0011368-45.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-45.2021.8.16.0035 Processo: 0011368-45.2021.8.16.0035 (2) Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.458,48 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FABIANO FERRARI DE SOUSA

Vistos e examinados. Indefiro o pedido formulado pela parte autora. Não há previsão legal para o denominado ‘arquivamento provisório’ requerido, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Ressalte-se que o feito encontra-se suspenso desde o ano de 2023 para tentativa de localização do réu. Todavia, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não podendo perdurar por prazo indeterminado.

Assim, ultrapassado o limite temporal razoável e inexistindo fundamento legal para manutenção da suspensão, determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes para localização do réu ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-45.2021.8.16.0035 Processo: 0011368-45.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.458,48 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FABIANO FERRARI DE SOUSA

1. Sobreveio certidão ao feito informando que o veículo indicado na inicial ainda se encontra em nome de terceiro (mov. 121.1). No mov. 125.1 o autor informou nos autos que o veículo está em nome de terceiro porque o réu não realizou a transferência do veículo para o seu nome.

2. O fato de o veículo não ter sido transferido pelo requerido não impede que a restrição de circulação junto à base de dados do Renavam, via sistema Renajud ou por ofício à autoridade de trânsito, seja efetivada, mormente por apresenta caráter acessório e complementar à busca e apreensão do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- REVOGAÇÃO DE LIMINAR - BEM EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVANTE - POSSE DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PREENCHIDA E GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO - FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA CIRCULAÇÃO - LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA.

A posse de autorização para transferência de propriedade de veículo (recibo), devidamente preenchida em nome da agravada e o fato de a mesma dá-lo em garantia fiduciária de contrato de financiamento, é prova suficiente da tradição do bem, nos termos da legislação civil (CC. art. 1.267). Tendo o veículo automotor sido dado em garantia fiduciária pela parte que se encontra em mora ou inadimplente com obrigação contratada e se esta foi regularmente notificada, o fato de ainda estar registrado em órgão de trânsito em nome de terceiro, não é obstáculo à sua busca e apreensão, de acordo com o Decreto-Lei 911/69.

É do adquirente a obrigação de providenciar a regularização do veículo Junto às autoridades de trânsito para poder circular com o mesmo, segundo o CTB. Liminar que deve ser renovada, com a reforma de decisão que a revogou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.074176-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021) (grifei) 2.1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-45.2021.8.16.0035 Processo: 0011368-45.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.458,48 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FABIANO FERRARI DE SOUSA

Vistos e examinados.

1. Defiro o pedido de suspensão do prazo requerido por não exceder a razoabilidade.

2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias.

3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (I)

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Vistos e examinados.

1. Defiro o pedido de dilação do prazo requerido por não exceder a razoabilidade.

2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias.

3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de maio de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)