Processo Nº 0012372-94.2019.8.16.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012372-94.2019.8.16.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Agosto 20261 evento

19 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE REPRESENTADO(A) POR MILENA RODRIGUES PIRES
Advogados
PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), IRYNI MARIAH HELÁRIO MEINTANIS (OAB 70393/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A.
Município de Pinhais/PR PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL D E C I S Ã O
1. Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Pinhais à proposta de honorários periciais, reiterada em #290, oportunidade em que postulou a designação de novo perito e juntou propostas de honorários formuladas em outros processos judiciais, sustentando que os valores ali praticados seriam inferiores aos propostos nos presentes autos. Em atenção ao despacho de #285, o perito nomeado manifestou-se em #293, defendendo a adequação da remuneração postulada e destacando as particularidades técnicas da perícia a ser realizada.
2. A fixação dos honorários periciais deve observar a natureza do trabalho a ser desenvolvido, o grau de especialização exigido, a complexidade da matéria submetida à análise técnica, o tempo estimado para a execução do encargo e a responsabilidade inerente à atuação do auxiliar da justiça, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.
3. No caso concreto, a insurgência da parte ré está fundamentada essencialmente em comparação com propostas apresentadas por profissionais distintos em processos diversos. Contudo, a documentação juntada em #290 não demonstra a efetiva similitude entre os objetos das perícias indicadas como paradigmas e a prova técnica a ser produzida nos presentes autos.
4. Conforme esclarecido pelo perito em #293, a demanda envolve alegação de erro médico relacionado à assistência obstétrica, com necessidade de avaliação de aspectos relacionados à distócia de ombro, utilização de fórceps, sofrimento fetal, hipóxia neonatal, lesão de plexo braquial, sequelas permanentes e investigação do respectivo nexo causal. Trata-se, portanto, de matéria que demanda análise técnica aprofundada de extensa documentação médica e correlação multidisciplinar entre diferentes áreas do conhecimento médico.
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2025

2 eventos

Novembro 20251 evento

5 nov 202500:00 · há 10 meses
Ata de sessão
D
Órgão
3ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC), THAIS GOCHI PINTO (OAB 36222/PR), ALFREDO BORGES MORENO (OAB 50719/PR), MARISTELA FREDERICO (OAB 32041/PR), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), THEO BOTELHO MARES DE SOUZA (OAB 35464/PR), IRYNI MARIAH HELÁRIO MEINTANIS (OAB 70393/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 53ª sessão ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada aos 21 de
outubro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Sen-
hor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, na Sala 103, presentes os Eminentes
Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Octavio Campos Fischer e Marcos
Sergio Galliano Daros e o Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne.
Presentes também o Desembargador Eduardo Sarrão e os Desembargadores Substitutos
Carlos Mauricio Ferreira e César Ghizoni, cujas participações se deram nos feitos em que
estavam vinculados. Representando o Ministério Público do Estado Marcos Cristiano An-
drade, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento
anterior. Secretariada pela bel. Adriana Dantas de Agrela Correa, foram abertos os trabal-
hos. JULGAMENTOS: 1. 0004161-41.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re-
lator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: MARISA RAMOS DOS SAN-
TOS. Apelado: Município de Toledo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARISA RAMOS DOS SANTOS. Vencido(s): Desem-
bargador Jorge De Oliveira Vargas. 2. 0023167-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento
- 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Lucia-
no de Mello Granado. Agravado: JAIR GRANADO JUNIOR, Agravado: JUDI MARY FONSECA
GRANADO, Agravado: Município de Castro/PR. Pedido de vista por: Desembargador José
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Outubro 20251 evento

21 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

9 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
3ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC), THAIS GOCHI PINTO (OAB 36222/PR), ALFREDO BORGES MORENO (OAB 50719/PR), MARISTELA FREDERICO (OAB 32041/PR), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), THEO BOTELHO MARES DE SOUZA (OAB 35464/PR), IRYNI MARIAH HELÁRIO MEINTANIS (OAB 70393/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 48ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada entre
29 de setembro de 2025 às 00:00 e 03 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha no, Plenário Virtual,
presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Octavio Cam-
pos Fischer e Marcos Sergio Galliano Daros e o Desembargador Substituto Rodrigo Fer-
nandes Lima Dalledonne. Presentes também o Desembargador Ricardo Augusto Reis de
Macedo e os Desembargadores Substitutos César Ghizoni, José Orlando Cerqueira Bremer
e Carlos Mauricio Ferreira, cujas participações se deram nos feitos em que estavam vincula-
dos. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pela bel. Adriana Dantas
de Agrela Correa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0004548-
15.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De
Oliveira Vargas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 2.
0053574-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem-
bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR.
Agravado: Beatriz Aparecida Rodrigues da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR
- Unânime. 3. 0001490-62.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De-
sembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: MA-
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4 out 202500:00 · há 11 meses
Pauta de julgamento
E

Setembro 202513 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 202513 eventos

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20257 eventos

18 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20256 eventos

28 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20255 eventos

21 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

4 eventos

Dezembro 20241 evento

16 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

2023

2 eventos

Outubro 20231 evento

2 out 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

2 eventos

Setembro 20221 evento

29 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

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Processo:0012372-94.2019.8.16.0033(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto César GhizoniÓrgão Julgador:3ª Câmara CívelData do Julgamento:21/10/2025Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Gratuidade judiciária e cerceamento de defesa em ação indenizatória por erro médico. Recurso da Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social não provido e recurso de Pedro Henryque Rodrigues de Andrade provido, com cassação da sentença e determinação de reabertura da fase de instrução para realização de perícia médica.

Análise da lide secundária prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por menor representado por sua genitora e por associação beneficente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e extinguiu a lide secundária por perda de objeto. O menor alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial em ação indenizatória por erro médico durante o parto, enquanto a associação requer a reforma da decisão que negou a gratuidade, alegando dificuldades financeiras e recuperação judicial.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se a sentença deve ser cassada para reabertura da fase de instrução com a realização da perícia médica.III. Razões de decidir3. O indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pela Pró Saúde é mantido, pois a entidade não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício.4.

O cerceamento de defesa foi configurado pelo indeferimento da prova pericial, essencial para comprovar eventual erro médico e quantificar danos, o que macula a sentença de nulidade.5. A nova instrução deverá incluir a realização de perícia médica que aborde a existência de erro médico/hospitalar e a quantificação do dano, considerando elementos indicativos apontados pelo Ministério Público.IV. Dispositivo e tese6.

Apelação conhecida e desprovida quanto ao pedido de gratuidade judiciária, e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução com a realização de perícia médica.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Recurso: 0012372-94.2019.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL Pedro Henryque Rodrigues de Andrade Apelado(s): Município de Pinhais/PR PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Pedro Henryque Rodrigues de Andrade VISTOS. HDI GLOBAL SEGUROS., por meio da petição de mov. 42.1, postulou que os presentes autos sejam retirados da pauta de julgamento virtual e incluídos em pauta de julgamento presencial, a fim de que seja oportunizada a sustentação oral ao seu procurador. Ocorre, entretanto, que a habilitação de procurador para fins de sustentação oral independe de despacho do relator, competindo ao advogado interessado na sustentação oral, a ser realizada em sessão presencial (atualmente por videoconferência), formalizar o pleito em questão mediante cadastramento eletrônico no Sistema Projudi (art. 74, inc.

II, do Regimento Interno deste Tribunal), no prazo e na forma previstos no art. 198 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As mencionadas normas do Regimento Interno dispõem: Art.

74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (...)

II – os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; (...) Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do tribunal ou por videoconferência.

Ademais, como consabido, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná disponibilizou um “passo a passo” para auxiliar os advogados nessa tarefa, o qual pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.oabpr.org.br/tj-pr-divulga-passo-a-passo-para-sustentacoes-orais/.

Posto isso, indefiro o pedido retro e determino a intimação do advogado subscritor para que, se desejar sustentar oralmente em sessão a ser realizada por videoconferência, observe a regra prevista no art. 198 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador Substituto César Ghizoni Magistrado

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos n. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,

59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-53) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Sentença

I. Embargos declaratórios de mov. 204.1: conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II. Em síntese, a embargante assinalou omissão na sentença proferida e pugnou pela apreciação do pedido de gratuidade judiciária. II.I. Ausência de manifestação dos demais litigantes (movs. 208 a 210).

III. Pelo reexame dos autos, observa-se que, de fato, não houve análise do pedido formulado em contestação (mov. 53.1), razão pela qual pertinente o apreciar neste momento processual.

IV. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, realcei). À luz dessa premissa, passo ao exame das circunstâncias concretas.

Ao oferecer contestação, a embargante aduziu que, para comprovar as dificuldades financeiras, apresentaria: “i) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); ii) Declarações de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal; iii) consulta SERASA, cujo teor indica a péssima situação financeira da RÉ” (mov. 53.1). Excetuada a documentação atinente ao mérito da demanda, todavia, a peça defensiva fora instruída tão somente com estatuto da embargante (mov. 53.3).

Não se olvida, ainda, que a embargante promoveu, espontaneamente, o pagamento de custas processuais (movs. 75 e 84). Após o julgamento de mérito, com a possibilidade de apresentar novos documentos, a parte trouxe aos autos (a) decisão de deferimento de recuperação judicial proferida no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (mov. 204.2); (b) portaria de renovação do CEBAS com validade até 31 de dezembro de 2024 (mov. 204.3).

Nada obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021). Não é outro o entendimento da Egrégia Corte Paranaense ao avaliar pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente em autos diversos: Agravo de instrumento – Gratuidade de justiça revogada pelo juízo a quo – Insurgência – Não acolhimento – Em que pese os documentos apresentados demonstrem inúmeras dívidas, não são aptos a comprovar que a entidade não possua condições de arcar com as custas processuais – Súmula 481 do STJ – Ainda que seja entidade filatrópica, é necessária a comprovação da condição – In casu, não há verossimilhança entre o alegado e os documentos – HÁ exceção à regra de comprovação somente nos casos em que a entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestar serviços médicos às pessoas idosas, neste cenário a entidade terá direito ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita, por força do art. 51 da lei n° 10.741/2003 (estatuto do idoso) – Não é caso dos autos – Diante disso, impõe-se a necessidade do recolhimento das custas judiciárias – Art. 99, § 3°, CPC – Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0027024-79.2023.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel.

Des. Ruy A. Henriques, julgado em 7/8/2023, gizei) Finalmente, não se cogita de deferimento tácito da benesse, porquanto possível ao julgador reavaliar, a qualquer tempo, a condição econômico-financeira das partes. À míngua de provas suficientes de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, portanto, inviável conceder à embargante a gratuidade pleiteada.

V. Isto posto, acolho os embargos declaratórios e, para sanar o vício identificado, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado (movs. 53.1 e 204.1).

VI. Em termos de prosseguimento, observem-se as determinações da sentença proferida (mov. 196.1).

VII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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I. Relatório Pedro Henryque Rodrigues de Andrade ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra Município de Pinhais e Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Alegou que, na manhã de 13 de setembro de 2018, sua mãe fora ao Hospital Municipal de Pinhais, que é gerido pela ré, pois tinha iniciado trabalho de parto. Narrou que a mãe fora internada por volta de 11h34, mas não tinha dilatação; a equipe médica disse que o autor nasceria até a noite; por volta de 21h00, a mãe estava com dores insuportáveis, sem dilatação; às 23h00, ela pediu para chamar as médicas, que a orientaram a fazer força; a genitora pediu que fosse feita uma cesariana, o que lhe negaram.

Argumentou que, mesmo com o autor já com a cabeça para fora, não conseguia nascer, pelo que se utilizou o fórceps; o autor nasceu com 4,55 quilogramas, de modo que era muito grande para ter nascido por parto natural; em razão da conduta médica no parto, o autor perdeu o movimento do braço, sem perspectiva de recuperá-lo. Pediu gratuidade judiciária e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e de danos materiais consistentes em pensão vitalícia pela perda de capacidade laboral no valor de um salário mínimo por mês (mov. 1.1).

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.34). Deferiu-se a justiça gratuita e recebeu-se a petição inicial (mov. 17.1). Citado (mov. 41.1), o Município deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (mov. 45). Em contestação, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar alegou sua ilegitimidade passiva por ser apenas gestora administrativa do hospital; pugnou pela denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S/A e à prestadora do serviço Surdi Clínica Médica S/S; defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista e a impossibilidade de inverter o ônus da prova.

Aduziu que não havia indicativos de realização de parto cesariano; na fase final do parto, a mãe do autor apresentou “dificuldade de desprendimento do polo cefálico”, razão pela qual se utilizou o fórceps; além disso, houve embaraço para desprender os ombros do nascituro; diante da força empregada pela genitora, a criança nasceu com pequena fratura na clavícula. Sustentou que a situação decorreu de “distócia”, isto é, uma complicação de parto prevista na literatura médica como imprevisível, salvo em casos específicos; a lesão no ombro do autor tem recuperação espontânea mediante fisioterapia; não prospera a pretensão indenizatória, pois o caso envolve responsabilidade civil subjetiva e inexiste prova de culpa.

Pediu gratuidade judiciária e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 53.1). Trouxe documentos (mov. 53.2 a 53.9). Impugnação à contestação (mov. 58.1). Intimaram-se as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 59.1). A parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal (mov. 62.1). Os réus não se manifestaram (movs. 63 e 64). A decisão de mov. 68.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré; decretou a revelia do Município de Pinhais, sem lhe aplicar os efeitos materiais; admitiu a denunciação da lide apenas à seguradora HDI Global Seguros S/A; ordenou a citação da denunciada e concedeu-lhe prazo para contestar; determinou nova intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir.

Município de Pinhais ofereceu defesa, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais e requereu a realização de perícia médica (mov. 93.1). Colacionou documentos (movs. 93.2 a 93.4). Impugnação à contestação (mov. 101.1). HDI Global Seguros S/A ofereceu contestação nos seguintes termos: (a) a apólice é à base de reclamação por notificação (claims made basis); (b) as condições de tal modalidade de seguro são diferenciadas e exigem que os danos e a reclamação tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice, o que não se verifica no caso, pelo que inaplicável a cobertura; (c) por isso, cabível reconhecer a ilegitimidade passiva da litisdenunciada; (d) no mérito, não pode ser considerada responsável diretamente perante a parte autora; (e) incide ao caso cláusula excludente da responsabilidade contratual, a saber: erro de profissionais contratados pela segurada, falhas em equipamentos utilizados e danos decorrentes da recusa ou demora no atendimento de pacientes; (f) a obrigação eventual está restrita ao limite individual da cobertura demandada (R$ 500.000,00); (g) em remota hipótese de responsabilização, necessário apurar, ao tempo da liquidação do sinistro, a existência de saldo de IS (garantia); (h) cabível a dedução da franquia e, se o valor reclamado não atingir o limite mínimo da franquia, deve ser afastada a responsabilidade do segurador; (i) na lide principal, a complicação médica relatada é imprevisível e inexiste nexo de causalidade; (j) incabíveis as indenizações a título de danos morais e materiais; (k) é relevante saber o deslinde das investigações criminais relacionadas ao caso concreto; (l) pertinentes a realização de prova pericial e expedição de ofícios a fim de obter as informações apuradas em procedimento investigatório (mov. 104.1).

Apresentou documentos (movs. 104.2 a 104.7). Impugnação à contestação (mov. 110.1). Novamente, intimaram-se as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 111.1). Pró-Saúde pediu a produção de provas oral e documental (mov. 114.1). O autor frisou o pleito de perícia médica e prova testemunhal (mov. 117.1). HDI Global Seguros solicitou a expedição de ofícios bem como a realização de perícia, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (mov. 119.1).

O Município de Pinhais postulou a designação de perícia, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (mov. 121.1). A decisão de mov. 123.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela litisdenunciada; determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, especificação de provas e juntada de cópia do procedimento instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Pinhais; deferiu a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Civil de Pinhais para apresentar cópia das declarações, provas e conclusões referentes ao boletim de ocorrência 1065286/2018 (mov. 123.1).

Resposta da Delegacia da Polícia Civil de Pinhais (mov. 129). Parecer do Ministério Público, acompanhado de documentos (movs. 131 e 133). Audiência conciliatória inexitosa (mov. 154). Fixou-se prazo às partes para dizer sobre a necessidade de dilação probatória, ante a constatação de que já realizada perícia médica durante procedimento administrativo (mov. 157.1). Manifestações dos litigantes e Parquet (movs. 161, 163, 165, 166 e 167).

Declarou-se encerrada a instrução, em razão das justificativas genéricas apresentadas pelo autor, e anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 170.1). Alegações finais (movs. 173, 174, 175 e 178). Parecer final do Ministério Público, pela parcial procedência dos pedidos (mov. 189.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

II. Fundamentação II.I. Lide principal O cerne da controvérsia é perquirir se o atendimento do autor e sua genitora (gestante) bem como o procedimento adotado (parto) realizaram-se em conformidade com a literatura médica; em caso negativo, se é possível a caracterização de erro médico; a presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil dos demandados; a existência dos danos materiais e extrapatrimoniais alegados.

Inicialmente, examino a prova pericial produzida durante procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público. As principais conclusões extraídas do laudo elaborado pelo médico integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública são (movs. 131.15 e 131.16): - “A gestante Milena Rodrigues Pires, 2ª gestação com um parto normal anterior, realizou as consultas do pré-natal na US Madre Teresa em Piraquara iniciando as consultas em 15/03/2018 (...)”; - “A gestante continuou fazendo as consultas de pré-natal nessa mesma Unidade de Saúde com a mesma médica sendo sua última consulta de pré-natal no dia 30/08/2018 (...)”; - “Consta à folha 31 (reverso) a Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais no dia 13/09/2018 (...)”; - “Trata-se de grávida em 2ª gestação com 1 parto normal anterior o que, de antemão, indicaria o parto normal, não havendo, a priori contra indicação ao parto normal.

Não havia suspeita de GIG (feto grande para a idade gestacional) de acordo com as informações obtidas de uma ultrassonografia obstétrica realizada 20 dias antes do parto, com peso fetal estimado em 3.700 gramas, quando na realidade o RN pesou 4.550 gramas, sendo que a macrossomia fetal é um dos fatores predisponentes da distocia de ombro”; - “No período expulsivo, com a parturiente pouco colaborativa e já com o feto coroando, foi optado pelo uso do fórceps, quando então constatou-se o sinal da tartaruga e diagnosticou-se a distocia do ombro (o ombro não consegue ultrapassar a pelve materna) tendo sido realizadas as manobras indicadas em literatura, com liberação do ombro havendo indicação médica de utilização do fórceps para extração do feto, bem como das manobras de liberação do ombro (Rubin I e II), já que a criança estava com a cabeça para fora e não haveria como realizar cesariana naquela situação”; - “O feto nasceu com depressão respiratória, sendo atendido imediatamente pelo pediatra, ainda em sala de parto; na evolução apresentou perda de peso e irritabilidade acima do usual, devido dificuldade em sucção do seio materno.

Apresentou sinais de paralisia do plexo braquial devido à distocia de ombro, tendo sido realizado radiografias dos ombros e membros superiores que mostraram-se normais, sendo essa paralisia uma lesão passível de tratamento que podem ter bons resultados”; - “Não temos notícia do estado atual do lactente nem o Laudo de Lesões Corporais solicitados pelo médico legista para ser realizado após 6 meses do primeiro”; - “Pela análise dos autos percebemos falha médica por parte da Dra.

Tatiane Gislaine Juliani ao não anotar na carteira do pré-natal o resultado da última ecografia realizada na gestante Milena, privando de informações sobre o tamanho e peso do feto, o que, com certeza, orientaria na decisão de qual tipo de parto realizar (normal ou cesariana)”; - “Não há indício de falha médica nos procedimentos tomados pela equipe médica que atendeu a Sra. Milena na sala de parto, sendo que todos os procedimentos estão previstos nos protocolos médicos, tendo os profissionais agido dentro da melhor prática médica frente a uma situação tão difícil e dramática como a que foi vivida durante o referido parto” (gizei) Em igual sentido, ao responder aos quesitos propostos pelo Ilustre Representante do Parquet, asseverou o profissional (mov. 131.16): - “Pela análise dos autos não encontramos sinais de negligência, imperícia, erro médico ou violência obstétrica durante o referido trabalho de parto”; - “Partindo-se da premissa que tal ecografia foi realizada (já que não há cópia da mesma nos autos) o preenchimento do prontuário pré-natal foi incompleto, havendo somente a referência por parte da paciente de tê-la realizado e que o peso do feto nesta ecografia era de 3.000gr”; - “Quando a paciente foi internada não havia indicação para a realização de cesariana.

O fato de a paciente já ter tido um parto normal, não haver diagnóstico prévio de macrossomia fetal e a bolsa amniótica estar rota, eram indicações para o parto vaginal. A causa da lesão do plexo braquial foi a distocia de ombro devido desproporção entre o tamanho do feto e a pelve materna”; - “Diante das condições apresentadas era previsível a distocia de ombro e a lesão de plexo braquial? Resposta: Não”; - “Seria adequado a médica, ao perceber a distocia, reverter o polo cefálico e realizar a cesárea?

Resposta: Não. A tentativa de reverter a cabeça do feto para dentro do útero, provavelmente ocasionaria a sua morte e traria risco de morte materna por lesão de trajeto e hemorragia”; - “As manobras adotadas pelas obstetras foram corretas? As manobras adotadas causaram a lesão do plexo braquial? Resposta: Sim, as manobras foram corretas. Não, as lesões do plexo braquial do RN geralmente ocorrem por tração”; - “A lesão ocorreu devido a tração exercida pelo médico durante as manobras?

Resposta: Sim”; - “Quais seriam as possíveis consequências para a parturiente e para o feto se não tivessem sido adotadas as manobras? Resposta: Provavelmente ocorreria hipóxia severa e óbito fetal”; - “As médicas que realizaram o parto agiram de forma adequada diante da grave complicação ocorrida e agiram conforme o preconizado pela literatura médica. JÁ a médica responsável pelo pré-natal foi negligente ao não preencher corretamente a carteira de pré-natal da gestante”; - “A lesão apresentada pela criança foi decorrente da complicação ocorrida no parto e não decorrem de má prática médica”; - “A condução na assistência ao trabalho de parto foi de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e pela boa prática médica habitual?

Resposta: Sim” (realcei) Com relação à prova documental produzida nos autos, consiste em declarações médicas, exames e prontuários que, tudo indica, foram considerados pelo profissional ao elaborar o laudo supracitado (movs. 1.7 a 1.34; 129.1 e 129.2). Nesse cenário, ao encerrar a incursão no conjunto probatório, conclui-se que o laudo elaborado por médico integrante do Ministério Público - equidistante das partes - merece deferência e, consequentemente, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

Exponho os fundamentos que sustentam essa conclusão. De início, pontue-se que o autor não impugnou, a contento, as conclusões trazidas no parecer técnico de movs. 131.15 e 131.16. Na primeira oportunidade de manifestação, a parte destacou a falha constatada no preenchimento da carteira de pré-natal por profissional lotada em unidade de saúde de Piraquara, mas nada aduziu sobre as conclusões atinentes especificamente ao internamento no Hospital Municipal de Pinhais (mov. 135.1).

Para mais, apenas em alegações finais defendeu que a aludida perícia teria sido “feita de maneira unilateral pelo 1º réu”, além de ter, supostamente, incorrido em contradição ao apontar falha da profissional Tatiana Gislaine Afonso e, ao mesmo tempo, concluir que não houve erro médico (mov. 175.1). Não vingam as teses autorais seja porque está assente que o parecer técnico fora produzido no âmbito do Ministério Público, seja porque o documento é claro ao evidenciar falha no atendimento pré-natal realizado em Piraquara, mas atuação regular da equipe médica de Pinhais durante o parto da criança.

Sendo assim, devem prevalecer as conclusões trazidas pelo profissional do Parquet, pautadas em minuciosa análise dos documentos sobre o caso clínico, no sentido de que: (a) a gestante realizou as consultas de pré-natal na Unidade de Saúde Madre Teresa em Piraquara; (b) nesse período, constatou-se falha médica consistente no preenchimento incompleto do prontuário de pré-natal; (c) mais tarde, em 13 de setembro de 2018, a gestante fora internada no Hospital Municipal de Pinhais; (d) não havia indicação para a realização de cesariana; (e) durante o parto, a equipe médica agiu de forma adequada e em conformidade com a literatura vigente; (f) acaso não realizadas as manobras adotadas, haveria risco de hipóxia severa e óbito fetal; (g) a lesão apresentada pela criança decorreu de complicação inesperada do parto.

Impende salientar que, ainda que a lesão tenha ocorrido por tração durante as manobras empregadas, tudo leva a crer que são essas as técnicas reconhecidas atualmente pela literatura médica como as mais adequadas para minimizar o risco de morte tanto do feto quanto da gestante. Não é demais reprisar as conclusões expostas no parecer técnico: “Pela análise dos autos não encontramos sinais de negligência, imperícia, erro médico ou violência obstétrica durante o referido trabalho de parto”; “As manobras adotadas pelas obstetras foram corretas?

As manobras adotadas causaram a lesão do plexo braquial? Resposta: Sim, as manobras foram corretas. Não, as lesões do plexo braquial do RN geralmente ocorrem por tração”; “A lesão apresentada pela criança foi decorrente da complicação ocorrida no parto e não decorrem de má prática médica” (mov. 131.16, frisei). Nessas condições, não me parece razoável reconhecer falha da equipe médica de Pinhais que, ao se deparar com complicação de extremo risco, valeu-se de técnicas reconhecidamente eficazes para salvaguardar as vidas do autor e sua genitora.

Tudo indica que essa também fora a impressão do médico legista Pablo Huber ao examinar o infante em setembro de 2018: “Frente ao fato de o periciando ter apresentado distócia de ombro em seu nascimento, a utilização de fórceps é justificada em tal situação, bem como pode ocorrer lesão de plexo braquial, de maneira fortuita. A doutrina médico-legal não considera como lesões corporais dolosas ou culposas as advindas de tratamentos e/ou intervenções médicas, desde que tenham sido indicados e executados segundo os ditames das normas técnicas médicas pertinentes” (mov. 129.2, ressaltei).

Portanto, deve o Juízo filiar-se às conclusões médicas que demonstraram a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes dos réus e o evento danoso, de modo a afastar o dever de indenizar, inclusive sob a ótica da teoria do risco administrativo, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Cito precedentes recentes na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo – Preliminar rejeitada.

2. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – A autora nasceu de parto normal induzido, com intercorrências, no Hospital Santa Marcelina – Sofreu distocia de ombro, o que desencadeou paralisia de plexo braquial e sequelas no membro superior direito – Alegação de que a gestante apresentava fatores de risco à ocorrência (diabetes gestacional, macrossomia do feto, pós-datismo e multiparidade) e que um parto cirúrgico teria evitado o problema – Alegação de erro médico – Segundo a prova pericial produzida nos autos, de natureza pediátrica e obstétrica, todo o procedimento médico necessário foi dispensado à parturiente e ao bebê na realização do parto – Os peritos também asseveraram se tratar de evento imprevisível, passível de ocorrer também em fetos menores e que o parto normal era indicado à gestante, razão pela qual não identificaram nenhuma falha – Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pela autora, em virtude do atendimento que lhe foi prestado e à sua mãe – Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória formulada pela autora – Pedido inicial julgado improcedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, 1028756-28.2019.8.26.0554, Santo André, Rel.

Osvaldo de Oliveira, julgado em 7/11/2024, salientei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III, DO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. MÉRITO. DISTÓCIA DE OMBRO DURANTE O PARTO. LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL. LIMITAÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS DA CRIANÇA, NECESSITANDO DE MOVIMENTOS DO TRONCO PARA FLEXÃO DO OMBRO DIREITO. SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.

ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DISTÓCIA DE OMBRO. FATO IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXIGISSEM A REALIZAÇÃO DE CESÁREA. ADEMAIS, SEGUNDA GESTAÇÃO, POR PARTO NORMAL, DA GENITORA. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA MÉDICA FOI ADEQUADA PARA O CASO, ESCLARECENDO QUE A DISTÓCIA DE OMBRO SE TRATA DE EVENTO IMPREVISÍVEL. AINDA, TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011475-13.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, julgado em 9/10/2024, evidenciei) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – PARTO A FÓRCEPS – LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL (DISTÓCIA DE OMBRO), COM SEQUELAS PARCIAIS PERMANENTES - PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Sentença de procedência parcial, decretando o afastamento do polo passivo da associação mantenedora do Hospital em que os fatos se passaram – Associação Beneficente que deve compor o polo passivo, porquanto, como entidade privada conveniada com o SUS, prestou o atendimento médico tido como inadequado – Convênio que implica a legitimidade do Município, também – Laudo pericial que atestou inexistência de omissão, negligência no serviço médico prestado, pela imprevisibilidade da lesão – Demonstração insuficiente de falha na prestação do serviço público – Conjunto probatório que indica a adequação das condutas médicas e a imprevisibilidade da lesão no recém-nascido – Inexistência de conduta culposa dos médicos e da instituição hospitalar – Imprevisibilidade dos eventos, tal como atestado clinicamente pelos peritos - Precedentes – Recurso do Município provido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, 1021736-11.2016.8.26.0224, Guarulhos, Rel.

Bandeira Lins, julgado em 15/08/2023, destaquei) De mais a mais, não há nos autos elementos convincentes de que os profissionais tenham dado encaminhamento incorreto à intercorrência verificada ou de que teriam dispensado algum tipo de tratamento aviltante à paciente durante os procedimentos. Em princípio, estão isoladas as alegações inaugurais de que “as médicas não decidiam qual procedimento realizar, sendo que uma decidiu pela cesariana e outra pelo parto normal alegando que a culpa era da representante do autor que não fazia força suficiente”; “o requerente não saiu com o fórceps, pois ele havia travado e uma das médicas teve que introduzir as mãos juntamente com o instrumento, para quebrar a clavícula do autor e viabilizar o nascimento”; “ninguém informava nada pra genitora, não tendo sido chamado sequer um ortopedista para uma melhor avaliação” (mov. 1.1).

Se não está demonstrada falha da equipe médica do Hospital Municipal de Pinhais, consequência lógica é a desnecessidade de averiguar o atual quadro clínico da criança (artigo 370 do Código de Processo Civil). Finalmente, no que respeita à aparente falha de preenchimento do prontuário do pré-natal, trata-se de circunstância decorrente de atendimento na Unidade de Saúde Madre Teresa em Piraquara, razão pela qual não pode ser atribuída aos corréus indicados pelo autor nessa demanda.

Como não se constatou nexo causal com o atendimento prestado pela parte requerida, em que pese as lastimáveis contingências do caso em apreço, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. II.II. Lide secundária HDI Global Seguros S/A integrou a relação processual a partir de denunciação promovida por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Em vista da improcedência da pretensão inicial, todavia, está prejudicado o exame das teses aventadas na ação de denunciação.

Inteligência do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. Nesse cenário, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do diploma processual.

III. Dispositivo III.I. Na lide principal Isto posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desempenhado, a complexidade da causa e o extenso trâmite processual, na forma do artigo 85, § 2º, do diploma processual.

III.II. Na lide secundária Via de consequência, declaro extinta a ação secundária, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à denunciação, bem como de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa principal, observados os critérios supracitados, com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 129, parágrafo único, do diploma processual.

IV. Diretrizes finais A exigibilidade da condenação relativa ao ônus da sucumbência ficará sob condição suspensiva na hipótese de parte beneficiária da gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Remova-se o timbre de classificação do processo (Meta 2/2023), haja vista a prolação de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Observe-se, no que couber, a Portaria n. 18/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Agosto 20241 evento

1 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,
59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-53) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Decisão - Meta 02
I. Indefiro o requerimento de reconsideração veiculado em alegações finais (mov. 175.1), tendo em vista que a perícia médica realizada em fase inquisitorial foi conduzida pelo Ministério Público e o médico perito responsável pelas conclusões técnicas é membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP), ou seja, tudo indica, não se trata de prova unilateralmente elaborada pelo Município (corréu), como alegado pelo autor.
II.
Cumpra-se imediatamente o item V de mov. 170.1 e as demais disposições da referida decisão.
III. Então, voltem conclusos para sentença.
IV.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.
V. Intimações e diligências necessárias, com urgência, dada a classificação do feito como “Meta 02”. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
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Maio 20241 evento

2 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,
59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-53) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Decisão
I. Após concessão de vista ao Ministério Público, veio à tona a notícia - aparentemente omitida na petição inicial - de que já se realizou perícia médica em fase inquisitorial a fim de apurar eventual erro médico, consubstanciada nos documentos de movs. 131.15 (fls.
17) e 131.16.
II. Daí o motivo pelo qual o despacho de mov. 157.1 oportunizou manifestação: “digam as partes e o órgão ministerial, em 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas e se insistem naquelas anteriormente especificadas, com indicação específica de como teriam o condão de alterar as conclusões da perícia médica já realizada - prova que, aparentemente, viabiliza o julgamento do processo no estado em que se encontra”.
III. Em resposta, o autor argumentou que: “o procedimento administrativo aponta que houve falha médica e consequentemente a lesão sofrida pelo autor, que é incontroversa nos autos. Contudo, para a devida instrução, se faz necessária a prova pericial médica, que vai apontar qual a condição física atual do autor e se ele vai conseguir ter uma vida sem limitações no futuro, podendo competir, ou não, em igualdade no mercado de trabalho.
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Janeiro 20241 evento

31 jan 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,
59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-53) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Despacho – Urgente – Meta 02
I. De acordo com a documentação juntada pelo Ministério Público, produziu-se laudo pericial de movs. 131.15 (fls.
17) e 131.16 em fase de inquérito, com teor conclusivo sobre a existência ou não de erro médico e a respeito do momento em que eventual falha pode ter ocorrido (fls. 10 a 24 de mov. 131.5).
II. Nesse cenário, digam as partes e o órgão ministerial, em 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas e se insistem naquelas anteriormente especificadas, com indicação específica de como teriam o condão de alterar as conclusões da perícia médica já realizada - prova que, aparentemente, viabiliza o julgamento do processo no estado em que se encontra.
III. Após, conclusos no agrupador “decisão saneadora”, se houver reiteração do pedido de produção de outras provas. Do contrário, conclusos no agrupador "julgamento antecipado".
IV.
, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.
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Julho 20231 evento

20 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A., PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL, PEDRO HENRYQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogados
ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), WILLIAN HUMBERTO STIVAL (OAB 43062/PR), PERY SARAIVA NETO (OAB 21513/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,
59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-53) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Decisão
I. Pedro Henryque Rodrigues de Andrade ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Pinhais e Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, em que alegou que, na manhã de 13 de setembro de 2018, sua mãe fora ao Hospital Municipal de Pinhais, que é gerido pela ré, pois tinha entrado em trabalho de parto. Narrou que a mãe fora internada por volta das 11h34min, mas não tinha dilatação; que a equipe médica disse que o autor nasceria até a noite; que, por volta das 21h00min, a mãe estava com dores insuportáveis, sem dilatação; que, às 23h00min, ela pediu para chamar as médicas, que a orientaram a fazer força; que ela pediu que fosse feita uma cesariana, o que lhe negaram.
Argumentou que, mesmo com o autor já com a cabeça para fora, não conseguia nascer, pelo que se utilizou o fórceps; que o autor nasceu com 4,55 kg, de modo que era muito grande para ter nascido por parto natural; que, em razão da conduta médica no parto, o autor perdeu o movimento do braço, sem perspectiva de recuperá-lo. Pediu justiça gratuita e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de e de danos materiais consistentes em pensão vitalícia pela perda de capacidade laboral no valor de um salário mínimo por mês (mov. 1.1).
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-94.2019.8.16.0033 Processo: 0012372-94.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Pedro Henryque Rodrigues de Andrade (CPF/CNPJ: 144.***.***-46) representado(a) por MILENA RODRIGUES PIRES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Jorge Faustino da Silva,

59 - Jardim dos Eucaliptos - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-070 Réu(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL (CPF/CNPJ: 24.***.***/0091-13) Rua Guaicurus, 563 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.033-001 Decisão

RELATÓRIO

Pedro Henryque Rodrigues de Andrade ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Pinhais e Pró Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, em que alegou que, na manhã de 13 de setembro de 2018, sua mãe foi ao Hospital Municipal de Pinhais, que é gerido pela ré, pois tinha entrado em trabalho de parto. Narrou que a mãe foi internada por volta das 11h34, mas não tinha dilatação; que a equipe médica disse que o autor nasceria até a noite; que, por volta das 21h00, a mãe estava com dores insuportáveis, sem dilatação; que, às 23h00, ela pediu para chamar as médicas, que a orientaram a fazer força; que ela pediu que fosse feita uma cesariana, o que foi negado.

Argumentou que, mesmo com o autor já com a cabeça para fora, não conseguia nascer, pelo que foi usado fórceps; que o autor nasceu com 4,55 kg, de modo que era muito grande para ter nascido por parto natural; que, em razão da conduta médica no parto, o autor perdeu o movimento do braço, sem perspectiva de recuperá-lo. Pediu justiça gratuita e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e de danos materiais consistentes em pensão vitalícia pela perda de capacidade laboral no valor de um salário mínimo por mês (mov. 1.1).

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.34). Deferiu-se a justiça gratuita e recebeu-se a petição inicial (mov. 17.1). Citado (mov. 41.1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (mov. 45). Citada (mov. 52.1), a ré ofereceu contestação, em que alegou sua ilegitimidade passiva, por ser apenas gestora administrativa do hospital, uma vez que o fato de os réus terem celebrado contrato de gestão não importa na transferência da titularidade do serviço público; pugnou pela denunciação à lide da seguradora e da prestadora do serviço médico.

Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inverter o ônus da prova; que não havia indicativos de realização de parto cesariano; que, no fim do parto normal, a mãe do autor apresentou “dificuldade de desprendimento do polo cefálico”, pelo que ocorreu a utilização de fórceps; que, após o desprendimento do polo cefálico, o nascituro apresentou dificuldade de desprendimento dos ombros.

Sustentou que, em razão da força extra necessária, a criança nasceu com uma pequena fratura na clavícula; que se tratou de uma “distócia”, complicação prevista na literatura médica como imprevisível, salvo em casos específicos, em nenhum dos quais se enquadram o autor e sua mãe; que a lesão no ombro do autor tem recuperação espontânea, mediante fisioterapia; que não é possível a responsabilização, uma vez que não há prova da culpa e trata-se de responsabilidade civil subjetiva.

Pediu a justiça gratuita e a improcedência dos pedidos (mov. 53.1). Juntou documentos (mov. 53.2 a 53.9). Houve réplica (mov. 58.1). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 59.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal (mov. 62.1). Os réus não se manifestaram (movs. 63 e 64).

É o relatório.

II. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO II.I. Questões processuais pendentes II.I.I. Legitimidade passiva A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, pois sua atribuição, no Hospital Municipal, limitava-se à gestão administrativa. A despeito de não ter juntado aos autos o instrumento com base no qual realizava a gestão, argumentou que se tratava de contrato de gestão. Nesse sentido, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a gestora tem legitimidade passiva:

I – APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

II – HOSPITAL MUNICIPAL. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.III – PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS DEZ DIAS, A QUE ALUDE O ARTIGO, 240 § 1º DO CPC.

IV – MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO ATENDIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. ALTAS SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO À CIRURGIA PARA RESSECÇÃO DE TUMOR NO CÉREBRO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DEMONSTRADA, NO PRESENTE CASO.V – VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS CUMPRE COM A SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.

VI – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS.VII - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR. 3ª

C. Cível. 0008661-27.2018.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas; j. 08.02.2022, frisei) Diante disso, é irrelevante que a ré não tivesse ingerência nas decisões médicas e que não lhe fora transferida a titularidade do serviço público. Isso porque a titularidade é, sempre, do Estado, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta, e sua transferência entre uma e outra dá-se mediante outorga.

No caso, a ré exerce a atividade no serviço público de saúde por meio de delegação, o que atrai sua responsabilidade nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Rejeito, portanto, a preliminar. II.I.II. Revelia Juntou-se aos autos o mandado de citação do Município em 7 de outubro de 2021 (mov. 41.1). Nos termos do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, como há dois réus, conta-se o prazo para contestar da data da mais recente citação, que, no caso, foi da corré, em 13 de março de 2022 (mov. 52.1).

Diante disso, em 28 de abril de 2022, encerrou-se o prazo de trinta dias para que o Município oferecesse sua contestação sem que ele o fizesse. Dessa forma, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, I e II, da Lei adjetiva, ante a apresentação de contestação pela corré e a indisponibilidade do patrimônio público.

II.II. Denunciação da lide Nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil, admite-se a denunciação da lide àqueles que têm dever de indenizar o réu na via do regresso: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...]

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Como não se está, em um juízo de cognição sumária, diante de relação de consumo, e sim de relação de direito administrativo, no âmbito da prestação de serviço público, não incide a vedação à denunciação à lide. A) Com relação à seguradora, havia, a princípio, apólice vigente na data dos fatos (mov. 53.4), pelo que defiro a denunciação.

Cite-se a seguradora HDI Global Seguros S/A, no endereço fornecido na contestação (fls. 4 de mov. 53.1), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. B) Com relação à intervenção da prestadora de serviços médicos, a responsabilidade da ré insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, no âmbito constitucional. Lado outro, a apuração do direito de regresso importaria na ampliação objetiva do processo, por demandar a análise de elementos próprios da responsabilidade contratual civil e da divisão de riscos entre os contratantes.

Conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se admite a denunciação à lide se importar em ampliação objetiva, por causar prejuízo à celeridade do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. REFORMA DA

DECISÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DA DEMANDA. PREJUÍZO À CELERIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0019708-88.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 04.12.2018, evidenciei) Desse modo, indefiro a denunciação à lide.

III. Se a denunciada contestar, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias, e especificarem, no mesmo prazo, de maneira individualmente fundamentada, as provas que pretendem produzir.

IV. Após, conclusos para “Decisão Saneadora”. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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0012372-94.2019.8.16.0033

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