0010506-56.2018.8.16.0075

Julho 20221 evento

1. 18 jul 2022· 00:00 · há 4 anos

   Sentença

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   Órgão

   Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, RICARDO MARCONCIN

   Advogados

   CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA (OAB 88145/PR), ROSAMARIA BORGES VIEIRA FERACIN (OAB 27780/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010506-56.2018.8.16.0075 Processo: 0010506-56.2018.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$6.031,94 Exequente(s): Ricardo Marconcin Executado(s): Município de Cornélio Procópio/PR

   1. Nos termos do ofício circular nº 34/2012 – CPGP, intime-se a parte credora para que expresse sua satisfação ou não quanto ao valor atribuído para o pagamento do precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação. 1.1. Havendo pedido de revisão/impugnação quanto à atualização monetária, encaminhem-se à Central de Precatórios do Gabinete da Presidência do TJPR para apreciação.

   2. Não havendo objeção ou decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da CGJ-TJPR[1], remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que proceda ao cálculo da contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o valor depositado a título de pagamento de precatório.

   3. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias.

   4. Havendo anuência quanto aos valores a serem retidos, intime-se a Fazenda Pública para que apresente as respectivas guias de recolhimento dos tributos, em 30 (trinta) dias.

   5. Após, conclusos. Dil. necessárias. Cornélio Procópio, 15 de julho de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. (...) § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.