0010479-92.2019.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca de Araucária

Vara Criminal – TRIBUNAL DO JÚRI

SENTENÇA

1. Relatório

O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

constitucionais, ofereceu denúncia contra IVAN PEREIRA PONCIANO, já

qualificado nestes autos de sistema projudi, dando-o como incurso nas sanções do

artigo 129, § 9, do CP, pela prática do seguinte fato:

“No dia 13 de setembro de 2019, por volta das 20h27min, na residência

onde coabitavam a vítima e o denunciado, localizada em endereço não

especificado nos autos, mas certo que nesta cidade e Foro Regional de

Araucária, Estado do Paraná, o denunciado IVANPEREIRA PONCIANO,

agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,

com vontade de lesionar, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL de

JULIANA CLARICE BAPTISTA PONCIANO, sua convivente à época,

provocando uma lesão na face da vítima, constatada por ALDEMIRO

WILMAR MATIAK e CASSIOEDUARDO GARRET, guardas municipais

que prestaram atendimento a ocorrência, e descrita ainda, no laudo de

lesões corporais a ser oportunamente juntado.

Consta que a equipe da Guarda Municipal foi acionada pelo Conselho

Tutelar para prestar atendimento aos filhos do casal (vítima e

denunciado), que supostamente encontravam-se em situação de risco, em

razão dos recorrentes desentendimentos de seus genitores.

Então, na residência do casal, os agentes municipais, constataram que em

meio a uma discussão, IVAN PEREIRA PONCIANO teria desferido um

soco no rosto de sua convivente JULIANA CLARICE BAPTISTA

PONCIANO, sendo que tal conduta deixou lesão aparente.

Ressalta-se que os guardas municipais visualizaram um

hematoma/inchaço no olho da vítima.

Em interrogatório o denunciado confessou os fatos, informando que em

meio a uma discussão atingiu o rosto de sua convivente (mov. 1.15).”

A denúncia foi recebida aos 15 de outubro de 2019 (mov. 39.1).

Citado pessoalmente (mov. 53.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 62.1), por

intermédio de advogado dativo (mov. 55.1).

Manifestação ministerial (mov. 67.1), desfavorável à concessão da suspensão

condicional do processo.

Saneado o feito (mov. 70.1), realizada audiência de instrução e julgamento aos

10/03/2021, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, JULIANA

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CLARICE BAPTISTA PONCIANO, ALDEMIRO WILMAR MATIAK e CASSIO

EDUARDO GARRETT e realizado o interrogatório (mov.92 e 93).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais (mov. 96.1), em que

requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu, nos

termos da denúncia exordial.

A defesa, por sua vez, em alegações finais escritas (seq. 100.1), requereu a absolvição do

agente, com fundamento no art. 107, V, do CP, ao argumento da configuração da

legítima defesa.

Os autos vieram-me conclusos.

É o breve relatório. Decido.

2. Fundamentação

Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Parquet contra o

réu IVAN PEREIRA PONCIANO pela prática, em tese, do delito previsto no 129, § 9,

do CP, nos termos da denúncia exordial.

Primeiramente, insta aclarar que conforme entendimento do Supremo Tribunal

Federal na ADIN nº 4424/DF, decidiu em conformidade com os artigos 12, I, 16 e 41 da

Lei nº 11.340/06, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico,

seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública

incondicionada.

Da mesma forma com a previsão expressa no art. 129, § 9, do Código Penal, a

integridade física da pessoa humana é tutelada, a qual consiste em atingir a integridade

corporal ou a saúde física e mental de outrem, causando-lhe modificação do organismo

humano por intermédio de ferimentos ou equimoses. Segundo a doutrina de Nucci,

colhe-se a seguinte lição em relação à lesão corporal, a saber: “...trata-se de uma ofensa

física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo

penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra

algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda,

abranger qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer

função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é

indispensável à emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor.” (2006,

pag. 559, sublinhou-se)

Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem

declaradas ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se

ao mérito da presente causa.

A materialidade delitiva restou comprovada no auto de prisão em flagrante (mov.

1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases

policial e judicial.

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A autoria também é incontroversa.

O réu, na fase investigativa (mov. 1.15) e em juízo declarou que: “a gente começou a

discutir, ela veio pra cima de mim e nisso eu tentei conter ela, eu desgrudei ela da

parte que ela tinha costume de pegar no pescoço, apertar o pescoço, até ela fazia isso

já até quando eu estava de dia dormindo (...); a única coisa que eu fiz eu me defendi,

eu peguei e segurei ela, tirei ela de mim aí ela falou que eu peguei e dei um soco nela,

eu não dei soco nela, não agredi ela, acho que minha mão pegou no rosto dela.”

Na fase policial (mov. 1.4 e 1.6) e na fase judicial, os policiais ALDEMIRO WILMAR

MATIAK e CASSIO EDUARDO GARRETT relataram que a vítima apresentava uma

lesão na região da face.

JULIANA CLARICE BAPTISTA PONCIANO, na fase policial (mov. 1.8) e judicialmente,

afirmou que o acusado a deu um soco na região dos olhos, mas não foi até o IML para a

realização do exame de corpo delito.

Assim, incontroversa a agressão física e a autoria delitiva, mormente porque a palavra

da vítima não foi em nenhum momento fragilizada, muito pelo contrário, foi fortalecida

em juízo, apresentando o ocorrido com uma riqueza de detalhes por esta.

Ainda, em que pese a vítima não tenha comparecido ao IML para a realização de

exame, a lesão aparente restou comprovada pela prova oral.

Também restou incontroversa a relação afetiva mantida entre o acusado e a vítima,

sendo a vítima é ex-convivente do réu, o que configura a existência de relação de afeto e

vulnerabilidade de gênero entre vítima e réu, permitindo a plena aplicação da Lei nº

11.340/2006 ao caso em apreço.

A violência doméstica é um dos delitos que tem exigido um cuidado mais delicado, uma

vez que seu acometimento se dá, em regra no local de refúgio das vítimas, lesando

muito mais do que a integridade física, dadas as nefastas consequências psicológicas.

Tal entendimento visa dar cumprimento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

De todo o exposto, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no

artigo 129, § 9º, do Código Penal, eis que a prova produzida aponta a inequívoca

responsabilidade do acusado pelo fato imputado, qual seja “Ofender a integridade

corporal de outrem”, no caso, da vítima Geni mormente porque o réu não realizou

qualquer prova capaz de incutir dúvida razoável no convencimento deste juízo, ônus

que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de

4Processo Penal.

Nesse sentido, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no

artigo 129, § 9, do Código Penal, eis que a prova produzida aponta a inequívoca

responsabilidade do acusado pelo fato imputado, impondo-se a condenação do

acusado, mormente porque o réu não realizou qualquer prova capaz de incutir dúvida

razoável no convencimento deste juízo, ônus que lhe competia e do qual não se

desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

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No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de

forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a

antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade

do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo lhe exigível conduta

diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a

pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu IVAN PEREIRA

PONCIANO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9 do Código Penal,

bem como nas despesas processuais, se solvente

Passo à aplicação da pena, na forma dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

4. Dosimetria da pena

a) Circunstâncias judiciais:

Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior

ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter

ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal.

Antecedentes: da consulta a certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu ao

tempo dos fatos era tecnicamente primário.

Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e

relacionamentos, que pouco foi auferido no caso.

Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico

para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada.

Motivos: no presente delito, o motivo foi um desentendimento sobre o término do

relacionamento do casal.

Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração

penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normal.

Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela pratica do delito.

Considero normal.

Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, considero-as favoráveis ao réu,

fixando a pena-base no mínimo legal, consistente em 03 (três) meses de reclusão.

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Ressalto ainda que, sendo crime praticado contra a convivente, no âmbito das relações

domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17

da Lei nº 11.340/2006.

b) Agravantes e atenuantes

Não há outras agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso.

Assim, mantenho a pena-provisória para 03 (três) meses de reclusão.

c) Causas especiais de aumento ou de diminuição

Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a

pena-definitiva em 03 (três) meses de reclusão.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Tendo em vista a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais antes

analisadas, fixo, com base no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal, o regime

aberto para o início cumprimento da pena, que deverá ser cumprido, considerando a

inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições

(artigo 115, da Lei de Execuções Penais):

I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das

22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que

deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória), salvo em

caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado;

II – não se ausentar da Comarca, por mais de quinze dias, sem autorização

judicial;

III – comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades e

comprovar residência;

IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/

profissionalizante durante o prazo da pena de prisão.

V- Submeter-se a todos os ciclos do “Projeto Atitude”.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

RESTRITIVA DE DIREITOS

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Incabível tal benefício penal, pois que se trata de delito cometido mediante violência à

pessoa, conforme regra expressa do artigo 44 do Código Penal.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Tendo em conta as regras expressas do artigo 77 do Código Penal, vislumbro que a

suspensão da pena é medida mais gravosa que o próprio regime aberto, motivo pelo

qual deixo de concedê-lo ao acusado, além de que as circunstâncias judiciais não

recomendam o benefício.

DETRAÇÃO

Como no caso dos autos o réu não permaneceu preso, não há que se apreciar a detração

penal prevista no artigo 387, §2º, do CPP.

RECURSO EM LIBERDADE

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não estão presentes os

requisitos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando-se que o réu foi defendido por advogado dativo, Dra. ANA PAULA DE

LIMA, nomeada por este Juízo (mov. 55.1), fixo como honorários advocatícios, a serem

executados em face do Estado do Paraná, já que se trata de réu sem recursos

econômicos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que certamente não remunera o

trabalho aqui dispensado, mas representa um mínimo de retribuição pelo exercício da

nobre função essencial à Justiça, sem ao mesmo tempo onerar demasiadamente a

Administração Pública, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de

Honorários da OAB/PR.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA

Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é

certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao

contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não

havendo pedido expresso durante o curso do feito, seja pela acusação ou pela vítima,

resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, ainda que mínimo, sob pena de

violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E

PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. 2) REPARAÇÃO CIVIL

MÍNIMA. ART.387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E

OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2.

A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de

natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido

formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da

vítima. 3 . A fixação da reparação civil mínima também não

dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao

seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o

autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão

indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4.

Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a

causa de diminuição de pena referente à tentativa”. (REsp 1236070/RS,

Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em

27/03/2012, DJe 11/05/2012, sublinhei)

5. Dos efeitos secundários da sentença

Não há bens apreendidos.

A fiança recolhida nos autos no mov. 14.1 e 19.1, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais),

deverá inicialmente ser utilizada para o pagamento das custas processuais e multa

penal e, havendo saldo remanescente, intime-se o acusado para que promova o

levantamento do valor.

6. Disposições Gerais

Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas

da Corregedoria Geral de Justiça.

Após o trânsito em julgado da presente condenação:

- Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas

as despesas processuais e a multa penal;

- Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das

despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das

despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício

Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo

pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida

pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de

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multa. JÁ quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o

contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015.

Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e

Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas

que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente;

- Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art.

15, inciso III da CF/88;

- Expeça-se guia de execução da(s) pena(s) – art. 674 do Código de Processo

Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos

arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e itens 6.22.5 e 6.22.5.2 do

CN;

- Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor.

- Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo

Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Araucária, data inserida pelo sistema. (cn)

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