Processo Nº 0012371-80.2019.8.16.0075 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012371-80.2019.8.16.0075 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-80.2019.8.16.0075 Processo: 0012371-80.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$15.573,06 Autor(s): Aparecida Francisco Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

I –

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE FÍSICO ajuizada por APARECIDA FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora, em síntese, que requereu o benefício de amparo social ao portador de deficiência, entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente pelo motivo de não constatação do critério de deficiência. Sustenta que preenche todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício postulado, ou seja, a renda per capita de sua família é inferior a ¼ do salário-mínimo, além do enquadramento na condição de deficiente.

Ao final, requereu os auspícios da gratuidade da justiça e a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para obtenção do benefício. Juntou procuração e documentos (evento nº 1). Concedida a justiça gratuita, tendo sido determinado, na mesma oportunidade, a citação da parte ré (evento nº 12.1). Citado, o INSS ofereceu contestação, aduzindo, em síntese que não foi constatada deficiência nos moldes delimitados pela LOAS e ausência de comprovação quanto ao requisito socioeconômico (evento nº 26).

A autora apresentou impugnação à contestação ratificando as assertivas exordiais em evento nº 29.1. O feito foi saneado em decisão de evento nº 39.1, determinada a realização de perícia médica para constatação de deficiência incapacitante, mandado de verificação e fixados pontos controvertidos da lide. Retorno do mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça juntado em evento nº 189.1. Laudo pericial juntado no evento nº 370.

Alegações finais pelas partes no evento nº 379 e 380.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Mérito: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, fundamentada no artigo 203, V, da Constituição da República ajuizada por APARECIDA FRANCISCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada de um salário-mínimo por mês. Para tanto embasa sua pretensão no art. 203, V da Constituição Federal de 1988.

O art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de julho de 1993, dispõe que: Art.

20- O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família; (...) § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.” Assim, para a obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993, deve a autora preencher os requisitos cumulativos necessários para a sua concessão, sendo eles: a) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho ou idosa com mais de 65 anos de idade (deficiência ou idade); b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por seus familiares (necessidade – miserabilidade).

Vale ressaltar, que o conceito de pessoa idosa foi alterado pelo Estatuto do Idoso (lei n° 10.741/03), que alterou a idade mínima para 65 anos. Destaque-se, que não se exige filiação pretérita à Previdência Social, já que tal benefício não exige contraprestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 270940/SP. Do caso concreto – Deficiência e Condição socioeconômica: A Lei Orgânica da Assistência Social, no artigo 20, § 2º define a pessoa com deficiência nos seguintes termos: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Grifei.

Relevante verificar que, no cotejo das informações periciais contidas nos autos perante os termos do texto legal acima transcrito, a autora não se encontra em condições de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, motivo pelo qual se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. Isto porque, ficou evidenciado pelo laudo pericial judicial (evento nº 370), que a autora é incapacitada para qualquer atividade laboral e vida autônoma devido à patologia que a acomete.

Transcrevo trecho da conclusão do Perito, in verbis: “a- enfermidade: sequela de - Neoplasia maligna do estômago CID 10 (C16.9). b- natureza e grau de "deficiência" ou "disfunção" produzida pela doença: Classe IV incapacidade grave (50-70%). A incapacidade funcional é a limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas que levam a uma diminuição parcial ou total das aptidões no terreno físico, intelectual ou mental - Mélennec, 2000 Classe I:.

N deficientes (0%) deficiências leves da classe II (1-24%). Incapacidade moderada (25-49%): Classe

III. Classe IV incapacidade grave (50-70%). Classe V: deficiência severa. Trata-se de mais do que 75% de dependência. c- incapacidade: existente; d- grau da incapacidade: total; e- prognóstico da incapacidade: permanente- trata-se de sequela e sequela pôr definição é uma doença estabilizada e irreversível; f- início da incapacidade: 13/08/2029- mesma data da DER; g- histórico profissional: SIC - rural; h- idade: 63 anos na data do laudo.” Além disso, na hipótese dos autos, foram realizadas constatações in loco na residência da parte autora, por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça (evento nº 189.1).

Pelo auto de constatação ficou evidenciado que a autora vive em condição de elevada pobreza, não possuindo meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A autora não trabalha e não possui renda, configurando situação de vulnerabilidade social. Em casos similares, a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal encontra-se sedimentada no sentido de que: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. (TRF4, AC 5007655-95.2019.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/02/2023) (Grifei) Assim, diante das considerações, a autora é pessoa com deficiência e está em evidente risco social e depende do benefício para garantir o controle da doença crônica que a acomete e a sua sobrevivência digna. Tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade, é de se reconhecer a procedência dos pedidos iniciais.

III –

DISPOSITIVO:

Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o INSS no pagamento do amparo assistencial - LOAS ao autor APARECIDA FRANCISCO, a partir da data do requerimento administrativo - DER 13/08/2019, quando já teria direito ao benefício. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam - IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com incidência a partir da reafirmação da DER. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador(es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas, os honorários advocatícios, com incidência a partir da data em que reafirmada a DER.

Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ). Quanto à remessa necessária, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel.

Min. Teori Zavascki). Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético. Desse modo, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 10 de fevereiro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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