0011175-43.2018.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011175-43.2018.8.16.0194 Conforme atual entendimento do e. Tribunal de Justiça, é possível a utilização do sistema SREI independente de autorização judicial, pois não está com reserva de jurisdição, portanto indefiro tal requerimento.

Ou seja, pode ser requerido pelas vias ordinárias pela própria exequente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE AFIRMANDO QUE A PESQUISA NÃO ABRANGEU TODOS OS MUNICÍPIOS QUE A EXECUTADA RESIDIU. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE LIVRE ACESSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014970-81.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044608-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023) Quanto ao pedido de inclusão dos dados da parte executada no CNIB, indefiro o pedido ante a ausência de esgotamento dos meios de busca de bens passíveis de penhora. Por fim, defiro o pedido de expedição de oficio ao BACEN/SUSEP/CCS. Oficie-se conforme requerido mediante o recolhimento das custas necessárias.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado meios para prosseguimento da execução, deve a Secretaria dar atendimento, conforme disposto em Portaria. No mais, cumpram-se as determinações da decisão de mov. 327.1.

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Compulsando os autos, verifica-se que já houve tentativa de penhora aos sistemas: - via bacenjud/sisbajud ao mov.309; - via renajud ao mov.305 e; - via infojud ao mov.310. Diante do acima exposto, indefiro o pedido da parte de mov.316, quanto a inclusão do CPF do executado no CNIB, eis que ainda não houve esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. De igual modo, a consulta aos demais sistemas deve ocorrer quando todos os sistemas disponíveis forem esgotados e infrutíferos, o que ainda não ocorreu na demanda.

Assim, havendo pedido nesse sentido, promova a consulta pelo sistema DTR, CAGED, DOI, RAIZ, SNIPER, a fim de encontrar bens passiveis de penhora, devendo a Secretaria dar cumprimento ao disposto em Portaria. Havendo pedido, promova a inclusão do CPC no executado junto ao SERASAJUD. Em seguimento, intime-se a parte exequente para que apresente os meios efetivos para cumprimento da obrigação, a fim de que o feito não permaneça estagnado.

Ressalto que a parte possui a prerrogativa de optar pela suspensão (art.921, CPC) ou arquivamento definitivo do feito. Assim, cumpra-se o exequente em 5 dias. Apresentado meios para prosseguimento da execução, deve a Secretaria dar atendimento, conforme disposto em Portaria. Não sendo o caso de cumprimento ao disposto em Portaria, retornem. Nada sendo requerido ou havendo decurso de prazo, retornem para extinção.

Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011175-43.2018.8.16.0194 Defiro o requerimento retro. Deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do juízo, inclusive na modalidade “teimosinha”.

Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho. Promova a consulta pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nomes da executada, conforme disposto na Portaria do Juízo. Com a resposta da diligência, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011175-43.2018.8.16.0194 A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização.

Neste caso, o requerente empreendeu diligencias suficientes a fim de localizar a parte requerida. Assim, defiro o pedido de petição de seq.266.1, para que a partes requeridas PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO e VETOR ECONOMICO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA- ME sejam citadas por edital, com fulcro no artigo 256, I do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito