0010657-13.2021.8.16.0044

• ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

  OAB/PR 76673cpf079.***.***-05Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

São Paulo: Atlas, 2012, p. 541) E, à luz deste posicionamento, conclui-se que as circunstâncias que envolveram os fatos narrados ­ os quais, frisa-se, não ultrapassaram o inerente ao próprio tipo penal­, e, notadamente, as condições pessoais do requerente (primário) autorizam a percepção pela suficiência e adequação da imposição na espécie de medidas cautelares alternativas. No caso em testilha, observa-se que o acusado é primário (antecedentes criminais de seq. 17.1 – autos n° 0022543-02.2021.8.16.0014), sendo que em caso de condenação, poderá fazer jus ao regime semiaberto.

Com base em tais considerações, para a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, faz-se mister a observação do binômio proporcionalidade e adequação. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NOS INCISOS I, IV E V DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRADOS - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, RECORRENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO REPRESENTA QUALQUER PERIGO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. fls. 2/8Recurso em Sentido Estrito nº 1.560.750-4”. (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1560750-4 - Realeza - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 24.11.2016) Ademais, é necessário salientar que o sistema carcerário brasileiro passa atualmente por crise ocasionada pela superlotação, devendo os magistrados estarem atentos quanto à real necessidade de manutenção da prisão de cada preso.

Destarte, neste momento não observo nos autos, qualquer elemento concreto que indique ser, a soltura do acusado, elemento que possa ofender a garantia da ordem pública, inviabilizar a continuidade e a regularidade da instrução criminal e, bem assim, a futura aplicação da lei penal, em caso de condenação, como também não constato pretensão do acusado em se evadirem do distrito da culpa ou, igualmente, indigitação de elementos de que haveria o comprometimento da ordem pública com a sua liberação.

Com efeito, em se tratando de crime de tráfico de drogas, em regra, a sociedade necessita ser resguardada com a manutenção da prisão do agente criminoso. Todavia, no caso em apreço, embora comprovados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, entendo que não se encontram presentes os fundamentos legais para a manutenção da prisão cautelar. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, pelos autos de constatação provisória de droga, bem como pelos testemunhos dos policiais militares.

Em diferente sentido, no que tange ao periculum libertatis, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado, em liberdade, poderá prejudicar a ordem pública, econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Isso porque não existem dados que comprovem a periculosidade do réu, aptos a justificar a manutenção de sua custódia preventiva. Frise-se, ademais, que o delito em questão não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Sobre a questão, é de se destacar a prisão cautelar corresponde a última medida a ser ordenada pelo magistrado para acautelar o processo e a paz social, após a vigência da Lei nº 12.403/2011, que atribuiu uma noção de excepcionalidade à custódia preventiva, cuja decretação somente se revestirá de legitimidade quando demonstrada sua concreta necessidade e adequação às circunstâncias em que fora cometido o delito e às condições pessoais do agente.

A partir dessas premissas, apresentando-se as medidas substitutivas como mais favoráveis em relação à manutenção da custódia cautelar do réu, diante das particularidades do caso concreto supra assinaladas, conclui-se como necessária, adequada e suficiente a imposição de outras medidas alternativas à prisão. Com efeito, estes fundamentos surgem conforme o estado das coisas, não implicando esta decisão em vedação de futura, eventual e necessária decretação da prisão preventiva do réu.

Por fim, é importante salientar que o fato que motivou a busca e apreensão e prisão do acusado, se deu em outro processo, sendo que após instrução criminal naqueles autos o réu foi colocado em liberdade, por existirem sérias dúvidas sobre sua participação no referido roubo. No entanto, necessário se faz a adoção de medida cautelar para que a imediata colocação em liberdade não represente um incentivo para que o requerente venha cometer novos delitos, qual seja: a) Comparecimento a todos os atos processuais, bem como deverá informar a este juízo a mudança de endereço, caso isso ocorra no curso do processo.

Ante ao todo exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu Lucas Sartori da Costa, e concomitantemente aplico-lhe a medida cautelar supra. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, pleiteado em sede do pedido. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de compromisso de ciência para o cumprimento da medida acima elencada, com as advertências do art. 282, §4º, do CPP.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito