0009304-62.2022.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009304-62.2022.8.16.0056

1- A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre as medidas de tratamento racional e eficiente nas tramitações de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário Brasileiro, possibilitou a extinção das demandas cujo valor da dívida seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do Executado ou sem a localização de bens penhoráveis.

Neste contexto, deve ser somado o valor das execuções que estejam apensadas e que foram propostas contra o mesmo executado. Diante da análise de prevenção realizada pela Serventia, encontraram-se outras execuções fiscais com mesmas partes, de modo que, o Exequente apresentou o pedido de apensamento desta demanda, com base no art. 28 da LEF, para cumprimento do disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 547/2024.

2- Considerando a existência de pedido expresso da parte, a possibilidade de reunião de ações e o melhor aproveitamento da prática de atos processuais, determino a reunião das execuções fiscais que possuam o mesmo devedor e tramitem perante este juízo. 2.1- Ressalto que, no caso de dívidas ativas referente ao IPTU, esta reunião deve se dar somente nos processos que possuam o mesmo fato gerador, ante a possibilidade do devedor possuir outros imóveis com dívida ativa.

3- Após a reunião de processos, o Exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida objeto de cada execução fiscal, no prazo de quinze dias, bem como apontar em qual demanda pretende dar prosseguimento ao feito, podendo ser indicada a ação que estiver em fase mais avançada e o bloqueio da movimentação processual das demais execuções. 3.1- Concomitante a isto, deve indicar se já houve a citação do Executado ou a penhora de bens aptos para satisfação da dívida, para decisão e eventual extinção nos termos da Resolução nº 547/2024. 3.2- Apresentado o valor da dívida, encaminhe-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo geral de custas e posterior inclusão do montante geral de todas as execuções para prosseguimento em apenas uma delas.

Intimem-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito