0010758-68.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010758-68.2021.8.16.0038 Processo: 0010758-68.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$576,00 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): GESICA VOEIRA PALAURO

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada a exequente para que se manifestasse, nos termos do art. 10, do CPC, sobre a sua possível ilegitimidade ativa para litigar nos Juizados Especiais Cíveis, esta se insurgiu, afirmando sua condição de franqueada e que não integra grupo econômico.

Decido. Inicialmente, consigna-se que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, visando o efetivo acesso à justiça mediante solução rápida de litígios. Do contrato social e do comprovante de inscrição cadastral de pessoa jurídica, nota-se que a empresa exequente apresenta-se socialmente como integrante da rede ODONTO EXCELLENCE, franquia internacional de prestação de serviços odontológicos.

Em que pese as argumentações realizadas pela parte autora, é certo que o Sistema dos Juizados Especiais prevê a possibilidade de acesso à justiça de forma simplificada e facilitada àquelas pessoas de baixa organização tanto financeira quanto empresarial. Comumente chamada de pequenas causas, o Sistema, de previsão constitucional, é destinado àqueles que não conseguiriam de outra forma obter a tutela jurisdicional pela complexidade de litigar na Justiça Comum.

Sob este prisma, é certo que o sistema organizacional da franquia em questão prevê um nível organizacional típico de grandes litigantes. O conceito de grupo econômico em Direito Consumerista não é necessariamente equivalente àquele de outras esferas jurídicas, uma vez que a legislação possui viés protetivo e, considerando a natureza do que ora é litigado nestes autos, é esta definição que deve prevalecer para fins de caracterização de grupo econômico.

Como se percebe da publicidade que veicula, a exequente apresenta-se aos consumidores como integrante de tal grupo, inclusive com adoção de seu nome para fins de publicidade, como previsto inclusive em seu contrato social (cláusula nona). Independentemente da organização interna de responsabilização e das argumentações trazidas pela exequente, é certo que não se trata de mero nome, mas do uso concomitante da estrutura empresarial trazia pelo grupo franqueador, inclusive com captação de clientes e organização que permite o comportamento de empresa em massa, como aliás pode-se perceber pela quantidade de processos que tramitam neste Juizado Especial Cível, absolutamente desproporcional à uma simples clínica odontológica em uma Comarca de médio porte.

Sendo a exequente integrante de vultuoso e popular grupo econômico, advindo de rede de serviços odontológicos com milhares de franquias, clientes e colaboradores pelo país, cabível o entendimento adotado no Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).

Isso visto que a parte exequente não possui legitimidade ativa para demandar na seara do procedimento sumaríssimo, já que, não obstante identificar-se como microempresa, o referido grupo econômico Odonto Excellence é detentor de capital e capacidade financeira aptos a suportar os ônus do procedimento comum, regido pelo Código de Processo Civil. Assinalo que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser esmiuçada em qualquer momento processual e de ofício pelo Juízo, como é o caso.

Neste sentido, a jurisprudência do E.TJPR: RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE.

NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE.

GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).

Ante o exposto, revejo o entendimento adotado quando do recebimento da petição inicial e reconheço a ilegitimidade ativa da exequente para postular junto ao procedimento sumaríssimo. E por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Deste modo, declaro a ilegitimidade ativa da empresa exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Promova-se o levantamento de quaisquer penhoras, bloqueios e/ou valores atualmente constritos, todos em favor da própria parte executada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado e, após, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta