0012349-45.2009.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012349-45.2009.8.16.0116 Processo: 0012349-45.2009.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,48 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR antonio augusto de arruda silveira Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr.

Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo.

Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrança de custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo.

Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012349-45.2009.8.16.0116/3 Recurso: 0012349-45.2009.8.16.0116 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR Requerido: ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA MUNICÍPIO DE MATINHOS interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Indica dissídio jurisprudencial e vulneração aos artigos: a) 40, caput e §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980 por entender que, à luz do tema 566/STJ, “não havendo cientificação da fazenda pública acerca da tentativa infrutífera de citação da parte executada não há início ao prazo de suspensão do § 1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e, por via de consequência, um mero peticionamento genérico de habilitação de despesas processuais realizado em autos físicos é indiferente para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente”; b) 927, III, do Código de Processo Civil, alegando que “a tese firmada no bojo dos Recurso Especial Repetitivo n.º 1340553/RS foi fixada sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, (...) se tratam de precedentes obrigatórios que, portanto, devem ser observados pelos Juízes e Tribunais Pátrios”; c) 183, §1.º do CPC e 25 da Lei nº 6.830/80, expondo que “a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (...) é determinação legal que a Fazenda Pública seja intimada pessoalmente para se manifestar nos autos (...) a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte.” Defende que “o Acórdão bem delineou que os autos foram digitalizados em 05/02/2018, de modo que, nem mesmo até a presente data houve transcurso do prazo de suspensão de um ano previsto no caput c/c §§1º e 2º do artigo 40 a Lei n. 6.830/1980 e do prazo quinquenal, o que somente ocorreria em 05/02/2024”; d) 921, § 5.º do CPC, ao argumento de que “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” (mov. 1.1) Pois bem.

O recorrente defende, em um dos aspectos expostos no recurso, que a Corte local deixou de aplicar o disposto no artigo 921, § 5.º do CPC (comando promovido pela Lei 14.195, publicada em 26.08.2021) ao caso concreto, inobstante a sentença tenha sido proferida em 10/09/2021. Com efeito, assiste razão ao recorrente posto que a tese que defende encontra amparo na seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.

2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.

3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.

4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).

5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.

6. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Ademais, embora o Colegiado local tenha entendido que “que a municipalidade apenas se insurgiu em relação ao ônus sucumbencial no presente agravo interno, configurando-se inovação recursal” (mov. 17.1, agravo interno), trata-se de matéria de ordem pública (vide EDcl na PET no REsp n. 1.709.034/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022) previamente analisada pelo julgador e, portanto, prequestionada para fins da interposição do recurso especial.

Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, recomenda-se que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o presente recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03/G1V40/G1V23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012349-45.2009.8.16.0116 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS Apelante: Município de Matinhos Apelado: antonio augusto de arruda silveira RelatorA: Des.ª LIDIA MAEJIMA VISTOS.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Matinhos, em face da r. sentença de mov. 26.1, em que a d. magistrada singular julgou extinto o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente. Ainda, condenou o exequente (ora apelante), ao pagamento das custas processuais. Irresignado, o Município de Matinhos, em suas razões recursais (mov. 29.1), pugna pela reforma da sentença, asseverando, para tanto, para a inocorrência da prescrição, eis que o processo permaneceu paralisado em cartório, sem que houvesse a devida intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões. Vieram conclusos.

É o breve relatório.

II –

DECISÃO

Analisando os autos, o apelo não comporta provimento. O art. 932, inc. IV, alínea “a” do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que contrariar decisão colegiada das cortes superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1] Ainda, o art. 182, inc. XX, alínea “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência monocrática ao relator de não prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] In casu, o Município de Matinhos ajuizou execução fiscal em 18/12/2009, para satisfação dos créditos tributários referentes aos IPTUs constituídos em 10/02/2004, 10/02/2005, 31/01/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 11/02/2008, 10/03/2008 e 10/04/2008, conforme certidão de dívida ativa n.º 938/2009 (mov. 1.1, fl. 02).

A demanda foi ajuizada em 18/12/2009. Portanto, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição direta em relação ao crédito tributário constituído em 10/02/2004, já que a ação foi proposta fora do quinquênio legal. Quanto aos demais créditos, de igual modo, a prescrição intercorrente se consumou, conforme adiante se verá. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, delineou as diretrizes para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da LEF.

Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.[...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, restou caracterizada. No presente feito, o despacho citatório foi proferido em 18/12/2009 (mov. 1.1 – fl. 03), data que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, inc. I do CTN.

O mandado de citação foi expedido em 31/03/2010 (mov. 1.1 – fls. 04), e retornou negativo em 01/09/2010 (mov. 1.1 –fl. 05). Em 19/11/2010, o município compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que teve ciência do retorno positivo do AR e apenas pugnou que a despesa postal fosse incluída na conta geral devida pelo executado (mov. 1.1 – fl. 09). Posteriormente, em 05/02/2018, o exequente foi intimado acerca da digitalização do processo (mov. 4.0), oportunidade em que pugnou pela citação do executado (mov. 5.1), contudo, novamente, não foi possível localizar o devedor (mov. 8.1).

Por fim, sobreveio a sentença que extinguiu a demanda, ante o reconhecimento da prescrição (mov. 26.1 – 10/09/2021). Consoante o breve histórico da marcha processual, verifica-se que a Fazenda Pública teve ciência acerca da não localização da devedora em 19/11/2010, inaugurando-se o prazo de 01 ano de suspensão do processo. Superado este prazo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional, que se findou, nos presentes autos, em 19/11/2016.

Destarte, considerando que não foi constatada nenhuma causa de interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”.

Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição. Nota-se que o prazo prescricional fluiu integralmente, sem a ocorrência de qualquer outra causa de suspensão ou interrupção de seu lustro, demonstrando-se correto, destarte, o desfecho extintivo pronunciado pela magistrada de primeiro grau. Portanto, a sentença, ora objurgada, não merece reforma.

Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200. Compete ao Relator:

XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;