0011856-42.2020.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011856-42.2020.8.16.0194 Processo: 0011856-42.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.610,06 Autor(s): ANDERSON EMILIANO MACHADO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Anderson Emiliano Machado em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Narrou que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, entretanto o ajuste é eivado de abusividades, citando a venda casada de seguro, cobrança de tarifa de avaliação do bem e despesa, bem como a capitalização diária de juros. Dessa forma, requereu o expurgo das disposições contratuais leoninas e repetição simples do indébito, com o consequente afastamento da mora.

Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (seq. 1.1/1.8). Ao despachar a inicial, foram concedidos ao autor os auspícios da gratuidade da justiça (seq. 12.1). Citada (seq. 22.1), a ré ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e valor incontroverso. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, pois assistido por advogado particular e possuir capacidade financeira de arcar com os pagamentos do contrato de financiamento e despesas inerentes à propriedade de veículo automotor.

No mérito, defendeu a licitude das cláusulas contratuais, diante da possibilidade de capitalização de juros e de cobrança da tarifa controvertido, sustentando ainda que a contratação do seguro prestamista se deu por opção do próprio autor. Assim, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada ou, sucessivamente, o julgamento de improcedência da demanda (seq. 23.1/23.5). Foi cancelada a realização da audiência de conciliação, ante o manifesto desinteresse das partes (seq. 52.1).

Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 58.1), enquanto a ré juntou novo documento aos autos (seq. 63.1), sobre o qual o autor permaneceu inerte (seq. 69).

É o relatório, do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Gratuidade da Justiça Insurge-se a ré contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, uma vez a autora não comprovou a condição de miserabilidade. Sem razão, contudo. A assistência judiciária gratuita é um direito constitucional aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando como base o princípio da isonomia, almejando que as partes possuam as mesmas condições em juízo.

Portanto, para sua concessão, deve-se comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros. Compulsando-se os autos, observa-se que foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, uma vez que presentes nos autos a necessária comprovação de rendimentos (seq. 1.6 e 10.2/10.7), demonstrando que o autor aufere salário mensal líquido de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Certo é que, conforme o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Consigno ainda que incumbe à ré o ônus da prova acerca da capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. Ocorre que, como dito alhures, torna-se imprescindível a demonstração concreta de abundância de recursos para pagamento dos encargos processuais, incumbência a qual não foi cumprida a contento pela ré, não bastando para tanto a mera alegação desprovida em qualquer elemento probatório carreado aos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE. ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE. "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte.

A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica". (STJ, REsp 851.087/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.09.2006, DJ 05.10.2006, p. 279, grifei) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, AC 5069181, 16ª Câmara Cível, Relator Shiroshi Yendo, Julgamento: 15/10/2008) Ademais, na forma do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Destarte, rejeito a preliminar suscitada. II.II. Da Inépcia da Petição Inicial Nos moldes do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

No caso em apreço, o autor alega que o contrato é abusivo porque houve a venda casada de seguro prestamista, cobrança de tarifa de avaliação do bem e capitalização diária de juros. Todavia, denota-se que o autor não quantificou o valor incontroverso, de forma que o pedido se revela como vago, impreciso, genérico e com fundamento em meras suposições de irregularidades, do que se extrai a flagrante a inépcia da petição inicial, deixando o autor de cumprir a contento o comando contido no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, não correlacionando os supostos ilícitos cometidos pelo réu aos termos do contrato de empréstimo firmado ou instruindo o feito com cálculo discriminando os supostos excessos praticados pela instituição financeira.

Nesse sentido: Revisão de cédula rural hipotecária. Inépcia da inicial. Alegações genéricas de abuso. Falta não suprida pelo pedido incidental de exibição de documentos para aferição futura de possível valor a ser repetido. Na ação revisional de contratos bancários é vedado ao autor formular pedido genérico com fundamento apenas em conjecturas e dependente de futura e eventual exibição de documentos os quais não acompanharam a petição inicial, desatendendo ao artigo 286, do CPC.

Apelação não provida. (TJPR – Apelação Cível n. 1362618-5, 15ª Câmara Cível, Relator: Hamilton Mussi Correa, Julgamento: 10/06/2015). Ação revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Inépcia da inicial. Alegações genéricas de abuso sem quantificação do valor incontroverso. Ofensa ao artigo 330, § 2º, CPC/2015 (correspondente ao art. 285-B, do CPC/1973), aplicável nas ações revisionais de conta corrente.

Falta não suprida pelo pedido incidental de exibição de documentos. Consoante disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”, sendo vedado ao autor formular pedido genérico com fundamento apenas em conjecturas e dependente de futura e eventual exibição de documentos.

Apelação não provida. (TJPR – Apelação Cível n. 1602053-2, 15ª Câmara Cível, Relator: Hamilton Mussi Correa, Julgamento: 15/02/2017). Ressalte-se que, segundo a Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa maneira, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação revisional de contrato, diante da inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda o autor, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ponderando, em primazia, a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória, breve período de tramitação processual e ausência de qualquer fator extraordinário que justifique a majoração da sucumbência.

Em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de setembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta