0010239-16.2016.8.16.0185

• AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR
  OAB/PR 56525cpf008.***.***-80Mostrar
• MARCIO RIBEIRO PIRES
  OAB/PR 25849cpf698.***.***-53Mostrar
• CAUE CARDOSO DE MIRANDA
  OAB/PR 93467cpf223.***.***-02Mostrar
• JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI
  OAB/PR 41785cpf007.***.***-39Mostrar
• MARLENE LEITHOLD
  OAB/PR 22619cpf325.***.***-20Mostrar
• MARLYN LÚCIA DIAS
  OAB/PR 44903cpf028.***.***-57Mostrar
• VALDIRENE PINHEIRO
  OAB/PR 52820cpf019.***.***-04Mostrar
• FABIO SPAGNOLLI
  OAB/PR 23268cpf649.***.***-04Mostrar
• JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI
  OAB/PR 25182cpf841.***.***-04Mostrar

Sentença

Órgão

27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogado

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR)

É o breve relatório.

Decido. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I. (...)

II. a obrigação for satisfeita” Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o pagamento integral do débito como informado ao mov.297. Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas pelo executado.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 20 de janeiro de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

Órgão

27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI (OAB 41785/PR), MARLENE LEITHOLD (OAB 22619/PR), MARLYN LÚCIA DIAS (OAB 44903/PR), VALDIRENE PINHEIRO (OAB 52820/PR), FABIO SPAGNOLLI (OAB 23268/PR)

Órgão

27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI (OAB 41785/PR), MARLENE LEITHOLD (OAB 22619/PR), MARLYN LÚCIA DIAS (OAB 44903/PR), VALDIRENE PINHEIRO (OAB 52820/PR), FABIO SPAGNOLLI (OAB 23268/PR)

Órgão

27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI (OAB 41785/PR), MARLENE LEITHOLD (OAB 22619/PR), MARLYN LÚCIA DIAS (OAB 44903/PR), VALDIRENE PINHEIRO (OAB 52820/PR), FABIO SPAGNOLLI (OAB 23268/PR)

Órgão

27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), MARCIO RIBEIRO PIRES (OAB 25849/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), MARCIO RIBEIRO PIRES (OAB 25849/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), MARCIO RIBEIRO PIRES (OAB 25849/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), MARCIO RIBEIRO PIRES (OAB 25849/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA COBEC LTDA.

Advogados

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), MARCIO RIBEIRO PIRES (OAB 25849/PR)

Juntou documentos, mov.1.2 a 1.15. Em decisão inicial foi indeferido o pedido liminar, mov.11. O requerido apresentou contestação, mov.31.1, argumentando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, uma vez que a fixação do valor em R$ 1.000,00 (mil reais) não reflete o benefício econômico decorrente da cláusula contratual relativa ao VMD; da ausência de documento essencial, qual seja a matrícula atualizada; da ausência de interesse processual, visto que o autor busca por meio da presente ação em verdade a revisão de contrato; no mérito destaca que não há dispositivo legal ou contratual obrigando o banco requerido a proceder a fixação de valores de VMD sem a necessária verificação do saldo devedor ou de sua ponderação com as unidades vendidas; da não sujeição do crédito a recuperação judicial.

O Administrador Judicial se manifestou em mov.43, destacando que ligação dos autos com os autos de impugnação de crédito de n° 0010239-16.2016.8.16.0185, na o banco requerido alegou não estar vinculado ao processo judicial, posto entender que seu crédito estaria enquadrado naquelas exceções previstas no artigo 49 da LFRJ, contudo referida alegação não merece prosperar uma vez que a recuperanda informou que o banco não havia anexado todos os documentos pertinentes, e que o crédito estaria garantido único e exclusivamente por garantia real, posto que havia sido cancelada a cláusula de afetação gravada na matricula conforme Av-11/160.886, datado de 21/01/2016 da matricula 160.886.

Réplica em mov.44. O Ministério Público entendeu pela necessidade de julgamento em conjunta dos presentes autos com a impugnação de crédito, mov.83. O autor informou que nos autos de recuperação , foi determinada tal liberação, parcial, de valores e unidades, com o trânsito em julgado, o que importa na possível perda do objeto dos presentes autos, mov.94. Em decisão de mov.101 foi determinado o julgamento em conjunto.

O Administrador Judicial também sustentou a perda do objeto referente ao cumprimento das liberações que se pretendia com a presente demanda, mov.123. O requerido destacou que ainda aguarda o reconhecimento de que o crédito gravado pelo patrimônio de afetação não está sujeito à Recuperação Judicial requerida pela Construtora Cobec. mov.124. É a síntese do necessário. I.II – Autos n. 0010239-16.2016.8.16.0185 O autor Banco do Brasil S.A, devidamente qualificados nos autos, requereu a retificação do quadro geral de credores, em face de Construtora Cobec Ltda. sustentando, a nulidade de divulgação do novo edital de credores; que celebrou com a recuperanda o Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Abertura de Crédito para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em Garantia e outras Avenças nº 318.404.935, no valor de R$ 7.892.644,85 (sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, visto que o bem gravado com hipoteca, após tal constituição, foi submetido ao regime de afetação, por meio do qual o referido patrimônio fica destacado dos demais bens da empresa.

Juntou documentos, mov.1.2 a 1.15. A Recuperanda apresentou contestação, mov.12, aduzindo a intempestividade da impugnação; da litigância de má-fé do requerido, uma vez que junta matrícula incompleta não sendo mostrado que a clausula de afetação foi cancelada datada de 12/01/2016; que mesmo que fosse possível reconhecer a cláusula de afetação, tal garantia é dada ao adquirente do imóvel e não ao agente financiador, não integrando a recuperação unicamente se o imóvel não estivesse finalizado, o que não é o caso dos autos.

O Administrador Judicial apresentou manifestação, mov.24, destacando que recebeu pedido administrativo do banco para retificação do quadro geral de credores, o qual foi acatado para que se incluísse os valores apresentados pelo próprio banco sendo incabível a impugnação ora apresentada; quando a nulidade do edital salientou que referida questão já foi objeto de análise dos autos de recuperação; que o autor juntou a matricula parcial do imóvel deixando de fora a informação de que houve o cancelamento da cláusula de afetação.

Réplica em mov.33. O Ministério Público entendeu pela necessidade de julgamento em conjunta dos presentes autos com a ação ordinária, movs.37 e

76. Em decisão de mov.80 foi afastada a tese de impossibilidade de impugnação retardatária. O autor e a Recuperanda sustentaram que a mera perda do objeto dos autos em apenso não obsta o prosseguimento deste feito, movs.125 e 128. O Administrador Judicial reiterou seus argumentos, mov.134. O Ministério Público entendeu pela improcedência do pedido, mov.137. Contados, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente de se destacar que para melhor elucidação dos fatos e análise das alegações das partes, entendeu-se pelo julgamento conjunto das presentes demandas, uma vez que as matérias ventiladas em ambas versam sobre a mesma relação jurídica, e eventual reconhecimento do crédito como sujeito aos efeitos da recuperação judicial afetará a discussão acerca da correção de valores apresentada na ação ordinária, com fulcro no artigo 55, §3°do CPC.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de não fazer ajuizada por Construtora Cobec Ltda., em face de Banco do Brasil S.A, na qual pretende que o requerido se abstenha de atualizar o valor do VMD de cada unidade para além do correspondente ao valor da dívida habilitada na recuperação judicial e de repassar esses valores aos compradores ou bancos financiadores de compras de unidades, bem como se abstenha de reter valores depositados na conta do autor correspondentes à compra das unidades comercializadas, devendo manter em conta vinculada ao processo de recuperação judicial o valor de VMD e liberar para o autor a diferença entre ele e o valor total da venda; e de impugnação de crédito requerida por Banco do Brasil S.A em face de Construtora Cobec Ltda. na qual pretende a exclusão de seu crédito do quadro geral de credores por não estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Nos autos de obrigação de não fazer o requerido apresentou em sede de preliminar impugnação ao valor da causa, ausência de documento essencial para propositura da demanda e a ausência de interesse processual, já na impugnação de crédito banco aduziu a nulidade de divulgação do novo edital de credores, as quais são imprescindíveis analisar antes de se adentrar no mérito da causa. PRELIMINARES: Impugnação ao valor da causa Sustenta a parte ré que o valor da causa dado pelo autor em R$ 1.000,00 (mil reais) não reflete o benefício econômico decorrente da cláusula contratual relativa ao VMD, que pretende auferir com os presentes autos, entendendo como correto o montante de R$7.892.644,85 (sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 293 do CPC.

Sem razão. Isto porque de fato ainda que o valor da causa deva considerar o benefício patrimonial pretendido pelo autor, têm-se que este não corresponde ao saldo devido ao banco, visto que o autor não pretende se apoderar de tal valor, mas apenas objetiva abstenção de certas atitudes pelo banco réu. E não sendo possível mensurar o benefício econômico imediatamente, plenamente possível que o valor da causa trate de mera estimativa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL OU BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL. REFIXAÇÃO NA

SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR REGRAS DE PADRÃO E METRAGEM ESTABELECIDAS EM AGE. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO NÃO PRESENTE NA CONVENÇÃO.

DECISÃO

ASSEMBLEAR QUE NÃO PODE ALTERAR A CONVENÇÃO.

1. Somente cabe correção do valor da causa por arbitramento nos casos em que a demanda tenha valor certo ou proveito econômico imediatamente quantificável, sendo que, no caso dos autos, não há conteúdo econômico, por se tratar de ação que visa obrigação de não fazer, faltando balizas a orientar a identificação do conteúdo patrimonial em discussão, o que impede o juiz de promover a correção do valor da causa atribuído pelo autor.

2. Se a decisão exarada regularmente na AGE promove limitação na construção, estabelecendo metragem mínima e padrão de alvenaria, vedando a utilização de determinado tipo de construção, mas essa limitação não se acha estabelecida na convenção condominial, não poderia uma decisão assemblear criar limitação ao direito de propriedade e de construir.

3. Se a obra que se busca embargar, está de acordo com as normas municipais e devidamente licenciada, e ainda, não agride o padrão estético das demais construções, não pode o condomínio embargar a obra por decisão assemblear que não encontra previsão na convenção.

4. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0015037-59.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/05/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. DIREITOÀ SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO GINECOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL NA REDE PRIVADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO IMENSURÁVEL NO MOMENTO DO AVIAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de pretensão para a realização do procedimento cirúrgico ginecológico (sling transobturatório associado à colpoperineoplastia), com todos os materiais necessários, na rede pública de saúde, ou na rede privada, às expensas do Distrito Federal. Logo, a obrigação de fazer pretendida não agrega conteúdo econômico mensurável de forma imediata, aferível no momento do ajuizamento da ação. Em hipóteses tais, a fixação do valor da causa pelo autor constitui mera estimativa e não pode servir de fundamento à declaração de incompetência, se a causa está compreendida dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/2009).

E, no caso, a parte atribuiu valor à causa. Daí que a ausência de juntada de orçamento referente ao procedimento cirúrgico reclamado não pode acarretar o indeferimento da petição inicial, pois não se trata de documento essencial.

2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 927648, 07271004420158070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/3/2016, publicado no DJE: 29/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte rejeito a preliminar suscitada. Ausência de documento essencial para propositura da demanda Argumenta o requerido que a matrícula originária n°160.886 não foi apresentada pelo autor, muito embora dela conste registros e averbações de obrigações diretamente ligadas à operação n. 318.404.935, ora em discussão, sendo indispensável para o deslinde do feito.

Ocorre, contudo que referida matrícula foi juntada pelo requerido em mov.31 e pelo Administrador Judicial em mov.43, não havendo que se falar em ausência de documento indispensável para propositura da ação. Ausência de interesse processual O requerido aduz que o autor visa com a presente demanda revisar contrato e não a obrigar o banco a deixar de fazer ou suportar algo, carecendo assim de interesse processual.

A respeito do interesse processual, leciona Humberto Theodoro Júnior[1] “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”.

Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. SÓ o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. Veja-se que o interesse processual importa em uma análise abstrata da conjugação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação[2] Para tanto deve-se “verificar se os fatos se correlacionam logicamente com a pretensão de direito material deduzida na inicial; ou seja, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia” (Recurso Especial n° 1.431.244-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

Compulsando os autos se verifica o interesse de agir do autor. Explico. Em que pese aduza o requerido que o autor pretende a revisão contratual da breve análise da petição inicial extrai-se que em momento algum o autor requer qualquer revisão de clausula contratual mas em verdade requer que o requerido se abstenha de atualizar o valor do VDM tendo em vista que o autor encontra-se em recuperação judicial, com fulcro no artigo 9 da LFRJ.

Ou seja, busca que o requerido observe os ditames da lei e não a revisão contratual. Ademais ainda que o autor tivesse manejado ação inadequada, isto não importaria em extinção da demanda, pois lhe seria facultado a adequação do rito, em respeito aos princípios da fungibilidades e economia processual. Destaque-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR CÓPIA OU MÍDIA DE CONTRATO – MANEJO DA AÇÃO INADEQUADA – CONVERSÃO PARA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CITAÇÃO REGULAR DA RÉ – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001991-03.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.07.2020) Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.

Nulidade de divulgação do novo edital de credores O Banco do Brasil sustenta em sua impugnação de crédito que no dia 01/12/2016, foi publicada intimação dos credores acerca da disponibilização do edital de credores elaborado pelo Administrador Judicial, contudo não foi disponibilizado na referida edição do Diário de Justiça a lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial, sendo cientificados os credores que a lista estaria disponível para consulta no escritório do referido administrador, o que torna nula a publicação do edital, devendo ser novamente publicado.

Tal argumento não merece prosperar, uma vez que esta questão já foi debatida nos autos de recuperação judicial, em mov.358, sendo afastadas as teses do banco e considerado plenamente válida a publicação do Edital previsto no artigo 7º, §2º da LFRJ. MÉRITO Inicialmente, no que tange ao pedido de liberação de unidades e valores em favor do autor, verifica-se que este perdeu seu objeto, uma vez que este já foi deferido nos autos de recuperação judicial, mov.874, em cumprimento da decisão judicial exarada no Agravo de Instrumento n. 0014848-44.2018.16.0000, conforme dispõe a Recuperada e o Administrador Judicial em movs.94 e 123.

Da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial Sustenta o requerido que seu crédito oriundo do Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Abertura de Crédito para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em Garantia e outras Avenças nº 318.404.935, no valor de R$ 7.892.644,85 (sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial visto que o bem gravado com hipoteca, após tal constituição, foi submetido ao regime de afetação, por meio do qual o referido patrimônio fica destacado dos demais bens da empresa averbado na matrícula do imóvel garante – AV

6 – Matrícula nº 160.886 – 8ª C.R.I. de Curitiba, com fulcro no artigo 49, §3° da LFRJ e artigo 31-A, §1° da lei nº 4.591/64 Em contrapartida a Recuperanda e o Administrador Judicial argumentam que após a entrega definitiva do empreendimento a cláusula de sujeição ao regime do patrimônio de afetação foi cancelada, antes mesmo do pedido de recuperação. Pois bem. O art.49 da LFRJ dispõe como créditos sujeitos a recuperação judicial: Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) De acordo com referido dispositivo, todos os créditos já existentes, vencidos ou vincendos, por ocasião do pedido de recuperação serão em regra a ela submetidos, ressalvado os titularidade de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

Não há como se vê do mencionado artigo qualquer menção acerca do patrimônio de afetação, no caso da recuperação judicial, como ocorrer a exemplo da falência nos termos do artigo 119, IX da LFRJ. Contudo, considerar possível a inclusão dos créditos integrantes do patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação seria incompatível com o que prevê a Lei 10.931/04, a qual destaca a incomunicabilidade do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias com os demais bens do incorporador: Art. 31-A.

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Acerca do tema destaque-se: “O objetivo de sua constituição era destacar o conjunto de ativos e de passivos vinculados à incorporação imobiliária do restante do patrimônio do incorporador imobiliário, de modo a se delimitar os riscos de cada empreendimento. Pela constituição do patrimônio de afetação por meio da averbação no Registro de Imóveis, os ativos atrelados a essa finalidade não podem ser contaminados pela crise econômico-financeira do incorporador.

Os bens vinculados ao patrimônio respondem exclusivamente pela dívida contraída para a sua consecução. Em razão dessa afetação, o incorporador perde a autonomia sobre esse patrimônio. Os bens não poderão ser livremente dispostos pelo empresário ou utilizados em finalidade diversa de sua constituição; a constituição de garantias reais sobre os bens terá o valor revertido integralmente para a realização do empreendimento, assim como a cessão dos créditos da comercialização das unidades terá o produto como integrante do patrimônio de afetação.

Essa autonomia sobre os ativos era requisito imprescindível para que o empresário em crise econômica pudesse submeter aos credores um plano de recuperação judicial para que houvesse a novação de seus débitos diante da aprovação da maioria. Além de essa autonomia sobre o patrimônio ter sido suprimida do empresário devedor, a Lei de Incorporação Imobiliária disciplina sistema diverso para a preservação do empreendimento, o qual, além de ser específico, é incompatível com o regime geral da recuperação geral. [....] Dessa forma, averbado o patrimônio de afetação no registro de imóveis, os créditos a ele vinculados ficam submetidos a regime especial, não compatível com o procedimento da recuperação judicial”[3]. “No contexto da recuperação, as incorporações afetadas seguirão seu curso sustentadas pelas receitas oriundas de vendas e de financiamento da construção, nos termos dos arts. 31-C, 31-D e 31-E da Lei nº 4.591/1964, vedado seu desvio para fins a elas estranhos, por força da vinculação de receitas e da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, XII, do CPC.

Recorde-se, por relevante, que os patrimônios de afetação são incomunicáveis por definição legal e só por lei a incomunicabilidade pode ser extinta ou excepcionada, o que não ocorreu em relação à recuperação judicial. Assim, estando uma incorporação submetida ao regime legal da incomunicabilidade, os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias que a compõem, vinculados à realização do objeto da afetação, e as obrigações a eles correspondentes, não integram o plano de recuperação judicial”[4].

Assim uma vez realizada a averbação do patrimônio de afetação no registro de imóveis, não há como sujeita-lo aos efeitos da recuperação. No caso dos autos, conforme se extrai do contrato firmado entre as partes de nº 318.404.935, foi dado em garantia hipotecaria o empreendimento Residencial Villa di Parma sob matrícula n°160.886, movs.1.12 a 1.14 (autos n° 0010239-16.2016.8.16.0185). Referido empreendimento, foi submetido ao regime de afetação, conforme verifica-se da matrícula do imóvel n°160.886 de mov.43.2 (autos n°0008021-15.2016.8.16.0185), na AV-6 datada de 15/10/2013.

No entanto, em data de 12/01/2016 foi cancelado o regime de afetação sobre o referido empreendimento, como disposto na AV-11 da respectiva matrícula, antes mesmo da distribuição do pedido de recuperação judicial que apenas ocorreu em 07/07/2016. Assim sendo, uma vez que o crédito do Banco não mais encontrava-se submetido regime especial de afetação quando do pedido de recuperação judicial, não pode este se valer de referido instituto para ver seu crédito excluído da recuperação judicial.

Nesse sentido: “Cessada a incomunicabilidade, por efeito do cumprimento da destinação da afetação, isto é, conclusão da obra, entrega das unidades aos adquirentes e resgate do financiamento da construção, se houver, extingue-se o patrimônio de afetação e seu resultado será incorporado ao patrimônio geral da empresa recuperanda. Se, nessa ocasião, a recuperação judicial ainda estiver em curso, o conjunto dos direitos e obrigações assim desafetado passará a submeter-se ao plano aprovado pela assembleia dos credores[5]”.

É também o entendimento jurisprudencial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISTRATO – EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Considerando que um dos objetivos do patrimônio de afetação é segregar e destinar os recursos da incorporação à conclusão das obras, em sendo extinto, os débitos da incorporadora passam a incidir sobre o seu patrimônio geral – Art. 31-E da Lei n. 4.591/1964 – No caso em debate, além da previsão legal, o plano de recuperação judicial dispôs expressamente na Cláusula 1.6.30, que o crédito é extraconcursal ("de responsabilidade do Patrimônio de Afetação") "enquanto o referido Patrimônio de Afetação não houver sido extinto, nos termos da Lei nº 4.591/1964" – Matéria que já foi objeto de análise por esta 2ª.

Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI n. 2023264-85.2018.8.26.0000, rel. CLAUDIO GODOY, j. 10/09/2018) – Enunciado 628 da VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL – CJF – Entretanto, no caso vertente, há dúvida sobre ter havido, ou não, a extinção do patrimônio de afetação, fato a ser discutido e analisado em regular dilação probatória - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073324-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021) Não obstante, não há como o banco sustentar o desconhecimento da referida baixa, visto que bastava consultar o Cartório de Registro de Imóveis para ter conhecimento e ter se insurgido quanto a baixa da afetação por meio de ação autônoma para tanto, o que não o fez, devendo assim arcar com o ônus de sua própria negligência.

Por fim de se destacar que o próprio banco ao apresentar sua divergência administrativa sustenta a necessária inclusão de seu crédito na classe de credores com garantia real, mov.1.4 (autos n° 0008021-15.2016.8.16.0185), em total incongruência ao que ora requer nos autos de impugnação de crédito. Diante disso de se reconhecer que o crédito do banco oriundo do contrato de nº 318.404.935 está sujeito aos efeitos da recuperação.

Da correção do valor VMD Argumenta a Recuperanda nos autos de obrigação de não fazer que os valores sujeitos à esfera concursal devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, com fulcro no artigo 9, II da LFRJ, e assim o sendo a atualização dos valores mínimos de desligamento (VMD) enviada pelo Requerido, não pode persistir pois afrontam a referida previsão legal e o concurso de credores.

Em contrapartida aduz o Banco do Brasil que em razão do conteúdo expresso do contrato, o banco não está obrigado a suportar valor fixo de VMD, como também não está sujeito aos ditames da LFRJ visto que seu crédito não está afeto aos efeitos da recuperação judicial. Ocorre, contudo, que como amplamente fundamentado no tópico anterior, o crédito oriundo do contrato n°318.404.935 está sujeito aos efeitos da recuperação, e assim para fins de correção do valor referente a VMD deverá ser observado o previsto no artigo 9, II da LFRJ, em respeito ao princípio par conditio creditorum[6], e o disposto no plano de recuperação judicial já homologado.

Nesse sentido: Recuperação judicial. Grupo PDG. Agravo de instrumento contra a decisão que, à vista da quitação do preço pelos adquirentes, determinou a liberação de hipotecas incidentes sobre unidades integrantes de incorporação imobiliária financiada. Instituição financeira que alega ser titular de crédito em face de SPEs com patrimônio de afetação. Liberação de hipotecas que poderá acarretar o esvaziamento da blindagem patrimonial.

Determinação, neste caso, de depósito em conta vinculada de valores arrecadados junto aos adquirentes, referentes à quitação do preço, para preservação do patrimônio de afetação. Intuito de evitar o uso arbitrário destes recursos pelas recuperandas, afetados que estão ao empreendimento imobiliário. Saldo remanescente de VMD (Valor Mínimo de Desligamento). Crédito que deverá ser pago nas condições do plano de recuperação, como determinado na decisão agravada.

Prevalência dos direitos dos adquirentes, nos termos da Súmula nº 308 do STJ. Não caracterizada afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Agravo parcialmente provido para que em relação às SPEs com patrimônio de afetação, os recursos advindos da comercialização das unidades imobiliárias sejam depositados em conta vinculada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159131-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018) JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026978-62.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): TADEU CERBARO, ELOI CONTINI AGRAVADO: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s):ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, RENATO BASTOS BRITO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AO PENHOR DE RECEBÍVEIS DEBITADO DA CONTA DARECUPERANDA/AGRAVADA PELA AGRAVANTE. SALDO DE VMD. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PAGO NAS CONDIÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA REMANESCENTE EM CONTA VINCULADA, PERANTE O PRÓPRIO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO QUE DEVE SER REALIZADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA.

AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8026978-62.2020.8.05.00000, da Comarca de Salvador, em que figura como agravante BANCO BRADESCO S/A e agravado CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Diante do julgamento do mérito do agravo resta PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão monocrática de ID 12106151, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Salvador, . (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8026978-62.2020.8.05.0000,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO,Publicado em: 14/07/2021) Da litigância de má-fé Argumenta a Recuperanda em sede de contestação a impugnação do crédito do banco que este litiga de má-fé ao alegar o desconhecimento do cancelamento da afetação do imóvel, visto que este junta matrícula parcial do bem onde se vê unicamente a cláusula de sujeição do bem ao regime de afetação mas não a baixa da afetação, o que indica a intenção do banco em omitir a situação real do patrimônio de afetação; que não obstante constar da matrícula principal a baixa da afetação, nas matrículas individualizadas dos apartamentos também contas referida informação, confirmando-se que o banco que detém a hipoteca de todas as unidades e tinha de anuir com todas as vendas tinha conhecimento da baixa da afetação.

Por outro lado, o Banco do Brasil argumenta inexistir prova de qualquer comunicação dirigida diretamente ao Banco impugnante requerendo sua anuência para a baixa do patrimônio de afetação, ante a dívida confessada e que o registro da baixa do patrimônio de afetação não é suficiente para dar publicidade do ato. Pois bem. Por litigância de má-fé entende Humberto Theodor Júnior[7]: “A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal.

Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo”. São casos de litigância de má-fé segundo o Código de Processo Civil: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé pela alteração na verdade dos fatos apenas ocorrerá quando referida alteração tenha “sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”[8]. E mais, não basta apenas a suposta intensão, necessário também a prova desta: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA

QUE A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, MAS DEVE SER CATEGORICAMENTE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002147-58.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.11.2019) No caso em questão resta comprovada a litigância de má-fé do banco, vez que quando do ajuizamento da impugnação de crédito (16/12/2016), o banco já teria condições de ter conhecimento da baixa da afetação, porquanto registrada na matrícula do imóvel em data de 12/01/2016, como disposto na AV-11 da respectiva matrícula n°160.886, contudo preferiu em sua inicial omitir referida informação ao juntar intencionalmente matrícula incompleta em movs.1.8 a 1.11 com sua inicial de impugnação de crédito, visto que desfavorável aos seus argumentos de que o crédito não estaria sujeito a recuperação judicial.

Assim sendo condeno o Banco do Brasil ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em montante de 2% sobre o valor corrigido da causa, referente aos autos de impugnação de crédito, com fulcro no artigo 81 do CPC.

III –

DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo: Parcialmente procedente o pedido inicial dos autos de obrigação de não fazer, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de determinar que o Banco do Brasil se abstenha de promover a correção dos valores de VMD, para além da data do pedido de recuperação judicial, observado ainda o que dispõe o plano de recuperação judicial homologado, restando os demais pedidos prejudicados ante a perda do objeto; Improcedente a impugnação de crédito, o que faço com fulcro nos artigos 81 e 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial e condenar o autor a multa por litigância de má-fé em montante de 2% sobre o valor corrigido da causa.

Em razão da sucumbência, condeno o Banco do Brasil ao pagamento de custas processuais, despesas processuais de ambas as demandas e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, §8° do CPC[9].

Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo Curitiba, 20 de outubro de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Volume

1. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Ebook. [s.p] [2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. [...]

V - Seguindo as lições de "Enrico Tullio Liebman", o interesse de agir, tem natureza processual, instrumental e diz respeito à necessidade da tutela jurisdicional e à utilidade desta tutela para o fim de obter uma posição de vantagem na demanda. Parte da nossa doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição do interesse de agir, a "adequação". Para existir interesse de agir, seria preciso a presença, na hipótese em análise, da necessidade da tutela, utilidade e, que a atuação jurisdicional seja adequada para a finalidade perseguida.

VI - Examinando os elementos do interesse de agir, no caso entelado, verifica-se a necessidade da tutela, representada pela garantia da dívida para suspender os efeitos da multa imposta, a fim de discutir sua validade em ação própria, in casu, na execução fiscal e, também, utilidade da tutela pretendida, observado que do processo poderia resultar, como resultou, proveito ao demandante. Essa interpretação, vinculada à questão dos autos, está em plena conformidade com o teor do art. 17 do CPC/2015.

Acrescentando aos elementos dessa condição da ação, a adequação, ou seja, o acerto no procedimento escolhido pelo autor para o fim colimado, verifica-se que a ação cautelar de caução se mostra ajustada para a obtenção da tutela e, a despeito da existência de execução fiscal ainda não perfectibilizada com a triangulação processual, a obtenção da prestação jurisdicional, na hipótese concreta, não macula o procedimento principal, ao contrário, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da efetividade processual, uma vez que a dívida já se encontra garantida, ou seja, a cautelar tem natureza incidental a influir diretamente na execução fiscal. [...] (REsp 1880950/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021) [3] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação e falência. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Ebook [s.p] [4] Chalhub, Melhim Namem. Incorporação imobiliária.

5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Ebook [s.p] [5] Chalhub, Melhim Namem. Incorporação imobiliária.

5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Ebook [s.p] [6] O certo, portanto, é que não se deve admitir tratamento individualizado a credores integrantes de uma mesma classe. O que se deve permitir é o tratamento diferenciado entre um conjunto de credores de uma mesma classe, porém sempre justificado por um critério de similitude e de modo a não atribuir tratamento discriminatório ou oportunista. (CAMPINHO, Sérgio.

Curso de direito comercial – falência e recuperação de empresa. 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Ebook [s.p]. [7] Código de processo civil anotado.

23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Ebook [s.p] [8] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Ebook [s.p]. [9] (...)

4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.201