0010390-05.2017.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-05.2017.8.16.0069 Processo: 0010390-05.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$308.343,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA LUCIA GONCALVES CAPELLARI Cilfarne Jones Capellari Relojoaria e Ótica Diamante Azul Ltda - ME

Vistos.

1. Tendo em vista o pedido da parte exequente, oportuno ressaltar que a efetividade da busca por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) enseja a automática Averbação na matrícula do bem imóvel e, por consequência, gera custas a serem adimplidas pela parte solicitante junto ao Cartório de Registro de Imóveis que providenciou a diligência. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância na busca por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que, caso seja frutífera, deverá arcar com as despesas do Cartório de Registro de Imóveis.

2. Caso a parte exequente não concorde com o pagamento das custas, desde já resta indeferido o pedido de indisponibilidade de bens.

3. Havendo concordância, e em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, procedendo-se seu cadastramento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

4. Diante do resultado positivo, cientifique-se a parte executada.

5. Com o recebimento de ofício encaminhado por cartório de registro de imóveis, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das despesas cartorárias.

6. Com o retorno da diligência, o exequente para ciência, ficando desde já consignado que, em caso de ser infrutífera, deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno registrar que o processo não pode perdurar por prazo indeterminado, razão pela qual o CPC dispõe que não localizados bens penhoráveis ou o executado, a execução deve ser suspensa ( do CPC). Ressalto que, transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão, os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do do CPC, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora ( do CPC).

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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-05.2017.8.16.0069 Processo: 0010390-05.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$308.343,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA LUCIA GONCALVES CAPELLARI Cilfarne Jones Capellari Relojoaria e Ótica Diamante Azul Ltda - ME

Vistos. Considerando que após a realização da penhora dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD a parte executada não apresentou qualquer irresignação (mov. 196/214), defiro o pedido de mov. 220. Expeça-se alvará para transferência em favor da parte exequente atentando-se aos dados bancários indicados na petição de mov. 220. Antes da expedição, certifique a secretaria se há alguma ordem de penhora ou constrição contra o credor que efetuará o levantamento da quantia, inclusive no rosto dos autos.

Considerando que a penhora não foi suficiente para satisfação integral da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, que dê seguimento ao feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. 921, §2º do CPC, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 921, §3º do CPC).

Anoto, por fim, que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, sendo que a contagem se suspende por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §4º do CPC). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Vistos.

1. Diante do pedido da parte exequente e considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional.

2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (art. 854, §1º, CPC).

3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC.

4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos.

5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação.

6. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que lhe for de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito