0010441-66.2013.8.16.0033

• CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
  OAB/MS 12002cpf445.***.***-49Mostrar
• ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA
  OAB/PR 64793cpf302.***.***-58Mostrar
• RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
  OAB/PR 83776cpf444.***.***-72Mostrar
• JOSE FERNANDO VIALLE
  OAB/PR 5965cpf056.***.***-49Mostrar
• THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA
  OAB/PR 51109cpf052.***.***-23Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO, MARILDA DO ROCIO MENDES

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 64793/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO, MARILDA DO ROCIO MENDES

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 64793/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO, MARILDA DO ROCIO MENDES

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 64793/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO, MARILDA DO ROCIO MENDES

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 64793/PR)

DECISÃO

QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO PELA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CANCELAMENTO DE CHAVES PIX, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. EXECUÇÃO QUE DEVE OCORRER DA MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. RESTRIÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE O RECORRIDO ESTEJA OCULTANDO BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043618-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE –

DISPOSITIVO

QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA -

DECISÃO

MANTIDA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO PARA INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO DO ARTIGO 782, §3º A §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPLANTAÇÃO VIA SERASAJUD PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE A DÍVIDA SEJA PAGA OU GARANTIDA INTEGRALMENTE PELOS EXECUTADOS –

DECISÃO

REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022)

4. No caso concreto, não obstante as medidas expropriatórias tenham sido infrutíferas, vislumbra-se ausência de mínimos indícios de ocultação de bens pelo executado para fins de aplicação da medida solicitada, cujo deferimento, noutro viés, resultaria apenas em mero constrangimento, o que não é permitido. Por estas razões, INDEFIRO o pedido.

5.

Cumpra-se a Portaria deste juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Pinhais, 09 de maio de 2023. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Art. 803. É nula a execução se:

I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II – o executado não for regularmente citado;

III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

3. Aduz a excipiente a ocorrência da prescrição trienal ante o vencimento antecipado das prestações pelo inadimplemento. Contudo, NÃO MERECE GUARIDA tal alegação, uma vez que, em que pese o contrato ter sido firmado em 08/05/2010 a última prestação teve vencimento em 08/04/2014. Ocorre que o termo inicial para o prazo prescricional se dá na data da última prestação e não com o vencimento antecipado do contrato, conforme posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vemos no julgado de relatoria do desembargador José Camacho Santos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA BANCÁRIA.

SENTENÇA

QUE DECLARARA PRESCRIÇÃO POR EVENTUAL DESÍDIA DA EXEQUENTE, EM PROCEDER À CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DO DEVEDOR, SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL, MAIS GRAVOSA, QUE DEVE ANTECEDER A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. APLICADO O ART. 1.013, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, EM GRAU DE RECURSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL.

ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO A QUO, DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. EXECUÇÃO EXTINTA, MUTATIS MUTANDIS, COM BASE NO ART. 487, INC. II, DO CPC, PRÓPRIO ÀS DEMANDAS DE COGNIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EXEQUENTE, AOS ÔNUS PROCESSUAIS. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.

SENTENÇA

CASSADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028225-02.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.12.2022)

4. Com o ajuizamento da demanda ocorrido em 13/09/2013, antes ainda do que o vencimento da última parcela (08/04/2014), não há que se falar em prescrição trienal, razão pela qual REJEITO a alegação de prescrição com base no disposto no artigo 206, §3º, viii do Código Civil.

5. A excipiente alegou a ocorrência de prescrição intercorrente com base em julgado exarado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região, inexistindo similitudes com a presente demanda. Ainda, não há sequer demonstrações de desídia ou inércia da parte excepta, sendo a matéria inclusive objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Corroborando o exposto, julgado exarado pela Sexta Turma do referido Tribunal sob relatoria do ministro Arquibaldo Carneiro Portela, in verbis: “2.

A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil).

3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.” Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.

6. Assim, ante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional adequado, não dando o excepto causa à demora na citação, que ocorrera dentro dos trâmites processuais legais, e atendendo todas as determinações judiciais para impulsionamento do processo, é inviável o reconhecimento da prescrição. RAZÃO PELA QUAL REJEITO a alegação de prescrição no curso do processo, com fulcro no mesmo artigo 206, §3º, viii, do Código de Processo Civil e a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, com supedâneo nos artigos 525 e 803, do Código de Processo Civil.

Intime-se o exequente/excepto para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias úteis.

8.

Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. [1]Súmula 106 STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. Pinhais, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito