0010677-75.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0010677-75.2021.8.16.0182

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais ajuizada por PEDRO BUENO BRIZOLARA em face de CLARO S/A. Foi concedida antecipação de tutela com o fim de determinar que a reclamada se abstenha e enviar o nome do autor aos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como cancele e realize a baixa de todos os valores do seu sistema, bem como se abstenha de promover atos de cobrança a ele referentes e, assim, mantenha enquanto tramitar esta ação.

Pela parte autora foi alegado o descumprimento do determinado a título de antecipação de tutela e requerida a majoração do valor fixado a título de astreintes. Devidamente intimada para se manifestar, a parte requerida manteve-se inerte. Considerando o descumprimento do determinado a título de antecipação de tutela, foi fixada multa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como foi determinada a majoração da multa para R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada descumprimento do determinado a título de antecipação de tutela, limitada ao número dez.

Insatisfeita com o despacho de seq. 58.1, a parte requerida manifestou-se requerendo a reconsideração da referida decisão, aduzindo, para tanto, ter realizado o cumprimento integral da determinação de antecipação da tutela. Por não concordar com o teor da petição de seq. 64.1, a parte autora a impugnou.

É o breve relatório.

Decido. Compulsando os autos verifica-se que a decisão de seq. 34.1 determinou: [...] a abstenção do envio do nome do autor aos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, com relação a valores decorrentes do contrato 021/101747740, bem como determinar que a requerida cancele e realize a baixa de todas os valores do seu sistema, bem como se abstenha de promover atos de cobrança a ele referentes, e assim mantenha enquanto tramitar esta ação [...].

Ora, a decisão de seq. 34.1 é clara: a reclamada deve se abster de enviar o nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito e deve realizar a baixa das cobranças discutidas nos autos de seus sistemas. Conforme alegado e comprovado pelo autor, a reclamada descumpriu a decisão de seq. 34.1, razão pela qual fez-se necessária a prolação do despacho de seq. 58.1, o qual se encontra plenamente cabível ao presente caso.

Assim, mantenho a decisão de seq. 58.1 por seus próprios fundamentos. Ademais, aguarde-se a realização da audiência aprazada. Intimem-se. Realizem-se as diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Processo: 0010677-75.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Bueno Brizolara (RG: 91707470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.***.***-67) Rua Professor Álvaro Jorge, 627 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-040 Polo Passivo(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.***.***/0001-47) Avenida Marechal Floriano Peixoto,

45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Autos nº 0010677-75.2021.8.16.0182 Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as petições e documentos, anexados nos eventos 45.1/45.19 e 49.1/49.8. Após, serão analisados os pedidos. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana

C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0010677-75.2021.8.16.0182 Processo: 0010677-75.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Bueno Brizolara Polo Passivo(s): CLARO S/A

Vistos, ..., Pretende a parte reclamante a concessão de liminar para determinar a imediata abstenção do envio de seu nome aos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito,bem como determinar que a requerida cesse as cobranças, diante da alegação de que os valores cobrados são relativos a contrato encerrado e com relação ao qual realizou a quitação de todas as pendencias junto à requerida. Para concessão da antecipação da tutela jurisdicional, faz-se necessária a verificação de todos os elementos do art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As alegações da parte reclamante, bem como os documentos acostados a inicial, permitem a este Juízo, em análise preliminar, constatar a probabilidade do direito alegado. O Autor afirma que, em 26/01/2015, realizou o cancelamento do seu contrato que mantinha com a requerida. Prossegue alegando que no mês de novembro/2015 passou a receber cobranças referentes ao contrato cancelado, assim, ajuizou uma ação e realizou um acordo com a requerida, a qual se comprometeu em baixar todos os valores desse contrato.

Entretanto, o autor foi novamente surpreendido com a informação que seu nome estava constando no cadastro de proteção ao crédito, com cobranças de valores referentes a esse mesmo contrato. Não obstante, o autor procurou, de forma administrativa, a resolução do problema junto à reclamada, mas as tentativas restaram infrutíferas. Ainda, a requerida foi intimada para apresentar justificativa prévia, mas não se manifestou nos autos.

Em sede de cognição sumária e diante dos documentos até então carreados aos autos, possível a conclusão de que os valores cobrados em tese , são indevidos. As regras de experiência comum, cuja aplicação é determinada pelo art. 5º da lei nº 9.099/95, aliadas aos documentos apresentados com a inicial, indicam a plausibilidade das alegações da parte promovente. Diante da probabilidade do direito, da contundência das alegações, caberá à requerida comprovar a regularidade do débito cobrado; os documentos juntados com a inicial apontam a verossimilhança das alegações da parte autora.

Além disso, são evidentes os prejuízos decorrentes da negativação em razão de valores, em tese, indevidos. Resta, portanto, deferir a antecipação de tutela pleiteada a fim de se determinar a abstenção do envio do nome do autor aos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, com relação a valores decorrentes do contrato 021/101747740, bem como determinar que a requerida cancele e realize a baixa de todas os valores do seu sistema, bem como se abstenha de promover atos de cobrança a ele referentes, e assim mantenha enquanto tramitar esta ação, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada cobrança realizada indevidamente até o limite de R$ 4.000,00.

Intime-se a requerida para cumprimento. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito