0010686-14.2019.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010686-14.2019.8.16.0083 Processo: 0010686-14.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.295,00 Polo Ativo(s): SUÉLEN STEINHEUSER HELLMANN (RG: 108440031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.***.***-39) Localidade denominada Jacutinga, interior casa - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.600-000 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-85) Rodovia PR 566 KM 5,5, S/N CP

21 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-350 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos.

1) O juiz pode determinar de ofício a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e o Enunciado 116 do FONAJE: Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Enunciado 116 do Fonaje: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). A norma supracitada está amparada no , da CF/88, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010686-14.2019.8.16.0083 Processo: 0010686-14.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.295,00 Polo Ativo(s): SUÉLEN STEINHEUSER HELLMANN (RG: 108440031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.***.***-39) Localidade denominada Jacutinga, interior casa - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.600-000 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-85) Rodovia PR 566 KM 5,5, S/N CP

21 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-350 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos. Os entes públicos ficaram dispensados do comparecimento à audiência de conciliação, conforme disposto no despacho do mov. 36, razão pela qual não há que se falar em revelia, na forma pretendida pela parte autora. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito