0009945-02.2020.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009945-02.2020.8.16.0030 Processo: 0009945-02.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.292,60 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): CLAUDIANE BORBA

I – Diante do disposto no art. 515, V, do Código de Processo Civil, entendo que é possível a execução das custas processuais, após prévia homologação judicial do cálculo, nos próprios autos que ensejaram a dívida.

II – Nos termos do art. 513 c/c 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.

Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

III – Ausente o pagamento, a multa e as eventuais custas todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo.

IV – Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

Em tal oportunidade, intime-se a parte executada.

V – Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s).

VI – Se infrutífera a penhora online, incumbirá ao Sr. Escrivão se valer do disposto no artigo 517, do CPC – protesto, com o imediato arquivamento dos autos.

VII – Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009945-02.2020.8.16.0030 Processo: 0009945-02.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.292,60 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): CLAUDIANE BORBA

I. Considerando que o feito já se encontra sentenciado (evento 91.1), com o devido trânsito (evento

95) e com o certificado do evento 106.1, homologo a conta de custas.

II. Deverá o Sr. Escrivão utilizar os meios processuais que lhe são disponíveis para cobrar o crédito na forma do art. 515, inciso V do Código de Processo Civil.

III. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.

IV. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito