0011174-55.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0011174-55.2022.8.16.0182 O autor pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, o Magistrado pode exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e, se tiver elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimado para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, o autor juntou declaração de renda de próprio punho, afirmando possuir renda bruta mensal de R$ 2.000,00 (evento 73.3), declaração de hipossuficiência (evento 73.4) e cópia de sua carteira de trabalho com último vínculo empregatício rescindido em outubro de 2010 (evento 73.2). Ocorre que, em consulta à página eletrônica da Receita Federal, verifico que o recorrente é empresário individual, sendo titular da empresa DLK SERVICOS (CNPJ 42.***.***/0001-36), que se encontra ativa, no entanto, nada esclareceu acerca do faturamento da empresa, a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica.

Portanto, em que pesem as alegações do recorrente, este não apresentou qualquer documento capaz de comprovar que o pagamento das custas recursais comprometerá seu sustento ou de sua família. HÁ que se ponderar, ainda, que o objeto da presente ação é a compra e venda de um veículo no valor de R$ 90.000,00. Portanto, não restando demonstrada a efetiva insuficiência de recursos que impossibilite o autor de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o autor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o devido preparo do recurso, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE. Sem prejuízo, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica (carteira de trabalho, holerites, declaração de imposto de renda etc.), que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas recursais, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0011174-55.2022.8.16.0182 Tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado na petição inicial, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica (carteira de trabalho, holerites, declaração de imposto de renda etc.), que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas recursais, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito