0010504-86.2014.8.16.0185

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL

3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA

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Autos nº 0010504-86.2014.8.16.0185

I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte

CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A contra a

sentença de mov. 32 do Projudi. Em suas razões, requer que seja

sanada a contradição, vez que não é parte legítima para figurar no

polo passivo, pois vendeu o imóvel em 18/05/2007, o qual é objeto

da cobrança dos débitos de IPTU, assim, requer sejam supridas a

contradição e a omissão ora apontadas, para o fim de redirecionar as

custas à EBRAPE.

Previamente a análise dos embargos declaratórios,

determinou-se a juntada de matrícula do imóvel objeto da presente.

A parte executada juntou aos autos (mov. 57.3). Aberto

contraditório, a parte embargada refutou as alegações impostas

(mov. 62).

Em face da presença do pressuposto da tempestividade,

recebo o recurso de embargos de declaração.

De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código

de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material,

obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o

qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe

quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados

pelas partes. Em que pese as alegações do embargante, não restou

indicada qualquer omissão, mas tão somente irresignação com o

entendimento firmado.

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Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao

dirimir a controvérsia, entendendo pala extinção do débito com fulcro

no artigo 924, inciso II, do CPC combinado com as disposições da

LEF, em razão do pagamento efetuado pelo executado. Ou seja,

sendo o pagamento efetuado após a propositura da ação, o ônus de

sucumbência deve recair sobre a parte executada nos termos da

sentença prolatada, eis que deu causa ao ajuizamento da ação.

Além disso, as alegações de ilegitimidade não procedem. Ora,

em análise a matrícula do imóvel nº 56.863 com indicação fiscal nº

11.120.034.008-7, observa-se que a venda foi realizada e registrada

tão somente em 12/02/2019 (R-10-56.863 - mov. 57.3) ou seja,

posteriormente a constituição dos créditos executados, vez que estes

ocorreram em 2014, conforme CDA nº 10.009/2014. Assim, a

executada como proprietária do imóvel à época dos fatos geradores,

é responsável tributária, não havendo o que se falar em ilegitimidade.

Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante

pretende que a sentença seja alterada, vez que discorda do

entendimento judicial adotado. Entretanto, para isso deve interpor o

recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a

eventualmente desconstituir a sentença já prolatada.

II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de

declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los

quanto ao mérito.

Intimem-se.

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Curitiba, data da assinatura digital

Marcelo Mazzali

Juiz de Direito

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