0010896-28.2019.8.16.0160

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010896-28.2019.8.16.0160 Recurso: 0010896-28.2019.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): ELISANGELA YURIKO OGAKI Recorrido(s): TIM S/A

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal.

O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas (mov. 17).

Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora w

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010896-28.2019.8.16.0160 Recurso: 0010896-28.2019.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): ELISANGELA YURIKO OGAKI Recorrido(s): TIM S/A Considerando que o Juízo de admissibilidade definitivo é realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, bem como levando-se em conta o princípio da igualdade, o Juízo pode determinar a comprovação do estado de miserabilidade.

Nesse sentido: “A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.” (STJ. AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). A parte autora restou intimada a apresentar documentação hábil para análise do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 9.1).

Todavia, deixou de apresentar quaisquer documentos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.Intime-se a parte recorrente, portanto, para o pagamento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção. 2.Havendo pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, na data da inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora w