Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2024
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-92.2020.8.16.0194
I. Quanto as custas devo ressaltar que se aplica na espécie, por integração legis o disposto no art. 90, § 3.º do CPC.
II. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
III.
Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 29 de agosto de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-92.2020.8.16.0194 LUCIANE RIGONI DOS SANTOS ajuizou ação anulatória em face de CASSIO RICARDO ALVES DE CAMARGO e DÉBORA FABIA DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nestes autos.
No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo[1]. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tratando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislumbro óbice à pretensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conseguinte, o obrigado.
Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação reproduzida na referência 139.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma avençada. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo concernente ao recurso correlato (CPC; art. 225).
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. [1] Referência 139.1; Curitiba, 11 de dezembro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
2023
E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n° 0 0 1 1 9 8
2 - 9
2 . 2 0 2
0 . 8 . 1
6 . 0 1 9
4 . L U C I A N E R I G O N I D O S S A N T O S a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o a n u l a t ó r i a e m f a c e d e C A S S I O R I C A R D O A L V E S D E C A M A R G O e D É B O R A F A B I A D O N A S C I M E N - TO , a d u z i n d o , e m s í n t e s e , q u e c o n v i v e u e m u n i ã o e s t á v e l c o m C a s s i o d e 1 9 9 8 a 2 0 1 0 , r e s u l t a n d o d e s s a u n i ã o f i l h o s e p a t r i m ô n i o .
E m j u n h o d e 2 0 1 1 , a f o r o u a ç ã o j u d i c i a l p a - r a r e c o n h e c e r a c o n v i v ê n c i a e a d i s s o l v e r , t r a m i t a n d o o p r o c e s s o p e r a n t e a P r i m e i r a V a r a d e F a m í l i a d e s t a C o m a r - 1 ca . Po r f o r ç a d e s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m o u t u - b r o d e 2 0 1 7 , f o i o r d e n a d a a p a r t i l h a d o i m ó v e l m a t r i c u l a - d o s o b n ° 3
0 . 3 9 6 p e r a n t e o O f í c i o I m o b i l i á r i o d e M a t i - 2 n h o s . O c o r r e q u e , d u r a n t e a t r a m i t a ç ã o d o p r o - c e s s o , C a s s i o e D é b o r a c o n t r a í r a m m a t r i m ô n i o , s e n d o l a - v r a d a e s c r i t u r a d e p a c t o a n t e n u p c i a l e m r a z ã o d o r e g i m e 1 A u t o s n ° 0005797 - 4
7 . 2 0 1
1 . 8 . 1
6 . 0 0 0 2 ; 2 O r i u n d o d a m a t r í c u l a 4
0 . 9 9 2 d o O f í c i o I m o b i l i á r i o d e G u a r a t u b a ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e s e p a r a ç ã o t o t a l d e b e n s , s o b r e v i n d o a t r a n s f e r ê n c i a d o i m ó v e l p a r a D é b o r a .
2022
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I. Considerando que restou frustrada a tentativa de conciliação (ref. 113.1), pugnando a autora, inclusive, pelo prosseguimento do feito (ref. 115.1), faculto a manifestação dos réus sobre os documentos juntados com a réplica consoante determinado no item “II” da referência 48.1. Prazo de 15 (quinze) dias.
II.
Intime-se. Curitiba, 21 de outubro de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito
2021
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I. Ante o interesse da parte ré quanto a audiência de conciliação perante o CEJUSC, faculto manifestação da parte autora no prazo de quinze dias.
II. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.
III.
Intime-se. Curitiba, 18 de agosto de 2021. Marcelo Ferreira Juiz de Direito
O r a , t a n t o C á s s i o q u a n t o D é b o r a , q u e a t u - a r a c o m o a d v o g a d a p o r s u b s t a b e l e c i m e n t o r e c e b i d o e m j u n h o d e 2 0 1 5 , s a b i a m d a l i t i g i o s i d a d e d o b em , p e r s i s t i n - do n a s i m u l a ç ã o d a c o m p r a e v e n d a p a r a f r a u d a r a a u t o r a . D e c o n s e g u i n t e , p e d e a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d a c o m p r a 3 4 e v e n d a .
I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s . O s r é u s f o r a m c i t a d o s e o f e r t a r a m c o n t e s - 5 t a ç ã o c o n j u n t a , i m p u g n a n d o , d e i n í c i o , a a s s i s t ê n c i a j u - d i c i á r i a , a l é m d e a r g u i r a i r r e g u l a r i d a d e n a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l d a a u t o r a . S u s c i t a a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e e a i n é p c i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l s e m o l v i d a r d a p r e s c r i ç ã o c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o .
N o m é r i t o , e s c l a r e c e r a m q u e a s e n t e n ç a f o i p r o f e r i d a d o i s a n o s e m e i o a p ó s a r e a l i z a ç ã o d a c o m - p r a e v e n d a , e m c o n t e x t o q u e e s t a v a m c o n v i c t o s q u e s e r i a d e t o t a l i m p r o c e d ê n c i a , p o s t o q u e i n e x i s t e n t e u n i ã o e s t á - v e l . O i m ó v e l f o i a d q u i r i d o e m 2 0 0 9 , q u a n d o C á s s i o j á n a m o r a v a D é b o r a , a o p r e ç o d e R $ 3
1 . 2 5 5 , 0 0 ( t r i n t a e u m m i l , d u z e n t o s e c i n q u e n t a e c i n c o r e a i s ) e 3 R .
4 - 3
0 . 3 9 6 , d a m a t r í c u l a 3
0 . 3 9 6 d o O f í c i o I m o b i l i á r i o d e M a t i n h o s - P R ; 4 R e f .
1 . 2 a
1 . 1 1 ; 5 C o n t e s t a ç ã o n o m o v . 2
2 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l v e n d i d o e m 2 0 1 5 a o p r e ç o d e R $ 8
0 . 0 0 0 , 0 0 ( o i t e n t a m i l r e - a i s ) , a f a s t a n d o a i l a ç ã o d e s i m u l a ç ã o o u f r a u d e . P o r i s s o , e s p e r a m a i m p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o o u , s u b s i d i a r i a m e n t e , q u e o n e g ó c i o j u r í d i c o s e j a c o n v a- l i d a d o a s s e g u r a n d o à a u t o r a a s p e r d a s e d a n o s . T r o u x e - 6 r a m d o c u m e n t o s c o m a r e s p o s t a .
S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 7 a u t o r a . A s p a r t e s c o m p a r e c e r a m a o C e n t ro J u d i c i - á r i o d e S o l u ç ã o d e C o n f l i t o s e C i d a d a n i a n o d i a 4 d e a g o s t o d e 2 0 2 2 , p o r é m , n ã o l o g r a r a m ê x i t o e m t r a n s i g i r , 8 p e d i n d o a s u s p e n s ã o d o f e i t o . C o l h i d a s a s d e r r a d e i r a s m a n i f e s t a ç õ e s d a s p a r t e s , v i e r a m o s a u t o s à c o n c l u s ã o .
S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .
I – O R G A N I Z A Ç Ã O E O R D E N A M E N T O . F i n d a - s e a f a s e p o s t u l a t ó r i a , p o r é m o c o n - t e x t o a u t o r i z a c o n c l u i r q u e a c o m p o s i ç ã o é i m p r o v á v e l , p e l o q u e s e t o r n a p r e s c i n d í v e l a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a c o m t a l e s c o p o . 6 R e f . 2
2 . 2 a 2
2 . 6 ; 7 R e f . 3
6 . 1 ( c o m d o c u m e n t o s n o s e v e n t o s 3
6 . 2 a 3
6 . 4 ) ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O u t r o s s i m , c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i n a r a s u a r e g u l a r i d a d e f o r m a l , p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d a m a t é - r i a p r o c e s s u a l .
II – DO S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS . I n c u m b e a o r é u , n a s i s t e m á t i c a c o n t e m p o - r â n e a , q u e s t i o n a r a s i n c e r i d a d e d o p o s t u l a n t e à a s s i s t ê n - 9 c i a j u d i c i á r i a a o s e d e f e n d e r . T o d a v i a , a s a r g u i ç õ e s i n v o c a d a s p e l os r e - q u e r i dos n ã o t ê m o c o n d ã o d e d e s c a r a c t e r i z a r o e s t a d o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a d e n u n c i a d o n a e x o r d i a l .
V e d e q u e a p o s s e d e v e í c u l o f i n a n c i a d o e m 10 c o n t e x t o d e i n t e r r u p ç ã o l a b o r a l é a n t a g ô n i c o a o e l e v a d o p a d r ã o d e v i d a q u e o s r é u s i m p u t a m à a u t o r a . C o n c l u i - s e , a s s i m , q u e m e r a s i n s i n u a ç õ e s q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e p a t r i m ô n i o m o s t r a m - s e i n s u f i c i e n - t e p a r a i n f i r m a r a d e c l a r a ç ã o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a .
A l i - ás, “ p r e s u m e - s e v e r d a d e i r a a a l e g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r al ” ( C P C ; a r t . 9 9 , § 3 º ) . 8 T e r m o d e a u d i ê n c i a n o m o v i m e n t o 1 1
3 . 1 ; 9 C P C ; A r t . 3 3 7 : “ I n c u m b e a o r é u , a n t e s d e d i s c u t i r o m é r i t o , a l e g a r : ” ; X I I
I – “ i n d e v i d a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d e g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a ”; 10 C T P S n o m o v . 3
6 . 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o q u e c o n c e r n e n t e à r e p r e s e n t a ç ã o p r o - c e s s u a l , a r e q u e r i d a p r o v i d e n c i o u n o v o i n s t r u m e n t o a n t e s 11 m e s m o d e s e r c o n c i t a d a a f a z ê -lo , c o r r o b o r a n d o a v a l i - d a d e e e f i c á c i a d o s a t o s p r a t i c a d o s n e s t e s a u t o s .
A i n d a n o q u e t a n g e a o s p r e s s u p o s t o s p r o - c e s s u a i s , d e s t a c o , d e s d e l o g o , q u e a p e t i ç ã o i n i c i a l é – e m c e r t a m e d i d a – i m p r e c i s a n a c o r r e l a ç ã o e n t r e f a t o → f u n - d a m e n t o → p e d i d o . N e m p o r i s s o é i n i n t e l i g í v e l . P r o v a d i s s o é a s u b s t a n c i a l r e s p o s t a o f e r - t a d a , c o r r o b o r a n d o q u e n ã o i n q u i n a m a p e t i ç ã o o s v í c i o s 12 a p o n t a d o s n o a r t i g o 3 3 0 , § 1 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i - v i l .
E q u i v o c a m - s e os réus , i g u a l m e n t e , a o i m i s c u i r m a t é r i a d e m é r i t o c o m a s a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u a i s . T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s s e r ç ã o q u e v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â - n e o s . O i n t e r e s s e d e a g i r é m a i s q u e e v i d e n t e e a u t i l i d a d e n i t i d a m e n t e c o n g r u e n t e .
V e d e q u e o i m ó v e l 11 M a n d a t o n o m o v i m e n t o 3
6 . 2 ; 12 C P C ; A r t . 3 3 0 , § 1 º : “ C o n s i d e r a - s e i n e p t a a p e t i ç ã o i n i c i a l q u a n d o : ” ;
I – “ l h e f a l t a r p e d i d o o u c a u s a d e p e d i r ” ; I
I – “ o p e d i d o f o r i n d e t e r m i n a d o , r e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s l e g a i s e m q u e s e p e r m i t e o p e d i d o g e n é r i c o ” ; I I
I – “ d a n a r r a ç ã o d o s f a t o s n ã o d e c o r r e r l o g i c a m e n t e a c o n c l u s ã o ” ; I
V – “ c o n t i v e r p e d i d o s i n c o m p a t í - v e i s e n t r e s i ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l f o i a l i e n a d o q u a n d o c o r r i a a ç ã o j u d i c i a l q u e i n t e r f e r i r i a n o d o m í n i o .
C á s s i o s a b i a d i s s o e D é b o r a t a m b é m ! O e s c o p o d e a n u l a r , q u a l q u e r q u e s e j a o f u n d a m e n t o d e m é r i t o i n v o c a d o , d e f i n e o i n t e r e s s e d e a g i r , q u e r n o p l a n o d a a d e q u a ç ã o , q u e r n o p l a n o d a n e - c e s s i d a d e o u , a i n d a , d a u t i l i d a d e . P e r c e b e - s e , p o r t a n t o , q u e c o n c o r r e m a o f e i t o o s p r e s s u p o s t o s d e c o n s t i t u i ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l b e m c o m o a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o .
D i a n t e d i s s o , i m p õ e o a f a s t a m e n t o d a s p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s . I
II – D A P R E J U D I C I A L D E M É R I T O . D i s s e n o t ó p i c o a n t e c e d e n t e q u e h á u m a c e r t a d i f i c u l d a d e – a d e s p e i t o d e s u p e r á v e l – d e a f e r i r a c o n g r u ê n c i a . I s s o s e m o s t r a i m p o r t a n t e e m r a z ã o d a p r e j u d i c i a l d e m é r i t o l e v a n t a d a e m r e s p o s t a . M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l M u i t o s e d i s c u t i u s o b r e a e x p o s i ç ã o d a c a u s a p e t e n d i .
D i z i a m a l g u n s q u e a s i m p l e s i n d i c a ç ã o d o f u n d a m e n t o j u r í d i c o p e l o q u a l v e m a J u í z o e r a s u f i c i e n t e , d e f e n d e n d o o p r i n c í p i o d a i n d i v i d u a ç ã o . O u t r o s , n o en- t a n t o , s u s t e n t a v a m q u e i s t o n ã o b a s t a v a , f a z e n d o - s e ne- c e s s á r i a a e x p o s i ç ã o d o s f a t o s c o m a c o r r e l a ç ã o c a d e n c i a l a o f u n d a m e n t o j u r í d i c o e a o p e d i d o , t a l q u a l a p r e g o a o p r i n c í p i o d a s u b s t a n c i a ç ã o .
A s u b s t â n c i a , c o m o s e s a b e , é a e s s ê n c i a , o a l i m e n t o , é a q u i l o q u e q u a l i f i c a a m a t é r i a . 13 J á n o d i g e s t o d e 1 9 3 9 p r e v a l e c e u a s u bs- t a n c i a ç ã o q u e v i g o r o u p l e n a m e n t e n o i n c i s o I I I d o a r t i g o 14 282 d o C ó d i g o d e 1 9 7 3 e p e r m a n e c e n a l e g i s l a ç ã o e m vi- 15 gor .
I s t o s i g n i f i c a q u e n a d a é m e l h o r d o q u e u m f a t o b e m n a r r a d o . O f u n d a m e n t o j u r í d i c o , q u e n ã o s e c o n- f u n d e c o m o n o r m a t i v o , é a t é s u p e r á v e l , a f i n a l : j u r a n o v i t c u r i a . 13 C P C / 1 9 3 9 ; a r t i g o 1 5 8 ; 14 C P C / 7 3 ; A r t . 2 8
2 . “ A p e t i ç ã o i n i c i a l i n d i c a r á : ( . . . ) I I
I - o f a t o e o s f u n d a- m e n t o s j u r í d i c o s d o p e d i d o ” ; 15 C P C ; A r t . 3 1
9 . “ A p e t i ç ã o i n i c i a l i n d i c a r á : ( . . . ) I I
I - o f a t o e o s f u n d a m e n t o s j u r í d i c o s d o p e d i d o ; ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c o r r e q u e a a u t o r a s e q u e i x a d e f r a u d e e p r e j u í z o , c a r a c t e r i z a n d o a s i m u l a ç ã o , a d e s p e i t o d e e l e n - c a r o s s e g u i n t e s f u n d a m e n t o s n o r m a t i v o s : F u n d a m e n t o i n v o - T e o r 16 c a d o C C ; A r t . 1 6 6 , I I I e A r t . 1 6
6 . É n u l o o n e g ó c i o j u r í d i c o q u a n d o : VI I I
I - o m o t i v o d e t e r m i n a n t e , c o m u m a a m b a s a s p a r t e s , f o r i l í c i t o ; V
I - t i v e r p o r o b j e t i v o f r a u d a r l e i i m p e r a t i v a ; C C ; A r t . 1 6 7 A r t . 1 6
7 . É n u l o o n e g ó c i o j u r í d i c o s i m u l a d o , m a s s u b s i s t i r á o q u e s e d i s s i m u l o u , s e v á l i d o f o r n a s u b s t â n c i a e n a f o r m a . C C ; A r t . 4 2 2 A r t . 4 2
2 . O s c o n t r a t a n t e s s ã o o b r i g a d o s a g u a r - d a r , a s s i m n a c o n c l u s ã o d o c o n t r a t o , c o m o e m s u a e x e c u ç ã o , o s p r i n c í p i o s d e p r o b i d a d e e b o a - f é . 17 18 T e m o s n o s a r t i g o s
1 . 6 5 8 e
1 . 7 2 5 d o C ó - 19 d i g o C i v i l e n o a r t i g o 5 ° d a L e i
9 . 2 7 8 / 9 6 , c u j a m a t é r i a v e i o a s e r t r a t a d a n o a t u a l C ó d i g o C i v i l , a r g u m e n t o s s u b - s i d i á r i o s , pos t o q u e e x i s t e d e c i s ã o j u d i c i a l q u e o r d e n o u a p a r t i l h a d o i m ó v e l o b j e t o d e s t a d e m a n d a . 16 V i d e i t e m “ II ” d a p e t i ç ã o i n i c i a l ( f l . 3 d e r e f .
1 . 1 ) ; 17 C C ; A r t .
1 . 6 5 8 A r t .
1 . 6 5
8 . “ N o r e g i m e d e c o m u n h ã o p a r c i a l , c o m u n i c a m - s e o s b e n s q u e s o b r e v i e r e m a o c a s a l , n a c o n s t â n c i a d o c a s a m e n t o , c o m a s e x c e ç õ e s d o s a r t i g o s s e g u i n t e s . ” ; 18 C C ; A r t .
1 . 7 2 5 ; A r t .
1 . 7 2
5 . “ N a u n i ã o e s t á v e l , s a l v o c o n t r a t o e s c r i t o e n t r e o s c o m p a n h e i r o s , a p l i c a - s e à s r e l a ç õ e s p a t r i m o n i a i s , n o q u e c o u b e r , o r e g i m e d a c o m u n h ã o p a r c i a l d e b e n s . ” ; 19 L e i
9 . 2 7 8 / 9 6 ; A r t . 5 ° “ O s b e n s m ó v e i s e i m ó v e i s a d q u i r i d o s p o r u m o u p o r a m b o s o s c o n v i v e n t e s , n a c o n s t â n c i a d a u n i ã o e s t á v e l e a t í t u l o o n e r o s o , s ã o c o n s i d e r a d o s f r u t o d o t r a b a l h o e d a c o l a b o r a ç ã o c o m u m , p a s s a n d o a p e r t e n c e r a a m b o s , e m c o n d o m í n i o e e m p a r t e s i g u a i s , s a l v o e s t i p u l a ç ã o c o n t r á r i a e m c o n t r a - t o e s c r i t o . § 1 ° C e s s a a p r e s u n ç ã o d o c a p u t d e s t e a r t i g o s e a a q u i s i ç ã o p a t r i m o - n i a l o c o r r e r c o m o p r o d u t o d e b e n s a d q u i r i d o s a n t e r i o r m e n t e a o i n í c i o d a u n i ã o . § 2 ° A a d m i n i s t r a ç ã o d o p a t r i m ô n i o c o m u m d o s c o n v i v e n t e s c o m p e t e a a m b o s , s a l v o e s t i p u l a ç ã o c o n t r á r i a e m c o n t r a t o e s c r i t o . ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O n e g ó c i o j u r í d i c o s u b j a c e n t e r e m o n t a à e s c r i t u r a d e c o m p r a e v e n d a l a v r a d a n o d i a 1 5 d e o u t u b r o 20 d e 2 0 1 5 , s e g u i d a d o r e g i s t r o n a m a t r í c u l a e m j a n e i r o d e 21 2017 , s e q u e n c i a l m e n t e : a ) d a a l t e r a ç ã o d o e s t a d o c i v i l ( A
V . 2 - 3
0 . 3 9
6 ) ; b ) d a a v e r b a ç ã o d o p a c t o a n t e n u p c i a l ( A
V . 3 ) ; c ) d o r e g i s t r o d a e s c r i t u r a d e c o m p r a e v e n d a ( R .
4 ) . P o r e v i d e n t e , o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s , n o q u e t a n g e a o s s e u s p r e s s u p o s t o s d e v a l i d a d e e e f i c á c i a se 22 s u j e i t a m a o t e m p u s r e g i t a c t u m . B e m s e v ê q u e a c o m p r a e v e n d a , o p a c t o a n t e n u p c i a l e o r e g i s t r o n a m a t r í c u l a s e o p e r a r a m n a v i - g ê n c i a d o a t u a l C ó d i g o C i v i l e a s e u r e g r a m e n t o s e s u j e i - ta: F u n d a m e n t o C ó d i g o B e v i l a q u a C ó d i g o R e a l e F r a u d e C C ; a r t . 1 6 7 C C ; a r t . 1 6 6 23 24 A n u l a b i l i d a d e N u l i d a d e S i m u l a ç ã o C C ; a r t . 1 6 7 25 N u l i d a d e 20 E s c r i t u r a p ú b l i c a n o m o v . 2
2 . 6 ; 21 M a t r í c u l a n o m o v .
1 . 1 1 ; 22 C C / 0 2 ; r t .
2 . 0 3
5 . “ A v a l i d a d e d o s n e g ó c i o s e d e m a i s a t o s j u r í d i c o s , c o n s t i t u í - d o s a n t e s d a e n t r a d a e m v i g o r d e s t e C ó d i g o , o b e d e c e a o d i s p o s t o n a s l e i s a n t e r i - o r e s , r e f e r i d a s n o a r t .
2 . 0 4 5 , m a s o s s e u s e f e i t o s , p r o d u z i d o s a p ó s a v i g ê n c i a d e s t e C ó d i g o , a o s p r e c e i t o s d e l e s e s u b o r d i n a m , s a l v o s e h o u v e r s i d o p r e v i s t a p e l a s p a r t e s d e t e r m i n a d a f o r m a d e e x e c u ç ã o . ” ; 23 CC/ 16 ; A r t . 1 4
7 . “ A r t . 1 4
7 . É a n u l á v e l o a t o j u r í d i c o : ( . . . ) I
I . P o r v í c i o r e - s u l t a n t e d e e r r o , d o l o , c o a ç ã o , s i m u l a ç ã o , o u f r a u d e ( a r t . 8 6 a 1 1
3 ) . ” ; 24 C C / 0 2 ; A r t . 1 6
7 . “ É n u l o o n e g ó c i o j u r í d i c o q u a n d o : ( . . . )
III - o m o t i v o d e - t e r m i n a n t e , c o m u m a a m b a s a s p a r t e s , f o r i l í c i t o ; ( . . . ) V
I - t i v e r p o r o b j e t i v o f r a u d a r l e i i m p e r a t i v a ; ” ; 25 C C / 0 2 ; A r t . 1 6
7 . “ É n u l o o n e g ó c i o j u r í d i c o s i m u l a d o , m a s s u b s i s t i r á o q u e s e d i s s i m u l o u , s e v á l i d o f o r n a s u b s t â n c i a e n a f o r m a . ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o c a s o e m q u e o n e g ó c i o j u r í d i c o é e i v a - d o d e f o r m a a b s o l u t a , o p e r p a s s a r d o t e m p o n ã o s e r v i r á d e a p a n á g i o , c o m o s e e x t r a i d o a r t i g o 1 6 9 d o C ó d i g o C i v i l q u e d i s c i p l i n a : “ O n e g ó c i o j u r í d i c o n u l o n ã o é s u s c e t í v e l d e c o n f i r m a ç ã o , n e m c o n v a l e s c e p e l o d e c u r s o d o t e m p o ” .
De c o n s e g u i n t e , o n e g ó c i o o b j u r g a d o , r e a l i z a d o n a s s o m b r a s d a l i t i g i o s i d a d e j á c o n h e c i d a p e l o s c o n t r a t a n t e s , n ã o a u t o r i za s e p u l t a r a p r e t e n s ã o d e c l a r a t ó - r i a p o r f o r ç a d e d e c a d ê n c i a o u p r e s c r i ç ã o , i n o c o r r e n t e s n o c o n t e x t o . P r e s c i n d í v e l s e v a l e r n a e s p é c i e d a r e t ó r i - c a d e i m p r e s c r i t i b i l i d a d e d a s a ç õ e s d e c l a r a t ó r i a s , f o r a d o c o n t e x t o q u e n o s l e g o u , n o â m b i t o c i e n t í f i c o , A g n e l o 26 A m o r i m F i l h o .
R e j e i t o , p o i s , a p r e j u d i c i a l a r g u i d a . I
V – P R O V I D Ê N C I A S P R E L I M I N A R E S . C o n s t a t a - s e q u e e m j a n e i r o d e 2 0 1 1 , f o i a j u i z a d a a a ç ã o v o l t a d a p a r a o r e c o n h e c i m e n t o d e u n i ã o 26 “ S ó a s a ç õ e s c o n d e n a t ó r i a s p o d e m s o f r e r o s e f e i t o s d a p r e s c r i ç ã o , p o i s s ã o e l a s a s ú n i c a s a ç õ e s p o r m e i o d a s q u a i s s e p r o t e g e m j u d i c i a l m e n t e o s d i r e i- t o s q u e i r r a d i a m p r e t e n s õ e s ; ” – M a r i a H e l e n a D i n i z , C u r s o d e D i r e i t o C i v i l B r a s i l e i r o , v l . 1 , 1 8 ª e d . , p . 3 5
6 – t a m b é m : “ C r i t é r i o s c i e n t í f i c o s p a r a d i s- t i n g u i r p r e s c r i ç ã o d a d e c a d ê n c i a ” , p o r A g n e l o A m o r i m f i l h o , n a R T 3 0 0 : 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l e s t á v e l q u e t r a m i t o u p e r a n t e a P r i m e i r a V a r a d e F a m í l i a 27 d e C u r i t i b a s o b n ° 0 0 0 5 7 9
7 - 4
7 . 2 0 1
1 . 8 . 1
6 . 0 0 0
2 . N o d i a 3 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 , f o i p r o f e r i d a e x a u r i e n t e s e n t e n ç a p e l a z e l o s a m a g i s t r a d a D r ª L y g i a M a - 28 r i a E r t h a l R o c h a , r e c o n h e c e n d o ( e d e c l a r a n d o ) a u n i ã o e s t á v e l e n t r e L u c i a n e R i g o n i d o s S a n t o s e C a s s i o A l v e s d e C a m a r g o n o p e r í o d o c o m p r e e n d i d o e n t r e 1 9 d e m a i o d e 2 0 0 0 a 2 d e n o v e m b r o d e 2 0 0
9 . D e c o n s e g u i n t e , f o i d e c l a - r a d a d i s s o l v i d a a c o n v i v ê n c i a e s t á v e l . N o a s p e c t o p a t r i m o n i a l , f o i o r d e n a d a a p a r t i l h a i g u a l i t á r i a ( 5 0 % ) , d o p a t r i m ô n i o, d e c u j o a c e r v o 29 i n t e g r a : “ i v ) S o b r a d o n ° 1 0
3 - B d o E d i f í c i o R e s i d e n c i a l V e n t o L e s t e , o b j e t o d a M a t r í c u l a n ° 4
0 . 9 9 2 d o S e r v i ç o R e g i s t r a l d a C o m a r c a d e G u a r a t u b a ; ” O s o b r a d o 1 0
3 - B d o E d i f í c i o R e s i d e n c i a l V e n t o L e s t e , o u t r o r a i n t e g r a n t e d a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i - á r i a d e G u a r a t u b a ( m a t r í c u l a 4
0 . 9 9
2 ) , p a s s o u à C i r c u n s - c r i ç ã o d a C o m a r c a d e M a t i n h o s , r e c e b e n d o n o v a i d e n t i f i - 30 c a ç ã o s o b n ° 3
0 . 3 9
6 . C o m i s s o , t e m o s u m e l e m e n t o d o c u m e n t a l c o e s o e c o e r e n t e n o q u e t a n g e a o n e g ó c i o j u r í d i c o q u e s t i - 27 V i d e d a d o s d a a u t u a ç ã o n o m o v . 3
6 . 4 ; 28 S e n t e n ç a n o m o v .
1 . 7 ; 29 F l. 4 1 d o m o v .
1 . 7 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o n a d o , n a s c i d o e m p e r í o d o d e l i t i g i o s i d a d e e c o m c i ê n c i a d o s e n v o l v i d o s .
P o r t a n t o , o a n i m u s d e f r a u d a r o u m e s m o o c o n c i l i u m f r a u d i s p a s s a a r e s i d i r n o a s p e c t o o b j e t i v o d a b o a - f é q u e i m p e r a n a s r e l a ç õ e s j u r í d i c a s . P o r i s s o , a p r o v a d o c u m e n t a l s e a f i g u r a s u f i c i e n t e p a r a e l u c i d a ç ã o d o s p o n t o s c o n t r o v e r t i d o s . O c o r r e q u e , a d c a u t e l a m , p o r e n v o l v e r i m ó v e l q u e f o r m a l m e n t e f o i t r a n s f e r i d o p a r a t e r c e i r o , a j u n t a d a d e m a t r í c u l a a t u a l i z a d a é d i l i g ê n c i a q u e s e m o s - t r a c o n v e n i e n t e .
T a m b é m é m i s t e r q u e f i q u e d o c u m e n t a l - m e n t e d e m o n s t r a d o q u e o d i r e i t o à p a r t i l h a t r a n s i t o u e m j u l g a d o , d e v e n d o v i r a o s a u t o s a s c e r t i d õ e s r e s p e c t i v a . DELIBERAÇÃO . P e l o e x p o s t o, a o t e m p o q u e a f a s t o a s p r e - l i m i n a r e s a p r e j u d i c i a l a r g u i d a s , v i s a n d o o j u l g a m e n t o do m é r i t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a , d e t e r m i n o à p a r t e a u t o r a q u e t r a g a a o s a u t o s , e m p r a z o d e q u i n z e d i a s : a ) a m a t r í c u l a a t u a l i z a d a d o i m ó v e l l i t i g i o s o ; b ) a s c e r t i d õ e s d e t r â n s i t o e m j u l g a d o d a d e c i s ã o j u d i c i a l q u e o r d e n o u a 30 V i d e m a t r í c u l a n o m o v .
1 . 1 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p a r t i l h a; c ) a c ó p i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l p a r a q u e f i q u e o b j e - t i v a m e n t e d e m o n s t r a d o q u e o i m ó v e l f a z i a p a r t e d o p e d i - d o d e p a r t i l h a .
J u n t a d o s o s d o c u m e n t o s e d a d a c i ê n c i a a o a d v e r s o , t o r n e m c o n c l u s o s n o c a m p o “ s e n t e n ç a ” . I n t i m e - s e . C u r i t i b a , 1 6 d e n o v e m b r o d e 2 0 2
3 . M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0011982-92.2020.8.16.0194 - f l s . 13 d e 13
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-92.2020.8.16.0194
I. Sobre os esclarecimentos prestados pela autora em sua derradeira intervenção (ref. 127.1), faculto a manifestação da parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias.
II.
Intime-se. Curitiba, 18 de julho de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito
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I. Prefacialmente, sobre os argumentos correlatos à mudança da sua condição financeira (ref. 120.1), faculto a manifestação da autora no prazo de 15 (quinze) dias.
II.
Intime-se. Curitiba, 24 de março de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito
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I. Ante o contido na certidão de ref. 73.1, remeta-se ao CEJUSC de 1.º grau.
II.
Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
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I. CONSIDERANDO que a nova ordem constitucional quer que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII, acrescentado ao art. 5º da CF pela EC 45/2004); CONSIDERANDO que a forma conciliada é mais célere, mais econômica e mais pacificadora e, por isso, a reforma processual de 1994 incluiu-a também dentre os poderes/deveres do juiz (art. 139, V, do Novo CPC); CONSIDERANDO que foi solicitada a realização de um mutirão temático de conciliação e indicou este processo como um dos que tem proposta para acordo:
II. DETERMINO a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau para designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 139, V, do novo CPC) a ser realizada na Avenida Cândido de Abreu, 830, Centro Cívico (com entrada ao lado, pela Rua Ernani Santiago de Oliveira, antigo prédio das Varas de Família). III Intimem-se os advogados pelo sistema PROJUDI; remeta-se o processo para “CEJUSC 2.º GRAU – PRO – Varas Cíveis de Curitiba”, no sistema PROJUDI;
IV. Autorizo o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do 2º grau expedir Carta de intimação das partes. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
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I. É fato notório que o acesso ao Fórum está restrito em razão de medidas de contingenciamento adotado pela Colenda Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo os critérios editados pelo Conselho Nacional da Justiça e em consonância com as autoridades da área de Saúde. Ainda que se cogitasse de audiência virtual, a presença do Servidor nas dependências do Fórum seria necessária, o que implicaria em expor ao risco a sua incolumidade, contexto não desejado pela Colenda Presidência tampouco pelo Juízo.
Considerando, de qualquer modo, que ambos os litigantes demonstraram interesse na composição (refs. 44.1 e 46.1), faculto a manifestação da parte ré sobre a proposta de acordo apresentada pela autora (ref. 44.1), oportunidade em que poderá (querendo) ofertar contraproposta. Prazo de 15 (quinze) dias.
II. Faculto, outrossim, a manifestação da parte ré, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor dos documentos juntados com a réplica (refs. 36.2 a 36.4).
III.
Intime-se. Curitiba, 28 de maio de 2021. Marcelo Ferreira Juiz de Direito
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I. Não é hipótese de Segredo de Justiça a priori. Contudo, como as peças foram trazidas aos pela parte autora, mister que esclareça de advém de processo com decretação de sigilo.
II. Sobre o teor da resposta ofertada (ref. 22.1) e documentos que o acompanham, faculto manifestação da parte autora no prazo de quinze dias (CPC; art. 351 e 437, § 1.º).
III.
Intime-se. Curitiba, 08 de março de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito