0010346-03.2019.8.16.0170

Processo:0010346-03.2019.8.16.0170(Apelação Criminal)Relator(a):Desembargador José Maurício Pinto de AlmeidaÓrgão Julgador:2ª Câmara CriminalData do Julgamento:26/02/2026Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal) com imputação falsa de estupro de vulnerável. Apelação parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática de denunciação caluniosa, tipificada no artigo 339, caput, do Código Penal, em razão de terem imputado falsamente a um terceiro a prática de estupro de vulnerável, cientes da inocência deste.

Os apelantes sustentam a absolvição com base em excludentes de ilicitude e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e o afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes, denunciados por denunciação caluniosa, agiram com dolo ao imputar falsamente a prática de crime a uma pessoa inocente, e se a pena imposta deve ser mantida ou alterada em razão das circunstâncias judiciais e dos pedidos de readequação da dosimetria da pena.III.

Razões de decidir3. Os apelantes foram condenados por denunciação caluniosa, tendo imputado falsamente a prática de crime a uma pessoa inocente, cientes da inocência do acusado.4. A sentença foi fundamentada em provas robustas que demonstraram a intenção dos réus de prejudicar o namorado da ex-esposa do acusado e obter a guarda das crianças.5. As circunstâncias judiciais foram analisadas e consideradas negativas, especialmente a culpabilidade e as consequências do crime, que causaram danos significativos à reputação da vítima.6.

A pena foi reduzida e o regime inicial de cumprimento alterado para aberto, considerando a primariedade dos réus e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.7. A falta de pedido expresso de reparação de danos na denúncia levou ao afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo.

IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A imputação de crime a alguém inocente, ciente da sua inocência, configura a prática de denunciação caluniosa, prevista no art. 339, caput, do Código Penal, sendo a conduta reprovável e passível de sanção penal, não existindo descriminantes a amparar a conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339, caput; CPP, arts. 386, III, e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp n. 2.185.672/MS, Rel.

Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AgRg no REsp n. 2.195.523/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, HC 253.055 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.04.2025; TJPR, AgRg no HC n. 912.741/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; Súmula nº 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Carla Rossi Barcellos e Filipe Rossi Barcellos Migueles foram condenados por fazer uma denúncia falsa, acusando injustamente uma pessoa de um crime grave, que era o estupro de uma criança.

Eles alegaram que estavam apenas cumprindo seu dever, mas o tribunal entendeu que eles sabiam que a acusação era falsa e que isso causou muito sofrimento à vítima. A pena foi fixada em quatro anos de prisão, mas o tribunal reduziu e também decidiu que eles poderiam cumprir a pena em um regime mais leve, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Além disso, a condenação para pagar uma indenização foi retirada, pois não havia pedido claro para isso na denúncia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010346-03.2019.8.16.0170

DESPACHO

1. Diante do contido no mov. 291.1, intime-se os réus, na pessoa do advogado constituído, pela última vez, para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias consignado na decisão do mov. 271.1.

2. Decorrido o prazo, independentemente de qualquer manifestação, AUTORIZO, desde já, a nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR. Notifique-se acerca da nomeação e intime-se para apresentar resposta à acusação no prazo legal, ou em caso de declínio deverá manifestar-se no prazo de 24 horas.

3. No mais, cumpra-se no que couber a decisão do mov. 271. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Processo: 0010346-03.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 30/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JEFERSON LUIZ CARLETTO Réu(s): CARLA ROSSI BARCELLOS FILIPE ROSSI BARCELLOS MIGUELES

Vistos e examinados.

I. RECEBO a apelação de mov. 269.1, diante da tempestividade (artigo 593 do Código de Processo Penal).

II. Intimem-se os recorrentes para apresentarem suas razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias (artigo 600 do Código de Processo Penal). Após, ao recorrido, para contrarrazões no mesmo prazo de 08 (oito) dias (artigo 600 do Código de Processo Penal).

III. Em seguida, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

- SENTENÇA-

Vistos e examinados estes autos.

I. RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os réus

Carla Rossi Barcellos e Filipe Rossi Barcellos Migueles, já devidamente

qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 339, caput, do

Código Penal, conforme denúncia oferecida (mov. 9.1):

No dia 30 de agosto de 2018, por volta das 09h00min, em local

não precisado nos autos, mas certo que nesta cidade e

Comarca de Toledo/PR, os denunciados FELIPE ROSSI

BARCELLOS MIGUELES e CARLA ROSSI BARCELLOS, com

vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de

suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro,

deram causa a instauração de investigação policial contra

Jeferson Luiz Carleto, imputando-lhe a prática do delito de

estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal), mesmo

sabendo ser este inocente.

Conforme restou apurado, os ora denunciados compareceram

na 20º SDP e relataram à Autoridade Policial que, na data do

dia 8 de agosto de 2018, a criança S.A.R.M. (com três anos de

idade da data dos fatos) teria se queixado para sua avó Carla

Rosi Barcellos que ‘estava doendo o bumbum e que o

namorado da mãe enfiava o dedo’, sendo assim, diante da

suspeita de abuso, o denunciado Felipe Rossi Barcellos

representou contra a vítima pelo crime de estupro de vulnerável

(cf. autos n.º 12099- 29.2018 de mov. 4.6/4.7).

1 EO - R

Todavia, durante o Inquérito Policial, restou demonstrado que a

criança ‘não apresentou relato espontâneo, não dando

subsídios suficientes para negar ou afirmar a existência de

indicativos da ocorrência de violência sexual’, bem como,

apurou-se que muito provavelmente a infante tenha sido

induzida por alguém de sua família a relatar o suposto abuso

praticado por Jeferson.

O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em

11/11/2019 (mov. 9.1), a qual foi devidamente recebida em 11/02/2020 (mov.

22.1).

O réu Filipe Rossi Barcellos Migueles foi citado pessoalmente

(mov. 42.1) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à

acusação (mov. 43.1/6), requerendo absolvição sumária por ausência de dolo.

A ré Carla Rossi Barcellos foi citada (mov. 51.1) e, por

intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov.

54.1/2), por meio da qual requereu absolvição sumária com base nos mesmos

argumentos.

Diante da inexistência de causas de absolvição sumária ou

rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov.

58.1).

Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, dois

informantes e duas testemunhas. Ao final, os réus foram interrogados (mov.

210.1).

Foi juntado cópia de documentos do processo 0010626-

08.2018.8.16.0170 que tramitou perante a Vara de Família desta Comarca

(mov. 213.2/17).

2 EO - R

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela

procedência da inicial, com a substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos (mov. 221.1).

A Defesa, por sua vez, alegou que os pais agiram no exercício

regular de um direito e em estrito cumprimento de dever legal, já que tinham o

dever de levar o fato ao conhecimento das autoridades. Ainda, alega não estar

presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que os acusados

desconheciam a inocência da vítima. Assim, requereu a absolvição com base

no artigo 386, inciso III, do Código Penal (mov. 234.1).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual os

réus, Filipe Rossi Barcellos Migueles e Carla Rossi Barcellos, foram

denunciados pela prática do crime previsto no artigo 339, caput, do Código

Penal.

A materialidade/prova do delito restou suficientemente

comprovada nos autos, por meio do boletim de ocorrência n. 2019/409381,

(mov. 4.4), documentos do inquérito 0012099-29.2018.8.16.0170 (mov. 4.6),

documentos do processo de medidas protetivas 0010618-31.2018.8.16.0170

(mov. 4.7), documentos do processo 0010626-08.2018.8.16.0170 de alteração

de guarda de filhos (mov. 4.7), em especial os relatórios psicológicos

realizados perante a Vara de Família (mov. 4.7 e 4.8).

Com relação à autoria delitiva, não remanesce qualquer

dúvida, diante do caderno probatório produzido neste processo, em especial

diante das declarações prestadas.

3 EO - R

Vejamos.

Segundo o boletim de ocorrência n° 2019/409381 – estupro -

(mov. 4.4) a vítima, Jeferson Luiz Carletto, relatou que em agosto de 2018, foi

acusado, injustamente, pelo crime de estupro de vulnerável. Segundo a vítima,

a instauração do inquérito policial causou grande transtorno em sua vida.

Apesar disso, houve arquivamento do feito. Disse desejar representar contra os

acusados.

O noticiante Felipe Rossi Barcellos Migueles, no boletim de

ocorrência 2018/98160 – estupro - e em seu depoimento perante a autoridade

policial (mov. 4.6), referente aos autos 0012099-29.2018.8.16.0170, relatou que

foi casado com Thalita Mara Ferreira Antes Migueles, por doze anos, com a

qual possui dois filhos, Piettro, de 10 anos, e Soffia, de 03 anos. Disse que

estavam separados há um ano e durante a semana fica algumas horas com os

filhos e nos finais de semana, de maneira alternada. No dia 08/08/2018 Soffia

relatou para a avó paterna (Carla Rossi), no momento de higienização, que

estava doendo o bumbum e que o namorado da mãe havia enfiado o dedo e

estava doente. Relatou ainda que em outra oportunidade a filha havia se

queixado de dores no bumbum. Perguntou à Soffia e ela respondeu que o

namorado da mãe tinha colocado o dedo.

A avó paterna da criança Carla Rossi Barcellos, ouvida perante

a autoridade policial nos autos 0012099-29.2018.8.16.0170 – estupro - (mov.

4.6) relatou que Felipe está separado há cerca de dez meses e o casal possui

guarda compartilhada e o pai fica com a criança entre dois a cinco dias na

semana. Em certa ocasião, Soffia estava brincando e pediu água, relatando

que o bumbum estava doendo. Foi até o quarto com a vítima e tentou ver algo,

mas não visualizou nada anormal. Em conversa com a criança, ela relatou que

o tio ‘ZÉ’ havia mexido em seu bumbum, esclarecendo que ‘ZÉ’ é o namorado

de sua mãe. Indagou a criança para mostrar como isso acontecia e a criança

4 EO - R

fez gestos de penetração, afirmando que o tio coloca o dedo. Passados alguns

dias, a criança voltou a reclamar de dor no bumbum, oportunidade em que

gravou as respostas da criança, tendo Soffia relatado que tio ‘ZÉ’ também teria

mordido seu órgão genital. Nas últimas conversas que teve com a vítima, a

criança pediu para que a avó falasse para o tio ‘ZÉ’ não mexer mais em seu

bumbum, porque é muito feio e dói. Relatou que os comportamentos de dor e

as falas da infante são repetitivos e a criança voltou a urinar nas roupas.

A babá das crianças, Marta Rosa Gonçalves, ouvida no bojo do

inquérito dos autos 0012099-29.2018.8.16.0170 – estupro - (mov. 4.6) disse

que cuidava da criança na casa da mãe e por diversas vezes quando foi trocar

as vestes da criança visualizou vermelhidão e inchaço nas genitálias da vítima.

JÁ viu preservativos usados na pia do banheiro da casa, mesmo com a infante

no local. Segundo a depoente, era comum a criança ficar sob os cuidados de

Jeferson Luiz Carletto. Depois que a mãe começou a namorar, a criança voltou

a urinar nas roupas.

O companheiro de Carla Rossi Barcellos, Gianuario Sebastiao

Ferne, ouvido nos autos 0012099-29.2018.8.16.0170 – estupro - (mov. 4.6)

disse que Felipe se separou de Thalita e não possuem um bom relacionamento

e Thalita já tem um novo companheiro. Felipe visita as crianças regularmente e

as vezes as crianças vão até a casa de Carla, com a qual o declarante reside.

Em certa ocasião, Soffia estava se queixando de dor no bumbum e que o tio

‘JÉ’ teria mordido seu bumbum. ‘JÉ’ é a pessoa de Jeferson, atual namorado de

Thalita. Em outra ocasião, Soffia novamente se queixou de dor no bumbum e a

sua companheira questionou Soffia mais detalhadamente sobre os fatos e ela

contou que tio ‘JÉ’ colocava o dedo em seu bumbum. Soffia falava que o tio ‘ZÉ’

era feio e que estava fazendo coisa feia. Carla gravou o vídeo das vezes em

que Soffia se queixou da situação, sendo que Soffia chegava a mostrar como o

tio ‘ZÉ’ fazia com o seu bumbum. Soffia dizia que a mamãe via. Felipe chegou

5 EO - R

a levar Soffia em um médico para ver se havia algum sinal de ato libidinoso,

mas o médico não constatou nada. Notaram que a criança ficou mais retraída e

chorosa. Tomaram conhecimento por meio de uma pessoa que trabalhava na

casa da mãe das crianças, que esta proibia os infantes de comentarem

qualquer coisa que acontecia na casa aos avós ou ao pai. Logo após a

separação, Thalita colocou Jeferson para morar com ela e ela possui a guarda

das crianças. As crianças não possuem sinais de maus tratos. Em uma das

vezes em que Soffia se queixou que seu bumbum estava doendo, Piettro disse

que era porque Soffia não tinha ido ao banheiro.

Naqueles autos, houve a promoção de arquivamento do

inquérito policial por falta de justa causa (mov. 4.6).

Em paralelo, corria na Vara de Família ação de alteração de

guarda registrada sob nº 0010626-08.2018.8.16.0170, movida por Filipe Rossi

Barcellos Migueles em face da genitora Thalita.

Naqueles autos, a infante Soffia foi submetida a atendimento

psicológico perante equipe especializada, a fim de verificar a veracidade do

suposto abuso sofrido, conforme mov. 4.7 dos presentes autos, sendo

importante fazer os seguintes apontamentos:

No primeiro atendimento a Soffia, a mesma mostrou-se

tranquila e com facilidade estabeleceu vínculo com a

psicóloga. A infante contou situações da rotina e do

relacionamento familiar, de forma a constatar

recuperações de memória e manifestações espontâneas

de situações de sua vida. Entretanto, ao ser questionada

sobre o que ela havia delatado a avó paterna, Soffia, por

diversas vezes, negou que alguém a tivesse machucado.

Ao se referir exatamente ao nome de Jefferson, se havia

6 EO - R

algo que ele fazia que ela não gostava ou se ele havia

machucado ela em alguma oportunidade, a infante

também é clara em afirmar que não a machucou.

Espontaneamente, ao ser solicitada a contar sobre o que

faziam, conta a respeito das brincadeiras e como faziam,

pega-pega, esconde-esconde, com a mãe o irmão

também.

A infante foi convidada a falar a respeito das acusações

por diversas vezes, mais especificamente 6 vezes,

entretanto, em todas as oportunidades, Soffia responde

negativamente com a cabeça ou verbaliza “não”

espontaneamente. Por exemplo:

- Soffia, teve algo que aconteceu que você contou a vovó

Carla? Com a cabeça a infante respondeu que não.

- Tio JÉ fazia algo que você não gostava? Soffia responde

que não.

- Ele fazia algo que machucava você? Ela disse que não.

- Soffia, você se lembra se algum dia “tio JÉ” colocou o

dedo em seu bumbum? Espontaneamente responde que

não.

- Você se lembra de ter contado a vovó que o “tio JÉ” te

machucou? Ela responde que não.

Diante de observação e de análise preliminar, verificou-se

a necessidade de realizar atendimento na escola no

intuito de prevenir qualquer possibilidade de influência dos

7 EO - R

genitores no relato da infante, de forma que nenhum dos

pais foi informado do segundo atendimento, nem data

nem horário na CMEI.

Nesta segunda abordagem junto a infante, Soffia mostrou-

se tranquila e aos poucos se soltou junto a técnica.

Estava mais comunicativa que no atendimento realizado

nas dependências do Fórum.

Após nova interação lúdica e construção de

relacionamento de confiança, a infante não se expressa

espontaneamente a respeito das acusações de abuso e

mostra-se mais retraída quando solicitada a falar sobre o

assunto. De forma semelhante ao primeiro atendimento, a

psicóloga questiona se Soffia se recorda de alguém ter

machucado ela, Soffia respondeu que ‘JÉ’ não a

machucou mais, e não teceu mais nenhum comentário.

Momentos após, ao explicar para ela que era importante

que a mesma me relatasse o que havia ocorrido, a

infante, de forma lúdica e como se estivesse brincando –

falou que iria pensar e que me ligaria para contar.

Outros questionamentos foram realizados, mas Soffia não

respondeu e desviou o diálogo.

Diferente do primeiro atendimento, na realização da

segunda Escuta com Soffia, ficou mais expresso a infante

desviar o assunto e não abordá-lo, de forma a apenas

responder, que ‘tio JÉ não machucou mais’.

No terceiro momento com Soffia, a postura espontânea

diante dos questionamentos muda consideravelmente

8 EO - R

comparado ao primeiro atendimento. Semelhante ao

segundo contato com a infante, ela, em todas as

abordagens direcionadas responde que não pensou

ainda, que ainda vai pensar ou desvia o assunto. Como

por exemplo:

- Soffia, o que você se lembra a respeito do tio JÉ?

Respondeu que está pensando.

- Você pode me contar se o tio JÉ te machucou? Ainda

não pensei.

- Relembrei que ao fim da primeira sessão, ao encontrar

com o pai, ela falou ao mesmo, de forma extremamente

espontânea, que tinha contato a mim que tio JÉ não tinha

machucado ela; e questionei, se ele havia machucado ou

não? Soffia respondeu que não pensou ainda.

- Questionou-se a ela, se a vovó já havia lhe protegido?

Ela diz que sim, que a vovó a protegeu dos cachorros.

- E do tio JÉ, questionou-se? Ela disse que sim, fez um

sinal com a mão e respondeu em seguida, que não sabe

dizer o que ele fez e disse que ainda não pensou.

- Ao final da sessão, perguntou-se se só para à vovó ela

contava e a infante respondeu: - “eu não consegui

pensar”.

(...)

CMEI

9 EO - R

As professoras contaram que não observaram mudança

na infante, que esta nunca reclamou de dor no bumbum

ou algo associado, que na mesma linha, auxiliam as

crianças em sua higiene pessoal e que não observaram

machucados ou algo do tipo. Contaram também que nem

escape de xixi enquanto estava na creche a infante teve,

apresentando-se completamente desfraldada desde o

início do ano. Após a mudança de guarda, contaram que

Soffia vem apresentando maior ansiedade, chupando o

dedo durante todo o tempo e que nos primeiros dias pedia

da mãe. As profissionais percebem ainda que a criança

vem apresentando olheiras de forma continua e que antes

da presente mudança, a infante apresentava aspecto

mais saudável.

(...)

Em relação à suposta violência sexual, Soffia não relata

espontaneamente a situação.

(...)

A partir da avaliação realizada não foi observada

alteração emocional em Soffia, sendo que a criança

apresenta desenvolvimento esperado para sua faixa

etária e comportamento adaptativo. Contudo, foi

identificada uma suscetibilidade a sugestão, o que é

aspecto comum da fase de desenvolvimento que ela

se encontra. A sugestionabilidade é maior durante os

primeiros anos da criança do que nos últimos

(BRUCK e CECI apud BADDELEY, ANDERSON e

10 EO - R

EYSENCK, 2011). Analisando os atendimentos

realizados com Soffia, os comportamentos

observáveis da infante na primeira para a segunda e

terceira sessão de atendimento, são

significativamente diferentes.

(...)

Diante da limitada capacidade narrativa da infante, da

suscetibilidade a sugestão, características típicas da fase

de desenvolvimento de Soffia e dos indicativos de

existirem variáveis interferindo na apresentação –

espontânea – do relato da infante, não se faz possível

afirmar a ocorrência dos fatos denunciados.

(...)

8) Infelizmente, pelo fato desta profissional conhecer o

processo existente na Vara de Família, constatou-se a

existência de conflitos decorrentes do fim da relação

conjugal. Pode-se perceber na realização das entrevistas

com a infante mudança significativa de comportamento da

vítima, enquanto no primeiro atendimento Soffia

apresentou comportamento espontâneo, em dois outros

momentos a infante, praticamente, se esquiva do assunto.

Analisando o primeiro atendimento a Soffia e o que

ocorreu ao fim deste, quando a infante, de forma

inocente diz ao pai, que havia me contado que o “JÉ”

não havia machucado ela, na sequência dos Autos da

Vara de Família, a defesa do genitor, aparentemente,

baseado neste comentário, apresenta um vídeo da

11 EO - R

criança com a avó paterna, onde a vítima conta que a

falou aquilo pois a mãe teria dito que Jefferson não

fez nada de mal a ela. Tais fatos sustentam uma

solicitação do pai de suspender os contatos da

genitora com os filhos, acusando-a assim de induzir a

infante.

No primeiro atendimento, a infante falou

espontaneamente sobre seus familiares, maternos e

paternos e não demonstrou qualquer associação mais

evidente de forma a prestigiar um ou outro genitor. Em

momento nenhum desta primeira entrevista

psicológica Soffia mostrou-se induzida ou coagida

pela genitora, como a defesa paterna tenta sugerir

naqueles Autos.

Em seguida, vislumbrou-se a mudança no comportamento

da infante nos atendimentos subsequentes, a qual se

esquiva de abordar o assunto.

Neste ponto, não há como fugir da observação e

análise destes fatos, os quais, infelizmente, sugerem

que Soffia possa estar sendo sim induzida, por

alguém de sua família.

Naqueles autos, o infante Piettro também foi submetido à

avaliação psicológica (mov. 4.8):

O discurso da mãe de Thalita encontra respaldo nas

crenças de que Filipe teria comportamento machista

após saber do relacionamento da ex-esposa, falou

sobre um áudio que Filipe teria mandado a seu

12 EO - R

marido, ameaçando Thalita caso colocasse homem

dentro da casa que era do ex-casal.

Nas entrelinhas, vê-se que as relações estão muito

fragilizadas. Que falta contato efetivo com os netos e

necessidade de se submeter ao crivo do genitor das

crianças. Tal cenário, vem oportunizando a família

vivenciar quase um processo de luto, já que não possuem

qualquer contato com os infantes em seus ambientes

familiares.

Após o atendimento a avó materna dos infantes,

supõe-se que a acusação de abuso seja a ponta do

iceberg, que procura esconder todas as fragilidades

do ex-casal com nuances de crenças machistas

associadas.

(...)

Sobre o panorama familiar, as conclusões do Estudo

Psicológico em tela, possibilitam expor duas avaliações. À

primeira pelo viés do filho pré-adolescente, Piettro.

Inicialmente quando se avalia a relação a partir deste,

constata-se dificuldades na comunicação entre os

genitores, especificamente quanto ao comportamento do

filho e suas questões no trato com cada um dos genitores.

Num segundo momento, pelo viés de Soffia, e da

proteção da infante. Infelizmente, baseado na análise do

panorama que a acusação surgiu - logo após aos

desentendimentos associados a genitora assumir novo

relacionamento afetivo - inspira cuidados quanto a

13 EO - R

possibilidade de uma campanha de alienação

parental.

(...)

Por fim, quanto as observações acerca do caso – familiar,

vê-se que, de início, aparentemente, não se vislumbra nos

Autos, ambiente de intensa disputa ou mesmo de intenso

conflito entre os genitores, porém após todos os contatos

com a genitora, advindos das entrevistas psicológicas,

verificou-se dificuldades decorrentes da separação, bem

como posturas associadas a uma conduta machista

do genitor, pouco exposta e explanada nos Autos pela

defesa da senhora Thalita.

Nos presentes autos de denunciação caluniosa, a vítima,

Jeferson Luiz Carletto, (mov. 4.15), ouvida perante a autoridade policial, disse

que foi investigado pelo crime de estupro de vulnerável, mas que isso jamais

ocorreu e que nunca fez nada de mal a seus enteados. Inclusive, segundo ele,

o inquérito policial foi arquivado pois não havia comprovação do que lhe foi

imputado, tendo o Ministério Público e a delegada entendido como um caso de

“alienação parental” por parte dos réus. Jeferson Luiz Carletto disse que Filipe

Rossi Barcellos Migueles foi quem registrou o boletim de ocorrência e que

Carla Rossi Barcellos, mãe de Filipe, era quem induzia a neta às falas

referentes aos supostos ocorridos e quem teria gravado os vídeos que foram

acostados a estes autos. O declarante entendeu que esta seria uma tentativa

de separá-lo da mãe das crianças, Thalita Mara Ferreira Antes, visto que Filipe

Rossi Barcellos Migueles, seu ex-companheiro, não aceitava novos

relacionamentos por parte dela e “fazia escândalos” sempre que ia à casa dela

para entregar os filhos. Além disso, o réu falava mal dele para as crianças. A

vítima relatou que teve medidas protetivas deferidas contra si e que, na data,

14 EO - R

não podia ter contato com os enteados. Isto o atingiu psicologicamente e no

relacionamento com a família, além das questões judiciais.

Em Juízo, a vítima Jeferson Luiz Carletto (mov. 211.2) disse

que quando começou a namorar com Thalita ela já estava separada e levou um

tempo até que conheceu as crianças. Com o passar do tempo, foi conhecendo

as crianças. Naquela época, elas viam bem pouco o pai, ele pegava a cada

quinze dias. As crianças começaram a ficar apegadas ao declarante. Em sua

família, existem muitas crianças e é muito afetivo com crianças. Quando as

crianças iam passar um tempo com o pai, elas acabavam mencionando sobre o

declarante. Volta e meia as crianças falavam do declarante. O Piettro, que é o

mais velho, falava que o pai falava mal do declarante e ficava falando e

fazendo perguntas sobre o declarante. A Soffia, que é a pequeninha e na

época tinha três anos, falava que o pai dela gostava muito do declarante,

porque sempre perguntava sobre o declarante. Foram inúmeras vezes que o

Piettro relatou isso. Existem alguns áudios de WhatsApp anexados no

processo criminal em que Piettro fala que não quer mais ir ver o pai, porque

não aguenta mais o pai falando mal do declarante, perguntando sobre o

declarante. E aí o pai respondia que Piettro poderia ir, porque o pai não iria

falar nada. A Thalita morava sozinha com as crianças e têm vídeos de quando

o pai ia deixar as crianças e via que seu carro estava lá, ele tentava entrar na

casa, fazia escândalo, fazia gritaria, xingava as crianças e as crianças

acabavam ficando com medo dele. Tanto que o Piettro pediu para que

deixasse o carro em outras ruas, porque o pai vivia passando por ali. Com o

passar do tempo, o pai do Filipe veio do Rio de Janeiro e procurou a Thalita e

fez uma proposta para ela, para pagar mensalmente uma mesada para que ela

deixasse de namorar o declarante e continuasse solteira ou com qualquer outra

pessoa, desde que não fosse o declarante. Existem mensagens anexadas no

processo, da madrasta do Filipe, em que ela relata o comportamento do Filipe

e do próprio pai dele sobre ex-mulheres. Tanto é que o Filipe tem um processo

15 EO - R

no Rio de Janeiro de tentativa de guarda com a outra filha dele, onde também

existem vídeos da Sra. Carla filmando, junto com o Filipe. Esse processo está

anexado no processo da Vara de Família daqui de Toledo. O Filipe via as

crianças a cada quinze dias. Nessa semana, na terça, ele mandou um

WhatsApp para a Thalita pedindo para ver as crianças na quarta-feira. A Thalita

achou que isso era bom, pois ela nunca causava qualquer problema com o pai

e sempre procurava as crianças. A Thalita disse que Filipe poderia pegar as

crianças na quarta-feira sem problema nenhum. Ele pegou as crianças na

quarta para devolver na quinta, porque na quinta a Thalita iria pegar as

crianças no colégio. Na quinta, ele mandou mensagem para a Thalita falando

que não precisava pegar as crianças, porque as crianças ficariam com ele. Na

quinta de manhã ele já registrou o boletim de ocorrência, fez exame no parente

dele, o Dr. Faé e de quinta para sexta já entrou com o pedido de guarda, para

vocês verem como estava tudo orquestrado. Ele tinha posse de vários vídeos.

Que pai em sã consciência grava vídeos de abuso em data e meses diferentes

e não procura a mãe, não procura a professora da escola, na procura a

delegacia? Ele juntou vários vídeos gravados entre ele e a Carla para juntar

nesses dias em que ele estaria com as crianças, porque no sábado a Thalita já

perdeu a guarda das crianças. Estava tudo orquestrado. Eles pediram como

testemunha a senhora Marta, mas também tentaram colocar como testemunha

a senhora Marta e o senhor Gianuário. A Marta é uma ex-empregada

doméstica da casa da Thalita. Com a separação, a Thalita ficou curta de

dinheiro e não tinha dinheiro para pagar a Marta. Ela dispensou a Marta e fez

um acerto com ela. Quando estava namorando com a Thalita, a Marta mandou

mensagem pedindo dinheiro para a Thalita e a Thalita disse que já havia feito o

acerto. Meses depois, semanas depois, a Marta começou a trabalhar na casa

da dona Carla. No depoimento da Marta, ela falou que encontrava com

frequência camisinhas usadas pela casa, que ela o via frequentemente sem

camisa na companhia das crianças. Disse que nunca viu a Marta em sua vida,

pois começou a namorar com a Thalita depois da separação, como que a

16 EO - R

Marta viu tudo isso? Ela também fez uma denunciação caluniosa e um falso

testemunho. O Sr. Gianuário é outro, que é o esposo de dona Carla. Ele falou

que viu várias marcas e viu a Soffia reclamando das dores. A professora da

Soffia, que via ela e trocava a fralda dela diariamente, de segunda à sexta, elas

são instruídas para identificar esse tipo de abuso. Como que ela não viu nada

na troca de fraldas ou no comportamento e a dona Carla e o Sr. Gianuário

viram tudo isso? É impossível algo assim. Existem vídeos do Piettro contando

na casa da Thalita, que o pai havia dado R$ 100,00 (cem reais) e um relógio na

época para que ele mentisse no Conselho Tutelar, no dia em que foi feita uma

abordagem a ele por um conselheiro tutelar. Teve uma medida protetiva em

face das crianças e ficou em poder vê-las. Em pouco tempo, isso caiu por terra,

porque o Delegado, o Promotor, na esfera cível, na esfera criminal, no laudo

feito pela psicóloga, todos atestaram que era impossível ter acontecido o

abuso. Todos atestaram que não teria acontecido nada. A medida protetiva que

tinha com as crianças, em um mês, um mês e pouco, antes do inquérito

terminar, já não tinha medida protetiva. O pai e a Carla falam que sempre se

preocupavam com o bem-estar das crianças, mas é mentira. Quando o Filipe

estava com a guarda das crianças, ele nunca deixou a Thalita ver as crianças

do portão para dentro. Existem vídeos da Thalita e da mãe dela, a avó das

crianças, vendo as crianças em um gramado debaixo de chuva. A Thalita

levava comida para as crianças, coisas que eles gostavam, e ela falava que ela

não podia dar. Ele se preocupava tanto com o bem-estar das crianças, mas

não deixava nem a mãe dar carinho para elas por alguns minutos. Eles sempre

orquestraram tudo isso. O depoimento da Marta é mentiroso, porque nunca viu

essa mulher na vida. Fez boletim de ocorrência contra Gianuário, porque um

dia estava em uma loja com a Soffia e eles tentaram tomar a Soffia dele. A

Soffia disse que não iria com ele, porque estava com o ‘JÉ’. Eles nunca

pensaram no bem-estar da criança. Esse crime foi atribuído em razão dos

ciúmes de Filipe em relação ao seu relacionamento com a Thalita e com as

crianças. Nunca ficou sozinho com as crianças.

17 EO - R

Perante a autoridade policial, Thalita Mara Ferreira Antes (mov.

4.24) declarou que em agosto de 2018 houve a denúncia por parte de seu ex-

esposo, Filipe, sobre o suposto abuso sexual que Soffia teria sofrido. Soffia não

apresentou nenhuma mudança comportamental ou emocional sobre isso. Não

houve alteração no comportamento dela, inclusive no CMEI que ela estudava.

A declarante é pedagoga de formação e perceberia, com toda certeza,

qualquer mudança de comportamento na filha. Acredita que Filipe usou dessa

manobra para conseguir a guarda dos filhos e prejudicar o relacionamento da

declarante com Jeferson, até porque Filipe tinha certeza que com tal atitude

afastaria os filhos da declarante e terminaria com seu relacionamento. Tanto

Soffia quanto Piettro adoram o Jeferson e, por isso, Filipe tem tanta raiva. A

psicóloga de Piettro chamou a declarante para que registrasse uma ocorrência

de alienação parental por parte de Filipe, pois ele vinha falando mal da genitora

e de Jeferson para os filhos. Não registrou ocorrência para evitar confusão, até

mesmo porque a psicóloga falou com Filipe e este ficou aproximadamente um

mês sem falar mal da declarante e de Jeferson para as crianças. Foi

justamente neste mês que Filipe e a mãe fizeram os vídeos de Soffia e

registraram a ocorrência de estupro de vulnerável. Do início de agosto até o

final de agosto, Filipe pegava os filhos para visita e devolvia normalmente,

mesmo vendo o carro de Jeferson na residência, o que faz com que a

declarante questione a atitude desse pai, que mesmo sabendo que a filha

estava sendo abusada, entregaria a filha no local onde o autor desse abuso

estaria. Todos os relatórios da psicóloga de Piettro, do Conselho Tutelar e os

demais documentos estão anexados no processo de pedido de guarda. Em

julho de 2019 a declarante voltou a ter a guarda das crianças. Acredita que a

acusação de Filipe e da mãe contra Jeferson foi uma manobra para ficar com a

guarda dos filhos e prejudicar seu relacionamento com Jeferson. Esclarece que

Marta não conheceu Jeferson e jamais teve contato com ele, pois ela não

prestou mais serviços em sua residência após o início do namoro. Durante todo

o período da acusação contra Jeferson, Marta trabalhava como diarista para

18 EO - R

Carla e acredita que ela ainda esteja lá. Possui medida protetiva contra Filipe,

pois ele a ameaçou e agrediu em uma das visitas das crianças. Filipe enviou

um áudio ao genitor da declarante, afirmando que se a declarante colocasse

qualquer homem dentro de casa, ele entrava e acabava com tudo. Tem um

inquérito policial contra Filipe em trâmite na Delegacia da Mulher.

Em Juízo, a informante, Thalita Mara Ferreira Antes (mov.

211.3 e 211.4), disse que não tem mais convivência com Jeferson há mais de

um ano. Foi casada com Filipe por dez anos. Em 2018, não fazia um ano do

divórcio. Acredita que ele tenha entrado com o processo em julho e em

dezembro estavam separados. A Soffia e o Piettro são filhos da declarante com

Filipe. Confirma que é verdade que tudo se tratou de uma invenção de Filipe e

Carla contra Jeferson. É verdade que eles inventaram tudo isso, tanto que foi

provado na vara de família que a Soffia não sofreu abuso nenhum. Foi tudo

provado a mentira que eles fizeram. Nunca sofreu tanto em sua vida, porque

além de inventar essa mentira, ele a maltratava nas visitas. Ficou um ano sem

o seu filho, por causa dessa mentira. Nas visitas, ficava embaixo de sol e de

chuva, sentada na calçada para ver as crianças. Ele não deixava a declarante

nem dar mama para a Soffia. Ele a maltratou muito, além das mentiras que ele

fez para que a declarante perdesse a guarda. Teve muita coisa durante o

processo. Foi seguida, teve que ficar escondida durante um mês. Por isso está

tão nervosa. Isso mexe demais com a declarante. Quando conheceu o Filipe,

ele já tinha uma filha mais velha com outra mulher. A mãe dele tentou tirar essa

criança da mãe de uma outra forma. Aconteceu um processo no Rio de

Janeiro, onde eles tentaram tirar a criança da mãe. Eles não acusaram o

namorado da mãe, mas eles falavam que a mãe maltratava a menina, que ela

saía e ia para festa, que deixava a menina dormindo no quarto e bebia. Teve

toda essa história lá no Rio de Janeiro com a Giovana. Na época, acreditava

em tudo o que Filipe falava e não entendia como uma mãe podia fazer isso

com uma criança. Quando se separou, ele tentou fazer isso com os seus filhos

19 EO - R

e isso acontece só com as meninas, pois tem um menino também. Acredita

que tudo isso foi muito bem pensando pela Carla, que ela arquitetou essa

história, porque os vídeos era ela quem gravava. Foi feito isso com a Giovana

também, a filha mais velha, e esse processo do Rio de Janeiro está dentro do

processo da Vara de Família. Acredita que isso foi uma história reincidente,

pois isso já teria acontecido isso com a ex-mulher de Filipe, de uma forma

diferente. Contudo, a sua história foi diferente, porque ficou sem ver os filhos,

ficou quarenta dias sem poder vê-los, mesmo se afastando totalmente de

Jeferson. A primeira coisa que fez foi prometer à Justiça que nunca mais iria se

encontrar com Jeferson. Nunca teve dúvidas que Jeferson não teria feito algo,

pois nunca o deixou sozinho com seus filhos e sabia da mãe que era. Queria

ter os filhos, estava iniciando uma vida e se o Jeferson não estivesse com a

declarante não tinha problema nenhum, queria ter os filhos consigo. A primeira

coisa que fez foi se comprometer com a justiça de que nunca mais iria ver o

Jeferson para que pudesse ter os filhos. Foi uma surpresa. O Filipe nunca

havia ligado ou informado que estava suspeitando do abuso. Isso tudo foi muito

bem arquitetado. Na quinta-feira ele fez uma ligação pedindo se podia pegar as

crianças para viajar para Foz do Iguaçu, porque a avó tinha vindo do Rio de

Janeiro. Desde a separação sempre pedia para que ele tivesse uma boa

convivência com as crianças, que ele estivesse presente, mesmo depois de

tudo o que passaram e por ter a guarda unilateral. Mesmo assim, quando via

que ele estava se afastando dos filhos, pedia para que ele convivesse mais.

Durante toda essa história, Filipe nunca fez uma ligação dizendo que

suspeitava de algo. Ele entregava a Soffia, mesmo sabendo que Jeferson

estava lá. Qual pai, suspeitando disso, ia entregar a filha sabendo que o

abusador estaria lá? Eles fizeram muito bem essa história. Tem uma ferida

muito grande desta história, porque sempre soube da mãe que foi e ter ficado

sem os seus filhos foi a pior coisa que aconteceu em sua vida. Hoje, ao ser

questionada se teria problema de prestar depoimento na frente dos réus, por

um momento queria que eles a enxergassem para que eles vissem a maldade

20 EO - R

que eles fizeram não só com a declarante, mas com os filhos. Hoje a sua filha

está com sete anos e vai carregar isso para uma vida inteira. Mas, ao mesmo

tempo, fica com medo, pois foi seguida em algumas épocas, mexeram em seu

carro, teve que ficar escondida. É uma história muito dolorosa mesmo, mesmo

que a sua parte já tenha acabado. A ferida ainda não cicatrizou. Lida com

crianças e era muito doído e contraditório estar com as crianças, mas não

poder estar com seus filhos. Tinha acabado de conhecer o Jeferson, faziam

dois ou três meses. Estava iniciando a sua história com ele. Jeferson nunca

ficou sozinho com as crianças. Soffia nunca se queixou de nada. Foi feito o

exame de corpo de delito e não foi constatado nada, mas quem fez o exame foi

o tio de Filipe, que é médico. Nunca permitiu que Jeferson trocasse fraldas ou

tivesse esse tipo de contato. É uma mãe muito consciente em relação a isso

tudo. Jamais deixaria ele trocar fraldas, até porque sua história com ele estava

começando naquele momento. O que mais prova que tudo foi arquitetado, foi o

fato de que Filipe lhe maltratava durante as visitas. Um pai que está sofrendo

pensando que a filha estava sendo abusada, iria maltratar a mãe? Não deixar a

mãe dar mama no momento em que a filha está no colo? Não oferecer uma

cadeira, uma água? A história dele era comigo, a raiva dele era com a minha

pessoa. A Marta foi uma empregada doméstica e na época começaram a

sumir umas coisas de sua casa e acabou não tendo mais ela como sua

funcionária. Depois ficou sabendo que Marta era testemunha de Filipe, mas

Marta não chegou a conhecer o Jeferson, nunca cruzou com o Jeferson, nunca

teve um minuto de conversa com o Jeferson na vida. Marta relatou coisas

horríveis em relação ao processo, umas mentiras, coisas impossíveis. Até onde

sabe, Marta era a única testemunha. Foi feito todo o estudo psicossocial no

fórum que provou tudo. Inclusive, no estudo psicossocial fala do machismo de

Filipe, das vezes em que ele judiou da declarante. Teve um dia que estava

dando banho em sua filha e ela começou a chorar e perguntou porque a mãe

iria morrer. Respondeu à filha que não iria morrer, que estava bem e não iria

acontecer nada. Soffia disse que o papai iria matar a declarante com uma

21 EO - R

arma. Nesse dia, foi direto ao Ministério Público e ficou desesperada. Precisava

que alguém ouvisse. JÁ tinha feito um milhão de boletins de ocorrência, estava

vendo que ia acontecer uma tragédia e a declarante viraria um número. O

Filipe tem uma família um pouco influente na cidade, tanto que o laudo foi o tio

que fez, que é médico, o promotor do caso era amigo do tio. O processo ia

correndo mais devagar. Foi uma luta esse processo. Na época estavam

morando em Toledo há uns nove ou dez anos. O Filipe é do Rio de Janeiro. A

declarante é de Toledo. O Filipe vinha visitar a tia que é de Toledo e se

conheceram, casaram e foram morar no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro as

coisas estavam ficando difíceis e seu pai ofereceu ajuda e vieram para que ele

trabalhasse com seu pai. O Jeferson dormiu algumas vezes em sua casa, mas

a Soffia dormia no quarto com o Piettro. Nunca teve dúvidas, pois se tivesse

teria sido a primeira a fazer a denúncia, a desejar que Jeferson fosse preso e

que tudo acontecesse com ele. O mais importante na sua vida sempre foram

os filhos e estava iniciando uma relação em que nem tinha amor, nem tinha

carinho ainda, pois estava acabando de conhecer o Jeferson. O Jeferson,

naquele momento, era uma pessoa que estava conhecendo. Não está em outro

relacionamento. Não sabe se conseguirá ter outra pessoa depois de tudo o que

aconteceu. Não teve tempo de ter uma relação e depois do processo não

conseguia ter uma relação por tudo o que estava vivendo.

Durante a coleta de elementos informativos, também foi ouvido

o Conselheiro Tutelar Maicon Ricardo Lopes (mov. 4.22), o qual relatou que

atendeu os réus em 29/08/2018 sobre uma denúncia que Soffia estaria

possivelmente sofrendo violência sexual por parte do namorado da genitora, o

tio ‘ZÉ’. A avó paterna relatou que Soffia fazia gestos com o dedo, dizendo que

o tio ‘ZÉ’ tinha colocado o dedo no ânus dela. Os réus falaram que levaram

Soffia até o médico, Dr. Faé, o qual avaliou a menina e não observou nenhum

tipo de lesão ou fissura, mas não descartou a possibilidade de ocorrência de

violência. Eles também apresentaram vídeos da menina falando e gesticulando

22 EO - R

com a avó paterna. Orientou os réus para que registrassem a ocorrência na

delegacia, mas não disse que não iria encaminhar a criança para rede de

proteção caso eles não registrassem a ocorrência. A maioria das famílias que

denunciam ou suspeitam de violência sexual contra criança ou adolescente é

orientada a registrar o boletim de ocorrência. Soffia foi encaminhada ao

CREAS II, que atende crianças ou adolescentes vítima ou suspeitas de

violência sexual, física, psicológica e negligências graves. O Conselho Tutelar

procura tratar eventual trauma sofrido pela vítima, mas não é um atendimento

clínico. Soffia foi encaminhada para o Conselho Tutelar. No dia 31/08/2019 os

réus levaram Piettro para atendimento junto ao Conselho Tutelar, pois Piettro

reclamava que a mãe não dava atenção, ficava o tempo todo no celular, não

fazia comida e na maioria das vezes almoçavam na casa da avó materna, pois

quando estavam com a mãe, comiam miojo. Piettro disse ainda que quando

Jeferson dormia na casa da mãe, dormia na mesma cama com Soffia e a mãe.

Piettro ainda elogiou a avó Carla, dizendo que naqueles dias em que teve

atendimento, ele estaria de aniversário e a avó faria um bolo para ele, porque

ele gostava muito de bolo. O Conselho Tutelar também fez três atendimentos à

mãe de Soffia, sendo que o primeiro foi uma espécie de justificativa de Thalita

sobre o relato de Piettro e da denúncia relacionada à Soffia e os outros dois

atendimentos foram relacionados à reclamações sobre as visitas dos filhos.

O Conselheiro Tutelar Maycon Ricardo Lopes (mov. 211.5)

esclareceu perante à autoridade judiciária que foram vários atendimentos à

família e o declarante prestou os primeiros atendimentos, em 2018. No primeiro

atendimento, a sra. Carla compareceu ao Conselho Tutelar e disse que a neta

Soffia relatou para ela que estava com dor no ânus e perguntou à neta o que

teria acontecido e ela falou que o tio ZÉ, se referindo ao senhor Jeferson, tinha

mexido no ânus dela. Ela disse que a neta havia falado para o Jeferson para de

fazer dodói nela. Realizaram as orientações. A senhora Carla apresentou

alguns vídeos também, que a Soffia fala do Jeferson. Não dá para saber quem

23 EO - R

estava gravando. Realizaram as orientações, orientaram a registrar boletim de

ocorrência na delegacia da mulher e ela o fez. Posteriormente, a senhora Carla

retornou, salvo engano no mesmo dia, no período da tarde, e estava junto com

o filho dela, dizendo que foram levar a Soffia a um atendimento médico em

uma clínica privada e o médico avaliou e disse que não havia fissuras nem

lesões na região anal, mas ele não descartou a violência sexual até pelo relato

da Soffia, que a violência sexual poderia ter ocorrido de longa data e não tinha

mais fissura ou lesão na região anal. Ela apresentou o documento médico e

anexaram na pasta. Isso foi o primeiro atendimento. No segundo atendimento,

realizaram atendimento ao Piettro. Não ouviram a Soffia. O protocolo do

Conselho Tutelar é não ouvir crianças vítimas de violência sexual. Não tiveram

contato com a Soffia. As orientações dadas aos réus foi o procedimento

padrão: fazer o boletim de ocorrência e posteriormente cabe medida de

proteção, no CREAS. Os réus aparentavam estar preocupados.

Em complemento, a Conselheira Tutelar Delezir Luiza Rocha

(mov. 211.6), ouvida na fase judicial, disse que prestou atendimento aos réus.

Foi no ano de 2018, eles compareceram ao Conselho Tutelar. Segundo a avó,

ela disse que foi dar banho na netinha e ela teria relatado que estava com dor

no ânus e que o tio ZÉ teria feito dodói nela. Foi orientado, tomada as

providências. Eles levaram essa criança até o Dr. Faé, que fez a consulta.

Segundo ele, não havia lesão nem fissura, mas que poderia ter sido há algum

tempo e não constaria nada. Foi feito o boletim de ocorrência e seguiu o

processo. A orientação foi para que os réus fossem à Delegacia da Mulher para

registrarem informações sobre o que a criança poderia ter dito. A avó parecia

estar preocupada no momento. Trabalham ouvindo, não questionam muito.

O informante Ginuário Sebastião Ferme disse durante a fase

investigativa (mov. 4.18) que compareceu à Delegacia da Mulher, junto de sua

companheira, Carla Rossi Barcellos, para apurar o crime de estupro de

24 EO - R

vulnerável. Na época dos fatos, Soffia reclamou que estava doendo o bumbum

e começou a chorar e Piettro disse que é porque Soffia não tinha ido ao

banheiro. Carla então levou Soffia para o quarto para trocá-la e Soffia relatou

que o ‘o tio JÉ botava o dedo no bumbum dela’. Levaram tal fato ao

conhecimento do pai de Soffia e esperaram um pouco para levar ao

conhecimento do Conselho Tutelar para buscar auxílio, com receio de que

fosse fantasia, mas as reclamações dela passaram a ser constantes. Carla

resolveu fazer vídeos de Soffia contando o que tinha sido feito pelo ‘tio JÉ’.

Jeferson é o atual namorado da mãe de Soffia. Carla e Filipe procuraram o

Conselho Tutelar e foram orientados a registrar com urgência a ocorrência na

delegacia, sob pena de serem responsabilizados por omissão e foi o que Filipe

fez. Não conversaram com Thalita sobre a queixa da menina, porque acharam

que ela poderia achar que era ciúmes de Filipe. Não acusou ninguém, registrou

a ocorrência para que os fatos fossem apurados, pois a situação das

reclamações de Soffia passaram a ser mais frequentes. Soffia só reclamava

com a avó Carla.

A testemunha Marta Rosa Gonçalves, perante a autoridade

policial (mov. 4.23), contou que também prestou depoimento na Delegacia da

Mulher envolvendo Soffia, pois trabalhou como babá e doméstica na casa de

Thalita por um ano e quatro meses. Saiu do serviço porque toda quinta-feira

Thalita fazia janta na casa para receber amigos e no outro dia a casa estava

uma bagunça, daí era muito serviço. Como tinha encontrado outro serviço que

não deu certo e era longe de sua casa, a Thalita achou melhor pedir a conta,

em abril de 2018. Thalita lhe pagou o acerto, depois reclamou com ela que

estava errado e ficou por isso mesmo. Filipe pediu para que a declarante

prestasse depoimento na Delegacia da Mulher, para que relatasse o que via na

casa de Thalita. Disse que por vezes foi trocar Soffia e visualizava vermelhidão,

com umas bolinhas. Comentou com Thalita e ela dizia que era assadura, mas

mesmo passando pomada as bolinhas demoravam para sair. Viu inchaço na

25 EO - R

região também algumas vezes. Quase todos os dias, flagrava preservativos

usados na pia do banheiro na suíte de Thalita, mesmo com as crianças em

casa. Muitas vezes chegava o horário de ir embora e Thalita ia para o salão de

beleza e Soffia ficava sob os cuidados de Jeferson. Não inventou nada, só

relatou o que viu e tinha conhecimento. A Soffia pedia para ir ao banheiro, mas

após o relacionamento de Thalita com Jefferson, ela passou a urinar nas

roupas. Chegou a comentar sobre isso com a Carla, avó paterna de Soffia,

quando foi fazer uma diária na casa dela. Uns três meses depois, Filipe disse

sobre o que estava acontecendo com Soffia e que estavam indo atrás do

Conselho Tutelar e pediram para a declarante prestar depoimento.

Em juízo, Giovana da Costa Migueles (mov. 211.7) afirmou

que a irmã Soffia relatou que teria sofrido um abuso por parte do namorado da

mãe dela. Ficou sabendo que a irmã relatou uma dor no bumbum e que estava

todo mundo preocupado. Ela falou isso para a avó. Ela falou para a avó, para o

pai e até para a declarante em um dia em que estava dando banho nela. Foi

secá-la e ela disse que o bumbum dela estava doendo porque o tio Jeferson

mexia no bumbum dela. Foi essa vez que ela relatou para a declarante e

contou para a avó e para o pai. JÁ estava acontecendo de várias vezes ela

relatar e depois ela falou várias vezes para elas. O pai foi ao Conselho Tutelar

e depois levou a Soffia ao dr. Faé. Foram ao Conselho Tutelar porque estavam

muito preocupados com a situação da sua irmã e do seu irmão, dos dois. A

Thalita chegava na casa e os irmãos saiam para fora do portão e os seus

irmãos ficavam conversando com ela. Nenhuma vez ela foi maltratada. Ouviu

diretamente da Soffia que ela sofria de dores no bumbum e que elas eram

ocasionadas por alguma conduta de Jeferson. Quando isso aconteceu, estava

só a declarante e a Soffia. O pai e a avó já haviam mencionado que isso estava

acontecendo. Nunca ouviu nenhuma conversa do pai e da avó que pudesse

induzir a Soffia. Era um assunto que não era conversado, porque era muito

delicado. Não teve briga judicial pela sua guarda. Foi uma ação da avó e do

26 EO - R

avô para terem o direito de visitá-la, pois a sua mãe não deixava. Não houve

acusações falsas sobre a sua mãe. Nunca ouviu os réus e o Gianuário falando

mal de sua mãe para conseguirem o direito de visitas.

Em juízo, Valdecir Faé (211.8) esclareceu que é casado com a

tia do Filipe. A Soffia relatou que o Jeff havia manipulado as partes íntimas

dela, especificamente a região anal. Isso foi dito ao declarante. Não havia

nenhum sinal de trauma, mas não é possível descartar manipulações não

traumáticas. Não tinha nenhuma lesão.

Em seu interrogatório perante a autoridade policial, Filipe Rossi

Barcellos Migueles (mov. 4.17) relatou que apenas registrou o boletim de

ocorrência devido ao que sua filha havia lhe falado, entendendo que era sua

obrigação como pai. Não imputou nada de calunioso, apenas retratou o que a

filha disse. Soffia não foi induzida, falava espontaneamente sobre a situação.

Em juízo, Filipe Rossi Barcellos Migueles (mov. 211.9) disse

que em momento algum acusou alguém. Simplesmente foi ao Conselho Tutelar

por alguns relatos de sua filha e seguiu as orientações repassadas pelo

Conselho Tutelar. Nem o declarante nem a genitora dele induziram a filha a

fazer esses relatos. Procurou o Conselho Tutelar após o relato espontâneo da

sua filha. Nunca viu sua genitora induzir a filha a fazer esses relatos. A Soffia

relatou primeiramente para o seu padrasto, Gianuário. Ele a pegou no colo e

ela reclamou de dor no bumbum. O padrasto relatou para a sua genitora e

pensaram que pudesse ser assadura. A genitora então levou Soffia para fazer

a higiene e lá foi o primeiro relato que o então namorado da mãe tinha passado

o dedo e machucado ela. Passou-se uns dias e ela fez o relato e estavam

desconfiados e aí então gravaram o relato. Isso se estendeu por um período de

quinze dias. Foram uns três ou quatro relatos. Não se recorda ao certo. E aí ela

pediu ajuda para a sua mãe e a sua mãe tomou a decisão de ir ao Conselho

Tutelar pedir orientação. Estava no trabalho, sua mãe ligou e a encontrou no

27 EO - R

Conselho Tutelar. Explicaram a história, mostraram os vídeos e a orientação

era que deveríamos procurar a Delegacia, pois caso não o fizessem e

realmente estivesse acontecendo algo, seria coautor do caso. Como pai, tinha

obrigação de procurar a delegacia e relatar o fato e foi isso que fez. Eles

pediram que após ir à delegacia, era para trazer o registro da ocorrência ao

Conselho Tutelar. Saíram do Conselho Tutelar, foram até a Delegacia. Da

Delegacia, levaram o boletim ao Conselho Tutelar e aí procuraram um médico.

Na sequência, após isso tudo, resolveu procurar o advogado para saber como

prosseguir.

Na fase investigativa, Carla Rossi Barcellos (mov. 4.19) relatou

que realmente prestou depoimento perante a Delegacia da Mulher para apurar

o abuso sexual de sua neta Soffia, que na época tinha três anos de idade.

Tudo começou porque Soffia estava com o irmão Piettro na casa da depoente

e ela começou a reclamar de dor no bumbum para seu companheiro Gianuário.

Perguntou à Soffia se ela havia feito cocô e Piettro disse que ela ainda não

tinha feito cocô. Levou Soffia para o quarto para verificar se tinha alguma

assadura, mas não viu nada de anormal, momento em que a infante relatou

que o tio ‘ZÉ’ colocou o dedo em seu bumbum e machuca muito. Perguntou

quem era o tio ‘ZÉ’ e Soffia respondeu que era o namorado da mamãe. Na

época, Thalita e Filipe estavam separados há dez meses. Conversou com

Filipe sobre o que Soffia contou e pediu para que Soffia contasse ao pai o que

havia contado para a vovó e Soffia repetiu o que havia falado. Essa situação

aconteceu no dia 08/08/2018, véspera do aniversário de Filipe. Resolveram

esperar mais um pouco para noticiar os fatos, pois achavam que isso não

estava acontecendo, mas Soffia começou a reclamar todas as vezes que ia na

casa da declarante. Soffia pedia ajuda, que ele estaria machucando ela, que

ele é feio, é bobo e machuca o seu bumbum. Gravou todas essas reclamações,

desde a primeira. Como era uma situação reiterada, foi com o filho Filipe até o

Conselho Tutelar e fizeram um registro para atendimento, mas estava cheio.

28 EO - R

Conversou bastante com Filipe e não quiseram acreditar que tudo aquilo

estava acontecendo e resolveram ir embora. Dias depois, Soffia continuava

reclamando e resolveram ir novamente ao Conselho Tutelar, oportunidade em

que conversaram com os conselheiros Maicon e Delezir, os quais falaram que

era obrigatório ir até a delegacia registrar ocorrência e retornar ao Conselho

com esse registro, ainda no mesmo dia, pois era uma denúncia gravíssima.

Falaram ao conselheiro Maicon que era uma situação delicada, pois não

conheciam o namorado da Thalita, mas ele falou que tinha que registrar e que

não estaria acusando Jeferson, apenas fazendo o que teria que ser feito.

Foram até a Delegacia da Mulher e Filipe registrou a ocorrência após a

orientação. Ninguém fez nada para acusar esse Jeferson e até hoje não pode

acusá-lo, mas foi feito o que foi orientado pelo Conselho Tutelar. Inclusive, no

Conselho Tutelar informaram que caso não fosse registrada a ocorrência,

poderiam ser responsabilizados por omissão. Do dia 08/0/2018 (data da

primeira reclamação de Soffia) até o dia 30/08/2018 (dia que procuraram o

Conselho Tutelar), houve uma demora muito grande. Deveriam ter registrado a

ocorrência antes. Durante as gravações dos vídeos que Soffia falava sobre a

situação, nunca a induziu. Procurava nem tocar no assunto com Soffia, para

ver se ela iria reclamar espontaneamente. Soffia sempre falava com a

declarante como um pedido de socorro, pedindo que a avó ajudasse, que ele

continuava a machucando. Jamais faria isso por ciúmes ou qualquer outra

coisa do gênero, ou para ter a guarda das crianças. Jamais irá expor aquele

ser humano a este tipo de situação, muito menos a sua neta.

Em juízo, Carla Rossi Barcellos (mov. 211.10) relatou que

tudo começou com a Soffia. A Soffia estava em sua casa e pediu água. Como

o filtro fica em uma parte alta, o seu marido a pegou no colo para que ela

pegasse a água por ela. Nesse momento ela chorou e reclamou de dor no

bumbum. O seu marido falou para a declarante que a Soffia estava reclamando

de dor no bumbum e então perguntou a ela se ela tinha feito cocô durinho e ela

29 EO - R

não respondeu. O Piettro disse que a Soffia não tinha feito cocô e foi olhar a

Soffia para verificar se ela estava com alguma assadura. Levou ela até o quarto

para olhar o bumbum dela e não tinha nada de anormal. AÍ falou para a Soffia

que não tinha nada e ela disse que tinha sim, que o tio ‘JÉ’ coloca o dedo em

seu bumbum. Perguntou quem era o tio ‘JÉ’ e ela respondeu que era o

namorado da mamãe. Naquele momento, não acreditou na história. Achou

absurdo. Achou que pudesse ser algo da cabeça dela, que ela tivesse visto

alguma cena de sexo. Levou isso ao conhecimento de seu filho e ficaram

apáticos e deixaram isso passar, pensando que ela não fosse mais tocar no

assunto, só que constantemente, quando ela ia em sua casa, ela reclamava de

dor no bumbum e pedia socorro. Falava que ele é feio, ele é bobo, ele é doido,

ele me machuca. Não sabia o que fazer. Nunca tinha passada por isso. Nunca

pensou que isso pudesse acontecer dentro de sua família. Procurou a

orientação do Conselho Tutelar, porque não sabia o que fazer. A orientação

que teve foi de ir na Delegacia da Mulher e abrir uma ocorrência. Ainda falou

que não conhecia a pessoa, não sabe a quem Soffia se referia. Foi orientada

pelo Maycon e pela Delezir que se não tomassem atitude, poderiam entrar

como uma omissão e coautores, caso essa história toda fosse verdade. Foi até

a Delegacia e relatou que não estava acusando ninguém, mas que não poderia

ser omissa a um pedido de socorro de sua neta. Não seria omissa a um pedido

de socorro de ninguém. Foi exatamente isso que aconteceu. Nunca induziu a

neta a falar isso. O que mais queria, é que isso não estivesse acontecendo.

Todas as vezes que Soffia ia até a sua casa, tentava conversar com ela sobre

todas as coisas, rir, brincar, de boneca, jogar cartinha, e volta e meia ela vinha

com a mesma história, ‘vovó, você já conversou com o tio ‘JÉ’, ele continua me

machucando, isso dói, isso é feio’.

Pois bem.

30 EO - R

No inquérito de estupro, a ré Carla Rossi Barcelos (mov. 4.6)

não só relatou a situação da suposta manipulação de Jeferson com seus dedos

na região anal de Soffia, como disse que ele teria mordido seu órgão genital.

Disse ainda que a criança voltou a urinar nas roupas.

O companheiro da ré, Gianuario Sebastiao Ferne, relatou no

inquérito de estupro (mov. 4.6) que Thalita já possui um novo companheiro e

que ela colocou Jeferson para morar com ela. Disse ainda que notou que a

criança ficou mais retraída e chorosa.

Contudo, contradizendo a ré e seu companheiro, a psicóloga

judiciária, em entrevista no CMEI, afirmou que as professoras não observaram

machucados ou algo do tipo no momento da higiene pessoal da criança, como

também não verificaram qualquer situação de escape de xixi, pois Soffia estava

desfraldada desde o início do ano.

No CMEI também não foi verificado qualquer mudança na

infante, o que foi percebido após a mudança da guarda, pois Soffia começou a

apresentar maior ansiedade, chupando o dedo durante todo o tempo e que nos

primeiros dias pedia da mãe. As profissionais percebem ainda que a criança

começou a apresentar olheiras de forma contínua e que antes da presente

mudança, a infante apresentava aspecto mais saudável. Ou seja, a alteração

de comportamento (para pior) veio após a mudança da guarda da genitora

para o genitor.

A psicóloga judiciária também afirmou que a criança não

apresenta alteração emocional, apresentando desenvolvimento esperado para

a sua faixa etária.

Ainda, a ré mencionar que Jeferson teria mordido as partes

íntimas da infante, aumentando a acusação inicial, além de submeter a infante

31 EO - R

à sucessivas exposições em vídeos, demonstra sua intenção ardilosa na falsa

acusação.

A esse respeito, o laudo psicológico identificou uma

suscetibilidade à sugestão, mas não pela mãe.

No relatório psicológico com a criança Piettro, a psicológica

conseguiu verificar o contexto da denúncia de estupro, concluindo que há um

quadro de machismo e ciúme que permeiam a relação de casal.

Num primeiro momento, a psicóloga aponta que após Filipe

tomar conhecimento sobre o novo relacionamento da ex-esposa, teria enviado

um áudio para o seu ex-sogro, ameaçando Thalita caso algum homem viesse a

frequentar a casa.

O áudio em questão está no mov. 7.3 dos presentes autos:

Xicru, boa noite é o Filipe, Xicru, to te mandando mensagem

para te pedir um favor, você conversa com a Thalita, porque eu

já avisei que não quero homem dentro da minha casa,

independentemente se é namorado dela ou não, todo mundo

sabe que a casa é minha, a casa eu comprei muito antes de

casar com sua filha e todo mundo sabe que essa casa é minha

e eu combinei com ela que ela não botasse homem lá dentro,

por isso que eu deixei ela 1 (um) ano e meio lá. E hoje ela tá

deixando o cara ali na frente pra me desaforar, eu ainda

respeito muito meus filhos, mas se um dia eu tiver que entrar lá

dentro e fazer uma confusão “danada” você sabe que eu tenho

coragem. Então cara, eu to te pedindo por amizade, pelos 12

(doze) anos que eu vivi na sua família, não vamos arrumar

confusão, por favor você sente e converse com sua filha. Não

tem problema nenhum, ela é livre, ela pode namorar ela pode

32 EO - R

fazer o que ela quiser da vida dela, o nosso relacionamento

acabou não tem mais volta, tá tudo certo. Agora, não me

desafora Xicru, por favor, pede para ela não me desaforar,

porque pelos meus filhos eu to me segurando… Mas vai

chegar uma hora que… o meu coração também não é… não é

de banana , então por favor, você faça isso pra mim tá bom?

Uma boa noite para você.

Inclusive, a psicóloga, dentro de sua expertise, concluiu que a

acusação de abuso logo após a genitora ter assumido um novo relacionamento

inspira cuidados quanto à possibilidade de uma campanha de alienação

parental.

Tal conclusão é a mesma da Delegada da Mulher, que em seu

relatório de conclusão da investigação ressalta que “não está convicta de que

os fatos se deram conforme narrados pelo noticiante no boletim de ocorrência.

Ao que indicam os relatos e principalmente, o relatório da escuta qualificada da

criança, o que houve, na realidade, seria uma manipulação por parte do genitor

a fim de obter a guarda dos filhos em ação movida na Vara de Família,

configurando evidente caso de “alienação parental" (mov. 4.13).

Sobre o domicílio da genitora, o laudo psicológico indica que o

os quartos são muito próximos um do outro, de forma que parece não ser

possível Soffia estar num ambiente sem a atenção da genitora (mov. 4.8).

Registre-se ainda que a criança Piettro também começou a ser

utilizada como instrumento para perpetração das falsas denúncias e de

alienação parental.

A esse respeito, colhe-se do relatório do Conselho Tutelar

(mov. 43.5):

33 EO - R

Em conversas com o infante na sede deste órgão Piettro

na sede deste órgão relata que sua genitora Thalita Mara

Ferreira Antes, não gosta de conversar muito com ele

ficando o tempo todo ao celular, que muitas vezes ele fica

muito triste pois queria que a mesma lhe desse um

abraço, que sua mãe não gosta de fazer comida, que

todos os dias os mesmos almoçam na casa da avó

materna Sra. Silvia Peneira, e que a noite os mesmos

sempre comem miojo, e o namorado de sua mãe Sr.

Jeferson Carletto, é um pouco legal, mas ele gosta mais

de brincar no quarto com sua irmã Soffia . Quando

Jeferson dorme na casa da genitora, ele dorme na cama

com sua mãe e Soffia, que gosta muito de seu pai que ele

é legal que no domingo ele estará de aniversário e a Vovó

Carla vai fazer uma festa para ele, pois o mesmo gosta

muito do bolo que ela faz.

O infante começou a falar mal da genitora e exaltar o genitor,

além de mencionar presentes, comportamento típico em casos de alienação

parental.

Contudo, a avaliação psicológica concluiu que a genitora

possui plenas condições de atender às necessidades de afeto, cuidado,

proteção, educação, lazer e segurança dos filhos:

Entretanto, Thalita, que até este momento, pelas vias da

acusação apresentada nos Autos, está sendo

questionada sobre sua capacidade protetiva, em relação

aos filhos, demonstrou durante a realização do presente

Estudo Psicológico, que se trata de uma genitora com

plena capacidade para continuar este exercício parental

34 EO - R

bem como tem preservada condições suficientes para O

desempenho de sua função materna.

Em paralelo, Piettro era atendido por uma psicóloga desde

junho, a qual também atestou indicativos de alienação parental (mov. 213.5):

Perante a autoridade policial, Thalita Mara Ferreira Antes (mov.

4.24) declarou que a psicóloga de Piettro a chamou para que registrasse uma

ocorrência de alienação parental por parte de Filipe, pois ele vinha falando mal

da genitora e de Jeferson para os filhos. Não registrou ocorrência para evitar

confusão, até mesmo porque a psicóloga falou com Filipe e este ficou

aproximadamente um mês sem falar mal da declarante e de Jeferson para as

crianças. Foi justamente neste mês que Filipe e a mãe fizeram os vídeos de

Soffia e registraram a ocorrência de estupro de vulnerável.

Esse cenário conflituoso que Piettro está inserido também é

perceptível nos áudios que instruem o inquérito policial. Piettro fala que está

até fazendo terapia e que amanhã teria médico (mov. 7.5), que desde aquele

domingo está até hoje com medo (mov. 7.6), falando ao pai que está muito

triste e está chorando pelas coisas que o pai anda fazendo com ele, falando

35 EO - R

sobre o namorado da mãe, de tudo e que não gosta disso (mov. 7.7). Termina

ainda falando que foi agredido pelo pai, porque não deixou que Soffia

encostasse nele (mov. 7.11).

Piettro também começou a ser filmado, sendo utilizado como

mais um artifício para atingir Thalita (mov. 213.9/213.13). Inclusive, no relato

constante na representação criminal, foi informado que Piettro por diversas

vezes ficou de castigo, pois ele se negava a gravar vídeos que prejudicassem a

mãe ou o namorado dela, além de alertar a mãe que era possível que seu pai

gravasse novos vídeos (mov. 4.7).

Nesse contexto, também se verificam diversos vídeos e

documentos nos autos demonstrando as condições vexatórias e desumanas

que Thalita era submetida para poder ver os filhos, deixando claro que a falsa

acusação era uma punição para Thalita.

Em carta firmada pela irmã de Thalita, Thamara Cristina

Ferreira Antes (mov. 7.5), esta relata que acompanhou por diversas vezes a

irmã na visita aos seus filhos desde que os mesmos estão sob a guarda do pai

Filipe. As visitas eram feitas sob o olhar carrancudo e opressor do pai e todas

as ações e conversas eram monitoradas, sem que pudessem ficar um minuto a

sós com os infantes. Relatou que as visitas estão sendo desumanas e isso

nunca aconteceu quando a guarda era da genitora. Disse que Filipe está

falando que o filho da declarante também foi abusado.

A avó materna, Silvia Geralda Ferreira (mov. 7.5), mencionou

que durantes as visitas o pai autorizava que vissem os netos na calçada da

residência, sob sol ou chuva. Para o bem-estar das crianças, acabavam

interrompendo as visitas e colocou seu domicílio à disposição para que as

visitas fossem realizadas.

36 EO - R

No boletim de ocorrência nº 2018/1189039, registrado em

17/10/2018 (mov. 7.4), Thalita relata que foi realizar a visita na rua em frente à

residência de Filipe e começou a chover e ficar frio. Soffia disse estar com frio

e então a genitora falou que iria embora e Soffia começou a chorar, dizendo

que não queria que a mãe fosse embora. Foi então pegar Soffia no colo para

acalmá-la e Filipe a puxou pelo braço e mandou que parasse. Filipe começou a

gritar de maneira descontrolada, quando a então companheira de Filipe

apareceu para levá-lo para o interior da residência. A situação aconteceu na

frente de Soffia e Piettro. Filipe ainda disse que não autorizaria mais as visitas,

somente com decisão judicial. Disse ainda que durante todas as visitas, Filipe

fica próximo e qualquer pergunta que faz para os filhos, estes olham primeiro

para o pai antes de responder, como se precisassem da autorização dele.

Em Juízo, Thalita (mov. 211.4) também menciona que era

maltratada nas visitas, que ficava embaixo de sol e de chuva, sentada na

calçada para ver as crianças. Ele não deixava a declarante nem dar mama

para a Soffia.

Thalita também compareceu ao Conselho Tutelar em

10/09/2018 (mov. 43.5), para relatar que na sexta-feira pediu para o genitor, Sr.

Felipe, deixar a mesma ver seus filhos, no entanto, o mesmo negou-se

alegando que já havia compromisso com as crianças. Na data do dia 08/09/18

a genitora mandou um áudio chorando muito para ver os filhos novamente o

genitor negou dizendo que o mesmo tinha um churrasco com eles, a genitora

relata que nem mesmo conseguiu ligar para dar boa noite aos filhos, pois o Sr.

Filipe não permitiu. A Sra. Thalita afirma que se humilhou de todas as formas

para ver ou ao menos falar com seus filhos por telefone, mas o Sr. Filipe não

permitiu.

É possível verificar no vídeo de mov. 7.20 a genitora visitando

os filhos sob olhares ameaçadores do pai.

37 EO - R

Na contestação apresentada pela genitora no pedido de

alteração de guarda, foi informado que Piettro possui um celular para se

comunicar com os pais, mas desde a modificação da guarda, perdeu o celular

(mov. 213.15).

Tal contexto permite concluir que os acusados não queriam

permitir que a mãe ficasse sozinha com as crianças, justamente com receio

que o menor Piettro ou até mesmo Soffia mencionassem sobre os vídeos que

estavam gravando e as induções que estavam acontecendo.

De toda forma, não se justifica, jamais, submeter uma mãe a

situação tão degradante, sobretudo porque, caso as acusações fossem

verdadeiras, mais do que nunca a filha precisaria do amparo materno.

Inclusive, a primeira atitude tomada pela genitora foi informar

que ficaria afastada do namorado para que pudesse ter de volta a guarda dos

filhos (mov. 213.5). Em juízo (mov. 211.4) disse que não tinha condições de se

relacionar com ninguém devido ao que estava vivendo por conta do processo

na Vara de Família.

O sofrimento materno é perceptível no depoimento judicial da

genitora (mov. 211.4), que fala que tem uma ferida muito grande desta história,

porque sempre soube da mãe que foi e ter ficado sem os seus filhos foi a pior

coisa que aconteceu em sua vida. Ficou um ano sem os filhos. Hoje, ao ser

questionada se teria problema de prestar depoimento na frente dos réus, por

um momento queria que eles a enxergassem para que eles vissem a maldade

que eles fizeram não só com a declarante, mas com os filhos. Hoje a sua filha

está com sete anos e vai carregar isso para uma vida inteira. Não está em

outro relacionamento. Não sabe se conseguirá ter outra pessoa depois de tudo

o que aconteceu.

38 EO - R

Em áudios trocados entre Thalita e Patrícia (madrasta de

Filipe), é possível verificar que Patrícia também era submetida a um

relacionamento abusivo, falando que o receio do pai de Filipe e de Filipe é que

elas encontrem uma pessoa que vá maltratar os filhos, quando eles próprio

fazem isso (mov. 7.15).

Thalita (mov. 211.4) também menciona situações em que foi

seguida, teve que ficar escondida durante um mês, mexeram em seu carro,

teve que ficar escondida. Ficou quarenta dias sem ver os filhos. Disse ainda

que Soffia relatou que o papai iria matá-la com uma arma.

Em boletim de ocorrência, registrado em 06/10/2018 (mov.

7.4), Thalita afirma que o carro dela estava arrombado, não sabendo indicar se

foi uma tentativa de furto ou dano, pois está recebendo algumas ligações de

um número anônimo há aproximadamente dez dias, onde falam que vão

acabar com ela e que ela irá se ferrar.

Thalita pediu medidas protetivas nos autos 0004485-

36.2019.8.16.0170 em abril de 2019 (mov. 7.1). No depoimento que subsidiou

a decisão daqueles autos, Thalita explicou a situação:

No caso dos autos, conforme relato, a ofendida foi casada

com Filipe por 10 anos e com ele tem dois filhos, estando

o casal separados há dois anos. A noticiante relatou que,

após o fim da relação, Filipe tenta a prejudicar, usando-se

dos filhos para isso. Diz para os filhos que ela não cuida

bem deles e que as crianças não estão bem alimentadas

no convívio dela. Thalita já sofreu agressão física

provocada por Filipe, por ele não aceitar o fim da relação,

ela não recorda a última situação. Seus filhos

demonstram medo quando ela fica sozinha, o que a vítima

39 EO - R

interpreta como indícios de ameaças perpetradas

indiretamente pelo pai contra ela. A declarante teme que

Filipe castigue os filhos por eles terem falado sobre o

medo de perder a mãe e teme também em aumentar a

alienação parental, depois que ele souber do boletim de

ocorrência e da medida protetiva. Filipe não a ameaça

diretamente, já que evita ao máximo se encontrar com

ele.

Assim, nítida a violência psicológica praticada por Filipe contra

sua ex-esposa, pois ela temia inclusive denunciá-lo com receio de que faria mal

aos infantes, já que detinha a guarda. Em Juízo, Thalita (mov. 211.4) relatou

que estava vendo que iria acontecer uma tragédia e que viraria apenas mais

um número.

A vítima da denunciação caluniosa, Jeferson Luiz Carletto

(mov. 211.2), relatou também que fez boletim de ocorrência contra Gianuário,

porque um dia estava em uma loja com a Soffia e eles tentaram tomar a Soffia

dele. A Soffia disse que não iria com ele, porque estava com o ‘JÉ’.

As fotografias em questão foram anexadas no mov. 213.16/17,

não havendo justificativa para esse tipo de perseguição dos réus e o

companheiro da ré em face do namorado da genitora – ora vítima.

Inclusive, Jeferson Luiz Carletto registrou boletim de ocorrência

em data de 06/11/2018 (mov. 4.10), relatando que seu veículo estava com o

pneu dianteiro cortado. Segundo Piettro relatou para Thalita, ele foi obrigado a

mostrar para a tia Katia Miguelis Faé onde seria a residência do noticiante.

A tia Katia Miguelis Faé é casada com o médico Valdecir Faé,

que foi o médico subscritor do laudo médico que subsidiou a denúncia de

estupro (mov. 43.3).

40 EO - R

Embora não se cogite e nem se insinue má-fé do médico, certo

é que para uma compreensão mais apropriada de um crime de estupro, a

vítima deveria ser levada em um profissional especialista e sem conflito de

interesses pela relação de parentesco. Assim, submeter a criança a exame

com médico gastroenterologista, com vínculo familiar, não seria o

comportamento mais adequado para apurar a denúncia de estupro, até mesmo

porque a própria delegacia requisita exames junto ao IML.

Inclusive, o médico Valdecir Faé (211.8) relatou que ouviu da

criança que “Jeff” havia manipulado as partes íntimas dela.

Ora, submeter uma criança de tão tenra idade a sucessivos

relatos sobre a situação, em tese, delituosa, viola os princípios básicos de

proteção à criança e adolescente vítima de crime, caracterizando-se em

revitimização.

Os artifícios utilizados pelos réus foram cruéis, fazendo como

vítima não só Jeferson Luiz Carletto, apontado como vítima direta do crime que

se apura nestes autos, como também Thalita e as crianças Piettro e Soffia, os

quais, em virtude da tenra idade, sofreram com essa interferência em sua

formação psicológica.

Todo esse quadro demonstra de maneira clara que os

acusados imputaram falsamente o crime de estupro a Jefferson Luiz Carleto,

sabendo da inocência dele.

Dos vídeos em que a criança é trocada falando sobre a

possível situação de abuso (mov. 7.21/7.27), extrai-se que ela responde

perguntas direcionadas pela avó Carla. Além disso, é possível verificar que a ré

fiscalizava as partes íntimas de Soffia todas as vezes que iria realizar a higiene,

o que contribuiu para gerar uma falsa memória de abuso.

41 EO - R

Sobre esse ponto, o laudo psicológico aponta que crianças

com idade entre 2 e 5 anos apresentam narrativa breve quando solicitadas a

relatar livremente um acontecimento.

Dessa forma, fazer perguntas em que a criança apenas repete

o que foi sugestionado ou responde sim ou não compromete a veracidade do

depoimento.

A vítima da denunciação caluniosa também acredita que a

motivação do crime foi o ciúme dos réus em relação à Thalita e a sua

proximidade com as crianças.

Em juízo, a vítima Jeferson Luiz Carletto (mov. 211.2) relatou

que o réu entrava na casa quando via seu carro estacionado, fazia escândalo e

gritaria. As crianças começaram a ficar apegadas ao declarante e acabavam

mencionando sobre o declarante para o pai. O Piettro mencionava que o pai

falava mal de Jeferson e Soffia falava que o pai devia gostar muito de Jeferson,

porque não parava de perguntar sobre ele.

No discurso dos réus e do companheiro da ré Gianuário

Sebastião Ferne (mov. 4.6) é evidente a menção pelo fato de Thalita já estar

em um novo relacionamento, sendo que Filipe também possuía uma nova

companheira.

Thalita (mov. 211.4) informou que foi casada com Filipe por dez

anos. Em 2018, não fazia um ano do divórcio. Acredita que ele tenha entrado

com o processo em julho e em dezembro estavam separados. Em agosto,

faziam dois ou três meses que estava conhecendo Jeferson.

Esse intervalo de tempo também coloca dúvida sobre a

veracidade do depoimento da babá das crianças, Marta Rosa Gonçalves,

ouvida somente na fase inquisitória.

42 EO - R

A própria informante (mov. 4.23) relatou que em abril de 2018

pediu a conta.

Coincidentemente, na época dos fatos Marta estava

trabalhando na casa da ré Carla e disse que Filipe pediu para que prestasse

depoimento, o que faz com que a credibilidade de seu depoimento seja vista

ainda com maiores reservas.

Inclusive, Marta (mov. 4.23) relatou circunstâncias não

mencionadas pela ré Carla, falando que visualizava vermelhidão, com umas

bolinhas, na região íntima de Soffia, além de inchaço, mencionando ainda

preservativos usados na pia do banheiro na suíte de Thalita, mesmo com as

crianças em casa.

Thalita (mov. 211.4) mencionou que Marta sequer chegou a

conhecer Jeferson e que ela havia entrado em contato solicitando dinheiro, o

que foi retratado nos prints de mensagens trocadas via WhatsApp (mov. 4.11).

O depoimento de Marta é apenas mais uma prova a corroborar

o contexto da invenção da denúncia de estupro, já que a informante relatou

situações das quais não poderia ter conhecimento com o nítido intuito de

prejudicar a genitora das crianças a pedido dos réus.

O contexto do surgimento das queixas de dor no bumbum,

conforme relatado pelos réus, foi em um momento em que Gianuário Sebastião

Ferme pegou a criança no colo para que ela bebesse água, momento em que

ela se queixou de dor no bumbum. Depois dessa situação, relatam que as

reclamações começaram a ser constantes. Contudo, Gianuário Sebastião

Ferme foi enfático ao mencionar que Soffia só reclamava com a avó Carla

(mov. 4.18).

43 EO - R

Contudo, a informante Giovana da Costa Migueles (mov.

211.7) disse que também ouviu da criança relatos de que estaria com dores no

bumbum.

Segundo narra a inicial de alteração de guarda (mov. 213.2),

em 08 de agosto de 2018 Soffia teria relatado os fatos pela primeira vez. O

boletim de ocorrência foi registrado em 30 de agosto de 2018.

Durante esse período, Filipe tinha direito de livre visitação e

finais de semanas alternados. Contudo, durante esse período Thalita mantinha

relacionamento com Jeferson e Filipe via o carro de Jeferson no local e, ainda

assim, entregava as crianças na presença do abusador.

Assim, a ré Carla começou a gravar os vídeos da infante Soffia

desde o início desse mês, arquitetando o processo para alteração de guarda.

Filipe fingia que estava tudo bem e pediu um dia a mais de visita, com o que a

genitora concordou, já que ela sempre prezou e incentivou o contato das

crianças com o genitor. Contudo, queria estar com as crianças para fazer o

pedido de alteração da guarda, o que fez sorrateiramente, de maneira desleal,

desrespeitando o mínimo de boa convivência que os pais devem ter em prol

dos filhos.

Ainda que tenha ocorrido a orientação dos conselheiros

tutelares para que fosse feito o registro da ocorrência, a vontade em imputar

falsamente o crime de estupro a pessoa que sabiam ser inocente existia antes

disso, o que afasta qualquer justificante.

O crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal prevê a

conduta de “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento

investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo

disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra

alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o

44 EO - R

sabe inocente”. Ou seja, a denunciação caluniosa consiste em dar causa a um

dos procedimentos acima descritos, sabendo ser o investigado inocente.

No entanto, o referido crime sofreu alteração decorrente da

aprovação da Lei Federal nº 14.110/20. Assim, considerando que os fatos são

anteriores à mudança legislativa, deve prevalecer a redação anterior, vigente

ao tempo da conduta:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial,

de processo judicial, instauração de investigação

administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade

administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que

o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

"para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o

sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que

tenha certeza de que a vítima é inocente" (RHC 106.998/MA, Rel. Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe

12/3/2019).

No caso dos autos, fica claro que os réus, tendo conhecimento

da inocência de Jeferson Luiz Carletto e, mesmo assim, movimentaram a

máquina judiciária com a intenção de prejudicar a vítima.

Os réus fizeram a denúncia e sabiam da falsidade, mas

atuaram com má-fé e dolo, a fim de constranger o namorado da genitora das

crianças e, reflexamente, prejudicá-la.

45 EO - R

O fato de o inquérito ter sido instaurado e, prontamente,

arquivado, apenas atesta que, de fato, foi instaurado um procedimento

investigatório criminal natimorto.

Assim, os réus agiram com animus caluniandi, pois possuíam a

intenção de macular a honra alheia, imputando à vítima fato extremamente

grave.

Por mais que a vítima não tenha sido denunciada, constará dos

seus antecedentes criminais que foi investigado pela prática do crime de

estupro de vulnerável, sendo evidente o dano causado à dignidade dele.

HÁ provas mais do que suficientes de que a notícia do crime de

estupro de vulnerável foi forjada pelos réus, com o intuito de macular a honra

do namorado da genitora, bem como prejudicar a própria genitora, o que se

mostra absurdo e inaceitável, principalmente em virtude da gravidade dos fatos

que envolvem a filha e neta dos réus.

Embora a Defesa alegue que a conduta dos agentes se limitou

a registrar um simples boletim de ocorrência, para a configuração da

denunciação caluniosa é dispensável a instauração de um processo judicial.

Note-se que o crime de denunciação caluniosa está localizando

no Código Penal no capítulo referente aos crimes contra a administração da

justiça. Dessa maneira, o sujeito passivo é o Estado e, em segundo plano, a

pessoa prejudicada pela falsa acusação.

Inclusive, existem precedentes que sequer é necessária a

instauração de inquérito policial para a configuração do crime:

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

46 EO - R

INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSA

COMUNIÇÃO DE CRIME DE QUE SABIA SER A VÍTIMA

INOCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO. 1. O acusado, após entregar um veículo

para a vítima em garantia por um acordo celebrado,

dirigiu-se à delegacia de polícia e registrou ocorrência

imputando-lhe a prática de fato criminoso definido como

furto do veículo, do qual sabia ser ela inocente,

configurando-se o delito do artigo 339 do Código Penal. 2.

A comunicação falsa de crime resultou na adoção de

diversas diligências por parte dos policiais, acarretando

ofensa ao bem juridicamente tutelado (administração da

Justiça), pois houve a mobilização estatal desnecessária,

de maneira que, mesmo sem a instauração de inquérito

policial, caracterizou-se o delito de denunciação

caluniosa. Precedentes TJDFT e STJ. 3. Recurso

desprovido. (TJDF; APR 2011.09.1.018566-3; Ac.

116.3938; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio

Barbosa dos Santos; Julg. 04/04/2019; DJDFTE

15/04/2019)

Logo, se o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente

em razão da falsa imputação, há ofensa à administração da justiça.

No caso presente, foi instaurado o inquérito 0012099-

29.2018.8.16.0170 (mov. 4.6) para apuração dos fatos, em que foram ouvidas

testemunhas e realizadas diligências para melhor apuração da falsa denúncia

de estupro.

Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa

excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta dos réus. Também

47 EO - R

não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua

culpabilidade, de modo que a condenação é a medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, o

que faço de modo a condenar os réus Filipe Rossi Barcellos Migueles e

Carla Rossi Barcellos como incursos nas sanções do artigo 339, caput, do

Código Penal.

IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

IV.I. DA RÉ CARLA ROSSI BARCELLOS

1. Primeira fase

Os elementos mencionados no artigo 59 do Código Penal

constituem critérios norteadores e limitadores para afastar a discricionariedade

do julgador no momento da fixação da pena suficiente à reprovação e

prevenção do crime.

Circunstâncias judiciais:

a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu.

Na espécie, a reprovabilidade da conduta da ré é muito elevada, pois imputou

falsamente à vítima, o sabendo inocente, a prática de um crime extremamente

grave, estupro de vulnerável, previsto como hediondo.

b) antecedentes: Não há definição, no Código Penal, sobre o

que são os maus antecedentes. Nesse sentido, a jurisprudência passou por

três fases distintas, no intuito de definir o que pode ser valorado negativamente

na dosimetria da pena como maus antecedentes para fins do artigo 59 do

Código Penal. Essas três fases foram didaticamente abordadas pelo Ministro

48 EO - R

Luís Roberto Barroso nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, DJe

23/11/2020. São elas: 1ª fase – em um primeiro momento, o Supremo Tribunal

Federal entendeu que configurava maus antecedentes a existência de

inquéritos policiais, de ações penais em curso e também condenações com o

trânsito em julgado. 2ª fase – depois, em um segundo momento, o Supremo

promoveu uma mudança nessa orientação, capitaneada pelos Ministros Celso

de Mello, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que passaram a entender que

não era fundamento idôneo para caracterizar maus antecedentes a simples

existência de processos em curso. Nessa linha, aliás, no Recurso

Extraordinário 591.054, destacou-se que, para efeito de aumento de pena-

base, somente podem ser consideradas, na categoria de maus antecedentes,

as decisões transitadas em julgado. 3ª fase – no terceiro momento, o Supremo

Tribunal Federal decidiu, justamente nos autos do Recurso Extraordinário n.

593.818, que os maus antecedentes não se limitam ao prazo prescricional de

cinco anos, tal como ocorre com a reincidência.

Mas, diante desse quadro, há ainda uma questão. Quando

deve ser analisado o trânsito em julgado da ação penal anterior para

caracterizar maus antecedentes na ação penal posterior? Precisa que o

trânsito em julgado da ação anterior tenha ocorrido antes do cometimento do

crime posterior, tal como ocorre com a reincidência? A jurisprudência entende

que não, como se pode constatar nos seguintes precedentes: STF, RHC

194.878, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª

Turma, j. 29.03.2021; STF, AgR no RE 608.718, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, 1ª Turma, j. 3.03.2011; STJ, HC 165.505, Rel. Min. Laurita Vaz,

5ª Turma, j. 21.06.2012; STJ, HC 337.068, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j.

16.06.2016.

Nesse sentido, com a ressalva do entendimento deste

Magistrado, curvo-me ao entendimento já bastante pacificado dos Tribunais

49 EO - R

Superiores, de que condenações transitadas em julgado, ainda que no curso

da nova ação penal, podem ser utilizadas como maus antecedentes para

valorar a pena base na primeira fase de dosimetria da pena.

Conforme informações processuais extraídas do sistema

Oráculo (mov. 215.1), a ré não ostenta antecedentes criminais.

c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado

no seio familiar, social e laboral. Entendo como muito grave a conduta social da

ré, no âmbito familiar, pois é capaz de prejudicar enormemente os netos, tudo

para atingir a ex-esposa do filho.

d) personalidade: é todo complexo com todas as forças que

influenciam no comportamento humano. No caso dos autos, a ré tem uma

personalidade fria e calculista, capaz de manipular uma criança de apenas três

anos de idade apenas como forma de atingir a ex-esposa do filho.

e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do

delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os motivos do crime

extrapolam o tipo penal, já que a ré, ardilosamente, arquitetou a falsa acusação

como forma de beneficiar o filho em relação à guarda unilateral das crianças.

f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da

conduta delitiva. No caso, a ré manipulou ambos os netos e submeteu a infante

Soffia, de apenas três anos, a sucessivos vídeos para relatar o abuso falso.

g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior

lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em exame,

as consequências foram extremamente graves, pois a genitora ficou sem a

guarda dos filhos por aproximadamente um ano, o que abalou a personalidade

em formação das crianças Soffia e Piettro, bem como da própria mãe, a Sra.

Thalita Mara Ferreira Antes.

50 EO - R

h) comportamento da vítima: não contribuiu à prática da

infração penal.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, exaspero em 1/6

a pena-base para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade, conduta

social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias do crime e

consequências do crime), fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 22

(vinte e dois) dias-multa.

B – Segunda fase

Circunstâncias legais:

a) Agravantes: inexistem.

b) Atenuantes: inexistem.

Diante disso, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro)

anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.

C – Terceira fase

Não se mostram presentes causas de diminuição e aumento de

pena.

Dessa forma, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de

reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do

salário mínimo, diante da situação econômica da ré.

D – Regime inicial de cumprimento de pena

Considerando-se as circunstâncias judiciais da acusada, quase

todas desfavoráveis, e a pena aplicada, como forma de reprovar a conduta da

ré, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo

51 EO - R

59, inciso III, do Código Penal) deverá ser o SEMIABERTO (artigo 33, §2º,

alínea “b” e §3º, do Código Penal).

E - Substituição de pena

Incabível, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

(artigo 44, inciso III, do Código Penal).

F – Suspensão de pena

Incabível, ante o quantum da pena aplicada (artigo 77 do

Código Penal).

G – Detração penal

Não há notícia de que a ré tenha permanecida presa nestes

autos, para fins de aplicação do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.

H – Direito de recorrer em liberdade

Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de

Processo Penal, considerando que não há motivos para prisão cautelar e que

foi condenada a cumprir pena em regime aberto, desnecessário o recolhimento

à prisão.

I – Indenização em favor da vítima

Segundo o artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal, o

juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Considerando a gravidade dos fatos e o abalo emocional demonstrado pela

vítima durante seu depoimento, fixo os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte

mil reais) para ela.

52 EO - R

O valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic.

Explico a utilização da referida taxa, uma vez que há reiterada jurisprudência

do TJPR adotando o índice de 1%, previsto no §1º do artigo 161 do Código

Tributário Nacional.

Conforme artigo 406 do Código Civil, “quando os juros

moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou

quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que

estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda

Nacional”.

Ora, a taxa utilizada para atualização dos valores devidos à

Fazenda Nacional, desde 1996, é a Taxa Selic, de forma que é ela a que deve

ser utilizada neste caso.

Não há falar, portanto, em aplicação de 1%, previsto no artigo

161, §1º, do Código Tributário Nacional, pois não é este o índice usado para

atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, afetando esta questão

à douta Corte Especial daquele Tribunal, ainda no ano de 2008, firmou

posicionamento neste sentido, conforme aresto assim ementado:

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL,

ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o

art. 406 do Código Civil; Quando os juros moratórios não forem

convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a

taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de

impostos devidos à Fazenda Nacional;. 2. Assim, atualmente, a

taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo

é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

53 EO - R

Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da

Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a

que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em

08/09/2008, DJe 20/11/2008).

Este entendimento foi firmado mais recentemente, também

pela douta Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme

aresto assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS

DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE

ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA

CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em relação ao mérito, a

Segunda Seção decidiu que não sendo possível a entrega das

ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à

telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é

estabelecer- se que o valor da indenização será o resultado do

produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação

na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado

da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no

dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de

comercializá-las ou aliená-las. 2. Nesse ponto, a ciência por

parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso

concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de

54 EO - R

entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante

para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios,

os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de

constituição do devedor em mora, por força de expressa

previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação

posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez,

seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor

devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios,

muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e

na jurisprudência. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163

e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros

moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor

apurado para a indenização. 3. A taxa de juros moratórios a

que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo

precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em

08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com

correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para

determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC

(desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a

incidência de nova correção monetária a partir da conversão da

obrigação em indenização. (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

28/11/2012, DJe 01/02/2013).

Este entendimento continua sendo aplicado pelo Superior

Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir ementados:

55 EO - R

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE

CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA

APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou

posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à

base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo

1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo

Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do novo

Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que

estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos

devidos à Fazenda Nacional (art. 406). 2. Atualmente, a taxa

dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente

é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

Custódia - SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no

REsp n. 2.022.568/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas

Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de

31/3/2023).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL DE 2015. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ACÓRDÃO

RECORRIDO. ALEGADAS OMISSÕES NÃO

DEMONSTRADAS. JUROS MORATÓRIOS APÓS O

ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA

SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no

REsp n. 1.837.164/SP, relator Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de

2/10/2020).

56 EO - R

No que concerne à data inicial, esclareço que a indenização

por danos morais somente assume seu papel patrimonial a partir do

arbitramento, nos termos do artigo 407 do Código Civil, que assim dispõe:

“Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da

mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de

outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por

sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”.

Não se pode permitir que a mora seja atribuída ao devedor

desde a data do evento danoso, uma vez que o devedor, mesmo que quisesse,

não teria meios para satisfazer a obrigação referente aos danos morais, eis que

o valor efetivo não era conhecido, o que ocorre por meio da sentença. Com

efeito, não se pode estabelecer data anterior, para atualização do valor

dos danos morais, mesmo porque o réu não tinha como saber qual era o valor

de tal indenização para purgar a mora.

IV.II. DO RÉU FILIPE ROSSI BARCELLOS MIGUELES

1. Primeira fase

Os elementos mencionados no artigo 59 do Código Penal

constituem critérios norteadores e limitadores para afastar a discricionariedade

do julgador no momento da fixação da pena suficiente à reprovação e

prevenção do crime.

Circunstâncias judiciais:

a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu.

Na espécie, a reprovabilidade da conduta do réu é muito elevada, pois imputou

falsamente à vítima, o sabendo inocente, a prática de um crime extremamente

grave, estupro de vulnerável, previsto como hediondo.

57 EO - R

b) antecedentes: Não há definição, no Código Penal, sobre o

que são os maus antecedentes. Nesse sentido, a jurisprudência passou por

três fases distintas, no intuito de definir o que pode ser valorado negativamente

na dosimetria da pena como maus antecedentes para fins do artigo 59 do

Código Penal. Essas três fases foram didaticamente abordadas pelo Ministro

Luís Roberto Barroso nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, DJe

23/11/2020. São elas: 1ª fase – em um primeiro momento, o Supremo Tribunal

Federal entendeu que configurava maus antecedentes a existência de

inquéritos policiais, de ações penais em curso e também condenações com o

trânsito em julgado. 2ª fase – depois, em um segundo momento, o Supremo

promoveu uma mudança nessa orientação, capitaneada pelos Ministros Celso

de Mello, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que passaram a entender que

não era fundamento idôneo para caracterizar maus antecedentes a simples

existência de processos em curso. Nessa linha, aliás, no Recurso

Extraordinário 591.054, destacou-se que, para efeito de aumento de pena-

base, somente podem ser consideradas, na categoria de maus antecedentes,

as decisões transitadas em julgado. 3ª fase – no terceiro momento, o Supremo

Tribunal Federal decidiu, justamente nos autos do Recurso Extraordinário n.

593.818, que os maus antecedentes não se limitam ao prazo prescricional de

cinco anos, tal como ocorre com a reincidência.

Mas, diante desse quadro, há ainda uma questão. Quando

deve ser analisado o trânsito em julgado da ação penal anterior para

caracterizar maus antecedentes na ação penal posterior? Precisa que o

trânsito em julgado da ação anterior tenha ocorrido antes do cometimento do

crime posterior, tal como ocorre com a reincidência? A jurisprudência entende

que não, como se pode constatar nos seguintes precedentes: STF, RHC

194.878, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª

Turma, j. 29.03.2021; STF, AgR no RE 608.718, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, 1ª Turma, j. 3.03.2011; STJ, HC 165.505, Rel. Min. Laurita Vaz,

58 EO - R

5ª Turma, j. 21.06.2012; STJ, HC 337.068, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j.

16.06.2016.

Nesse sentido, com a ressalva do entendimento deste

Magistrado, curvo-me ao entendimento já bastante pacificado dos Tribunais

Superiores, de que condenações transitadas em julgado, ainda que no curso

da nova ação penal, podem ser utilizadas como maus antecedentes para

valorar a pena base na primeira fase de dosimetria da pena.

Conforme informações processuais extraídas do sistema

Oráculo (mov. 215.1), o réu não ostenta antecedentes criminais.

c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado

no seio familiar, social e laboral. Entendo como muito grave a conduta social do

réu, no âmbito familiar, pois é capaz de prejudicar enormemente os filhos, tudo

para atingir a ex-esposa.

d) personalidade: é todo complexo com todas as forças que

influenciam no comportamento humano. No caso dos autos, o réu tem uma

personalidade fria e calculista, capaz de manipular uma criança de apenas três

anos de idade apenas como forma de atingir a ex-esposa. Além disso, trata-se

de pessoa extremamente machista, incapaz de resolver civilizadamente uma

separação com a ex-esposa sem atacá-la, e sem atacar os filhos.

e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do

delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os motivos do crime

extrapolam o tipo penal, já que o réu, ardilosamente, arquitetou a falsa

acusação como forma de adquirir a guarda unilateral das crianças. Além disso,

a postura do réu reflete machismo, já que fez a denúncia falsa após a ex-

esposa iniciar um novo relacionamento.

59 EO - R

f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da

conduta delitiva. No caso, o réu manipulou os filhos e, após a obtenção da

guarda, durante a investigação do falso estupro, submeteu a genitora a

situações degradantes para que pudesse ver os filhos.

g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior

lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em exame

as consequências foram extremamente graves, pois a genitora ficou sem a

guarda dos filhos por aproximadamente um ano, o que abalou a personalidade

em formação das crianças Soffia e Piettro, bem como da própria mãe, a Sra.

Thalita Mara Ferreira Antes.

h) comportamento da vítima: não contribuiu à prática da

infração penal.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, exaspero em 1/6

a pena-base para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade, conduta

social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias do crime e

consequências do crime), fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 22

(vinte e dois) dias-multa.

B – Segunda fase

Circunstâncias legais:

a) Agravantes: inexistem.

b) Atenuantes: inexistem.

Diante disso, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro)

anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.

C – Terceira fase

60 EO - R

Não se mostram presentes causas de diminuição e aumento de

pena.

Dessa forma, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de

reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do

salário mínimo, diante da situação econômica da ré.

D – Regime inicial de cumprimento de pena

Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, quase

todas desfavoráveis, e a pena aplicada, como forma de reprovar a conduta do

réu, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo

59, inciso III, do Código Penal) deverá ser o SEMIABERTO (artigo 33, §2º,

alínea “b” e §3º, do Código Penal).

E - Substituição de pena

Incabível, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

(artigo 44, inciso III, do Código Penal).

F – Suspensão de pena

Incabível, ante o quantum da pena aplicada (artigo 77, Código

Penal).

G – Detração penal

Não há notícia de que o réu tenha permanecido preso nestes

autos, para fins de aplicação do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.

H – Direito de recorrer em liberdade

Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de

Processo Penal, considerando que não há motivos para prisão cautelar e que

61 EO - R

foi condenada a cumprir pena em regime aberto, desnecessário o recolhimento

à prisão.

I – Indenização em favor da vítima

Segundo o artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal, o

juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Considerando a gravidade dos fatos e o abalo emocional demonstrado pela

vítima durante seu depoimento, fixo os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte

mil reais) para ela.

O valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic.

Explico a utilização da referida taxa, uma vez que há reiterada jurisprudência

do TJPR adotando o índice de 1%, previsto no §1º do artigo 161 do Código

Tributário Nacional.

Conforme artigo 406 do Código Civil, “quando os juros

moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou

quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que

estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda

Nacional”.

Ora, a taxa utilizada para atualização dos valores devidos à

Fazenda Nacional, desde 1996, é a Taxa Selic, de forma que é ela a que deve

ser utilizada neste caso.

Não há falar, portanto, em aplicação de 1%, previsto no artigo

161, §1º, do Código Tributário Nacional, pois não é este o índice usado para

atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional.

62 EO - R

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, afetando esta questão

à douta Corte Especial daquele Tribunal, ainda no ano de 2008, firmou

posicionamento neste sentido, conforme aresto assim ementado:

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL,

ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o

art. 406 do Código Civil; Quando os juros moratórios não forem

convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a

taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de

impostos devidos à Fazenda Nacional;. 2. Assim, atualmente, a

taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo

é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da

Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a

que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em

08/09/2008, DJe 20/11/2008).

Este entendimento foi firmado mais recentemente, também

pela douta Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme

aresto assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS

DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE

ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA

CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

63 EO - R

PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em relação ao mérito, a

Segunda Seção decidiu que não sendo possível a entrega das

ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à

telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é

estabelecer- se que o valor da indenização será o resultado do

produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação

na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado

da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no

dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de

comercializá-las ou aliená-las. 2. Nesse ponto, a ciência por

parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso

concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de

entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante

para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios,

os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de

constituição do devedor em mora, por força de expressa

previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação

posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez,

seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor

devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios,

muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e

na jurisprudência. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163

e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros

moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor

apurado para a indenização. 3. A taxa de juros moratórios a

que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo

precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em

08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com

correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.

64 EO - R

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para

determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC

(desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a

incidência de nova correção monetária a partir da conversão da

obrigação em indenização. (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

28/11/2012, DJe 01/02/2013).

Este entendimento continua sendo aplicado pelo Superior

Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir ementados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE

CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA

APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou

posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à

base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo

1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo

Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do novo

Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que

estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos

devidos à Fazenda Nacional (art. 406). 2. Atualmente, a taxa

dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente

é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

Custódia - SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no

REsp n. 2.022.568/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas

Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de

31/3/2023).

65 EO - R

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL DE 2015. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ACÓRDÃO

RECORRIDO. ALEGADAS OMISSÕES NÃO

DEMONSTRADAS. JUROS MORATÓRIOS APÓS O

ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA

SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no

REsp n. 1.837.164/SP, relator Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de

2/10/2020).

No que concerne à data inicial, esclareço que a indenização

por danos morais somente assume seu papel patrimonial a partir do

arbitramento, nos termos do artigo 407 do Código Civil, que assim dispõe:

“Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da

mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de

outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por

sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”.

Não se pode permitir que a mora seja atribuída ao devedor

desde a data do evento danoso, uma vez que o devedor, mesmo que quisesse,

não teria meios para satisfazer a obrigação referente aos danos morais, eis que

o valor efetivo não era conhecido, o que ocorre por meio da sentença. Com

efeito, não se pode estabelecer data anterior, para atualização do valor

dos danos morais, mesmo porque o réu não tinha como saber qual era o valor

de tal indenização para purgar a mora.

V. PROVIMENTOS FINAIS

66 EO - R

Condeno os réus ao pagamento das custas do processo,

ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e

resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal.

Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à

vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada,

acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em

cartório para consulta, nos termos do artigo 202, §2º, do Código de Processo

Penal.

Por ter sido vítima da situação criminosa dos réus, comunique-

se também à Sra. Thalita Mara Ferreira Antes.

Com o trânsito em julgado da sentença:

1) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas,

observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 7.210/84; o

1082 e seguintes do Código de Normas; artigo 11, parágrafo único, III, “a”, e

artigo 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e artigo 12, I, da Instrução

Normativa Conjunta 02/2013. Observação: no caso de réu preso

aguardando julgamento de recurso, expedir guia de recolhimento

provisória da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 835 do

Código de Normas da CGJ.

2) tratando-se de condenação em regime semiaberto, levando

em consideração a nova redação do artigo 23 da Resolução n.º 417/2021-CNJ,

segundo o qual “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena

em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar

início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de

prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância

o

da Súmula Vinculante n 56”, entendo que caberá ao Juízo da Execução

67 EO - R

proceder a eventual harmonização de regime, antes mesmo de eventual

expedição de mandado de prisão.

Autue-se processo de execução penal no Sistema Eletrônico

de Execução Unificado (SEEU), a partir da guia de recolhimento expedida

nestes autos. Deverá o juízo da execução proceder à requisição de vaga e/ou à

harmonização do regime semiaberto e intimar o sentenciado para início do

cumprimento de pena, previamente à expedição do mandado de prisão.

Considerando que a competência para processamento do

regime semiaberto, na forma harmonizada, é da Vara de Execução Penal da

Comarca do domicílio do apenado (artigo 29, inciso III, da Resolução n.º

93/2013-TJPR), remeta-se a guia de recolhimento, acompanhada dos

documentos necessários, para formação dos autos de execução na Comarca

de residência do sentenciado.

Atente-se acerca de eventual existência de prévia Execução

Penal em andamento em face do sentenciado.

3) providenciem-se o cálculo das custas processuais e da pena

de multa, procedendo a entrega das guias aos sentenciados para recolhimento

no prazo de dez (10) dias, conforme artigo 50 do Código Penal e 877 e

seguintes do Código de Normas.

4) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de

direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (artigo 15,

inciso III, da CF/88).

5) no mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da

Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria nº 55/2023 deste Juízo.

68 EO - R

Publicada e registrada automaticamente via sistema Projudi.

Intime-se.

Após cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito

em julgado, arquive-se.

Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.

Figueiredo Monteiro Neto

Juiz de Direito

69 EO - R

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0010346-03.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 30/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JEFERSON LUIZ CARLETTO Réu(s): CARLA ROSSI BARCELLOS FILIPE ROSSI BARCELLOS MIGUELES

Vistos etc. DESIGNO a audiência para a data de 30/11/2022, às 15h45min (2TA + 3TA/TD + 4 TD + 2 INT), para realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada virtual, por videoconferência, na forma do Decreto Judiciário no 699/2021 e portarias do Juízo. O cartório deverá adotar as diligências necessárias para viabilizar a conexão e a inquirição das testemunhas e dos réus de modo virtual, preferencialmente por meio de aplicativo disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde logo determino que, em se constatando a inexistência e/ou insuficiência de aparato tecnológico (telefone celular, computador, internet de boa qualidade etc.), sejam eles notificados para comparecerem ao prédio do fórum para audiência semipresencial, adotando-se as medidas sanitárias essenciais para evitar contágio (máscara de proteção individual, higienização das mãos, distanciamento etc.), permanecendo os demais (juiz, Ministério Público, advogado etc.) em videoconferência.

Consigno que, na audiência virtual ou semipresencial, serão observados todos os princípios inerentes ao ato. À Secretaria para que promova as diligências necessárias para realização do ato por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito