0008762-16.2022.8.16.0033

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o enunciado da Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005.” Outrossim, destaca-se o conteúdo da Instrução Normativa nº 03/2020: Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Dessa forma, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, ainda que a peça tenha sido apresentada em autos apartados, por não se enquadrar nas hipóteses de exceção previstas na referida Instrução Normativa em vigência. É o que se verifica da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AUTOS APARTADOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO PROCESSAMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL, MESMO EM AUTOS APARTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ATRAVÉS DA SÚMULA

59. RESSALVA DE QUE A MESMA SISTEMÁTICA PROCESSUAL RESTOU PREVISTA NO NCPC.

DECISÃO

REFORMADA. - Torna-se descabida a cobrança de novas custas processuais em cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, conforme, inclusive, preconizado pela Súmula nº 59 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-C do CPC/73), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005’; sistemática esta não alterada pelo novo diploma de processo civil.

Agravo de instrumento provido. (TJ-PR 0039796-74.2023.8.16.0000 Francisco Beltrão, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023, frisei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AUTUAÇÃO EM APARTADO QUE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA INSTRUÇÃO. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014446-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.06.2021, realcei)

III.

Diante do exposto, defiro o pleito do executado, para afastar o recolhimento de custas iniciais referentes ao cumprimento de sentença.

IV.

Cumpra-se consoante determinado em sentença, e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias.

V. Observe-se o previsto na Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

VI. Intimem-se. Diligências e anotações necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

Advogados

DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR), SIMONE BUSKEI MARINO (OAB 24817/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), PRISCILA FERREIRA BLANC (OAB 16667/PR), LEONARDO RODRIGUES SOARES (OAB 46838/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

Advogados

DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR), SIMONE BUSKEI MARINO (OAB 24817/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), PRISCILA FERREIRA BLANC (OAB 16667/PR), LEONARDO RODRIGUES SOARES (OAB 46838/PR)