0012372-87.2021.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-87.2021.8.16.0045 Recurso: 0012372-87.2021.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Lara Denise Barbosa Pereira Apelado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

I – Antes do julgamento do recurso interposto, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em realizar acordo no presente feito, em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 2º, quanto a Constituição Federal, em seu artigo 133, reconhecem que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Portanto, compete igualmente aos nobres advogados atuarem de forma cooperativa e colaborativa, em busca da pacificação. Não basta que as partes estejam abertas ao diálogo. É preciso que seus procuradores também participem e fomentem a conciliação.

II – Desse modo, a fim de incentivar o ato de conciliação, antes do julgamento do recurso interposto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na realização de audiência virtual ou acordo extrajudicial por outro meio que não o presencial, podendo, inclusive, se assim desejarem, apresentar suas propostas de acordo por escrito nos autos, ocasião na qual a outra parte será devidamente intimada para se manifestar e, caso cheguem a um consenso, o acordo será posteriormente homologado.

III –

Intime-se.

Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-87.2021.8.16.0045 Processo: 0012372-87.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Lara Denise Barbosa Pereira Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONCLUSÃO INDEVIDA. Diante do recurso de apelação interposto na seq.53, observar as determinações da seq.50: “Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.” Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 08 de maio de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Comarca de Arapongas

1ª Vara Cível

Autos nº 0012372-87.2021.8.16.0045

LARA DENISE BARBOSA PEREIRA apresentou ação

anulatória c/c revisão de contrato, indenização por danos materiais e morais

em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A. Alegou, em suma, que as partes realizaram o contrato nº 419835075 em

31.07.2019 para aquisição de veículo, no valor de R$ 65.000,00, com

pagamento mensal de R$ 1.446,78, sendo realizado aditivo de renegociação

(452452325) por inadimplência em 06.05.2020, confessando saldo devedor de

R$ 45.056,68, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.320,70, totalizando R$

79.242,00. Afirma ter teralizado o pagamento de 02 parcelas, restando

inadimplente, sendo notificada em novembro/2020, tentou negociação do

débito sem obter êxito, ocorrendo a apreensão através dos autos 0012871-

08.2020.8.16.0045 com valor de R$ 60.000,00 (parcela 3 a 60), formalizando

minuta de acordo, extinguindo aqueles autos, sendo informado que receberia

o veículo em sua residência. Com a demora na entrega, dirigiu-se em dia e

horários agendado (15.12.2020) na cidade de Apucarana, sendo informada

que o veículo estava depositado na cidade de Curitiba, onde deveria ser

retirado, e, entrando em contato com os procuradores da ré, foi informada que

poderia retirar o veículo em Apucarana no dia 15.12.2020, onde foi retirado

após o pagamento de estadia de R$ 180,00. Manifestou na aplicação do CDC,

anulação do acordo homologado pelo juízo, revisão do contrato, cobrança

indevida de TAC, avaliação do bem, seguro prestamista, juros abusivos com

aplicação da taxa média de mercado. Requereu a anulação do acordo

homologado na ação de busca e apreensão, afastar a cobrança de TAC, tarifa

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de avaliação do bem, seguro prestamista, aplicação da taxa média de mercado,

com restituição em dobro.

Despacho para regularização da representação processual e

deferindo a gratuidade judicial (seq.11).

Autor aditou a inicial (seq.14).

Decisão deferindo a citação, diligências e deferindo a

gratuidade judicial (seq.21).

O requerido apresentou contestação (seq.24). Preliminarmente

impugnou a gratuidade judicial e arguiu a inépcia da inicial por ausência de

irregularidade no contrato. No mérito, em suma, fundamentou na higidez do

contrato, juros aplicados nos termos do contrato em parcelas fixas

considerando o risco da operação, ausência de abusividade da taxa de juros,

legalidade da capitalização, contratação das tarifas. Requereu a improcedência

da ação. Apresentou documentos.

Réplica da autora (seq.28).

Decisão reconhecendo a prevenção (seq.34).

Despacho determinando a especificação de provas (seq.41).

Em especificação de provas, as partes manifestaram no

julgamento antecipado (seq.44/45).

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I. Das preliminares.

1. Da gratuidade judicial.

O requerido impugnou a gratuidade judicial deferida ao autor

na forma do artigo 100 do CPC.

Porém, não trouxe documentos demonstrando que o autor seja

proprietário de imóvel urbano ou rural, bem como não demonstrou as rendas

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auferidas lhe retirasse o direito da gratuidade judicial na forma do artigo 373,

inciso II do CPC.

O autor não nega o contrato, mas tal fato, por si, não subtrai o

direito demonstrado da gratuidade judicial deferida na forma do artigo 99, §

2º e 3 º do CPC.

Outrossim, o pagamento das parcelas pelo autor, por si, não

subtrai o direito, in tese, de buscar a via judicial em busca de irregularidades

constante do contrato.

Deste modo, indefiro o pedido de revogação da gratuidade

judicial e a falta de interesse de agir.

2. Da inépcia da inicial.

Requerida arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por

ausência de irregularidade no contrato.

A existência ou não de irregularidades no contrato é questão

de mérito a ser analisado na sentença.

Portanto, não acolho a preliminar.

II. Considerações iniciais.

Trata-se de ação revisional de contrato com alienação

fiduciária, onde a parte autora fundamenta na aplicação de juros acima da taxa

média de mercado (abusivos).

Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como

prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990,

submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Embora se possa alegar que os autores não se enquadrariam

como consumidor, por se utilizarem do produto não como destinatários finais,

o que se verifica no presente caso, é que face às instituições bancárias, como a

ré, muitas vezes está presente certa vulnerabilidade jurídica, pela falta de

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conhecimento jurídico, contábil ou econômico e vulnerabilidade fática, que

coloca o consumidor em desigualdade frente ao fornecedor, situações

presentes no presente caso. Nesse sentido, veja-se: REsp 1195642/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

13/11/2012, DJe 21/11/2012.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é

absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora

lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em

evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusiva. A

respeito da questão, o seguinte acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADO AO LIMITE DE

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE

REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA –

QUESTÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO –

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO

JUÍZO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EXCESSO DE

EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE

PLANILHA DE CÁLCULO E APONTAMENTO DO VALOR

INCONTROVERSO – PECULIARIDADES DO CASO –

DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAÇÃO DE

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DA

PENALIDADE DISPOSTA NO ART. 400, I, DO CPC – PARTE QUE

NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA

ORDEM JUDICIAL PELO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO

DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DECISÃO REFORMADA –

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - 0056328-31.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.:

DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J.

09.09.2021)

Friso ser desnecessária, nesta fase, a produção de prova

pericial, pois a verificação de abusividade das cláusulas é questão de direito

que não demanda a produção de prova. Perícia pode se revelar necessária tão-

somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança

(ações anexas) ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente

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pode ser feito em liquidação uma vez já definidas por sentença as regras

válidas para atualização do débito. Ademais, intimados a produção de provas,

as partes não manifestaram na produção de outras provas.

Por fim, tratando-se de teses em muito conhecidas no seio

jurídico, passo, por brevidade, a colacionar julgados e ementas que servem

como fundamentação da presente, eis que em plena consonância com o que

pensamos sobre o assunto. Sobre a questão, decisão do egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE

REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. CONCESSÃO

JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS

DOCUMENTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE

ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.

POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA

TÉCNICA. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO

MENSAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO

CELEBRADO APÓS 31/03/2000. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS

ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É

SUFICIENTE PARA A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO

STJ. 4. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS

REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL QUE

NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN À

ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA

COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. SITUAÇÃO EM

QUE O CÁLCULO FOI REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO

DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA), QUANDO O CONTRATO PREVIA A

APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO. REFORMA NESSE

PONTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - 0004200-25.2017.8.16.0037 - Campina Grande do

Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE

ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE

DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

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SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE

CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENTRETANTO, NECESSÁRIO

AFASTAR O CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO

DO “FACP”. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA COMISSÃO

DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO,

CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE

AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA

PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS APLICADA

NO CONTRATO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE

MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA

DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MÍNIMA REFORMA DO ATO

JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - 0009087-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA

MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA

LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO

RECURSAL VERIFICADA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE

COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA À

DIALETICIDADE QUANTO À TESE DE DESRESPEITO AO

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PACTA

SUNT SERVANDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. PEDIDO

INICIAL QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO

EM RECURSO REPETITIVO. ART. 332, III, CPC. IMPROCEDÊNCIA

LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE CABAL ABUSIVIDADE DOS JUROS

CONTRATADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

MANUTENÇÃO DA TAXA APLICADA NO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de

apelação parcialmente conhecido e desprovido.

(TJPR - 14ª C.Cível - 0001837-55.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:

DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J.

09.09.2021)

Assim, passo ao exame do mérito.

III. Do Mérito.

1. Dos juros.

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Primeiramente inexiste necessidade de anulação de acordo

realizado nos autos de ação de busca e apreensão para revisar as cláusulas

contratuais do contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Tratando-se de instituição financeira a limitação interposta

pela Lei de Usura não se aplica às operações por instituições financeiras por

antinomia própria da lei 4595/64.

Os juros, não ficam limitados a 12% ao ano, devendo ser

acolhidos, desde que previstos em contrato e não desproporcionais.

A capitalização mensal é permitida às instituições financeiras

quando expressamente prevista, o que ocorre no caso em questão onde a taxa

anual é superior ao duodécuplo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE –

JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS - EXPRESSA PREVISÃO

CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -

MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO

DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE

CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE

EXPRESSAMENTE PACTUADA – POSSIBILIDADE DE

COBRANÇA - TARIFAS BANCÁRIAS - EXCLUSÃO DAS TARIFAS

DE CADASTRO - DUPLICIDADE - ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO

DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS

ENCARGOS DA MORA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS

SÚMULAS 596 E 648 DO STF E 294, 382, 472 E 566 DO STJ.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

(TJPR - 17ª C.Cível - 0036906-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS

VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.11.2021)”

Nesse patamar tem-se que quando os juros são

contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas

muito desproposcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da

média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de

juros.

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No caso em análise, a taxa foi fixada no CET em 2,78%

a.m. e 39,69% a.a. (seq. 1.2).

Por outro lado, a taxa média na época do contrato, como

esclarecido no corpo da contestação (p.12), era de 1,55% a.m, não se

revelando exagerada, não podendo ser afastada.

Também não há que se falar em revisão dos juros que são

previamente fixados, constando no contrato o valor da taxa efetiva, o valor

das parcelas e o valor total que será pago com o acréscimo dos juros, com

absoluta transparência.

Permitida a capitalização, não há qualquer abusividade no uso

da tabela price que implica, simplesmente, na capitalização dos juros.

Assim, o pleito deve ser julgado improcedente.

2. Da TAC.

O tema em em análise foi objeto de discussão em Recurso

Especial n. 1.251.331 - RS, em que firmou o seguinte entendimento:

“1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da

vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação

das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê

(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,

ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em

30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para

pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente

previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade

monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a

contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa

de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o

mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro

expressamente tipificada em ato normativo padronizador da

autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no

início do relacionamento entre o consumidor e a instituição

financeira;

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3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto

sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de

financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos

mesmos encargos contratuais..

Assim, por coerência judiciária e pelas razões expostas no

julgado acima, o posicionamento deste juízo é no mesmo sentido.

Assim, improcede neste ponto.

3. Seguro prestamista.

O tema em em análise foi objeto de discussão em Recurso

Especial n.1.639.320/SP, em que firmou o seguinte entendimento:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO

BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS

CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE

PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À

ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O

ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO

DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários

celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou

equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente

bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS

PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da

cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o

registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,

data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a

cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o

controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em

geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a

instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A

abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a

mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso

concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do

bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal

de Justiça após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao

recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

e fixar as seguintes teses repetitivas: "1 - Abusividade da cláusula que

prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-

gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada

em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no

período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade

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excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode

ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com

seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do

contrato não descaracteriza a mora." Os Srs. Ministros Antonio Carlos

Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio

Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul

Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.

Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. Rafael

Barroso Fontelles, pelo recorrido, Banco Itaú BBA S.A., e do Defensor

Público Rafael Ramia Muneratti, pela "amicus curiae", Defensoria

Pública do Estado de São Paulo. Brasília, 12 de dezembro de 2018(data

do julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator”

Porém, anoto que o seguro de proteção financeira é serviço

específico e efetivamente disponibilizado ao consumidor/autor, visando a

proteção conforma as cláusulas de sua contratação conforme entendimento do

egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE

FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO

DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – VENDA

CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE

VERIFICADA – TEMA Nº 972, STJ – RESP REPETITIVOS Nº

1.639.259/SP E 1.639.320/SP – IMPOSSIBILIDADE DE

RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO,

PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO

DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO -

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – SENTENÇA MANTIDA,

POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA -

DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO

DESPROVIDO.

(TJPR - 5ª C.Cível - 0014521-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:

Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021)”

A contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) e

assistência - devidamente indicada no contratro – não representa ilegalidade,

uma vez que foi oportunizado ao consumidor a sua contratação, não se

tratando de imposição da requerida.

Não se nota também qualquer excesso que gere onerosidade ao

consumidor.

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4. Da tarifa de avaliação e registro do contrato.

O tema em em análise foi objeto de discussão em Recurso

Especial n.1.578.526/SP, em que firmou o seguinte entendimento:

“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de

ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a

especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo

consumidor da comissão do correspondente bancário, em

contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada

em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no

período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da

onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do

bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o

ressarcimento de despesa com o registro do contrato,

ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não

efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da

onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Grifo nosso).

Assim, por coerência judiciária e pelas razões expostas no

julgado acima, o posicionamento deste juízo é no mesmo sentido.

Com relação a “tarifa de avaliação do bem”, há permissão na

cobrança, conforme definido na tese supracitada (tema 958).

Merece destaque que, não foi argumentado nos autos nenhuma

das ressalvas destacadas no julgado que descaracterize a regularidade das

referidas cobranças, tendo em vista que o Autor não impugnou a existência de

avaliação do bem, mas apenas fundamentou pela ilegalidade da cobrança.

Ainda, nota-se que consta o valor da avaliação do veículo

cedido em garantia, o que pressupõe a realização da referida avaliação, logo, a

contraprestação é devida.

Não se nota também qualquer excesso que gere onerosidade ao

consumidor.

IV. DISPOSITIVO

11/12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca de Arapongas

1ª Vara Cível

Autos nº 0012372-87.2021.8.16.0045

Com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC,

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por LARA DENISE

BARBOSA PEREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO

FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A.

Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor

da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da

inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85,

§16), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações

necessárias

Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do

CPC.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação

independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de

apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver

recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser

remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a

análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da

Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações

necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Data do sistema

12/12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca de Arapongas

1ª Vara Cível

Autos nº 0012372-87.2021.8.16.0045

Luiz Otávio Alves de Souza

Juiz de Direito

13/12

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-87.2021.8.16.0045 Processo: 0012372-87.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Lara Denise Barbosa Pereira Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

LARA DENISE BARBOSA PEREIRA apresentou ação anulatória c/c revisão de contrato, indenização por danos materiais e morais em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alegou, em suma, que as partes realizaram o contrato nº 419835075 em 31.07.2019 para aquisição de veículo, no valor de R$ 65.000,00, com pagamento mensal de R$ 1.446,78, sendo realizado aditivo de renegociação (452452325) por inadimplência em 06.05.2020, confessando saldo devedor de R$ 45.056,68, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.320,70, totalizando R$ 79.242,00.

Afirma ter teralizado o pagamento de 02 parcelas, restando inadimplente, sendo notificada em novembro/2020, tentou negociação do débito sem obter êxito, ocorrendo a apreensão através dos autos 0012871- 08.2020.8.16.0045 com valor de R$ 60.000,00 (parcela 3 a 60), formalizando minuta de acordo, extinguindo aqueles autos, sendo informado que receberia o veículo em sua residência. Com a demora na entrega, dirigiu-se em dia e horários agendado (15.12.2020) na cidade de Apucarana, sendo informada que o veículo estava depositado na cidade de Curitiba, onde deveria ser retirado, e, entrando em contato com os procuradores da ré, foi informada que poderia retirar o veículo em Apucarana no dia 15.12.2020, onde foi retirado após o pagamento de estadia de R$ 180,00.

Manifestou na aplicação do CDC, anulação do acordo homologado pelo juízo, revisão do contrato, cobrança indevida de TAC, avaliação do bem, seguro prestamista, juros abusivos com aplicação da taxa média de mercado. Requereu a anulação do acordo homologado na ação de busca e apreensão, afastar a cobrança de TAC, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, aplicação da taxa média de mercado, com restituição em dobro.

Decisão deferindo a citação, gratuidade judicial e diligências (seq.21). Requerida apresentou contestação (seq.24). Preliminarmente impugnou a gratuidade judicial e inépcia da inicial. No mérito, fundamentou na higidez do contrato, inexistência de abusividade e legalidade das taxas aplicadas. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica da autora (seq.28). Em especificação de provas, autora manifestou no julgamento antecipado (seq.31).

É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. A presente ação fundamenta, dentre outros pedidos, na anulação da sentença que homologou o acordo nos autos de busca e apreensão 0012871- 08.2020.8.16.0045 que tramitou perante a 1 Vara Cível. Assim, o julgamento destes autos anulatórios/revisionais afetará diretamente aqueles autos de busca e apreensão. Nos termos do art. 59 do CPC o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo e as demais ações subsequentes e conexas serão apreciadas considerando a matéria dispostas em ambos os autos processuais e a prevenção determinada no artigo 240, artigo 286, III c/c artigo 54, ambos do CPC: “DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDAS QUE DISCUTEM O MESMO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 103 DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS. JUÍZO PREVENTO. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVALÊNCIA DAQUELE QUE DESPACHOU PRIMEIRO NO PROCESSO. ART. 106 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

ART. 557, CAPUT, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.455.977-0, DA 23ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTE: MARIA APARECIDA GUIMARÃES, AGRAVADA: AZ IMÓVEIS LTDA, RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. )” Por certo, os autos de busca e apreensão foram sentenciados com a homologação do acordo, porém, como dito, os presentes autos afetarão diretamente aquela sentença diante do pedido de anulação apresentado pelo autor.

Portanto, reconheço a prevenção dos autos 0012871- 08.2020.8.16.0045. Apensem-se os autos e remetam-se estes autos ao juízo competente nos termos da Portaria 13/2021. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 09 de março de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-87.2021.8.16.0045 Processo: 0012372-87.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Lara Denise Barbosa Pereira Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

1. Diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e cite(m)-se o(s) réu(s), alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º,

I) (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º) (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público.

2. Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344).

Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC.

3. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 3.1 Ressalvo que a citação NÃO pode ser feita por whatsApp porque só se admite a esta via se houver indicação do aplicativo pela própria parte a ser intimada (art. 246 do CPC e art. 3º, §2º, da IN 73/21), não se admitindo indicação de suposto número de whatsApp pela parte adversa.

4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias.

5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias.

6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

7. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, diante do documentos juntados, comprovando a hipossuficiência financeira da parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de julho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito