0008845-02.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008845-02.2020.8.16.0001 Processo: 0008845-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$37.422,05 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): GUILHERME FELIPE SUEK

1. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 2 (duas) últimas Declarações de Operações imobiliárias (DOI)) em nome da parte executada. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos.

Cumpra-se, no que for cabível, o CNFJ/CGJ do Estado do Paraná. Com retorno, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008845-02.2020.8.16.0001 Processo: 0008845-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$37.422,05 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): GUILHERME FELIPE SUEK

1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos.

2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia.

Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput).

3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC.

Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio.

4. Com retorno diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008845-02.2020.8.16.0001 Processo: 0008845-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.236,43 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): GUILHERME FELIPE SUEK A decisão de seq. 560 concedeu prazo ao executado para comprovar que o acordo feito incluía a verba honorários em questão, o que não foi cumprido pelo devedor.

Observo que foi interposto recurso de apelação (seq. 566), não conhecida monocraticamente pelo relator (seq. 576), assim, é possível o prosseguimento. Concedo 10 dias para que o exequente dê prosseguimento ao feito, indicando especificamente os atos executórios pretendidos. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 8845-02.2020.8.16.0001, da 4ª vara cível De curitiba Apelante: GUILHERME FELIPE SUEK Apelado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. RELATOR: des. domingos ribeiro da fonseca

DECISÃO

MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM – INSURGÊNCIA PELA VIA DO APELO – INADMISSIBILIDADE – DECISUM MANIFESTAMENTE INTERLOCUTÓRIO – HIPÓTESE QUE SOMENTE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO CPC, ART. 1.015, §° ÚN. – ERRO GROSSEIRO E, PORTANTO, INESCUSÁVEL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais em ação monitória, após quitação da dívida principal por meio de acordo extrajudicial. O apelante alega ser beneficiário da Justiça gratuita e argumenta que não há sucumbência que justifique a continuidade da execução.

II. Questão em discussão

2. Consiste em saber se é cabível a apelação cível contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, ou se a via adequada seria o agravo de instrumento.

III. Razões de decidir

3. O recurso interposto é inadequado, pois a decisão atacada é interlocutória e não terminativa, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, §° ún.

4. Houve erro grosseiro na escolha da via recursal, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

5. Não cabe a fixação de honorários recursais, pois ainda não foram arbitrados honorários na etapa de cumprimento.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Porque caracterizada a inadequação da via eleita e, pois, manifesto erro grosseiro na escolha do recurso, resulta inadmissível a interposição de apelação cível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença, sendo cabível apenas agravo de instrumento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8845-02.2020.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como Apelante GUILHERME FELIPE SUEK e, como Apelado, INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA.

1. Cuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba no âmbito da Ação Monitória sob nº 8845-02.2020.8.16.0001, ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. (Autor, Apelado) em face de GUILHERME FELIPE SUEK (Réu, Apelante). Do quanto consta, na etapa de conhecimento, o Apelante foi condenado a pagar, ao Apelado, a importância de R$11.224,61 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) – valor alusivo a mensalidades inadimplidas de um curso para graduação em Direito contratado em 2015.

Deflagrado o cumprimento de sentença, houve quitação da dívida principal mediante acordo extrajudicial na plataforma Serasa Limpa Nome, prosseguindo a execução apenas com vista ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem. Irresignado com a decisão que determinou a continuidade da execução, o Apelante interpôs Apelação Cível. No arrazoado recursal, afirmou-se beneficiário da Justiça gratuita, ao que resulta dispensado do pagamento de honorários.

Demais disso, quitou espontaneamente a dívida constituída em seu desfavor, nada havendo falar-se em sucumbência que legitime prosseguimento da execução. O Apelado ofertou contrarrazões, obtemperando pelo não conhecimento por inadequação da via eleita. No mérito, propugnou não provimento do recurso. Intimado para, querendo, manifestar-se sobre a tese preliminar suscitada nas contrarrazões, o Apelante renunciou ao prazo concedido.

Conclusos os autos, relatei.

2. Sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido em sede de apelo, cumpre acolher a tese preliminar, suscitada em sede de contrarrazões (mov. 571.1), sobre não conhecimento por inadequação da via eleita. É que, como acertadamente argumenta o Apelado, o decisum cuja reforma pretende o Apelante foi proferido em sede de cumprimento de sentença, é interlocutório e não tem natureza terminativa – atraindo, portanto, a previsão do CPC, art. 1.015, parágrafo único: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

A nossa boa doutrina aclara acerca das decisões passíveis de contestação pelas vias da apelação e do agravo de instrumento: “A apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, CPC). Nesse ponto, há grande diferença em relação ao CPC-1973, que previa a apelação apenas contra a sentença. [...] A apelação pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária (art. 724, CPC), em processo de conhecimento ou execução.

Sentença é a decisão do juiz singular que encerra uma fase do procedimento (art. 203, § 1º, CPC). Decisão interlocutória é a decisão do juiz singular que não encerra o procedimento na instância. Ambas podem ter por conteúdo uma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 do CPC. Se, por acaso, tiver por conteúdo uma das hipóteses dos arts. 485 ou 487, a decisão interlocutória será uma decisão parcial impugnável por agravo de instrumento (art. 354, par. ún., e art. 1.015, II, CPC). [...] Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante.

São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC). [...] As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões.

Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º), conforme examinado no capítulo sobre apelação”[1] (grifei) Força é concluir, nesse cenário, pela inadequação da via eleita pelo Agravante – erro grosseiro que desautoriza falar-se em aplicação do princípio da fungibilidade e justifica o não conhecimento do recurso. Do escólio desta e. Corte, são os seguintes arestos que corroboram esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO

QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE CONTRA A

DECISÃO

POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005291-45.2023.8.16.0004 [0007248-62.2015.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.01.2024) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE OU PÕE FIM À EXECUÇÃO (ART. 203, §1º E 2º, CPC) –

DECISÃO

DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, §ÚNICO, CPC) – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART. 932, III, DO CPC) – DEFEITO INCONTORNÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009456-25.2023.8.16.0170 [0001203-53.2020.8.16.0170/2] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.11.2023) (grifei) Com efeito, inadequada a via eleita pelo Apelante para impugnação da decisão de mov. 560.1, impõe-se o não conhecimento do Apelo por ele interposto.

3. À vista do exposto, à luz do CPC, art. 932, III, e do RITJPR, art. 182, XIX, não conheço do recurso interposto por GUILHERME FELIPE SUEK. Deixo, contudo, de arbitrar honorários recursais, máxime porque, à luz do Tema/STJ nº 1.059, trata-se de verba cabível apenas em hipóteses de não conhecimento ou não provimento de recurso daquele que, na origem, já fora condenado ao desembolso de honorários sucumbenciais – condições cumulativas aqui não atendidas, vez que ainda não foi arbitrada verba advocatícia na etapa de cumprimento.

XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX

DISPOSITIVO

XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. vol.

3. 13. ed. reform. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 161; 206.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL apelação cível nº 8845-02.2020.8.16.0001, DA 4ª VARA CÍVEL DE curitiba apelante: GUILHERME FELIPE SUEK apelado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. RELATOR: Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA

Vistos etc.

1. Antes de mais, intime-se o Apelante para, querendo, manifestar-se em até dez dias sobre a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 571.1, fls. 3-4) – ut. CPC, art. 10;

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me;

3. Diligências de estilo;

4.

Cumpra-se. Curitiba, 16 de setembro de 2025. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

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Tribunal de Justiça do Paraná (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o requerimento de efeito suspensivo é dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação (§3º do artigo 1.012 do CPC). Sendo assim, deixo de fazer qualquer juízo de admissibilidade, tampouco analisar o pedido de tutela formulado.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (§1º do artigo 1.010 do CPC) e remetam-se os autos ao tribunal, com as homenagens e cautelas de estilo. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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1. A impenhorabilidade do valor constrito no mov. 521 já foi reconhecida pela decisão de mov. 531.1, inclusive, com determinação de seu levantamento após o decurso do prazo recursal. Assim, acaso ainda não cumprido, atenda-se com urgência a referida decisão, em seus exatos termos.

2. Considerando que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte executada em momento posterior à condenação em honorários advocatícios em favor dos nobres patronos da contraparte, possível o prosseguimento da execução, exclusivamente em relação a esse montante, em face dos efeitos ex nunc da benesse.

3. Antes de determinar o prosseguimento do feito, porém, concedo ao executado o prazo de 5 dias para comprovar que o acordo feito com a parte incluiu a verba honorária em questão. Isso, a fim de preservar o contraditório prévio e prática desnecessária de atos executivos.

4. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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1. Considerando os documentos de mov. 518.4/518.11, bem como a declaração de mov. 518.3, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 1.1. Cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a cobrança de valores já devidos pelas executadas, uma vez que, este possui efeitos ex nunc.

Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifei

2. Passo a analisar o pedido de desbloqueio de conta formulado no mov. 518.1/518.11. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir: a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido busca infrutíferas por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família.

Com relação ao segundo requisito ("b"), cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e são essenciais para sua sobrevivência, sob pena de afetar o mínimo vital e a sua dignidade ou de seu núcleo familiar. Passo a analisar o pedido de desbloqueio formulado à seq. 558.1/558.16. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) (...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os documentos acostados pelo executado GUILHERME FELIPE SUEK no mov. 403.1/403.12, verifiquei que a parte executada demonstrou de forma hábil e idônea que os valores bloqueados são oriundos do seu salário, razão pela qual possuem caráter alimentar, e de consequência, são impenhoráveis. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA DISPONÍVEL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA DO VALOR PENHORADO QUE PROVÉM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, A FIM DE ARROLAR DÍVIDAS E COMPLEMENTAR A RENDA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO

REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050143-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Executada que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de salário, depositados em conta corrente e parcialmente transferidos para outras duas instituições financeiras.

Impenhorabilidade dos valores transferidos da conta salário para conta corrente. Desbloqueio que se justifica, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Quantia localizada em conta corrente em terceira instituição. Origem do crédito não comprovada. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se das dívidas inferiores ao limite.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22035894520248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) - grifei Não desconheço o teor da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.874.222, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Conforme destacado no próprio voto, a relativização da impenhorabilidade deve ser avaliada caso a caso, desde que seja preservado um montante que assegure a subsistência digna da parte executada e de sua família. A regra é a impenhorabilidade de salários e aposentadorias, conforme o art. 833 do CPC, já mencionado, devendo qualquer exceção a essa regra ser interpretada de forma restritiva.

Entretanto, no presente caso, não verifico qualquer motivo que enseje a relativização da impenhorabilidade, porquanto o valor bloqueado, isto é, R$ 2.142,39 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), provém do salário do executado GUILHERME FELIPE SUEK e é essencial para sua subsistência.

2.

Ante o exposto, acolho o pedido do executado GUILHERME FELIPE SUEK, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, diante do seu evidente caráter alimentar. 2.1. Aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, determino o desbloqueio dos valores em favor da parte executada.

3. Passo a analisar o pedido de penhora do salário formulado no mov. 527.1. Em sua manifestação de mov. 527.1, a parte credora requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor GUILHERME FELIPE SUEK. Analisando o holerite de mov. 518.5, relativo ao mês de abril de 2024, verifica=se que o executado percebeu a quantia bruta de R$ 1.266,00 (mil, duzentos e sessenta e seis reais), sendo a quantia líquida de R$ 1.246,82 (mil, duzentos e quarenta e seis centavos e oitenta e dois centavos).

Ainda, no mês de maio de 2024, verifica-se que o executado percebeu a quantia bruta de R$ 1.266,00 (mil, duzentos e sessenta e seis reais), sendo a quantia líquida o montante de R$ 1.214,49 (mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), conforme holerite de mov. 518.6. O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; É incontroverso que não se pode reter integralmente o valor dos proventos salariais, vez que tal procedimento fere os princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º da CF.

Assim, da simples leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que a intenção legislativa, ao tornar impenhoráveis determinados bens, foi justamente impedir que pudesse a parte executada ser tolhida de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigada a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. A impenhorabilidade da verba alimentar não se mostra absoluta, tendo em vista que a própria lei prevê sua flexibilização em circunstâncias excepcionais.

Todavia, a legislação processual é clara ao afirmar que a exceção à impenhorabilidade é aplicável apenas nas hipóteses em que a dívida cobrada se configurar como prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, que diz respeito a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, de modo que o crédito exequendo não se enquadra em nenhuma das exceções de penhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 1º e 2º do CPC.

Não desconheço de que há precedentes no sentido de que a regra da impenhorabilidade deve ser mitigada em determinados casos, e não apenas na hipótese do § 2º do art. 833 do CPC (prestação alimentícia), pois, supridas as necessidades básicas para o sustento da família, eventual numerário restante na conta bancária do devedor passa a ser suscetível de penhora, uma vez que perde seu caráter alimentar, deixando, portanto, de ser impenhorável.

Segundo a jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

Todavia, no caso dos autos, conforme dito, o devedor GUILHERME FELIPE SUEK percebe a quantia líquida mensal aproximada de 1 (um) salário-mínimo, inexistindo nos autos prova mínima de que tem um padrão de vida elevado para justificar a medida gravosa pugnada. Assim, resta claro que a penhora de qualquer percentual comprometeria a subsistência do referido executado, pois não se denota o recebimento de renda líquida elevada.

Na mesma linha, transcrevem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR BENS. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA INDEFERIDA.

DECISÃO

AGRAVADA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00545967820218160000 Francisco Beltrão 0054596-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833 , IV , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – CONSTRIÇÃO QUE APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA, CONTUDO, QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADA QUE PERCEBE VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª

C. Cível - 0073003-69.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.03.2021) – grifei.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora do salário do executado GUILHERME FELIPE SUEK.

4.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão e, para querendo, manifestar-se.

5. Após, considerando que o sequencial é de final “8” (20068) e, portanto, de competência da Excelentíssima Juíza de Direito Titular, remetam-se os autos à sua presidência. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008845-02.2020.8.16.0001 Processo: 0008845-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$24.912,17 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): GUILHERME FELIPE SUEK

1. Expeça-se Ofício à empresa BRF S/A, via meio eletrônico idôneo, visando obter informações quanto à situação empregatícia do devedor e seus eventuais proventos, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 471.1.

2. Após, manifeste-se a pessoa jurídica credora quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

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1. Revogo o despacho de mov. 355.1, uma vez que equivocado.

2. Haja vista que o devedor está representado nos autos pela Defensoria Pública, intime-se para que promova a juntada aos autos dos extratos bancários relativos aos meses de maio, junho e julho do ano de 2022, de modo a permitir a devida análise quanto à eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, via Sisbajud (mov. 348.1).

3. Prazo: 10 dias.

4. Após, voltem para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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1. Haja vista o contido nos movs. 271.1 e 273.1, verifica-se que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

2. Assim, nada sendo requerido ou interposto em até 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da Conta Geral, na qual também deverá ser cotada as suas respectivas custas, uma vez que, muito embora concedida a gratuidade da justiça a parte autora, a elaboração da Conta Geral se revela medida necessária à determinação dos efeitos da sucumbência.

3. Uma vez isso, venham conclusos para sentença.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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1. A citação por edital se faz depois de esgotados todos os meios possíveis no sentido de localizar o réu e nas hipóteses do art. 256, após observado o inciso I do art. 257 e sob as penas do art. 258 do CPC.

2. Assim, certifique-se se já realizada a consulta de endereço do réu, por intermédio dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, Convênio COPEL e se requisitado o endereço junto às companhias de telefonia. Após, certifique-se se todos os endereços que constam nos autos já foram diligenciados.

3. Uma vez isso, manifeste-se à pessoa jurídica autora quanto ao prosseguimento do curso do processo.

4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações.

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