0010321-66.2017.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0010321-66.2017.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Judicial Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): FORT WOOD - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME representado(a) por MARCIA APARECIDA CRUZ ROSALINA DE FATIMA LOURENÇO DOS SANTOS

1. Mov. 246.1. Ante o decurso de tempo desde a última tentativa, defiro a reiteração da pesquisa Sisbajud. Cadastre-se a ordem via Sisbajud com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se, no mais, nos termos do item 3.1 de mov. 134.

2. Sendo negativa a diligência, considerando que foram razoavelmente esgotadas as tentativas de penhora (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro a pesquisa de vínculos da parte executada junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, via sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PERMITE VERIFICAR EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS E TAMBÉM AS NÃO BANCÁRIAS E AVERIGUAR OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE POR REPRESENTAÇÃO LEGAL.

MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00399356520198160000 PR 0039935-65.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 07/10/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) 2.1. Com a resposta, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.2 A seguir, intime-se a parte exequente para manifestação.

3. Sendo infrutífera a diligência do item anterior, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada no programa Nota Paraná, com fulcro no artigo 855 do CPC. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual, por meio do sistema conveniado, a fim de que transfira para conta judicial vinculada aos autos eventual valor à disposição da parte. 3.1.

Intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito. 3.2. Efetivado o depósito judicial, dê-se ciência à parte executada, nos termos do artigo 841 do CPC e intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.

4. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 134.1. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010321-66.2017.8.16.0038 Processo: 0010321-66.2017.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.183,91 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): FORT WOOD - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME representado(a) por MARCIA APARECIDA CRUZ ROSALINA DE FATIMA LOURENÇO DOS SANTOS

1. Não conheço do pleito quanto ao CENSEC, por ser mero pedido de reconsideração, devendo a parte se insurgir pelo meio recursal adequado. Ressalta-se, no mais, que eventual bem adquirido e não registrado em nome da parte executada não poderá ser objeto de constrição pelo débito exequendo.

2. Quanto aos demais requerimentos, cumpra-se a decisão de mov. 134.1 no que couber. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010321-66.2017.8.16.0038 Processo: 0010321-66.2017.8.16.0038 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.183,91 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu(s): FORT WOOD - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME representado(a) por MARCIA APARECIDA CRUZ ROSALINA DE FATIMA LOURENÇO DOS SANTOS

1. Trata-se de ação monitória proposta com base em documentos escritos sem força de título executivo. Deferida a expedição de mandado para pagamento, a parte ré, devidamente citada, deixou de adimplir o débito, bem como de apresentar embargos.

Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e, por conseguinte, converto o mandado inicial em executivo. Anote-se como execução de título judicial.

2.

Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, por carta com AR, nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, cientificando-a de que, findo o prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Consigne-se, ainda, que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa e dos honorários e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios.

3. Requerido o prosseguimento do feito, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.

4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença.

5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia.

6. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente.

7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito