0008946-35.2013.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0008946-35.2013.8.16.0017. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1.317.551,37 Exequente(s): Danilo dos Reis de Oliveira Executado(s): Imobiliária Sol LTDA

DECISÃO

1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença.

2. Considerando a Certidão apresentada, revogo todos os dispositivos da última decisão proferida (movimento 1.476), uma vez que todas as restrições emanadas pelo Juízo através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foram levantadas, resultando no desbloqueio de todos os bens imóveis indicados no processo, inclusive pelos Terceiros Embargantes. 2.1. Por brevidade, me reporto ao já decidido nas decisões anteriores quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas do levantamento das restrições perante os respectivos Cartório de Registro de Imóveis.

3. Sendo desnecessária qualquer manifestação sobre os bens imóveis, cumpra-se no que couber, a decisão com as determinações inerentes ao Recurso de Apelação (movimento 1.437). Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0008946-35.2013.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença. Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1.317.551,37 Exequente(s): Danilo dos Reis de Oliveira Executado(s): Imobiliária Sol LTDA

DECISÃO

1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença.

2. Tendo em vista que a parte Exequente não se opôs aos pedidos de levantamento de indisponibilidade dos imóveis (movimento 1.378), defiro os pedidos formulados pelos Terceiros Interessados nos movimentos 1.373, 1.377 e 1.383. 2.1. Sendo assim, proceda-se o levantamento da indisponibilidade relativo aos imóveis: a. de Matrícula número 32.336 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR; b. de Matrícula número 13.207 do 1º Cartório da Comarca de Marialva/PR; c. de Matrícula número 10.923 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi/PR.

3. No mais, caso necessário, intimem-se os Terceiros Interessados para que realizem o pagamento das custas necessárias para efetivar o cumprimento do item anterior. 3.1. Ressalta-se que, em caso de esses Terceiros possuírem gratuidade da justiça, devem ser comunicados aos respectivos cartórios.

4. No mais, cumpra-se integralmente a Sentença proferida no movimento 1.247. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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1. Avoquei!

2. De plano impõe reconhecer o equívoco perpetrado na decisão proferida no movimento 1.318, razão pela qual determino a invalidação da referida decisão. 2.1. À Secretaria para que a risque dos autos.

3. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra sentença e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 3.1. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a sentença com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...].

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...].

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...].

5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei).

Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 3.2. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3.3. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

4. No mais, tendo em vista as manifestações de movs. 1.297, 1.311, intimem-se os terceiros responsáveis pelo pagamento das custas indicadas no referido ofício. 4.1. Ressalta-se que, em caso de esses terceiros possuírem gratuidade da justiça, devem ser comunicados aos respectivos cartórios.

5. Ainda, em relação a todos os pedidos de levantamento (movs. 1.299, 1.300, 1.302, 1.317), tendo em vista a desistência da parte exequente do feito, cumpra-se a sentença embargada, em especial ao levantamento das restrições pelo sistema CNIB.

6. Por fim, comunique-se aos embargos de terceiros apensos sobre o fim da presente demanda.

7. No mais, cumpra-se a sentença embargada integralmente. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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SENTENÇA

1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença.

2. Com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte Exequente (movimento 1240), extinguindo a presente ação sem resolução de mérito.

3. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte Exequente, desistente, ao pagamento das custas e despesas processuais.

4. Entretanto, deixo de condenar e fixar honorários de sucumbência, uma vez que a parte Executada não constituiu Procurador até o momento.

Publique-se, registre-se e intime-se.

5. Escoado o prazo de oposição ou interposição de Recurso, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e proceda-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras/restrições impostas no processo contra os bens da parte Executada.

6. Após, satisfeitas todas as formalidades determinadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se a presente ação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito