0010183-17.2015.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010183-17.2015.8.16.0185 Processo: 0010183-17.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.317,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WALDEMIRO PEREIRA NETO

Vistos

1. Tendo em vista a arrematação ocorrida no Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, determino a expedição de ofício visando a reserva de valores do produto da arrematação.

2.

Intime-se o exequente (sendo o caso) para que, em 10 dias, traga aos autos a memória de cálculo atualizada, apontando o montante devido de honorários advocatícios.

3. Instrua-se o expediente com a memória de cálculo atualizada e o cálculo das custas processuais. 3.1. Não existindo cálculo de custas, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração.

4. Diante do documento juntado no mov. 40.1, determino a baixa da penhora do imóvel gerador do tributo, todavia, o interessado é responsável pelos gastos referentes ao CRI, conforme determinado no próprio edital do leilão, em que o arrematante arcará com as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e arrematação. Este despacho poderá servir como ofício. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital.

Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0010183-17.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.317,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WALDEMIRO PEREIRA NETO

1. Defiro o requerimento do exequente visando a penhora do imóvel gerador do tributo. 1.1. Caso a matrícula não esteja presente nos autos, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 1.2. Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize.

2. Apresentada matrícula em nome do executado e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem.

3.

Intime-se o executado(a), bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 3.2.

Estando o imóvel ocupado por terceiros deverão ser intimados sobre a penhora realizada.

4. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade.