0010228-93.2021.8.16.0190

• LUIS HENRIQUE FERNANDES
  OAB/PR 49471cpf041.***.***-26Mostrar
• PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS
  OAB/PR 38127cpf007.***.***-33Mostrar
• LARISSA MACEDO SANTOS
  OAB/SP 451761
• AMANDA ALVES
  OAB/SP 326111

Sentença · Extinção

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LARISSA MACEDO SANTOS

Advogado

LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LARISSA MACEDO SANTOS

Advogado

LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

II.1. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que o mesmo tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo.

II.2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Além disso, alegou que é nítida a boa-fé da parte embargante, que agiu dentro da legalidade e sem qualquer abuso e descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Discorreu, ainda, acerca da desproporcionalidade do “quantum” arbitrado a título de sanção pecuniária. Ao final, pugnou pela procedência da presente demanda, a fim de declarar nulo o ato administrativo ou, sendo o caso, a minoração da multa nele imposta.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (cf. mov. 13.1). A Fazenda Pública embargada apresentou impugnação em mov. 37.1 e, preliminarmente, argumentou pela intempestividade dos embargos. No mérito, defendeu que ao Poder Judiciário compete apenas analisar a regularidade formal do procedimento realizado, não cabendo emitir juízo de valor a respeito mérito administrativo.

Sustentou a regularidade do processo administrativo, vez que observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, abrindo prazo para a reclamada, ora autora, se manifestar, apresentar defesa e tomar conhecimento de todas decisões do iter processual. Salientou que foi possibilitado à embargante oportunidade de defender-se na via administrativa, seja para impugnar os fatos, seja para informar o cumprimento do que fora pleiteado pelo consumidor.

Comentou que, no entanto, a embargante apresentou sua manifestação extemporaneamente, ignorando a notificação do PROCON, não havendo qualquer indício de cerceamento à sua defesa. Em tema de conclusão, requereu o acolhimento da preliminar acerca da intempestividade dos embargos ou, sendo o caso, a integral improcedência dos embargos. Juntou documentos (movs. 37.2 a 37.4). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.

Contadas e preparadas as custas, vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado A espécie comporta julgamento antecipado (cf. art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). De efeito, a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Desnecessária, pois, a dilação probatória. II.2. Da tempestividade dos embargos à execução fiscal Aduziu-se a intempestividade dos embargos à execução fiscal na forma do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais.

Ao compulsar os autos de execução fiscal em apenso, observa-se que houve garantia por parte da executada (ora embargante) em 23/11/2021 (cf. mov. 16 daqueles autos). Por sua vez, os presentes embargos foram ajuizados em 08/11/2021. Nesta senda, impende acrescentar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que, para o ajuizamento de embargos à execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias é contado em dias úteis, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil (nesse sentido: TJPR - 2ª C.Cível - 0015054-20.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.07.2021).

Sendo assim, o exposto é suficiente para indicar que os presentes embargos são tempestivos, porque manejados em momento anterior ao termo “ad quem” se considerada a contagem em dias úteis. Com efeito, tenho por tempestivos e cabíveis os embargos à execução fiscal. II.3. Do mérito II.3.1. Da sanção administrativa Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Multilaser Industrial S/A, objetivando seja anulado o processo administrativo que originou a multa aplicada em decorrência de suposta infração às normas de defesa ao consumidor ou, subsidiariamente, seja minorada a sanção pecuniária.

De início, imperioso anotar que o PROCON detém legitimidade para aplicar as sanções administrativas previstas nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições (nesse sentido: STJ, REsp 1814097/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019; REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1081366/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012). Nesta toada, convém acrescer que o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza (cf. art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mas sempre pelo aspecto da legalidade e, sob a égide da Constituição (vide art. 37, caput), da legitimidade, porquanto deva respeitar a discricionariedade atinente aos atos da Administração Pública, assegurada por lei.

Não há, no entanto, invasão ao mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos anteriores ao ato administrativo (cf. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 828). Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege e é, segundo a melhor doutrina, a condição primeira para a validade e eficácia do ato administrativo (cf. Hely Lopes Meirelles; José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro.

42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016). Por legitimidade, de seu turno, entende-se a conformidade do ato com os princípios básicos da Administração Pública, mormente o interesse público. Dessarte, tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente como é ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, da finalidade ou da razoabilidade. Logo, se ao Poder Judiciário é defeso substituir a Administração Pública em pronunciamentos exclusivos desta, a ele incumbe definir se o ato deu-se com observância da lei e dos princípios que norteiam a Administração.

Assim sendo, com relação ao procedimento administrativo hostilizado, cabe a este Juízo analisar se as formalidades essenciais foram observadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos, se há compatibilidade destes com os fundamentos expendidos pela Administração Pública e se a pena imposta é sanção prevista em lei à infração cometida, eis que aludidos requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, concernentes à estrita legalidade.

No caso em tela, o consumidor informou perante a Administração Pública que, em 16 de abril de 2014, efetuou a compra de um aparelho celular da marca pertencente à parte embargante e que o produto veio a apresentar vícios logo nos primeiros dias de uso. Narrou ao PROCON, ainda, que não houve sucesso quando acionada a assistência técnica autorizada. Ato contínuo, a empresa foi autuada e contra ela o PROCON aplicou multa administrativa por infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Inconformada com o ato administrativo, a empresa ajuizou esta demanda, ao argumento principal de que a sanção administrativa é nula, porque não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor. Por ora, cumpre assinalar que, a partir da detida análise do processo administrativo carreado aos autos, observa-se que os aspectos formais foram regularmente atendidos. A empresa reclamada, ora embargante, foi notificada de todos os atos praticados, de sorte que restou oportunizada a defesa necessária na seara administrativa.

Com efeito, no âmbito formal e meritório, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram estritamente respeitados. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON -

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONFIGURADA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA -

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍREM O ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VALOR DA MULTA FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003471-88.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 07.04.2020.

Grifos acrescidos). Por fim, a motivação adequada do ato administrativo também se vê, na medida em que o órgão de defesa do consumidor apontou com exatidão o descumprimento da legislação consumerista a partir dos fatos levados a seu conhecimento. Em outros termos, é patente a adequação da fundamentação da decisão administrativa com os fatos narrados pela parte reclamante e com as normas legais incidentes, o que denota que não há invalidade que possa ser atribuída à motivação do ato administrativo.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS NA RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA. NULIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ÂMBITO RECURSAL. PERTINÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002238-56.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 17.08.2020.

Grifos acrescidos). Ante a higidez do processo administrativo, da fundamentação da decisão nele proferida e, ainda, a inexistência de provas capazes de o desconstituírem ou o invalidarem, conclui-se que dele não se infere ilegalidade ou ilegitimidade, o que afasta a defendida tese de sua nulidade por inobservância dos aspectos formais. II.3.2. Do “quantum” da multa administrativa Em que pese o acima exposto acerca da legalidade do ato administrativo, o valor da sanção imposta à parte embargante soa desproporcional, mormente se cotejada a infração que a ensejou.

Entende-se que o valor de R$ 20.697,73 (vinte mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) não adequa às máximas da proporcionalidade e à razoabilidade, o que enseja a significativa redução da multa aplicada pelo PROCON. Destaco que aqui não se olvida do caráter pedagógico e sancionatório da multa administrativa em questão. Porém, na esteira da orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do egrégio superior Tribunal de Justiça, mister se faz a estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da sanção administrativa.

Acerca do tema, transcrevo decisão do e. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infrações à lei. Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade. Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuasiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado. [...]. (REsp 1793305/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019. Grifos acrescidos). Como se antecipou, não é diferente o posicionamento visto a partir da jurisprudência da Corte Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

DECISÃO

ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS E ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS NA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR DA PENALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. DESTOAMENTO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. MONTANTE REDUZIDO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000732-11.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.08.2020.

Grifos acrescidos). Cito, inclusive, julgado proferido pelo e. TJPR em caso bastante similar, no qual a multa administrativa aplicada pelo PROCON foi reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON DE TOLEDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA (R$ 39.093,33). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. a) No caso, a sentença julgou improcedente o pedido formulado pela ora Apelante na Ação Anulatória de Ato Administrativo originária, mantendo a multa aplicada pelo Procon de Toledo, no valor de R$ 39.093,33 (trinta e nove mil, noventa e três reais e trinta e três centavos), devido à alegação de vício em aparelho celular adquirido pela Consumidora e ausência de troca do aparelho pela Fornecedora. b) A Empresa Apelante alega que: (i) o Processo Administrativo é nulo, por ofensa ao devido processo legal, pelo fato de que houve exclusão da garantia por mau uso do aparelho e porque não foi produzida perícia; (ii) a multa deve ser afastada, porque fixada sem atendimento aos critérios do art. 57 do CDC; ou (iii) ao menos, a multa deve ser reduzida conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. c) Não se vislumbra ofensa ao devido processo legal, pois o Processo Administrativo teve regular seguimento, com observância ao contraditório e à ampla defesa. d) Note-se que, na Defesa Administrativa, a Apelante limitou-se a alegar que a Consumidora deu causa ao defeito no celular, sem pedido de instrução probatória nem comprovação da alegada análise técnica realizada no aparelho. e) Ademais, sob o prisma da legalidade, não há razões para o afastamento da multa, considerando que a decisão administrativa indicou os fatos e os dispositivos legais violados pela Apelante, bem como realizou a dosimetria da sanção considerando os critérios do art. 57 do CDC. f) Porém, constata-se desproporcionalidade e irrazoabilidade entre a conduta da Apelante e a multa fixada, pois a reclamação dizia respeito à aquisição de aparelho telefônico com vícios, no valor de R$ 1.257,57 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Ou seja, o valor arbitrado a título de multa é cerca de 30 (trinta) vezes superior ao do dano. g) Reitere-se que a gravidade da infração não assume proporções tão relevantes, tampouco são extensos os danos suportados pela Consumidora, muito menos foi vultosa a vantagem auferida pela Empresa Apelante, não sedo justificável a manutenção da multa em patamar tão alto. Precedentes. h) Nesse contexto, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa administrativa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). i) Por derradeiro, é caso de fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da multa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –, considerando, a sucumbência recíproca, na proporção de 70% à Apelante e 30% ao Apelado.

2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004338-05.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.06.2023. Grifos acrescidos). Deste modo, nada obstante a notória capacidade econômica da autora, entendo cabível a redução do valor da multa aplicada de R$ 20.697,73 (vinte mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, outrossim, o caráter pedagógico da medida, sem resultar no enriquecimento sem causa em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Oportuno reforçar que a atualização desse valor deverá se dar pelos mesmos critérios e termos iniciais da multa originariamente fixada. Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, inciso IV, Código de Processo Civil).

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reduzir a multa aplicada pelo PROCON para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização desse valor deverá se dar pelos mesmos critérios e termos iniciais da multa originariamente fixada.

Pelo princípio da sucumbência, a qual foi recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pela parte embargada e 30% (trinta por cento) devidos pela parte embargante. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor original da multa e a redução efetuada nesta decisão), em observância ao art. 85, § 3º, inciso I do CPC, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte embargada, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (cf. art. 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento. Por sua vez, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte embargante incide, para fins de correção monetária e juros da mora, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...]. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante.

10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.082). Frisa-se que a tutela provisória, segundo o art. 294 do CPC, pode ser de urgência ou evidência. No nosso caso, refere-se a tutela de urgência que, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, CPC).

JÁ no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento. Por último, a execução fiscal vinculada a estes autos encontra-se garantida pelo termo de penhora nos autos de execução fiscal em apenso, de modo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos encontram-se presentes, cumulativamente.

Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados. Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

LUIS HENRIQUE FERNANDES (OAB 49471/PR), PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS (OAB 38127/PR), LARISSA MACEDO SANTOS (OAB 451761/SP)

Pois bem. No caso em tela, a execução fiscal em apenso não se encontra garantida. Ademais, o oferecimento de garantia e os trâmites dai decorrentes devem ser formalizados nos autos de execução fiscal. Desta feita, para processamento dos embargos, imperioso que o executado, ora embargante, promova a garantia do juízo, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos. Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias para regularização da garantia.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito