0008564-75.2017.8.16.0090

D PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-75.2017.8.16.0090 Processo: 0008564-75.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/12/2017 Autor(s): Ministério Público Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): ACIR DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO

1. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o contido no artigo 875 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas.

2. No mais, cumpra-se, na íntegra, a sentença condenatória, observando-se as alterações em sede recursal.

3.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0008564-75.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/12/2017 Autor(s): Ministério Público Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): ACIR DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO

1. Sobreveio anotação do trânsito em julgado do acórdão (evento 18/05/2022).

2. À Serventia para que adote os procedimentos estabelecidos no despacho nº 7394530-STJPR-GS-CJ, incluso no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.0000, da lavra do Presidente deste Tribunal de Justiça.

3. Tratando-se de condenação a pena a ser cumprida no regime inicial aberto, expeça-se desde logo guia de execução definitiva.

4. Condenado a regime inicial fechado ou semiaberto, expeça-se mandado de prisão. Não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, o processo deverá ser suspenso até a efetiva captura da pessoa condenada.

5. Comunicada a prisão, a Secretaria finalizará a suspensão e expedirá a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão.

6. Após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, o processo poderá ser arquivado.

7. Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito