Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2021
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-92.2018.8.16.0038 Processo: 0010705-92.2018.8.16.0038 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 07/10/2018 Vítima(s): ELIETE MORDASKI Requerido(s): FLAVIANE CRISTINA ROCHA CARDOSO
Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial em face de FLAVIANE CRISTINA ROCHA CARDOSO, em razão da prática de infração penal eleitoral. O feito iniciou-se perante o Juizado Especial Criminal, o qual, contudo, declinou a competência dos autos à Justiça Eleitoral (mov. 39.1). Por equívoco, os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 41.0). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (mov. 47.1).
É o breve relatório.
Decido. Considerando que o presente processo apura a prática de crime eleitoral, remetam-se os autos ao Juízo Eleitoral deste Foro Regional, que é o competente para análise e processamento do feito. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, diligências necessárias. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito