Processo Nº 0010516-63.2019.8.16.0173 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010516-63.2019.8.16.0173 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

12 eventos

Dezembro 20251 evento

11 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Umuarama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ESPÓLIO DE JADIR SEBASTIÃO JOSINO REPRESENTADO(A) POR HELENA LOURDES CARLOS
Advogado
ANDERSON WAGNER MARCONI (OAB 35325/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Processo: 0010516-63.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JADIR SEBASTIÃO JOSINO representado(a) por HELENA LOURDES CARLOS Réu(s): Espólio de MÁRIO DE AGUIAR ABREU FILHO representado(a) por Iris de Aguiar Abreu
1. Conforme petição de mov. 154.1, o Espólio de J. S. J., autor na presente ação, requereu a baixa das anotações de indisponibilidade lançadas nas matrículas dos imóveis objeto da demanda, quais sejam, 13.339, 13.340, 13.341 e 13.342, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em ação movida em face do Espólio de M. A. A. F. A ação foi julgada totalmente procedente, com determinação expressa de adjudicação dos referidos imóveis (mov. 118.1), servindo a sentença como título hábil ao registro após o trânsito em julgado.
O acórdão (0010516-63.2019.8.16.0173 Ap – mov. 23.1 -) proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná manteve a adjudicação, apenas estendendo ao espólio o benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que, na própria sentença, restou expressamente consignado que as anotações de indisponibilidade são posteriores à quitação dos imóveis e não atingem o promissário comprador, inexistindo óbice ao cancelamento das restrições, conforme se extrai do trecho a seguir: Assim, estando o título judicial apto a produzir todos os seus efeitos, é cabível o levantamento das constrições registrárias.
Portanto, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofícios aos juízos que determinaram as indisponibilidades incidentes sobre as matrículas nº 13.339, 13.340, 13.341 e 13.342 (movs. 110.2-5), para que, à vista do trânsito em julgado da presente ação de adjudicação, manifestem-se e providenciem a respectiva baixa das restrições, se nada houver em sentido contrário. Serve a presente como ofício.
2. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3
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Outubro 20252 eventos

30 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20253 eventos

5 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20252 eventos

26 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

5 mai 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20251 evento

16 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Outubro 20242 eventos

30 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Umuarama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ESPÓLIO DE MÁRIO DE AGUIAR ABREU FILHO, JADIR SEBASTIÃO JOSINO
Advogado
ANDERSON WAGNER MARCONI (OAB 35325/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-63.2019.8.16.0173 Processo: 0010516-63.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JADIR SEBASTIÃO JOSINO representado(a) por HELENA LOURDES CARLOS Réu(s): Espólio de MÁRIO DE AGUIAR ABREU FILHO representado(a) por Iris de Aguiar Abreu
1. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 121.1) em face da sentença (mov. 118.1), apontando que padeceu de contradição ao condená-lo ao pagamento das despesas processuais e das custas para o registro imobiliário apesar da gratuidade judiciária deferida em seu favor.
2. De início, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material. Ou, ainda, no caso de premissa fática equivocada. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.
Após a leitura atenta dos embargos opostos, observa-se que, em verdade, não há qualquer contradição. O que ocorre é o mero inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração, mas pela via recursal correta. A decisão embargada observou todos as questões relevantes para a conclusão adotada, está devidamente fundamentada e clara quanto ao entendimento adotado ao caso em espécie.
Ocorre que, ao contrário do que leva a crer a parte embargante, a gratuidade judiciária se trata de benefício de natureza personalíssima e, tendo sido deferido ao autor no mov. 6.1, não se estende automaticamente ao seu espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL.
DECISÃO
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25 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

Autos nº 0010516-63.2019.8.16.0173

Autor: Espólio de Jadir Sebastião Josino

Réu: Espólio de Mário Aguiar Abreu Filho

SENTENÇA

1. Relatório

Jadir Sebastião Josino propôs a presente ação de obrigação de

fazer, cumulada com outorga de escritura, em face de Espólio de Mário Aguiar

Abreu Filho, aduzindo, em síntese, que: a) inicialmente, o réu permutou lotes de

terreno (01 a 20 da Quadra 227) da planta de Maria Helena/PR ao terceiro José

Tolentino de Lima, sem que houvesse lavratura de escritura pública; b)

posteriormente, em 1995, José transferiu os direitos sobre os imóveis ao terceiro

David Gonçalves de Araújo; c) por fim, David cedeu os direitos sobre os imóveis ao

autor em 2004; d) apesar de todos os contratos estarem formalizados, o réu ainda

não outorgou a escritura pública de compra e venda, impedindo o autor de

regularizar a propriedade dos imóveis; e) na época da aquisição dos direitos, o

autor mantinha união estável com a terceira Maria de Fátima da Silva, e, após a

dissolução dessa união em 2008, os imóveis foram partilhados, ficando os lotes 03,

04, 05 e 06, da Quadra 227 com o autor; f) cumpriu integralmente suas obrigações

contratuais, pagando o valor devido pelos terrenos, sendo que os antigos

possuidores – José Tolentino e David Gonçalves – não se opõem ao registro dos

imóveis em seu nome. Requereu a adjudicação compulsória do imóvel. Juntou

documentos (movs. 1.2 a 1.14).

Diante do falecimento do autor, promoveu-se a sucessão do polo

ativo pelo espólio, representado pela inventariante (movs. 38, 53 e 99).

Citado (mov. 77.1), o réu quedou-se inerte e foi decretada a sua

revelia (mov. 105.1).PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

Convertido o julgamento em diligência, foram anexadas as

matrículas individualizadas dos lotes (movs. 110.2 a 110.5) e cópia dos autos de

dissolução de união estável e de inventário (movs. 115.2 a 115.20).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355,

inc. II, do Código de Processo Civil, porque o réu é revel e não houve requerimento

de prova, além da matéria em debate ser predominantemente jurídica e se

resolver com a análise dos documentos carreados aos autos.

O autor pretende a adjudicação compulsória de quatro lotes de

terreno (03, 04, 05 e 06 da Quadra 227) da planta de Maria Helena/PR,

matriculados no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama sob os números

13.339, 13.340, 13.341 e 13.342, que foram adquiridos mediante uma cadeia de

cessões de direitos possessórios.

É cediço que o efeito material da revelia – presunção de

veracidade dos fatos afirmados pelos autores – goza de caráter relativo (presunção

juris tantum). Implica a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) e,

mesmo assim, pode ceder frente a outros elementos de prova constantes dos

autos.

No presente caso, o terceiro José Tolentino de Lima adquiriu os

imóveis do réu mediante contrato particular de permuta (mov. 1.7). Depois,

negociou os direitos possessórios com o terceiro David Gonçalves de Araújo. Por

fim, este cedeu os direitos sobre os bens ao autor mediante “Termo Particular de

Cessão e Transferência de Direitos” datado de 19/08/2004, pelo preço à vista de R$

5.000,00 (mov. 1.8).PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

Os terceiros José e David confirmaram a negociação em

declaração por eles assinadas, com o reconhecimento das firmas, inclusive tendo o

último declarado expressamente a quitação (mov. 1.9).

Importante salientar que o reconhecimento da união estável do

autor com a terceira Maria de Jesus Venâncio Masionato não prejudica o seu

direito, especialmente porque já houve a partilha da bens perante o Juízo

competente e se pretende apenas a adjudicação sobre os imóveis que lhe

couberam (lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 227), conforme se extrai da cópia dos

autos de dissolução e partilha nº 0004494-09.2007.8.16.0173 (movs. 115.2 a

115.8).

Segundo o Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o

loteamento e a venda de terrenos:

Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o

pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a

outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso

do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação,

ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

Outrossim, o Código Civil assim preleciona:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do

promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a

outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no

instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do

imóvel.

Sendo incontroversa a negociação e a quitação, inexiste óbice ao

acolhimento da pretensão de adjudicação.

Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM CANCELAMENTO

DE ÔNUS HIPOTECÁRIO – CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE NÃO FORNECEU

A FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NEM PROVIDENCIOU A

LIBERAÇÃO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL – SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU INEFICAZES, EM RELAÇÃO ÀS PARTES AUTORAS,

AS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS INSTITUÍDAS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO,

NOS TERMOS DA SÚMULA 308, DO STJ.

1. Pleito pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo – Ausência de

interesse recursal - A apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012,

do CPC – Ausentes qualquer uma das hipóteses descritas no §1º do citado artigo,

que pudessem autorizar a sentença recorrida a produzir efeitos imediatamente

após a sua publicação.

2. Ilegitimidade passiva não configurada - A instituição financeira, beneficiária da

garantia, detém legitimidade passiva para responder por ação de cancelamento de

hipoteca firmada com construtora.

3. Reconhecida a ilegitimidade do ônus hipotecário, o art. 1.418 do Código Civil

ampara o direito dos promitentes compradores de adjudicar o bem em seu favor,

comprovada a quitação integral da obrigação.

4. Sentença mantida – Majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do

CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 14ª C.Cível - 0029731-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador

Octavio Campos Fischer - J. 01.06.2020) – destacou-se.

Apesar de constar nas matrículas dos imóveis (movs. 110.2 a

110.5) averbações de indisponibilidades de bens oriundas da 1ª Vara do Trabalho

de Umuarama, tais gravames não representam óbice à adjudicação compulsória

por não alcançarem o promissário comprador, uma vez que a obrigação de outorga

da escritura pública e a quitação são anteriores (19/08/2004) às aludidas restrições

(30/05/2023).

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO.

OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS

OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB

PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE

CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO

SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE

COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E

TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEPODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de

promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a

respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus

bens determinada pela Justiça Federal.

2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da

empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não

se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes

da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição

do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil.

3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a

alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos

cartorários que possam viabilizá-la, é de se concluir pela impossibilidade de

cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da

escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária.

4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de

forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no

sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva

(adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no

imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.432.566/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,

julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017) – destacou-se.

Na mesma linha, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO

PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.

RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO

DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO

ALCANÇA O PROMISSÁRIO COMPRADOR POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRETÉRITA E

QUITADA. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE

DEVERÃO SER INTERPOSTOS PARA DISCUTIR A INDISPONIBILIDADE DO BEM NAS

AÇÕES EXECUTIVAS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO

ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

1. A Súmula 239 do STJ, prevê que "o direito à adjudicação compulsória não se

condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis",

concluindo-se que, para a procedência da ação de adjudicação compulsória é

necessária a prova da existência da promessa de compra e venda e da quitação do

preço, sendo dispensável o registro do compromisso na matrícula do imóvel.

2. A constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação do bem em benefício

próprio do devedor, a fim de evitar prejuízo aos demais credores do promitente

vendedor, não se aplicando a bem do promissário comprador de imóvel

negociado antes da decretação de indisponibilidade, em razão do direito real à

aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil, combinado com a

Súmula 239 do STJ. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T.,

DJe 29/05/2017)PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009466-97.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:

SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 05.06.2023) – destacou-se.

Diante da ausência de resistência do réu, afastando eventual

caráter litigioso à demanda, caberá ao autor arcar com os ônus sucumbenciais com

base no princípio da causalidade.

Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso

semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE

MÍNIMAS RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE DA RÉ-APELADA QUANTO AO PEDIDO –

ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE – AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008740-78.2023.8.16.0014 - Londrina -

Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.03.2024) –

destacou-se.

Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos.

Anoto, por último, que foram enfrentados todos os argumentos

deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada

precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo

489, §1º, inciso IV, do CPC.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do

Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição

inicial, para o fim de determinar a adjudicação dos imóveis descritos na inicial

(matrículas nº 13.339, 13.340, 13.341 e 13.342 do 2º CRI de Umuarama), objeto

dos contratos acostados nos movs. 1.7 e 1.8, servindo esta sentença como título

hábil ao registro após o trânsito em julgado, mediante o pagamento dos

respectivos custos pelo autor (artigo 16, § 2º, do DL nº 58/37).PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

2ª Vara Cível

À luz do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento

das despesas processuais, mas deixo de arbitrar honorários de sucumbência

porque a parte adversa não constituiu procurador.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim:

a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte

recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias,

conforme o art. 1.010, §1º, do CPC.

b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997,

§§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze)

dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo

ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para

se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º,

do CPC.

d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR

(art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo

de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte

ad quem (art. 932 do CPC).

e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em

julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Umuarama, datado e assinado eletronicamente.

SANDRA LUSTOSA FRANCO

Juíza de Direito Substituta

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Processo: 0010516-63.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JADIR SEBASTIÃO JOSINO representado(a) por HELENA LOURDES CARLOS Réu(s): Espólio de MÁRIO DE AGUIAR ABREU FILHO representado(a) por Iris de Aguiar Abreu

1. Converto o julgamento em diligência.

2. À Secretaria para que cumpra o remanescente da decisão de mov. 99.1 mediante i) a retificação do polo ativo, passando a constar “Espólio de Jadir Sebastião Josino”, representado pela inventariante Helena Lourdes Carlos; ii) a exclusão da terceira Maria de Jesus Venancio Masionato, e; iii) a exclusão da terceira Helena Lourdes Carlos 2.1. Anotações necessárias, inclusive perante o Distribuidor.

3. Conforme o documento de mov. 1.6, o espólio réu possui inventário aberto perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro, em São Paulo/SP, constando como inventariante Iris de Aguiar Abreu (autos nº 0168044-21.1996.8.26.0002/TJSP). Em consulta pública recente àqueles autos, foi possível observar que aquele inventário ainda não se encerrou, mantendo-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo.

Apesar de citado o espólio réu (mov. 77.1, página 25), este não apresentou contestação. A revelia, ou contumácia, ocorre quando, regularmente citado, a parte ré deixa de comparecer ao processo ou oferecer contestação no prazo legal. Como fato jurídico, pode estar acompanhada de alguns efeitos, tais como: o processo passar a correr à revelia do réu e haver o julgamento antecipado (efeitos processuais); e, sobretudo, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (efeito material), conforme se observa do artigo 344, do Código de Processo Civil.

É bem verdade que a parte passiva - dentro dos conceitos processuais de obrigação, ônus e dever - não tem a obrigação processual de contestar o pedido, no entanto, tem o ônus de fazê-lo. Isto é, deve suportar os efeitos processuais decorrentes, acaso não se libere de seu peso. Assim, DECRETO a revelia do espólio réu.

4. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pretende a adjudicação compulsória dos “Lotes 03, 04, 05 e 06, todas da Quadra 227, da planta de Maria Helena, com 600m² cada”, porém, não foi possível localizar nos autos as suas matrículas. Ocorre que a apresentação de matrícula individualizada do bem que se pretende adjudicar é medida necessária para a análise do mérito da pretensão de adjudicação compulsória, sob pena de se reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

SENTENÇA

INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039724-26.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.04.2024) – destacou-se. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011184-97.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.02.2024) – destacou-se.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a matrícula individualizada do imóvel que se pretende adjudicar, ou, na sua ausência, manifestar-se sobre eventual impossibilidade jurídica do pedido.

5. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona

I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-63.2019.8.16.0173 Processo: 0010516-63.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JADIR SEBASTIÃO JOSINO Réu(s): Espólio de MÁRIO DE AGUIAR ABREU FILHO representado(a) por Iris de Aguiar Abreu

DECISÃO

1. O processo se encontra suspenso em virtude da morte do autor. Tanto a mãe, quanto a suposta companheira do de cujus, pleiteiam habilitação nos presentes autos.

2. Em que pese Maria de Jesus Venâncio Masionato tenha afirmado que era companheira do falecido e, portanto, seria sua sucessora e herdeira legítima, a verdade é que não há nenhuma prova, nestes autos, de que ela, de fato, era companheira dele e, ainda, que já ocupava essa condição à época da aquisição do imóvel discutido nessa lide. Aliás, no contrato de mov. 1.8, o autor foi qualificado como solteiro, estando o instrumento datado de 2004.

Ainda que se considere a existência da união estável, a própria Maria de Jesus disse que conviveu com o de cujus pelo período de mais ou menos sete anos. Ou seja, em tese, o início da relação remonta ao ano de 2016, muito tempo depois da suposta aquisição do imóvel discutido nesta demanda, o que, acaso comprovado, culminaria na incomunicabilidade desse bem. Some-se a isso, nos autos de inventário e partilha nº 0000363-63.2022.8.16.0173, a mãe do falecido, Helena Lourdes Carlos, é que foi nomeada como inventariante, de maneira que é esta a legitimada para representar o espólio nas ações judiciais em curso. 2.1.

Outrossim, exclua-se Maria de Jesus Venancio Masionato dos autos deste processo, em razão de sua ilegitimidade ativa para representar o espólio. Ressalve-se que qualquer discussão sobre direitos hereditários e sucessórios, bem como a respeito da união estável alegada, deverá ser solucionada pelo Juízo competente, da Vara de Família. 2.2. À Secretaria, ainda, para que corrija as informações inseridas no Projudi, habilitando Helena Lourdes Carlos como representante do espólio de Jadir Sebastião Josino, e a retirando da condição cadastral de terceira.

3. Considerando que houve a devolução da carta precatória expedida, com a citação pessoal do espólio réu, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 77.1, p. 25 do PDF), intime-se a parte autora nos termos do determinado no item 3 e seguintes da decisão de mov. 6.1. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

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0010516-63.2019.8.16.0173

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