0012370-07.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-07.2021.8.16.0017 Processo: 0012370-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CENTRAL DE CONSÓRIOS LTDA ME Réu(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

SENTENÇA

Relatório. Aduz o autor, na inicial, que a parte autora vende cotas de consorcio e possui registro da marca. A requerida estava tentando registrar a mesma marca registrada, motivando a oposição do registro. Com a negativa do registro da marca pela requerida, houve notificação para retirar qualquer propaganda, menção ou qualquer gênero com o uso da marca. A ré, contudo, não retirou a sua comercialização através das redes sociais, mídias ou similares o uso da marca.

Pediu, liminarmente, a suspensão do uso da marca BR Consorcio. No mérito, que seja declarado o uso indevido da marca não registrada pela requerida. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 12.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 49.1) alegando: a) falta de interesse; b) impossibilidade jurídica; c) incompetência absoluta; d) o requerente não detém o monopólio da utilização do elemento nominativo formador; e) a marca foi concedida mediante restrição da exclusividade, sem o uso exclusivo da expressão “central de consórcios”; f) as marcas convivem pacificamente desde a abertura; g) deve-se considerar a combinação dos elementos de conjunto marcário e não somente os elementos nominais; h) há de se considerar se a marca é ou não registrável diante da exclusividade absoluta; i) o assentamento jurídico da requerente não impede a válida existência do nome da empresa; j) a requerida somente passou a compor o título de estabelecimento da autora a partir da terceira alteração contratual; k) caso fosse possível apropriar-se da denominação pertencente, estabelecer-se-ia um monopólio ilegal.

Também foi apresentada reconvenção, pedindo o requerido que seja reconhecida a má-fé e haja condenação da requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 de danos morais. Oportunizada impugnação (seq. 55.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 72.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. A proteção à propriedade das marcas é direito constitucional, previsto expressamente pela Constituição Federal (art. 5º, XXIX, CF).

A parte autora pretende declarar que a requerida realiza o uso indevido da marca, uma vez que foi registrada pela parte autora. Pois bem. Dos Sinais Registrados Pelo que consta dos autos, a autora realizou o cadastro de seu CNPJ em 14/05/2010 (seq. 1.3) com a denominação social de CENTRAL DE CONSÓRCIOS LTDA e nome fantasia CENTRAL DE CONSÓRCIOS. Percebe-se que a alteração que incluiu o “BR” somente foi realizada na 4ª alteração comercial.

Por sua vez, a requerida está cadastrada como BR CONSÓRCIOS ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e nome fantasia BR CONSÓRCIOS desde 01/12/2011 (seq. 1.14). Em que pese a parte autora fundamentar seu pedido na negação do registro da mesma marca (INPI negou em processo administrativo, uma vez que já havia o registro da autora), percebe-se que não há razão. Isso porque o que a autora pretende com o pedido (art. 322, §2º, CPC) é impedir que a ré utilize a marca.

Os nomes adotados por ambas as empresas são de denominação comum e descritivo (Consórcio BR – ramo de consórcios no Brasil). A negativa de registro sobre o mesmo nome é de competência de análise do INPI, o que foi realizado, conforme narrou a própria parte autora, somente realizando o controle de legalidade. Contudo, a ilegalidade somente ocorre se há confusão entre o consumidor médio. O princípio da especificidade comercial garante a proteção aos produtos e serviços específicos registrados e permite que haja convivência entre marcas que se diferenciem no mercado.

Ensina, inclusive, o professor Fabio Olhoa Coelho: A proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão - isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante - , não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade.[1] A propriedade sobre a marca adquire-se pelo registro expedido pelo INPI (art. 129, Lei 9.279/96).

Porém, no caso fático, não há utilização do mesmo nome da parte autora e nem há confusão do direito de marca. Se havia identidade sobre o trade dress (elementos que compõe a aparência da marca) com a possibilidade de confusão entre o consumidor, a parte autora deveria ter comprovado o fato através de documentos (art. 373, I e 434, CPC), o que não foi feito. Em caso semelhante já julgou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE ABSTENÇÃO PARA QUE A APELADA DEIXE DE UTILIZAR A EXPRESSÃO “PALÁCIO” EM SEU NOME FANTASIA (RESTAURANTE PALÁCIO DA GLÓRIA) – APELANTE QUE OBTEVE O REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA “BAR E RESTAURANTE PALÁCIO” PELO INPI – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA EXPRESSÃO “PALÁCIO”, AINDA QUE AMBOS ESTABELECIMENTOS ATUEM NO RAMO DE RESTAURANTES – AUSÊNCIA DE MARCA DE ALTO RENOME, NOS TERMOS DO ART. 125 DA LEI N. º 9.279/96 – COEXISTÊNCIA DO NOME FANTASIA DA APELADA COM A MARCA DA APELANTE QUE NÃO É APTA A CAUSAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR OU PREJUÍZO À TITULAR DA MARCA, PASSÍVEL DE CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL – NOME FANTASIA DA APELADA, SÍMBOLOS GRÁFICOS E DISTINÇÃO ENTRE O PÚBLICO ALVO QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A COLIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO

1. Pelo primado do princípio da “especificidade”, inerente ao registro da marca, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços a respeito dos quais podem os consumidores se confundir; salvo quando o INPI reconhece sua natureza de “marca de alto renome”.

2. “Destaco que duas marcas iguais ou semelhantes até podem ser registradas na mesma classe, desde que não se verifique a possibilidade de confusão entre os produtos ou serviços a que se referem. É respeitado o princípio da especificidade, em suma, sempre que o consumidor, diante de certo produto ou serviço, não possa minimamente confundi-lo com outro identificado com marca igual ou semelhante. Afastada essa possibilidade, será indiferente se as marcas em questão estão registradas na mesma classe ou em classes diferentes” (COELHO, Fábio Ulhoa).

3. “Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros" (REsp 333.105/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017761-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.06.2018) Dessa forma, improcede o pedido autoral.

Deixo de analisar as preliminares alegadas pela parte requerida, uma vez que é favorável o mérito (art. 488, CPC). Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço

Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] Coelho, Fábio Ulhoa Manual de direito comercial: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. –

23. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 113. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-07.2021.8.16.0017 Processo: 0012370-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CENTRAL DE CONSÓRIOS LTDA ME Réu(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

1. Verifica-se que a parte ré apresentou contestação e reconvenção em seq. 49.1 e a parte autora apresentou réplica e impugnação à reconvenção em seq. 55.1.

2. Observa-se que a parte reconvinte não atribuiu valor da causa à reconvenção. Assim, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o valor da causa da reconvenção, devendo observar o artigo 292 do Código de Processo Civil.

3. Na mesma oportunidade, caso as custas de reconvenção não tenham sido recolhidas, intime-se a parte reconvinte para, em 15 (quinze) dias, antecipá-las, sob pena de cancelamento (CPC, art. 7o art. 139, I e art. 290).

4. Após, voltem os autos conclusos para fase saneadora.

5.

Cumpra-se e Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito