Processo Nº 0011963-30.2022.8.16.0190 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

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Processo:0011963-30.2022.8.16.0190(Apelação Cível)Relator(a):Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho RuthesÓrgão Julgador:4ª Câmara CívelData do Julgamento:15/09/2026Ementa:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE CONTÁGIO POR COVID-19 E NEXO CAUSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por morte decorrente de contaminação por COVID-19, ajuizada por viúva de policial civil que faleceu alegadamente em razão do exercício de suas funções durante a pandemia, requerendo o pagamento previsto na Lei Estadual nº 14.268/2003. A decisão recorrida entendeu pela ausência de prova suficiente do nexo causal entre o falecimento e o exercício funcional do servidor.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se é cabível a condenação do Estado ao pagamento de indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003 em razão do falecimento de servidor público por COVID-19, diante da ausência de comprovação do nexo causal direto e imediato entre o contágio e o exercício das funções públicas.III. Razões de decidir3. A indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003 exige demonstração do nexo causal direto e imediato entre o exercício das funções públicas e o evento danoso, não sendo automática pelo simples fato de o servidor estar em atividade.4.

Inexiste nos autos prova suficiente que comprove que a contaminação pelo vírus da COVID-19 ocorreu em decorrência do exercício das funções do servidor, diante da transmissão comunitária do vírus e da ausência de elementos que individualizem a origem da infecção.5. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos, não bastando a mera presunção ou maior probabilidade estatística de exposição.6.

As testemunhas ouvidas não confirmaram a existência de nexo causal entre o falecimento e o exercício das funções, limitando-se a afirmar que o servidor atuava presencialmente, sem conhecimento direto da origem da infecção.7. Diante da ausência de prova do nexo causal, a improcedência do pedido de indenização é correta e deve ser mantida.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão da indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003, é imprescindível a demonstração do nexo causal direto e imediato entre o falecimento do servidor e o exercício de suas funções, não sendo suficiente a mera alegação de contágio por COVID-19 durante o desempenho da atividade presencial.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 485, I, 85, § 2º, § 3º e § 11; CC/2002, arts. 403 e 406; Lei nº 14.268/2003, arts. 1º e 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001700-70.2022.8.16.0017, Rel.

Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0026007-06.2013.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0026572-52.2008.8.16.0014, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.10.2018.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Processo: 0011963-30.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): VERA LUCIA ALVES ANTUNES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. A parte autora opôs recurso de embargos de declaração no mov. 64.1, em face da sentença de mov. 61.1, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial Contrarrazões pela parte ré no mov. 70.1, ocasião em que pugna pela rejeição do recurso interposto. Pois bem. Em que pese às razões expostas pela parte recorrente em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão prolatada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum.

De fato, a teor do art. 1022, do CPC, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto.

Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da sentença objurgada que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de entendimento, na medida em que a decisão colide com a pretensão deduzida pela parte recorrente. Com efeito, restou expresso na sentença que, à vista do que consta nos presentes autos, especialmente dos documentos e testemunhos de mov. 50.1-50.2, não se encontra provado o nexo causal entre o falecimento do Sr.

Giovani e o trabalho que exercia perante a ré. Ponderou-se, ainda, que era público e notório à época, que a União, os estados e os municípios enfrentaram dificuldades na aquisição de equipamentos de proteção individual, diante de sua escassez no mercado e das restrições de exportação impostas por diversos países, o que impossibilita a sua disponibilização adequada mesmo em países considerados desenvolvidos e que, além disso, não restou demonstrado nos autos que o esposo da autora contraiu a enfermidade em seu ambiente de trabalho, diante de uma pandemia de impacto global, que atingiu todos os setores da sociedade.

Ou seja, não é possível atestar que a causa do falecimento do Sr. Giovani guarda relação com as atividades laborais por ele desempenhadas junto ao Estado réu, para o fim de se concluir, em sequência, pela ausência de responsabilidade do Estado do Paraná pelo evento danoso. De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica com a pretensão deduzida pela parte embargante, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum.

A parte almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido.

2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Inexiste, portanto, erro de fato a ser corrigido. No caso, requer a parte autora a modificação da referida sentença o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente.

Desta feita, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, vez que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC).

2. Outrossim, deixo de conhecer da manifestação apresentada pela parte autora ao mov. 68.1, após a oposição dos aclaratórios de mov. 64.1. A medida se justifica, pois, diante da prolação de sentença de mov. 61.1 revela-se de todo impossível a reavaliação da matéria por este Juízo, a rigor da disposição contida no art. 494, do CPC, de forma que nova manifestação judicial quanto ao mérito da demanda, como quer a parte autora, encontra óbice na preclusão pro judicato.

Logo, considerando que não restou configurada nenhuma das hipóteses narradas no artigo 494, do CPC, a matéria suscitada pela parte autora deve ser objeto de recurso próprio, a fim de viabilizar seu exame por superior instância.

3. Em tempo, ressalto que, diante do não conhecimento da manifestação de mov. 68.1 e da consequente ausência de modificação da sentença de mov. 61.1, deixo de intimar o Estado do Paraná a se manifestar acerca das derradeiras alegações apresentadas pela autora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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2 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: ESTADO DO PARANÁ, VERA LUCIA ALVES ANTUNES
Advogados: ADRIANA ZILIO MAXIMIANO (OAB 35001/PR), FÁBIO SILVA MATTOS MELLE (OAB 86074/PR)

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011963-30.2022.8.16.0190 Processo: 0011963-30.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): VERA LUCIA ALVES ANTUNES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vera Lucia Alves Antunes em face de Estado do Paraná, todos devidamente qualificados na inicial (mov. 1.1). Noticia, em síntese, que a autora é viúva de Giovani Antunes, investigador policial falecido em 24 de março de 2021, por síndrome respiratória aguda grave (COVID-19), a qual foi contraída no exercício de suas funções. Defende a responsabilidade do ente público réu pelo falecimento e, consequentemente, pelos prejuízos sofridos.

Requer, ao final, a procedência do pedido para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização, nos moldes previstos pelo art. 1º e 2º da Lei-Estadual nº. 14.268/2003. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Decisão inicial positiva ao mov. 18.1, que concedeu em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinou a citação da parte ré. Depois de ter sido citado, o Estado do Paraná contesta os pedidos da parte autora ao mov. 26.9.

Destaca que o Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil foi expresso em afirmar que não houve registro de nenhuma licença médica no histórico funcional do autor, ademais, o pedido administrativo para o recebimento de pensão por morte foi fundamentado em agressão ocorrida no trabalho Quanto ao mérito, diz que é ônus da parte autora comprovar a alegação de que o servidor se contaminou no ambiente de trabalho, cuja atuação era absolutamente essencial e precisou ser exercida pessoalmente.

Vistos, etc.

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vera Lucia Alves Antunes em face de Estado do Paraná, todos devidamente qualificados na inicial (mov. 1.1). Noticia, em síntese, que a autora é viúva de Giovani Antunes, investigador policial falecido em 24 de março de 2021, por síndrome respiratória aguda grave (COVID-19), a qual foi contraída no exercício de suas funções. Defende a responsabilidade do ente público réu pelo falecimento e, consequentemente, pelos prejuízos sofridos.

Apresenta impugnação específica ao pleito de indenização no valor de R$ 100.000,00 formulado. Pede, ao final a total improcedência dos pedidos. A defesa veio instruída com os documentos de mov. 26.1/26.8. Réplica à contestação no mov. 31.1. Parecer do Ministério Público ao mov. 38.1 pela sua não intervenção. Intimados a especificar provas, a parte autora postulou pela produção de prova emprestada (mov. 40.1).

O Estado réu, ao seu turno (mov. 36.1), requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO.

2. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas.

3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) as circunstâncias envolvendo a enfermidade que vitimou o Sr. Giovani Antunes; b) se há responsabilidade do Estado do Paraná pelo evento danoso; c) se há fato jurídico apto a excluir a responsabilidade do réu; d) eventualmente constatada a responsabilidade do réu, se há indenização a ser paga em favor da parte autora, e sua extensão.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, não havendo falar-se em inversão do ônus da prova, como pretendem os autores. Assim, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, considerando que o objeto de prova gravita em torno dos mesmos fatos discutidos nos autos de Inquérito Policial nº 0011916-56.2022.8.16.0190, defiro a produção de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.

2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).

3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48.174/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. PROVA EMPRESTADA. ESFERA PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA INVIÁVEL.

SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429 /1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

2. A jurisprudência do STJ é firme pela licitude da utilização de prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações de improbidade administrativa.

3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

4. Inexistente violação dos arts. 458 do CPC e 12 , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição da perda de função pública.

5. A Lei 8.429 /1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.

6. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível.

7. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297021 PR 2011/0292204-5

4. Sendo assim, intime-se a parte autora para que promova a juntada da prova que pretende emprestar, no prazo de quinze dias.

5. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, §1º do CPC) e cumpra-se, no que couber, a portaria n. 01/2019. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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1. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, NCPC [1]).

2. Cite-se o ente público réu a apresentar defesa no prazo do art. 335 do NCPC [2], observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal [3].

3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do NCPC [4], intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do NCPC [5]).

4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

5. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

6. Quanto ao pedido dos benefícios da assistência judiciária, requerido na petição inicial e reiterado ao mov. 15.1, DEFIRO-O, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil [6].

7. No mais, cumpra-se a portaria n. 01/2019 naquilo em que for pertinente. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] § 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (...) [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [4] Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [5] Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. [6] Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da le

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Fevereiro 20231 evento

9 fev 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, VERA LUCIA ALVES ANTUNES
Advogados
LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), FÁBIO SILVA MATTOS MELLE (OAB 86074/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011963-30.2022.8.16.0190 Processo: 0011963-30.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): VERA LUCIA ALVES ANTUNES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos, etc.
1. A parte autora foi intimada a juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC e do despacho de mov. 8.1. Ainda, na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deveria então a parte autora ter apresentado certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.
A intimação foi confirmada, tendo a parte autora juntado aos autos cópia de sua CTPS (mov. 8.2) e feito referência ao expediente de mov. 1.6, no qual se verifica que não consta declaração IPRF no ano de 2020, 2021 e 2022 da parte autora, junto a base de dados da Receita Federal.. Constata-se, assim, que a parte autora não cumpriu integralmente o determinado na decisão de mov. 7.1. Isso porque, como acima relatado, na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deveria a parte autora "apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio".
Com isso não é razoável admitir que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. A declaração de imposto de renda e demais declarações objetivam examinar se possuem bens, cuja juntada era obrigação da parte, não deste Juízo. Não se está a negar, de forma indevida, o benefício da assistência judiciária gratuita. A bem da verdade, busca o juízo exercer a filtragem constitucional, isto é, examinar a lei infraconstitucional de acordo com o quanto disposto no , da CF/88, o que estabelece que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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0011963-30.2022.8.16.0190

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