0010596-34.2012.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-34.2012.8.16.0056 Processo: 0010596-34.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$347,84 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO HONORIO

I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. Remetam-se os autos ao contador para apresentação das custas remanescentes. Após, expeça-se alvará para pagamento das custas, utilizando-se do saldo em conta judicial.

III. Levantamentos necessários. Proceda-se a retirada da restrição do(s) veículo(s) bloqueado(s) por intermédio do Sistema RENAJUD (mov. 34). Remetam-se eletronicamente os autos ao Serviço de Registro de Imóveis para o cancelamento do registro da penhora do imóvel matriculado sob nº 7.248, referente aos presentes autos (mov. 87).

IV.

Publique-se, registre-se e intime-se.

V. Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita.

VI. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-34.2012.8.16.0056 Processo: 0010596-34.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$347,84 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO HONORIO

I – Tendo em vista a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos 2447-44.2015.8.16.0056, bem como a não apresentação de embargos, defiro o pleito retro.

II - Determino à Secretaria a expedição de ofício/alvará à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores apresentados pela contadora judicial em item 270, em favor do exequente, no valor de R$ 1.187,04 na conta 002-5 para os créditos tributários e no valor de R$ 108,86 na conta 71014-6 para os honorários, acrescidos de juros e correção desde a data do depósito judicial (30/06/2021).

III - Após, expeça-se alvará ao FUNJUS referente às custas e despesas processuais, conforme cálculo apresentado em sequencial 270.

IV – Após o levantamento dos valores, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação dos créditos tributários e requeira o que for de direito, no prazo de 15 dias.

V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito