0012373-56.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-56.2019.8.16.0170 G Processo: 0012373-56.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.164,56 Exequente(s): Mauren da Silveira Monego Executado(s): RDDA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI

1. Tendo em vista o teor do extrato de mov. 53.2, DEFIRO a restrição judicial (conforme o interesse do(a,s) exequente(s), para circulação e/ou alienação) e a penhora do veículo encontrado por meio do RENAJUD (mov. 48.1)

2. Servirá o expediente da busca (“tela de consulta”), como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC).

3. EXPEÇA-SE mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem (a fim de permitir demais atos expropriatórios), observando-se o endereço (e/ou as coordenadas/orientações) fornecido pelo(a,s) exequente(s) [mov. 53.1].

4. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) (art. 840, § 1º, CPC), independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil.

5. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e apresentando-a ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-56.2019.8.16.0170 M Processo: 0012373-56.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.164,56 Exequente(s): Mauren da Silveira Monego Executado(s): RDDA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI

1. Determino a realização de buscas e a restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969 (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

À Secretaria, para as diligências necessárias.

2. Em havendo resultado positivo e, considerando que, nos termos do art. 838, c/c o art. 839, IV, do CPC/15, a penhora somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão e depósito do bem, diga a parte exequente, por seus procuradores, sobre o prosseguimento do presente feito, indicando o local onde o citado veículo pode ser encontrado, no prazo de cinco (05) dias.

3. Havendo a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, abrindo-se prazo de 15 dias para eventual impugnação à penhora.

4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito