Processo Nº 0010200-07.2019.8.16.0058 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010200-07.2019.8.16.0058 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Sentença · Homologação

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME, PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES
Advogados: CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 62735/PR), ALEXANDRO FREDERICO KUNTZE (OAB 53644/PR), ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR (OAB 49444/PR), NATIELY APARECIDA DA SILVA (OAB 96775/PR), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 104876/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-07.2019.8.16.0058 Processo: 0010200-07.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.997,61 Exequente(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME Executado(s): PAULO H.

CREMON - CONSTRUÇÕES

Vistos e examinados

1. Tendo em vista o noticiado no evento retro, HOMOLOGO a transação havida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, III “b” do CPC, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do credor, no valor de R$ 7.000,00 e o restante, restitua-se ao executado, conforme acordo.

2. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de descumprimento do acordo, mediante requerimento expresso do interessado para fins de cumprimento de sentença – solicitação que poderá, inclusive, se dar de forma verbal enquanto não prescrita a pretensão executiva, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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2022

6 eventos

Outubro 20221 evento

25 out 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME, PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES
Advogados
CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 62735/PR), ALEXANDRO FREDERICO KUNTZE (OAB 53644/PR), ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR (OAB 49444/PR), NATIELY APARECIDA DA SILVA (OAB 96775/PR), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 104876/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-07.2019.8.16.0058 Processo: 0010200-07.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.081,12 Polo Ativo(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME Polo Passivo(s): PAULO H.
CREMON - CONSTRUÇÕES
1. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Comunicações necessárias.
2.
Intime-se a parte executada para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).
3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, e sendo apresentado pelo Credor pedido de penhora on line, apurada a multa de 10% sobre o débito e exequendo, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada.
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Agosto 20222 eventos

30 ago 202200:00 · há 4 anos

Julho 20221 evento

7 jul 202200:00 · há 4 anos

Março 20222 eventos

29 mar 202200:00 · há 4 anos

2021

1 evento

Fevereiro 20211 evento

12 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME, PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES
Advogados
CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 62735/PR), ALEXANDRO FREDERICO KUNTZE (OAB 53644/PR), ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR (OAB 49444/PR), NATIELY APARECIDA DA SILVA (OAB 96775/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010200-07.2019.8.16.0058 Polo Ativo(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME Polo Passivo(s): PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES A audiência de instrução e julgamento por videoconferência (meio virtual), a princípio, somente pode ser realizada quando há concordância de todas as partes, diferentemente da conciliação, que tem fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que prescreve: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Ocorre que vivemos tempos diferentes e excepcionais com a pandemia do Coronavírus. A última audiência presencial nos Juizados ocorreu em março do ano passado e não há ainda previsão para retorno (quem sabe junho ou julho/2021; dependendo da vacinação e do controle da doença). Conciliações e instruções virtuais já estão sendo realizadas pelo Juizado há meses, inclusive na área criminal. No caso dos autos, apesar de todos assistidos por advogados, há discordância de uma das partes.
Prevê a Lei nº 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.
Neste contexto, tendo por parâmetro também o princípio Constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), concluo que no caso dos autos não há empecilhos para realização da audiência de instrução por videoconferência, uma vez que todas as partes estão assistidas por advogados, sendo que os Juízes Leigos do Juizado estão treinados para administrar salas virtuais de videoconferência, bem como, o acesso pelas partes, advogados e testemunhas é feito baixando-se aplicativo em qualquer celular tipo smartphone.
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2 ago 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME, PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES
Advogados: CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 62735/PR), ALEXANDRO FREDERICO KUNTZE (OAB 53644/PR), ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR (OAB 49444/PR), NATIELY APARECIDA DA SILVA (OAB 96775/PR), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 104876/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-07.2019.8.16.0058 Processo: 0010200-07.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.081,12 Polo Ativo(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-12) Rua José Aladic,

1. O art. 5º LXXIV da Constituição Federal garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A nível infraconstitucional, o art. 98 do CPC preconiza que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, o direito subjetivo à gratuidade da justiça tem por pressuposto fático a insuficiência de recursos, sem a qual não pode ser invocado.

Os documentos acostados no mov. 141 e 151 não tangenciam a hipossuficiência financeira aventada. Ao revés, o extrato de mov. 141 demonstra a existência de intensa movimentação financeira e, o balanço de mov. 151, é referente apenas à atividade empresária exercida pelo requerido. Ocorre que, o requerido é pessoa física que exerce atividade empresária (empresário individual), em detrimento de pessoa jurídica.

Desta feita, observa-se que o requerido não atendeu à ordem de mov. 148, não promovendo a juntada dos documentos referentes aos seus rendimentos (pro labore, etc.) e, notadamente, declaração prestada junto ao fisco para fins de IRPF e IRPJ, em que pese assim expressamente determinado na decisão de mov. 148. Sendo assim, ausente presunção de hipossuficiência econômica e indemonstrada a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais por parte da requerente, de ser indeferido o pedido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-07.2019.8.16.0058 Processo: 0010200-07.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.081,12 Polo Ativo(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-12) Rua José Aladic,

Vistos, etc.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido (mov. 127), em que atribui omissão à decisão de mov. 121/123, em que pretende seja reformada a sentença proferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, ao argumento de que inválida a representação da requerente por preposto. Brevemente relatado, decido. A decisão judicial deve ser suprida quando presente omissão. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo sobre o qual se ampara a conclusão.

A hipótese não está ilustrada nos autos. A “omissão” apontada restou devidamente enfrentada e rejeitada na sentença de mov. 121/123, o que se observa da fundamentação (mov. 121): “A Requerida alega a invalidade da audiência de conciliação (evento 15.1) e da audiência de instrução e julgamento (evento 113.1), haja vista que a Requerente enquadra-se como Pessoa Jurídica de empresa individual, tendo como Representante Legal o Sr.

Emerson Mendes, fazendo-o representar nas duas audiências pela Preposta DAYANE BATISTA DE CAMPOS. Sem razão. O Enunciado nº 20 do FONAJE tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Deste modo, considerando a carta de preposição nos autos em SEQ. 13.2, não há que se falar em ausência de representação.” Ocorre apenas que, a invalidade asseverada restou rejeitada, conclusão da qual discorda a parte embargante e à qual se insurge por meio destes embargos de declaração, o que não se confunde com omissão no julgado.

Claro está, o embargante pretende a revisão do mérito e a consequente reforma da decisão, por reputar, em seu sentir, ter havido error in judicando, na apreciação do feito, situação que foge em absoluto a estreita via dos aclaratórios.

Isso posto, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9099/95 e 1.022 do CPC, conheço dos embargos de mov. 127, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Prossiga-se consoante decisão antecedente. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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8 mar 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME, PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES
Advogados: CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 62735/PR), ALEXANDRO FREDERICO KUNTZE (OAB 53644/PR), ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR (OAB 49444/PR), NATIELY APARECIDA DA SILVA (OAB 96775/PR), ISABELA WALKER (OAB 107071/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-07.2019.8.16.0058 Processo: 0010200-07.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.081,12 Polo Ativo(s): E.MENDES ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-12) Rua José Aladic,

26 - Jardim Corinthias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-070 Polo Passivo(s): PAULO H. CREMON - CONSTRUÇÕES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 100 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-080 A decisão de mov. 121, de procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto, se encontra revestida dos requisitos previstos no art. 38, da Lei nº 9.099/95 (LJE), bem como, não excedeu a alçada por ela instituída, não merecendo ser retocada.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga deste Juizado, nos termos do art. 40, da LJE. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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0010200-07.2019.8.16.0058

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