0008564-36.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0008564-36.2022.8.16.0014 Processo: 0008564-36.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.489,69 Requerente(s): CLAUDIO JOSE FUZETTI – TRANSPORTES Requerido(s): SOTRAN S A - LOGISTICA E TRANSPORTE Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o requerimento de empresário não indica o enquadramento da parte autora na condição de microempresa, empresa de pequeno porte, ou microempreendedora individual, bem como não se encontra atualizada, em desobediência ao determinado à seq. 9.1.

Portanto, a parte autora não está admitida a propor ação perante o sistema dos Juizados Especiais.

Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8°, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito