Processo Nº 0010985-38.2016.8.16.0069 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010985-38.2016.8.16.0069 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

2 eventos

Maio 20251 evento

15 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR, CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, HERMES DE ALBUQUERQUE
Advogado
SARAH VIANA VELOSO (OAB 59821/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-38.2016.8.16.0069 Processo: 0010985-38.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA HERMES DE ALBUQUERQUE
Vistos etc.
01. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizarem bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução, ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em qualquer das hipóteses acima, também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §1º do CPC).
Findo aquele, começa a correr o de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC).
02. Assim sendo, defiro o pedido retro, suspendendo o curso do processo dada a ausência de bens, assim como a prescrição, mas esta somente pelo prazo de 1 (um) ano.
03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso.
04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
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Março 20251 evento

19 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-38.2016.8.16.0069 Processo: 0010985-38.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA HERMES DE ALBUQUERQUE

Vistos etc.

01. Trata-se de execução fiscal em que se pretende que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias.

DECIDO.

02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.

DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias.

05. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC.

06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-38.2016.8.16.0069 Processo: 0010985-38.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA HERMES DE ALBUQUERQUE

Vistos etc.

01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.254). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente.

02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4.

Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-38.2016.8.16.0069 Processo: 0010985-38.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA HERMES DE ALBUQUERQUE

Vistos etc.

01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 179). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente.

02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2.

03. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Vistos etc.

01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de CEM PE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Em seq. 170 o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda do sócio administrador Sr. Hermes de Albuquerque, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VII, do CTN, diante da notícia de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, bem como, encerrou as atividades de forma irregular, conforme evidenciado na seq. 164.1.

É o relatório.

DECIDO.

02. Nos termos de precedentes do

C. STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. No caso, pontua que o CNPJ da empresa requerida foi baixado junto à Receita Federal por inaptidão.

Aduz que, em razão disso, há fortes indícios de que houve dissolução irregular da empresa ora requerida, o que justificaria o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa requerida. No caso, houve a baixa do CNPJ da empresa ora requerida, bem como a não localização da executada em seu domicílio fiscal, conforme se depreende da seq. 164.1. Estas situações levam à presunção de dissolução irregular e, portanto, permitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Veja, ainda que realizado distrato social e registrado na junta comercial, não resta garantido, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários.

Verifico, portanto, que o caso se amolda ao disposto na Súmula 630 do STJ, que assim dispõe: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. In casu, conforme dito alhures, o executado não comunicou as autoridades competentes as alterações, deixando de efetuar a baixa regular. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação a regular baixa das pessoas jurídicas, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VII, do CTN.

Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ. Vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Assim, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de Hermes de Albuquerque.

Insta ressaltar que restou demonstrado nos autos que o sócio atuou como sócio administrador à época do fato gerador (seq. 170.2). Portanto, demonstrado nos autos que o sócio gerente estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito (fato gerador), sendo também o mesmo que a esteve gerindo quando de sua presumida dissolução irregular, há demonstrado o distinguishing, sendo, de rigor, o prosseguimento do feito sem a afetação do tema 981 do STJ.

No caso, na forma do que prevê o art. 135, III, do CTN, o redirecionamento pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida.

Veja-se que o tema de n° 981 do STJ não implicou na suspensão da Súmula 435, cuidando apenas de estabelecer em que momento se definirá a responsabilidade do sócio. Definiu que cabe quando do fato gerador ou na dissolução irregular, ou quando houver concomitância de ambos os momentos.

04. Isto posto, DEFIRO o pedido de seq. 170 e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Hermes de Albuquerque, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada.

05.

Intime-se a pessoa de Hermes de Albuquerque para adimplir o débito.

06. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

07. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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