0011085-64.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011085-64.2021.8.16.0021 Processo: 0011085-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA

1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2.

Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC).

2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão.

3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD.

4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias.

B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0.

C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015.

C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015.

C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional.

D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.

D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC.

Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito.

A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres.

I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público;

L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão.

O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB.

5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC.

6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão.

7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC.

8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão.

9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se.

10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias.

11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel.

13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados.

14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos.

15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas.

Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária.

16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe.

17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ.

18.

Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023.

19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao laudo (mov. 114.1) em que a parte requerida se insurge quanto ao excesso identificado pelo perito. Sem maiores delongas, verifico que a impugnação sequer merece ser analisada quanto ao seu mérito. Veja que a função do perito na fase probatória de um processo de conhecimento é analisar o contrato sob o aspecto contábil e relatar quais as cobranças identificadas.

Eventual crédito ou débito em favor da parte autora só ser calculado após a sentença em que os parâmetros para o cálculo já foram definidos. Assim, tenho que é o caso de homologar o laudo produzido, já que o perito respondeu os questionamentos necessários para este momento processual.

2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem alegações finais.

3. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias1. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta 1PDF 4

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Vistos,

1. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal, recebo a inicial.

2. Uma vez que a parte requerida já ofertou contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias.

3. Após, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Cascavel, 23 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Vistos,

1. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justi-

ça gratuita.

Para comprovar a real necessidade da vantagem em tela, acostou

documentos aos movs. 1.5 e 13.2.

Ao mov. 15.1 este juízo determinou que a Secretaria procedesse

a busca de bens, em nome do requerente, através do sistema RENAJUD.

A consulta foi acostada ao mov. 18.2.

De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida

como pleiteada pela parte.

Justifico.

Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC

determina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,

com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuida-

de da justiça, na forma da lei.

Em comentários, Renato Beneduzi leciona:

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“A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos

comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Em-

bora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não

é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na

realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as

despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pa-

gar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não

saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e

pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realiza-

do e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados

da parte vencedora (...).

Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos

suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do

processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação

e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo,

a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, se-

gundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará as-

sistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu-

ficiência de recursos’.

Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão pre-

conceituosa que o direito alemão abandonou no início da década

de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições

financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a

comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do

que se deve entender por comprometer a própria dignidade é ca-

suística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusiva-

mente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus

automaticamente à gratuidade.

(...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da

gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de

personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para su-

portar os custos do processo sem comprometer a sua própria

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dignidade e independentemente da posição que ocupa na re-

lação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Co-

mentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Rena-

to Resente Beneduzi. - São Paulo: RT, 2016).

Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça

gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de

quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou

jurídica, respectivamente).

Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo

CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos

que dela realmente necessitam.

Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas proces-

suais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que

será conferida a justiça gratuita.

HÁ, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de

outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das des-

pesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das

despesas.

Pois bem.

No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda

que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante

abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com

certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.

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A despeito da tese de revisão contratual, denota-se que o reque-

rente aderiu a negócio jurídico no valor de R$ 95.000,00, com prestações iniciais no va-

lor de R$ 950,00, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade.

Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta

para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade

com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo.

Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das ou-

tras hipóteses previstas em lei.

Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das

despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do

benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados.

A título de ilustração trago os seguintes precedentes de nossa

Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECU-

ÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRA-

TUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELA-

MENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

“Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não

se verificando situação que viabilize a concessão da benesse,

tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade

da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do

CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 -

Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018).

(TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava

- Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO AN-

TECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO

DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE-

CLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RE-

LATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVAN-

TE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓ-

RIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.. AU-

SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISE-

RABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDA-

DE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE

DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO

DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 -

Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019)

Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de

forma que determino o parcelamento das despesas processuais em seis vezes.

Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela em 15

dias a contar da decisão e as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subse-

quentes.

Desde já autorizo o cartório, nas prestações vincendas, acaso ne-

cessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção.

Não recolhida a primeira parcela no prazo assinalado, promova-

se o cancelamento do feito, conforme disposição do CPC e Portarias da Unidade.

.[4]

Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente

Nathan Kirchner Herbst

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Juiz de Direito

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