0010657-92.2017.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Processo: 0010657-92.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.620,00 Exequente(s): CASTORINA APARECIDA A. CASTRO Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Trata-se de execução na qual não houve localização de bens passíveis de penhora e a parte credora, regularmente intimada, não possibilitou o prosseguimento do feito.O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. P.R.I. Após o trânsito em julgado:

1. Promova-se o levantamento de eventuais constrições, liberando-se o depositário do encargo.

2. Em tendo sido incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na manutenção da anotação negativa, a qual permanecerá ativa sob sua inteira responsabilidade, até solicitação formal perante este Juízo de baixa da negativação ora deferida. 2.1. Manifestando-se, de forma expressa, pela permanência do apontamento, mantenha-se a inscrição. 2.2.

Decorrendo o prazo assinalado no item “2” sem manifestação ou sobrevindo nos autos a solicitação de baixa da anotação, ainda que o pedido seja formulado após o arquivamento, diligencie a Secretaria no sentido da exclusão do apontamento através de acesso ao sistema SERASAJUD e ofício aos demais órgãos creditícios.

3. Havendo requerimento da parte credora, proceda-se à atualização do débito e, após, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto e/ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito, sob sua responsabilidade (do exequente).

4. Ainda, quando da baixa, anote o Ofício Distribuidor o não pagamento do valor exequendo, devendo permanecer a execução em aberto para fins de expedição de certidão de débito.

5. Oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito