0011368-18.2021.8.16.0044

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito. Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido. Saliente-se que, a fim de evitar prejuízos, considerando que a outra parte ainda não teve oportunidade de se manifestar, entendo prudente a prestação de caução, baseada na discricionariedade e cautela deste juízo, com fulcro no art. 300, § 1º, do mesmo Diploma. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Sustação de protesto – Exigência de caução em dinheiro – Possibilidade – Contracautela que representa ato de discrição do juiz, autorizado pela legislação processual – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 560661320198260000 SP 2156066-13.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019).

Registre-se que a prestação de caução não necessita ser em dinheiro, sendo possível a indicação de bem imóvel ou móvel desembaraçado e de valor superior ao débito, desde que comprovada a propriedade do bem e o seu valor de mercado. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, mediante CAUÇÃO no valor de R$ 156,36 (débito negativado) a ser lavrada no prazo de 10 (dez) dias.

Prestada a caução, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda, (contrato nº. 50838035, com vencimento em 31.03.2021, no valor de R$ 156,36 – credor: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES), até ulterior decisão deste Juízo, bem como se abstenha de realizar novas cobranças em nome da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

Em tempo, cumpridas as determinações anteriores, para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta (contrato nº. 50838035, com vencimento em 31.03.2021, no valor de R$ 156,36 – credor: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art.

6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA