0012372-84.2016.8.16.0038

Institucional

• Como funciona
• Transparência

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo.

Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª.

Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 15/12/2016, sendo ordenada a citação do devedor em 21/02/2017.

Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 09 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos (a iniciar da ausência de localização de bens), evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO.

II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS.

III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO.

IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º.

V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ).

INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR, ERVATEIRA RANCHEIRA LTDA, IVONE LOZ DA SILVA

Advogados

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES (OAB 55054/PR), ALLINA GRACCO CRUVINEL (OAB 38163/PR), EVANDRO KRACHINSKI DUARTE (OAB 45095/PR), LUIZ FELIPE DA ROCHA (OAB 47219/PR)

Comercial, indicando o último endereço da empresa e quem são os sócios-gerentes, bem

como que não houve baixa dos registros da pessoa jurídica.

Por outro lado, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 137.1

atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades, o que permite concluir

pela dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos

sócios-gerentes, nos termos da Súmula nº 435 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse

sentido, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE SUPOSTO CERCEAMENTO

DE DEFESA ANTE OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.CERTIDÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA QUE ATESTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DAEMPRESA NO

ENDEREÇO INDICADO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO

IRREGULAR.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –

FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE

VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI

Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900

Fone: (41) 3405-3600

EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 435DESTA CORTE. 1. A análise

de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento

antecipado da lide demanda incursão no acervo fático-probatório

delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede

especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A certidão do oficial de

justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas

atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o

redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente,

consoante disposto na Súmula 435/STJ. 3. Agravo regimental não

provido. (STJ - AgRg no AREsp: 38512 SP 2011/0105911-7, Relator:

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:

18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe

24/10/2011) - grifei

Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto

na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao

caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

Superior Tribunal de Justiça.

2. Por consequência, defiro a inclusão de IVONE LOZ DA SILVA no

polo passivo do feito. Anote-se e retifique-se a autuação.

3. A seguir, cite-se o coexecutado (bem como a empresa, na pessoa do

coexecutado, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho

inicial.

4. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente.

5. Caso requerida penhora, defiro, para efetividade do processo e racionalização

dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da

posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial

prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal

(Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E

CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros

meios de busca de bens penhoráveis.

5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a

lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos

recursos para conta à disposição deste Juízo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual

remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias,

constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o

bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará,

automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos

(artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

5.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias,

proceda-se à transferência do valor para conta judicial.

5.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser

certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada

automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se

alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo,

com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do

seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte

exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor

levantado, e prossiga-se nos termos seguintes.

5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de

circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante

do sistema servirá como termo de penhora.

5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte

exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado.

5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente,

não deverá ser realizado qualquer bloqueio.

5.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para,

querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver

apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo

841 do CPC.

5.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para

apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871,

IV, do CPC).

5.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação,

intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis,

intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI

(declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos.

5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo

movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo

acesso apenas às partes.

5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de

prosseguimento.

5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante

cadastro na CNIB.

5.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela

parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao

sistema CAGED.

5.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em

termos de prosseguimento.

6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a

expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá

constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte

devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à

penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a

omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o

pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em

proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou

material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser

intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da

Lei nº 6.830/80).

7. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito

(como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas

todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou

recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF,

observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam

automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização do(s)

sócio(s) ou da inexistência de bens penhoráveis do(s) sócio(s), nos termos do Resp

1340553/RS.

Int.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE

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Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Bruna Greggio

Juíza de Direito Substituta

Intimação

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR, ERVATEIRA RANCHEIRA LTDA

Advogados

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES (OAB 55054/PR), ALLINA GRACCO CRUVINEL (OAB 38163/PR), EVANDRO KRACHINSKI DUARTE (OAB 45095/PR), LUIZ FELIPE DA ROCHA (OAB 47219/PR)