Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010441-42.2017.8.16.0028 Considerando que houve a expedição de guia de recolhimento definitiva, incumbe ao Juízo da execução a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado falecido.
Portanto, caso a providência ainda não tenha sido adotada, comunique-se ao Juízo da execução a morte de Vilson Aparecido de Lima, encaminhando cópia da certidão de óbito. Oportunamente, procedam-se às anotações e baixas pertinentes e arquive-se o presente feito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de novembro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010441-42.2017.8.16.0028 Processo: 0010441-42.2017.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Vilson Aparecido de Lima Considerando que em mov. 123.1 a defesa do sentenciado informou que: “o Réu encontra-se em tratamento contra o câncer, conforme laudos em anexo, e por este motivo não renovou sua antiga carteira que venceu em meados de setembro de 2020.
Ademais, a CNH que possuía, além de vencida, foi perdida em algum hospital durante seu tratamento, de modo que, não se faz possível entrega-la em juízo”, defiro o pleito ministerial de mov. 129.1, e determino a expedição de ofício ao DETRAN, para que conste a vedação de expedição de nova Carteira Nacional de Habilitação por parte do sentenciado. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 14 de junho de 2022.
Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010441-42.2017.8.16.0028 Abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, 16 de maio de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito