0012370-09.2010.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-09.2010.8.16.0044 Processo: 0012370-09.2010.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.235,70 Exequente(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Executado(s): PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença. No mov. 399 a parte exequente solicitou o bloqueio via Sisbajud como forma de buscar garantir o pagamento da dívida.

Decido. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para quitar a dívida e não efetuou o pagamento do débito, bem como que existem diversos sistemas eletrônicos a disposição do Poder Judiciário, como forma de dar efetividade ao processo, ficam deferidas as diligências abaixo determinadas, cabendo ao credor indicar qual das diligências pretende ver realizada.

I – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos.

1. Portanto, não ocorrendo o pagamento, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil.

Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 1.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 1.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC).

2. Não ocorrendo o pagamento, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 2.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 2.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

II – INFOJUD

3. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações.

III - CNIB

4. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 4.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 4.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 4.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 4.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula.

IV – CERTIDÃO PARA PROTESTO

5. Mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

V – PENHORA DE BENS MÓVEIS

6. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 6.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 6.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VI – PENHORA DE IMÓVEIS

7. Caso não tenha ocorrido o pagamento do débito e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 7.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 7.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 7.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 7.5.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

VII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS

8. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 8.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC.

9. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 9.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.

10. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 10.1.

Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 10.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 10.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC.

11. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 11.1.

Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas.

12. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 12.1.

Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 12.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 12.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial.

13. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 13.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 13.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

14. Caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 14.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo.

VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS

15. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item.

16. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 16.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda.

IX – SUSPENSÃO

17. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes.

18. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

19. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC.

20. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “18” acima.

21. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC.

22. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-09.2010.8.16.0044 Processo: 0012370-09.2010.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.235,70 Exequente(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA Executado(s): PRIME DISTRIBUIDORA LTDA A parte JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 303).

I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS

1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual.

2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).

II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos.

3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil.

Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC).

4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – INFOJUD

5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações.

IV - CNIB

6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula.

V – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO

7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS

9. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VII – PENHORA DE IMÓVEIS

10. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 10.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 10.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 10.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 10.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 10.5.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS

11. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 11.1.

Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC.

12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.

13. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 13.1.

Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 13.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 13.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC.

14. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 14.1.

Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas.

15. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 15.1.

Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 15.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 15.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial.

16. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 16.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 16.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

17. Revendo o posicionamento anteriormente adotado e seguindo entendimento recente TJPR a respeito do tema (ver recursos n. 0072643-66.2022.8.16.0000 e 0072274-72.2022.8.16.0000), caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 17.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo.

IX – DEMAIS DILIGÊNCIAS

18. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item.

19. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 19.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda.

X – SUSPENSÃO

20. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes.

21. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

22. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC.

23. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “21” acima.

24. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC.

25. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-09.2010.8.16.0044 Processo: 0012370-09.2010.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA Réu(s): PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Por meio da decisão de mov. 283 o juízo negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

No mov. 286 a parte requerida informou que reitera integralmente os termos do recurso de apelação de mov. 282.

Decido.

1. Conforme deliberado no mov. 283 (item "2"), e já tendo sido expedida intimação da parte contrária para contrarrazões (mov. 284/285), aguarde-se o decurso do prazo/apresentação de contrarrazões, e após cumpra-se a decisão retro, no que couber.

2. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-09.2010.8.16.0044 Processo: 0012370-09.2010.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA SAÚDE LTDA Réu(s): PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Pela decisão do mov. 127, houve o deferimento de produção de prova pericial (contábil).

A perita apresentou proposta de honorários no mov. 135, sendo que a requerente apresentou seus quesitos e assistentes técnicos no mov. 139, logo depois a requerida apresentou os quesitos e assistentes técnicos (mov. 150). A parte requerente comprovou o pagamento dos honorários periciais no mov. 154. Intimada, a perita informou que daria início aos trabalhos (mov. 164). Em seguida, afirmou que restavam alguns documentos a serem juntados, solicitando a intimação das partes para fazê-lo (mov. 174).

A requerida, intimada, afirmou que os documentos solicitados pela perita foram juntados nos autos em apenso, solicitando que a perita se atenha a esses documentos e dê continuidade aos trabalhos (mov. 181). O laudo foi juntado no mov. 185. Intimadas, a requerida solicitou esclarecimentos (mov. 190) e a requerente apresentou parecer técnico (mov. 192). Tendo a perita se manifestado no mov. 195. Intimadas, a requerente apresentou parecer técnico complementar (mov. 200) e a requerida se manifestou sobre o laudo pericial, alegado nulidade da perícia, em razão da falta de intimação do assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos.

Observou, ainda, que o laudo deve limitar-se a examinar a questão de fato técnica ou científica, não devendo o perito avaliar questões externas à sua designação; que no caso evidente a violação ao artigo 473, §2º do CPC, uma vez que a perita designada pelo Juízo ultrapassa os limites da designação e os limites da perícia objeto da demanda; que os quesitos indicados pela requerente sequer podem ser respondidos pelo Sr.

Perito, ao passo que não são objeto da perícia e não detém qualquer relação com este. Solicitou esclarecimentos, bem como, nulidade da perícia (mov. 201) A perita, intimada, afirmou que ficou claro nos autos o momento em que iniciaria os trabalhos, que até solicitou nos autos documentos faltantes, cientificando ambas as partes que os trabalhos estavam em andamento; que a perícia se concentrou em analisar documentos já existentes no processo, não sendo cabível à perita a produção de nova prova; que cabe apenas ao juízo solicitar a juntada de documentos; ainda afirmou que cabe ao perito responder todos os quesitos apresentados pelo magistrado e pelas partes, sendo que somente o juiz pode indeferir algum quesito que entenda não relacionado com a lide; que as respostas foram estritamente objetivas, sem expressar qualquer opinião pessoal, demonstrando a validade do laudo pericial.

Por fim, apresentou esclarecimentos acerca do laudo (mov. 208). A requerida afirmou que, do documento juntado pela perita, entende-se que a partir do momento em que for dado acesso a ela dos documentos contidos nos autos, a mesma iria informar a data, local e horário do início dos trabalhos; ainda alegou que os trabalhos não poderiam ter sido iniciados na data em que aquele documento foi juntado, pois a perita não tinha acesso aos autos e a intimação das partes e de seus assistentes deve ocorrer com 5 (cinco) dias de antecedência.

Ainda, afirmou que a perita deveria ter se atentado ao fato dos quesitos da autora serem impertinentes à perícia e ter respondido dessa forma, pois apontar que tal quesito é impertinente seria apresentar uma resposta, solicitando a nulidade da perícia, ou que seja lavrado novo laudo pericial. Por fim, impugnou os esclarecimentos da perita e laudo pericial (mov. 213). A demandante apresentou parecer complementar em relação aos esclarecimentos apresentados pela perita (mov. 214).

Intimada da decisão do mov. 217, a requerente afirmou que houve a intimação das partes acerca do início dos trabalhos pela perita; que houve participação ativa da requerida nesses trabalhos, pois a mesma informou a perita a localização dos documentos faltantes e ainda solicitou a continuidade do laudo; que foi exposto no laudo quais os documentos utilizados e onde estariam localizados nos autos, demonstrando que a requerida teve acesso a esses documentos a todo momento; que a requerida busca se esquivar do contido no laudo pericial, ao alegar sua nulidade, solicitando que seja indeferido o pedido da requerida e dado continuidade ao feito (mov. 222).

A perita reiterou o contido no mov. 208. Ainda, complementou afirmando que não há como determinar nulidade da perícia em razão da não participação dos assistentes técnicos, pois a perícia se baseou, exclusivamente, em dados contábeis e documentos contidos nos autos, além disso houve a notificação das partes acerca do início dos trabalhos, dando a elas tempo suficiente para apresentarem interesse em participar ativamente da perícia, o que não ocorreu (mov. 235).

Intimadas para se manifestarem (mov. 238), a requerente afirmou ser infundada a alegação de nulidade em discussão, tendo em vista que, por ser uma perícia contábil, que utilizou apenas dos documentos contidos nos autos, não há necessidade do acompanhamento do assistente técnico das partes, pois esta necessidade se demonstra em perícias físicas, como a de cunho médico. Alegou que a requerida praticou litigância de má-fé ao propositalmente tumultuar e procrastinar a presente ação com a alegação infundada de nulidade da perícia.

Solicitou o indeferimento do pedido da requerida e a condenação da mesma por litigância de má-fé (mov. 243) e a requerida solicitou a análise do pedido pelo juízo (mov. 244). Intimada, a requerida afirmou que apenas buscou demonstrar vícios ocorridos da perícia, de forma a assegurar que o devido perante a legislação seja cumprido; que não deve-se considerar tal ato como litigância de má-fé; que a requerente que age de má-fé ao alterar os fatos, solicitando que seja a autora condenada por litigância de má-fé (mov. 250).

A requerente reiterou o contido no mov. 243 (mov. 255). No mov. 258 a perita solicitou a expedição de alvará para levantamento dos honorários.

Decido. Litigância de má-fé Alega a requerente que a requerida age de má-fé ao tumultuar e protelar o processo com uma afirmação infundada de nulidade da perícia (mov. 243). A ré afirma que a autora age de má-fé ao imputar fato inverídico no agir da ré (mov. 250). Razão não cabe a ambas as partes, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC nos presentes autos. Nenhuma das condutas praticadas pelas partes se amoldam ao contido no art. 80 do CPC, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé.

Nulidade da perícia Afirma o requerido que a perícia seria nula, pois não houve a intimação de seus assistentes técnicos acerca do início dos trabalhos e, consequentemente, não houve a participação dos mesmos na elaboração do laudo pericial (mov. 201). Primeiramente, cabe ressaltar que a ciência de seus assistentes técnicos acerca do início dos trabalhos periciais é ônus da própria parte, não sendo o juízo ou o perito responsável pela intimação pessoal dos assistentes técnicos.

Além disso, a perita indicou no mov. 164 o início dos trabalhos periciais e a parte ré se manifestou no mov. 181 solicitando o prosseguimento do laudo, indicando ter plena ciência a respeito do início dos trabalhos periciais. Note-se anda que a alegação de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC), o que não foi observado pela parte, já que solicitou o prosseguimento do laudo e somente depois da finalização da prova é que veio arguir a nulidade do processo.

Quanto a alegação de que a não participação dos assistentes técnicos durante a elaboração do laudo pericial seria caracterizado como cerceamento de defesa, razão não cabe ao requerido. Isso porque trata-se de perícia contábil que teve como base de análise os documentos juntados pelas partes nos próprios autos, dos quais as mesmas possuem amplo conhecimento, além da utilização de saberes inerentes da área contábil, não sendo necessária a medida ou exame de algo.

Nesse caso, não há qualquer prejuízo das partes no convencimento do juízo, pois ambas tiveram e utilizaram da oportunidade para impugnar a perícia e apresentar pareceres técnicos confeccionados pelos respectivos assistentes técnicos das partes. Sendo assim, não há o que se falar na nulidade da perícia contábil contida nos autos. Invalidade de laudo pericial Sustenta a requerida a invalidade do laudo pericial do mov. 185, pois o laudo pericial deve limitar-se a examinar a questão de fato técnica ou científica, não devendo o perito avaliar questões externas à sua designação, sendo que, no caso, evidente a violação ao artigo 473, §2º do CPC, uma vez que a perita designada pelo Juízo ultrapassa os limites da designação e os limites da perícia objeto da demanda.

Além disso, afirma que os quesitos indicados pela requerente sequer podem ser respondidos pelo Sr. Perito, ao passo que não são objeto da perícia e não detém qualquer relação com este (mov. 201). Quanto ao tema, determina o Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (destaquei). Da análise do laudo pericial juntado no mov. 185, denota-se que a Sra. Perita cumpriu com o estabelecido no artigo citado acima e apenas apresentou suas conclusões técnicas ao analisar os documentos contidos nos autos, algo que se espera da perita, pois no laudo deve a mesma apresentar suas conclusões inerentes de seus saberes técnicos de forma à auxiliar o juízo em sua análise do caso, que utiliza de seus saberes somados com o apresentado pelo técnico designado.

Dessa forma, não vislumbro qualquer excesso no agir da Sra. Perita, sendo o laudo válido nesse aspecto. Quanto a alegação de que a perita não deveria ter respondido os quesitos da requerente, razão também não cabe ao requerido. Isso porque o perito deve responder todos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, durante a confecção do laudo pericial, não podendo o mesmo escolher quais quesitos irá responder.

Destaque-se que a requerida não impugnou os quesitos da requerente em momento oportuno, de forma que foram todos válidos no momento de confecção do laudo, pois não haviam sido indeferidos pelo juízo.

1. Pelo exposto, indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé contidos nos movs. 243 e 250.

2. Indefiro os pedidos de nulidade da penhora e invalidade do laudo pericial, contidos no mov. 201.

3. Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais.

4. Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do valor dos honorários periciais, observando o requerimento do mov. 258.

5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito