Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-15.2021.8.16.0045 Processo: 0011368-15.2021.8.16.0045 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/11/2021 Notificante(s): 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS Notificado(s): THIAGO RODRIGUES PARRALES
Vistos,
1. Acolho a cota ministerial de seq.
51. 2. Considerando que houve a prisão do monitorado perante os autos nº 0006006-95.2022.8.16.0045 promova-se o arquivamento do presente incidente.
3. Baixas e demais diligências necessárias Arapongas, 13 de julho de 2022. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-15.2021.8.16.0045 Processo: 0011368-15.2021.8.16.0045 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/11/2021 Notificante(s): 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Íbis, 888 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Notificado(s): THIAGO RODRIGUES PARRALES (RG: 139884809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.***.***-11) RUA BACURAU BARRADO,
26 - ARAPONGAS/PR
Vistos, Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em face do monitorado THIAGO RODRIGUES PARRALES em virtude do descumprimento das condições fixadas quando concedida sua liberdade provisória. Contudo, ad cautelam, deixo de deixo de analisar, por ora, o pedido do Ministério Público. Explico. Primeiramente, consta que a violação é de rompimento do equipamento e esgotamento da bateria, porém, não é possível assegurar que o rompimento se deu de maneira voluntária ou involuntária, conforme seq.
20. Perlustrando os autos, evidencia-se que não foi realizada a intimação pessoal do réu para a justificação desses descumprimentos. Além disso, nos autos principais verifica-se que o acusado compareceu em cartório no mês de março, após o restabelecimento da liberdade provisória, a fim de requerer a nomeação de defensor dativo, entretanto não há comprovante de que o mesmo foi cientificado, formalmente, das condições impostas da medida cautelar.
Levando em consideração que já fora, uma vez, revogada sua prisão preventiva, pois ele não tinha ciência das condições da medida em primeira oportunidade, visto que não constou comprovante da intimação formal do mesmo (seq. 12.1), deve-se oportunizar a manifestação pessoal do réu, acerca dos descumprimentos, a fim de evitar decisório ineficiente de prisão preventiva. Ainda, sopeso que a defensora dativa do acusado pugnou pela intimação pessoal do réu para a justificação, visto que ela não possuía contato com o mesmo, considerando que ainda não havia exercido a defesa do acusado (seq. 36.1).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-15.2021.8.16.0045 Processo: 0011368-15.2021.8.16.0045 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/11/2021 Notificante(s): 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Íbis, 888 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Notificado(s): THIAGO RODRIGUES PARRALES (RG: 139884809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.***.***-11) RUA BACURAU BARRADO,
26 - ARAPONGAS/PR
Vistos,
1. Acolho a cota ministerial retro.
2. Oficie-se o Posto Avançado de Monitoração Eletrônica solicitando informações acerca do atual estado do equipamento do monitorado.
3. Entrementes, intime-se a defesa do fiscalizado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar aceca do seq.
20. 4. Após, renove-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos.
5. Diligências necessárias. Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.
Dessa forma, e considerando que o acusado ainda pode ser encontrado para justificar os referidos descumprimentos, haja vista que pende um mandado de citação nos autos principais, deve-se oportunizar sua manifestação acerca das violações. Assim, intime-se o réu no endereço declinado no ultimo mandado de citação dos autos principais (seq.109.1 dos autos de n.0011275-52.2021.8.16.0045), a fim de possibilitar a justificação.
Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.