0010854-82.2017.8.16.0019

Março 20221 evento

1. 4 mar 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOEL ALVES PEREIRA

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-82.2017.8.16.0019 Processo: 0010854-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA LEGUENZA Réu(s): JOEL ALVES PEREIRA

   1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Joel Alves Pereira, para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal.

   2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

   3. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção. De acordo com o art. 109, inc.

   VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos datam de 22 de dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016 (mov. 23.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição.

   4. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado Joel Alves Pereira, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. P.R.I.

   5. Sem custas.