0010299-56.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0010299-56.2022.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$79.758,73 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): DENNYSON CAVALCANTE NOGUEIRA

1. Defiro o pedido formulado pela parte autora/exequente, determinando a requisição de endereços da parte ré/executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel.

2. No mais, cumpra-se o item "11" da decisão de ev.

12. 3. Com as respostas, manifeste-se a parte autora/exequente, em 15 (quinze) dias, acerca do regular prosseguimento do feito.

4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de junho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-56.2022.8.16.0030 Processo: 0010299-56.2022.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$79.758,73 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): DENNYSON CAVALCANTE NOGUEIRA

1) Alega o autor, em apertada síntese, que é credor do réu, que se encontra inadimplente, representado pelo contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o bem móvel descrito na petição inicial mediante Alienação Fiduciária.

2) Com a petição inicial vieram o contrato, demonstrativo do débito e regular instrumento de notificação, que constituiu em mora o devedor.

3) Requer, por fim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese é o Relatório.

Decido.

4) A mora do devedor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim sendo, poderá o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Dec. lei 911/69. Senão, vejamos: “O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.” (Vicente Greco Filho, in¸ Direito Processual Civil, 3.º vol., Saraiva, 12.ª edição, 1.997).

5) Destaque-se, ainda, que no caso resta válida a notificação extrajudicial, ainda que devolvida ao remetente sem cumprimento, com a informação de que o réu mudou-se, pois, segundo o princípio da boa-fé contratual, é dever do financiado comunicar toda e qualquer alteração de seus dados contratuais. Neste sentido: “Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de comprovação da mora.

Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com a informação: 'mudou-se'. Suficiência. Deferimento da liminar. Recurso provido. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. (Agravo de Instrumento nº 2036901-40.2017.8.26.0000, Rel.