0010374-60.2016.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010374-60.2016.8.16.0045 Processo: 0010374-60.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CESAR CRISTIANO ELISIARIO Polo Passivo(s): Banco Daycoval S/A O autor, quando pessoa natural, deveria comparecer pessoalmente à audiência, nos termos do Enunciado 20 do Fonaje.

Igualmente, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". A representação por preposto, nos termos do enunciado 20 parte final, será admitida apenas para a pessoa jurídica quando ré. Ressalto, ainda, que para a suspensão do ato, a impossibilidade de comparecimento deve ser comprovada até a abertura da audiência, o que não ocorreu.

A comprovação eventualmente feita posteriormente apenas isenta do pagamento das custas, conforme disposto pelo § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, como o autor não compareceu à audiência, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente feito, com amparo no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor no pagamento das custas processuais fixadas nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.413/2014, ressalvada a comprovação da impossibilidade de comparecimento (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado e pagas as custas, arquivem-se com as baixas necessárias.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, 12 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas. Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art.

10. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Art.

12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente.

Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará:

I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça;

II – com a quitação da guia de recolhimento; e

III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art.

10. Art. 10 A responsabilidade pela vinculação da guia de recolhimento nos processos eletrônicos é exclusiva da parte recorrente. § 1º A vinculação da guia de recolhimento será efetuada em campo próprio do Sistema PROJUDI utilizando-se o respectivo número do documento. § 2º O Sistema PROJUDI não permitirá a vinculação:

I – da mesma guia de recolhimento em processos diferentes;

II – de guia de recolhimento emitida em unidade diversa da qual se pretende vincular. Art. 11 A comprovação do pagamento da guia de recolhimento quitada se dará com a emissão do Demonstrativo de Recolhimento de Custas que:

II – nos processos eletrônicos será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI quando a respectiva guia estiver corretamente vinculada ao processo (art. 9º, inciso III, alínea “b” e art. 10).