0010366-32.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-32.2017.8.16.0083 Processo: 0010366-32.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.986,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Andre Luiz de Oliveira

Vistos e examinados. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o § 1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Logo, revela-se descabida a oposição de embargos à execução nos moldes realizados pela curadora especial da parte executada (nos próprios autos executivos). Além disso, o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que “o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”.

Todavia, esta previsão não exclui a necessidade de o curador especial, sobretudo no caso de oposição de embargos à execução, apresentar defesa que tenha por escopo desconstituir o título que legitima a ação executiva. Como é sabido, ao curador especial incumbe promover a defesa da parte para a qual foi nomeado. O que não significa dizer que, necessariamente, deva manejar embargos à execução. Mas se o faz, não pode esquecer que se trata de ação autônoma, sujeita a todos os requisitos que condicionam o seu ajuizamento, aí incluídos os atinentes à petição inicial, como o pedido, a causa de pedir e a demonstração da utilidade ligada ao interesse processual.

Com efeito, tratando-se de ação de conhecimento, a prerrogativa da negativa geral não pode ser aplicada para ajuizamento dos embargos à execução, visto que o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez. É, ademais, incompatível com a necessária exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em que necessariamente devem estar embasados, na petição inicial, os pedidos formulados. Dito de modo mais específico, a prerrogativa da negativa geral se restringe à oferta de contestação pelos curadores especiais, defensores e advogados dativos, que tem como propósito contrapor os argumentos do autor.

Nas execuções, à mingua de impugnação específica à relação jurídica de direito material, o curador deve zelar pelo regular desenvolvimento do processo, sendo inútil o manejo de embargos à execução por negativa geral. Confira-se, a propósito, as seguintes ementas do

C. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, II E III DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL, QUE AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO VALENDO-SE DA PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL, CONFORME ARTIGO 341, § ÚNICO, DO CPC. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA.

PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO PODE SER APLICADA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTOR QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 256, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA.

SENTENÇA

DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª

C. Cível - 0014158-53.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.04.2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO. MODIFICAÇÃO DA

SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, do CPC

2. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

SENTENÇA

CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO.

1. Prevê o artigo 341, § único, do CPC, a possibilidade de dispensa do ônus da impugnação específica em casos em que o réu for patrocinado por defensor público, advogado dativo ou por curador especial. Todavia, tal prerrogativa não se aplica aos embargos à execução, pois o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca. (...). (TJPR, 15ª Câmara Cível, apelação cível nº 0001245-55.2018.8.16.0079, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, publicação 20/11/2019).

Promova-se, pois, a invalidação da petição de mov. 353.1. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 12 de agosto de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-32.2017.8.16.0083 Processo: 0010366-32.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.986,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Andre Luiz de Oliveira

Vistos e examinados. Analisando detidamente os autos verifico que as tentativas de citação da parte executada – realizadas em todos os endereços encontrados por este juízo – foram frustradas. Pondero, outrossim, que não é possível reconhecer que houve o comparecimento espontâneo nos autos, capaz de suprir a necessidade da citação. Isso porque, embora a minuta de acordo juntada no mov. 32.2 tenha sido subscrita pela parte executada, ela não estava representada por procurador devidamente constituído nos autos, menos ainda com poderes específicos para receber citação.

Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do Colendo Tribunal do Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR TER SIDO REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR (ART. 485, VI, DO CPC) – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE –PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A NOTÍCIA DE QUITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - TRANSAÇÃO REALIZADA SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS –CITAÇÃO NÃO SUPRIDA - APRESENTAÇÃO DE ACORDO QUE, NO CASO CONCRETO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE –

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0025848-53.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) Destarte, tendo em vista que, segundo o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”, defiro o pedido formulado na petição de mov. 334.1. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma da decisão inicial.

Cumpram-se as formalidades previstas nos incisos II e IV do artigo 257 do Código de Processo Civil. Caso a(s) parte(s) executada(s) não constitua(m) procurador, desde já nomeio como curador(a) especial o(a) Dr(a) KAREN TAYANA BAIXER GUARESCHI (OAB/PR n° 80856).

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para que, em até 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo e, em caso positivo, promova a defesa dos interesses da(s) parte(s) executada(s). Em caso de recusa ou de ausência de manifestação no prazo supracitado, autorizo, desde logo, nova nomeação pela Serventia, que deverá ser realizada dentre os profissionais cadastrados na “Lista de Advogados Dativos” de Francisco Beltrão, PR.

Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 26 de fevereiro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito